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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente municipal, mantendo a sentença de mov. 106.1 dos autos em apenso, a qual declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito.Nas razões recursais (mov. 1.1), sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à incidência do princípio da instrumentalidade das formas e da regra do pas de nullité sans grief, afirmando que a Certidão de Dívida Ativa contém elementos suficientes para identificação da origem do débito, do contribuinte, do imóvel, dos exercícios tributários e dos critérios de cálculo, inexistindo prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa.Aduz, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar precedentes do Superior Tribunal de Justiça que afastariam a nulidade de CDA em hipóteses semelhantes, bem como requer manifestação expressa acerca dos artigos 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e 277 do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pelo saneamento da omissão apontada e pelo prequestionamento dos dispositivos legais invocados.Sem contrarrazões.Vieram-me conclusos os autos.Inclusos em pauta para julgamento.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogados habilitados.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursaisMÉRITO RECURSALA insurgência do embargante cinge-se à alegação de omissão no acórdão de mov. 15.1, dos autos 0003819-18.2022.8.16.0077, quanto à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, da regra segundo a qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), bem como acerca da suficiência da indicação genérica da Lei Municipal nº 895/2002 para atendimento ao requisito previsto no artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional.Sustenta, ainda, a necessidade de manifestação expressa sobre os artigos 202, III, do CTN e 277 do CPC, para fins de prequestionamento.Todavia, não há supedâneo para a pretensão recursal.Inicialmente, imperioso destacar o que prevê o artigo 1022 do CPC 2015:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
Da simples leitura do artigo supra, observa-se que os embargos aclaratórios são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial.Para corroborar tal entendimento, é de se observar o seguinte entendimento jurisprudencial:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental, pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada.III - "O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento" (EDcl na Rcl n. 3.460/PI, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/08/2016).IV - Não compete a esta Corte Superior se manifestar explicitamente sobre princípios ou dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no HC 347.517/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016)
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentindo de rejeitar os embargos de declaração que visam apenas rediscutir matéria já julgada, quando a decisão embargada manifestou, de forma clara, entendimento contrário à tese do embargante.Cumpre-se ressaltar, que o Órgão julgador não é obrigado a enfrentar, exaustivamente, todas as questões apresentadas pelas partes, quando há fundamento bastante para a decisão, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu no caso.Nesse sentido, cito as decisões do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO.I – (...)
VI - Portanto, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão do recorrente.VII - Aliás, conforme entendimento pacífico desta Corte, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018).VIII - É dizer, cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.IX – (...)(AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020)
Ademais, restaram analisados os pontos suscitados no recurso, atinentes, obviamente, à decisão atacada. Com efeito, o julgado analisou expressamente a controvérsia relativa à validade da Certidão de Dívida Ativa, concluindo que a ausência de indicação específica do dispositivo legal que fundamenta a exação tributária configura vício substancial e insanável, apto a comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte. Reconheceu-se, ainda, a incidência da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1350, segundo a qual não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.Observa-se, portanto, que a questão referente à natureza do vício constante da CDA foi amplamente debatida e decidida pelo acórdão recorrido, que concluiu tratar-se de defeito substancial, incompatível com qualquer regularização posterior do título executivo.A pretensão recursal traduz mera discordância em relação às conclusões adotadas pelo órgão julgador.Em realidade, a parte embargante busca reabrir discussão acerca da suficiência da indicação da Lei Municipal nº 895/2002 na CDA e da alegada inexistência de prejuízo ao executado, matérias que foram enfrentadas e rejeitadas no julgamento da apelação. O simples fato de a decisão ter concluído em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente não caracteriza omissão apta a justificar a oposição de embargos declaratórios.Cumpre ressaltar que o acórdão embargado também apreciou expressamente a alegação de possibilidade de substituição ou correção da CDA, afastando-a precisamente porque o vício identificado atingia requisito essencial do lançamento tributário, não se tratando de mero erro formal ou material.De igual modo, não se verifica omissão quanto aos precedentes invocados pelo embargante.O acórdão realizou análise específica do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1350, concluindo que a tese nele consolidada conduzia, necessariamente, à manutenção da nulidade da CDA, por se tratar de vício substancial relacionado ao fundamento legal da cobrança tributária. Portanto, o que se verifica é que a parte embargante pretende substituir o juízo já realizado por outro que reputa mais adequado aos seus interesses, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.Conforme reiteradamente reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento processual destinado à rediscussão do mérito ou à obtenção de novo julgamento da causa.Na realidade, o que se verifica é que o embargante pretende rediscutir o conteúdo decisório, buscando conferir aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se admite em sede aclaratória. Trata-se, portanto, de mero inconformismo com o resultado do julgamento.O inconformismo da embargante decorre da não aceitação do resultado do julgamento, e não da existência de vício que justifique o acolhimento dos embargos. Reitere-se que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal ou como meio de provocar nova apreciação da causa. Em verdade, observe-se que se trata de mero inconformismo da embargante acerca da aplicação das normas jurídica, de precedentes jurisprudenciais, análise de provas, o que não se enquadra no conceito de omissão ou contradição sanável na estreita via dos embargos de declaração. São, de fato, mera contrariedade hermenêutica entre os operadores do direito que atuam no processo.Caso a parte embargante não concorde com o teor da mencionada decisão, deve valer-se de expediente próprio, já que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa e a modificação do decisum.Portanto, não se acolhe a pretensão dos presentes embargos de declaração, que demonstra o intuito de obter o reexame acerca das questões suscitadas e decididas, fundamentadamente.Nesse liame, o entendimento dessa 3ª Câmara Cível:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA, MANTENDO A SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ADEQUADAMENTE APRECIADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO À LUZ DE NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0007501-15.2017.8.16.0090 - Londrina -
Rel.: Desembargadora Lidia Maejima -
J. 02.07.2019)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0079224-36.2014.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski -
J. 28.05.2019)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DINEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, VISTO QUE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. EMBARGOS REJEITADOS.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0015195-72.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Doutor Osvaldo Nallim Duarte -
J. 19.03.2019)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO IPTU INSTITUÍDA ANTES DA EC Nº 29/2000. (I) ALEGAÇÃO DE QUE A ALÍQUOTA FIXA DE 3 % (TRÊS POR CENTO) TRAZ A PROGRESSIVIDADE MASCARADA. NÃO ACOLHIMENTO. ARESTO EMBARGADO QUE CONSIGNOU QUE A QUESTÃO SUPRAMENCIONADA DEVE SER ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) POR MEIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. (II) FUNDAMENTOS OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE DEBATIDOS NO RECURSO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO TEVE SUAS PRETENSÕES ATENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.”(TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 498369-1/02 - Curitiba -
Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - Unânime -
J. 04.12.2018)
Desse modo, não se verificando contradição interna, obscuridade, erro material ou omissão quanto à matéria suscitada em sede recursal e estando a decisão devidamente fundamentada, não há como acolher a pretensão do embargante tendente a provocar a manifestação desta Corte.Aliás, o pedido de prequestionamento, ora pleiteado mostra-se, à luz do novo regramento processual, desnecessário, pois o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, superou o pretérito entendimento da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282/STF e 356/STF, sendo que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento (...). ”Portanto, considerando que não se extrai da peça recursal nenhuma indicação efetiva de omissão, obscuridade ou contradição, mas tão somente o mero inconformismo com a decisão vergastada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.DECISÃODiante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Embargos De Declaração, nos termos da fundamentação ensamblada.