Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0050137-57.2026.8.16.0000, da 10ª Vara Cível de Curitiba, em que é Embargante Vanderlei Rodrigues e Embargado Gabriel Lima Mileski.
I. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Vanderlei Rodrigues em face do acórdão de minha relatoria, acostado ao mov. 20.1 dos autos de Agravo de Instrumento Cível n.º 0006916-24.2026.8.16.0000, assim ementado:Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ (EREsp 1.874.222/DF). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória por acidente de trânsito, que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado. 2. O Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba entendeu que a remuneração mensal aproximada do executado, no valor de R$ 4.356,28, não poderia ser considerada elevada, reputando que a constrição pretendida comprometeria sua subsistência, razão pela qual indeferiu o pedido de penhora salarial, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. O agravante sustenta que o executado não comprovou despesas que inviabilizassem a constrição, que sua renda atual supera o valor considerado na decisão agravada e que a execução tramita há mais de quatro anos sem satisfação do crédito, requerendo a penhora de 30% dos rendimentos mensais, ou, subsidiariamente, de 10%. 4. O recurso foi recebido e processado, apresentadas contrarrazões pelo agravado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há uma questão em discussão: saber se é possível a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, para admitir a penhora de percentual dos rendimentos do executado, em execução de dívida de natureza não alimentar, sem violação ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e demais verbas de natureza remuneratória, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo. 7. O § 2º do art. 833 excepciona a regra para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e para valores que excedam cinquenta salários-mínimos mensais. 8. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.874.222/DF, firmou entendimento no sentido de que, “na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família”. 9. A orientação jurisprudencial admite, portanto, a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, bem como assegurado o mínimo existencial do devedor. 10. No caso concreto, a execução decorre de condenação por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais e estéticos, resultantes de acidente de trânsito, estando em fase de cumprimento de sentença desde março de 2022, sem satisfação substancial do crédito. 11. As tentativas de localização de bens penhoráveis mostraram-se infrutíferas, tendo sido bloqueado apenas valor irrisório via SISBAJUD, inexistindo demonstração de patrimônio relevante em nome do executado. 12. Embora o executado alegue risco à própria subsistência, não comprovou despesas específicas capazes de evidenciar comprometimento do mínimo existencial, tampouco obteve o benefício da gratuidade da justiça. 13. Diante da prolongada frustração da execução e da ausência de prova concreta de comprometimento da dignidade do devedor, revela se adequada a mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC, mediante fixação de percentual moderado sobre os rendimentos líquidos. 14. A fixação do percentual de 10% sobre o rendimento líquido mostra se proporcional e razoável, apta a conferir efetividade à tutela jurisdicional, sem impor sacrifício desarrazoado ao executado. 15. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná admitem a flexibilização da regra de impenhorabilidade, desde que ausente demonstração de prejuízo à subsistência digna do devedor, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão agravada e determinar a penhora de 10% sobre o rendimento líquido do executado, até o limite do débito exequendo. Tese de julgamento: “É possível a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para admitir a penhora de percentual moderado dos rendimentos do executado em dívida de natureza não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial e demonstrada a necessidade de conferir efetividade à execução”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19.04.2023, DJe 24.05.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0109589-03.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 04.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0009001-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 29.04.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0058443-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 11.11.2024.Inconformado, Vanderlei Rodrigues opôs os presentes embargos declaratórios alegando, em síntese que: a) o acórdão utilizou como fundamento a prolongada duração da demanda e da fase executiva, contudo, o embargante foi intimado do cumprimento de sentença em 28/06/2022, destacando que a duração global do processo não pode ser automaticamente utilizada em desfavor do executado, como se a fase executiva lhe fosse imputável desde o ajuizamento da ação originária, existindo omissão relevante no ponto, pois não houve distinção clara entre o tempo total de tramitação do feito e o período em que o executado efetivamente passou a responder no cumprimento de sentença; b) o acórdão também menciona que o embargante em momento algum, trouxe aos autos comprovantes de comprometimento de sua renda mensal, o que não é verdade, uma vez que no mov. 171 dos autos de cumprimento de sentença, consta os documentos de seus gastos mensais, sendo que os demais documentos foram juntados posteriormente para comprovar a justiça gratuita; c) o indeferimento da gratuidade da justiça não se confunde com a demonstração concreta de que a constrição mensal sobre salário preserva o mínimo existencial do devedor, com gastos com despesas de aluguel, luz, água e outras despesas necessárias para sua subsistência, destacando que o acórdão não explicitou, de forma concreta, por que esse fundamento autorizaria, no caso específico, o afastamento da impenhorabilidade salarial; d) o acórdão consignou que a penhora de 10% (dez por cento) do rendimento líquido seria proporcional e razoável, mas não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar que a medida não compromete a subsistência do executado.Diante do exposto, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar os vícios apontados, com o afastamento da penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos do executado. Contrarrazões apresentada pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1/ED).Com isso, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço dos presentes Embargos de Declaração.Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia quanto à suposta existência de vícios de omissão e obscuridade no acórdão de mov. 20.1 dos autos de Agravo de Instrumento Cível n.º 0006916-24.2026.8.16.0000, de minha relatoria, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, razão não assiste ao embargante. É cediço que os aclamatórios visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Seus limites são delineados em lei, sendo inviáveis se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart elucidam a matéria, in verbis:“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
(In Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544).Apenas excepcionalmente, se da correção do vício apontado advier alteração do resultado do julgamento, admite-se a atribuição de efeitos modificativos (infringentes) aos embargos declaratórios, aptidão abalizada pelos artigos 1.023, parágrafo 2.º e 1.024, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil.Neste sentido, é assente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:“A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.”
