Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração. gratuidade da justiça de pessoa jurídica. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir erro material no acórdão recorrido.
I. Caso em exame
1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, no qual foram reconhecidas nulidade da citação por edital, prescrição do crédito decorrente de cédula de crédito bancário, e declarada procedente a exceção de pré-executividade, extinguindo-se o cumprimento de sentença com resolução de mérito. A embargante aponta omissão quanto à análise da impugnação à concessão da gratuidade da justiça.
II. Questão em discussão
2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da impugnação à concessão da gratuidade de justiça, devendo ser corrigido para esclarecer a questão.
III. Razões de decidir
3.1. O acórdão embargado apresentou erro material ao afirmar que a impugnação à justiça gratuita foi feita pela parte agravada, quando na verdade não ocorreu tal impugnação.
3.2. A análise dos documentos comprova que a parte beneficiada pela justiça gratuita, pessoa jurídica, está em situação de hipossuficiência financeira, não dispondo de recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo.
3.3. A decisão de manter a concessão da gratuidade da justiça foi correta e restou devidamente fundamentada, não havendo razão para sua alteração, apenas correção do erro material.
IV. Dispositivo
4.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, apenas para corrigir erro material no acórdão recorrido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050103-82.2026.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.08.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão deu provimento ao agravo de instrumento da ora embargante de nº 0134865-65.2025.8.16.0000, nos termos da ementa que restou assim redigida:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual se alegavam nulidades processuais, prescrição do crédito oriundo de cédula de crédito bancário, inépcia da petição inicial da ação monitória, incompetência territorial do juízo de origem e irregularidade na concessão do benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir o cabimento da exceção de pré-executividade para a análise das matérias suscitadas; (ii) estabelecer se houve nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências de localização do executado; (iii) determinar se ocorreu a prescrição do crédito objeto da ação monitória e do cumprimento de sentença; (iv) verificar a existência de inépcia da petição inicial da ação monitória por ausência de prova escrita suficiente; e (v) examinar a competência territorial do juízo de origem e a regularidade da concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que independem de dilação probatória, como prescrição, nulidade de citação, incompetência territorial e inépcia da inicial. 4. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não afastada por alegações genéricas e desprovidas de prova concreta da capacidade econômica do beneficiário. 5. A citação por edital exige o esgotamento prévio das diligências para localização do réu. Constatada a existência de endereço obtido por meio de consulta a cadastro público sem tentativa de citação pessoal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação ficta e dos atos subsequentes. 6. O prazo prescricional da ação monitória fundada em cédula de crédito bancário é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Proposta a ação após o decurso do quinquênio contado do vencimento da obrigação, e inexistindo citação válida apta a interromper a prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 7. Reconhecida a nulidade da citação e a prescrição da pretensão, restam prejudicadas as demais alegações.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar procedente a exceção de pré-executividade e extinguir o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido apresenta omissão, pois analisou a concessão da gratuidade de justiça exclusivamente sob a ótica da pessoa física agravante, deixando de apreciar questão expressamente suscitada no recurso.
Por fim, requer o provimento dos embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão apontada e, subsidiariamente, prequestionar a matéria (mov. 1.1).
Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1).
Em seguida, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, infere-se que o recurso comporta conhecimento.
Aduz o recorrente que o acórdão vergastado restou omisso acerca da indevida concessão da Justiça Gratuita, pois deixou de enfrentar a impugnação do benefício concedido à pessoa jurídica agravada, ora embargada.
Não obstante a alegação de omissão, verifica-se, em verdade, a ocorrência de erro material.
Isso porque consta aresto embargado que a concessão da assistência judiciária gratuita foi arguida pela parte agravada e analisada como se fosse impugnação de Justiça Gratuita concedida à pessoa física.
Ocorre que a impugnação foi feita pelo agravante, ora embargante, à pessoa jurídica agravada, ora embargada, razão pela qual há de se corrigir o erro material no acórdão recorrido nos seguintes termos:
(...) Indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça
Alega o ora recorrente que a decisão agravada merece reparo uma vez que manteve os benefícios da justiça gratuita à empresa executada sob argumentos genéricos, visto que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência arguida.
Sem razão.
Em análise aos documentos apresentados na mov. 14 (processo originário), percebe-se que o agravado se encontra em situação de hipossuficiência financeira, como bem afirmado pelo juízo a quo na decisão de mov. 17 (processo originário).
Observados os balancetes anexados ao processo, nota-se que, para uma empresa, os valores auferidos são baixos e insuficientes para lidar com as custas processuais sem prejudicar o sustento da pessoa jurídica.
Cumpre ressaltar que todos os documentos foram analisados novamente em segundo grau de jurisdição.
Portanto, neste tópico, é caso de indeferimento. (...)
Sendo assim, voto por acolher os embargos de declaração, apenas para corrigir erro material constatado.
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