SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050103-82.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração. gratuidade da justiça de pessoa jurídica. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir erro material no acórdão recorrido. I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, no qual foram reconhecidas nulidade da citação por edital, prescrição do crédito decorrente de cédula de crédito bancário, e declarada procedente a exceção de pré-executividade, extinguindo-se o cumprimento de sentença com resolução de mérito. A embargante aponta omissão quanto à análise da impugnação à concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da impugnação à concessão da gratuidade de justiça, devendo ser corrigido para esclarecer a questão. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão embargado apresentou erro material ao afirmar que a impugnação à justiça gratuita foi feita pela parte agravada, quando na verdade não ocorreu tal impugnação. 3.2. A análise dos documentos comprova que a parte beneficiada pela justiça gratuita, pessoa jurídica, está em situação de hipossuficiência financeira, não dispondo de recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo. 3.3. A decisão de manter a concessão da gratuidade da justiça foi correta e restou devidamente fundamentada, não havendo razão para sua alteração, apenas correção do erro material. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, apenas para corrigir erro material no acórdão recorrido.