(STJ, 3'T., EDcl no AgRg no AREsp n. 553.180/RJ, rel. Min. Ricardo 'filias Mas Cueva, j. em 6.10.2015, DJe de 15.10.2015).Feitas estas considerações, procedo à análise do caso em deslinde.Aduz o embargante que o acórdão de mov. 20.1/ED, incorreu em omissão e obscuridade, especialmente quanto à análise da cronologia efetiva da fase executiva, à distinção entre justiça gratuita e mínimo existencial e à insuficiência de fundamentação concreta para afastar a impenhorabilidade salarial, pugnando a atribuição de efeito infringente ao recurso para afastar a penhora de 10% sobre os seus rendimentos líquidos.No entanto, não se constatam os vícios apontados.Isso porque, conforme restou bem fundamentado na decisão embargada, a presente demanda está em curso há mais de 09 anos, dos quais 04 anos correspondem a fase de cumprimento de sentença, sem que a parte Executada tenha demonstrado qualquer intenção de cumprir com a condenação judicial, seja através de pagamentos, indicação de bens penhoráveis ou tentativa de composição amigável, de modo que foi realizada a devida distinção entre o curso total da demanda e o curso da fase executória, que, repita-se, perdura por mais de quatro anos sem que o ora Embargante tenha demonstrado qualquer interesse em solver a dívida, não se olvidando que, inobstante a argumentação do Executado sobre a impossibilidade de afastamento da proteção legal devido ao risco para sua subsistência e de sua família (mov. 12.1/AI), a situação não pode resultar em desamparo total ao exequente, vítima do acidente de trânsito, nem tornar inexequível a sentença processual.Outrossim, restou consignado de forma clara no Acórdão embargado que cabe à parte executada demonstrar o interesse em solver a execução e, mesmo que possua baixos proventos, trazer provas suficientes para indicar quais seriam os prejuízos causados ou outros elementos que possibilitassem a mensuração da sua capacidade financeira, o que, mesmo após a análise dos documentos juntados ao mov. 171, não foi feito de forma convincente a afastar a possibilidade de penhora parcial dos proventos do executado.Aliás, ao mencionar que os benefícios da assistência judiciária gratuita lhe foram indeferidos, buscou-se argumentar no sentido de que o executado não cumpriu com seu ônus probatório de comprovar que a constrição parcial dos seus proventos é capaz de comprometer a sua subsistência, possuindo, portanto, caráter argumentativo.Assim, as peculiaridades do caso concreto (salário auferido pelo executado e inexistência de comprovação de que quantia penhorada compromete a sua subsistência digna) autorizam a flexibilização da norma do art. 833 do CPC, devendo haver ponderação entre o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação do crédito, não havendo que se falar em acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a penhora determinada no acórdão embargado.Não há, portanto, qualquer omissão ou obscuridade na decisão embargada, sendo incabível pretender, por via de embargos declaratórios, rediscutir matéria já devidamente enfrentada e valorada pela Turma Julgadora.Desta forma, não se vislumbra os vícios mencionados, devendo os declaratórios restarem rejeitados.Frise-se que eventual ausência de menção a algum argumento específico da parte não ocasiona omissão no acórdão, já que, de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Portanto, o Julgador pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da lei processual civil, a seguir transcrito: “Art. 371 – O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. MAGISTRADO QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO INTUITO DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC E ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INTEGRAL E SUFICIENTE, TODA A CONTROVÉRSIA VERTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA E OMISSÃO A SER SUPRIDA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013734-41.2016.8.16.0194/5 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.04.2023).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ARGUMENTATIVOS. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SERVIDORA REQUERENTE, MANTENDO O ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ HÁ FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONCLUSÃO ADOTADA. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004678-64.2023.8.16.0088 [0000255-66.2020.8.16.0088/1] - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 21.08.2023).Nesta senda, não se vislumbrando qualquer vício no acórdão, resta evidente o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, cuja pretensão não é sanar vícios na decisão embargada, mas, sim, rediscutir matéria já decidida mediante o reexame dos fundamentos constantes na decisão, no intuito de retratação ou reforma do julgado, o que evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento dos presentes declaratórios, indicados para o aprimoramento do julgado.Desse modo, não vícios a serem supridos, mas mero inconformismo da parte embargante com a solução adotada. Os embargos de declaração não constituem instrumento para reexame da matéria já decidida, tampouco sucedâneo recursal para modificar o resultado do julgamento.Em conclusão, inexistem quaisquer vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo imperativa a rejeição dos embargos de declaração, nos termos supra articulados.
Isto posto:O voto é no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, consoante fundamentação.