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Processo:

Relatório. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra Acórdão desta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada (mov. 27.1, autos nº 109312-16.2025.8.16.0000).Nas razões de embargos, a executada afirma que o Acórdão embargado foi omisso quanto à existência de penhoras anteriores sobre o faturamento da empresa, que demonstram o risco de inviabilização da atividade empresarial caso nova penhora seja autorizada. Destaca que já tem 30% de seu faturamento comprometido em penhoras, mais 30% de seus recebíveis em cartões de crédito e débito. Afirma que o Acórdão foi omisso também ao não fundamentar a aplicação do Tema 769 ao caso, haja vista que tal entendimento foi firmado em sede de execução fiscal e não tem aplicação imediata ao cível. Aponta que há tema repetitivo pendente de julgamento no STJ quanto à possibilidade de se autorizar a penhora de faturamento de empresas em execuções cíveis (Tema 1.409). Defende que o julgado foi omisso também ao não enfrentar os art. 805 e 841 do CPC, sobretudo porque manteve medida executiva mais gravosa sem fundamentação quanto à sua necessidade e ignorando a ausência de esgotamento de diligências para localização de bens menos onerosos. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e para possibilitar o prequestionamento da questão. É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Nos termos do Enunciado nº 31, aprovado no 1º Congresso da Segunda Instância Federal e Estadual do Superior Tribunal de Justiça em setembro de 2025: O julgamento de rejeição dos embargos declaratórios dispensa a intimação do embargado para contrarrazões.Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o Acórdão não padece de omissão, contradição, erro material ou obscuridade (art. 1.022, CPC). Do que se extrai das razões de embargos, a embargante pretende a rediscussão do mérito do agravo de instrumento. O voto condutor do Acórdão fundamentou devidamente as razões pelas quais a penhora do faturamento da empresa executada é autorizada no caso concreto. O julgado destacou que a existência de outras penhoras sobre o faturamento da executada, por si só, não vale à demonstração de alegada onerosidade excessiva da medida deferida, pois o percentual da nova penhora somente será definido após a apresentação de plano de constrição pelo administrador judicial. É possível, portanto, compatibilizar o direito do exequente de obter a satisfação do seu crédito com a continuidade da atividade empresarial.O Acórdão, ao contrário do que sustenta a embargante, também apontou as razões pelas quais o Tema 769 do STJ é passível de aplicação para autorizar a penhora do faturamento da empresa antes do esgotamento de todos os outros meios expropriatórios previstos em lei. Isso porque, no caso dos autos, restou demonstrado que as diversas diligências empregadas no sentido de se localizar bens e direitos da devedora para penhora foram inexitosas, aportando fundamento concreto a autorizar a penhora do faturamento da empresa. O fato de o precedente qualificado aplicado no julgado embargado ter sido firmado em sede de execução fiscal não obsta sua extensão às execuções cíveis, se preenchidos os requisitos fixados no julgamento repetitivo, pelo menos até eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário. Ainda que penda julgamento sobre a aplicação do mesmo entendimento às execuções cíveis (Tema 1.409 do STJ), a ausência de determinação de sobrestamento dos recursos que tratem sobre a questão não impede que se promova o julgamento nos termos do Acórdão embargado. No que se refere à avaliação dos art. 805 e 841 do CPC pelo julgado, é de se notar que o Acórdão pontuou expressamente que a executada não indicou outros meios menos onerosos e mais eficazes de saldar o débito, o que lhe incumbia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. De igual forma, o julgado consignou que a intimação quanto à penhora do faturamento, em momento posterior à formalização da medida, respeita estritamente o contraditório diferido previsto no art. 841 do CPC. Do que se apura das razões recursais dos embargos, a embargante não busca sanar eventuais defeitos da decisão, mas uma nova decisão, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Do prequestionamento. Não obstante a rejeição dos embargos, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais referidos pelo embargante, sobretudo os arts. 805 e 841 do Código de Processo Civil, na forma do art. 1.025 do mesmo diploma legal:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.Dispositivo.