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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado por José Roberto Balestra em favor de Osésa Rodrigues de Oliveira contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí/PR que, nos autos do incidente n.º 0001789-06.2026.8.16.0130, deixou de conhecer a exceção da verdade oposta pela defesa, sob o fundamento de intempestividade.O Impetrante sustentou, em síntese, que: (i) a exceção da verdade foi apresentada concomitantemente à resposta à acusação, constituindo a primeira manifestação defensiva técnica após a regularização da representação processual; (ii) o juízo de origem reconheceu a tempestividade da resposta à acusação, mas, de forma contraditória, deixou de conhecer o incidente defensivo apresentado no mesmo ato; e (iii) a defesa atuou em estrita observância ao prazo concedido judicialmente para regularização da representação processual, o que afasta a alegação de preclusão.Considerando estarem presentes os requisitos para tanto, pugnou o Impetrante pela concessão liminar da ordem, para que seja suspenso o curso da ação penal originária até o julgamento definitivo do presente writ. Ao final, requereu a concessão definitiva da ordem, com o processamento da exceção da verdade.O pleito liminar foi indeferido (mov. 11.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e concessão da ordem (mov. 14.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, a ação comporta conhecimento.
O Impetrante indica como ato coator a decisão que recebeu parcialmente a queixa-crime oferecida em desfavor do paciente nos autos originários, pela suposta prática do crime de calúnia (mov. 1.8).O Impetrante indica como ato coator a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí que, nos autos nº 0001789-06.2026.8.16.0130, deixou de conhecer da exceção da verdade oposta pela defesa, ao fundamento de ocorrência de preclusão temporal.No mérito, a ordem comporta concessão.Conforme se extrai dos autos originários, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 138 (por cinco vezes), 139 (por duas vezes) e 140, todos do Código Penal, com incidência das causas de aumento previstas no art. 141, incisos II e III, e § 2º, em concurso material, tendo a denúncia sido recebida em 04/12/2025 (mov. 32.1 – 1º Grau) e a citação pessoal efetivada em 29/12/2025 (mov. 45.1 – 1º Grau).Na sequência, a Defensoria Pública foi habilitada nos autos (mov. 49.1 – 1º Grau) e, posteriormente, informou que o acusado havia constituído advogado particular, requerendo prazo para regularização da representação processual (mov. 52.1 – 1º Grau), pleito que foi deferido pelo Juízo de origem (mov. 54.1 – 1º Grau).Na sequência, observando o prazo judicialmente deferido para regularização da representação processual, a defesa técnica apresentou resposta à acusação (mov. 58.1 – 1º Grau) e, concomitantemente, opôs exceção da verdade em autos apartados (mov. 59 – 1º Grau), autuados sob o nº 0001789-06.2026.8.16.0130.Ocorre que o d. Juízo singular deixou de conhecer do incidente, sob o fundamento de ocorrência de preclusão temporal, por entender que a exceção da verdade não teria sido apresentada no primeiro momento defensivo posterior à citação válida do acusado (mov. 15.1 – 1º Grau): Trata-se de exceção da verdade oferecida por OSESA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face das imputações constantes dos autos 0007861-43.2025.8.16.0130.Embora o art. 523 do Código de Processo Penal não estabeleça prazo expresso para a oferecimento da exceção da verdade, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que tal incidente deve ser apresentado no primeiro momento oportuno para a defesa se manifestar, sob pena de preclusão.No caso dos autos, verifico que o réu, ora excipiente, foi regularmente citado, nos autos 0007861-43.2025.8.16.0130, em 29/12/2025 (mov. 45.1 – daqueles autos) e somente apresentou a presente em 23/02/2026 (mov. 1.1).A alegação defensiva de que a tempestividade deveria ser aferida a partir de suspensão de prazos durante o recesso forense, da posterior nomeação da Defensoria Pública ou, ainda, do despacho que concedeu prazo para regularização da representação processual, não merece acolhida. Isso porque nenhum desses eventos tem o condão de deslocar o marco processual adequado para a apresentação da exceção da verdade, qual seja, o primeiro momento de manifestação defensiva após a citação válida do acusado.Com efeito, a nomeação da Defensoria Pública teve finalidade meramente assecuratória da defesa técnica, não implicando reabertura de oportunidade já consumada. Do mesmo modo, a posterior constituição de patrono particular e o despacho que concedeu prazo para regularização da representação processual (mov. 54.1 dos autos 0007861-43.2025.8.16.0130) possuem caráter eminentemente administrativo e saneador, não se prestando a autorizar, de forma tácita, a apresentação tardia de incidente processual que deveria ter sido oposto no momento inicial da defesa.Diante disso, impõe-se o não conhecimento da exceção da verdade, por ocorrência de preclusão temporal, devendo os autos principais prosseguirem em seus ulteriores termos.Em face de tal decisão a defesa impetrou o presente writ, alegando, em síntese, que a exceção da verdade foi apresentada no primeiro momento de manifestação defensiva técnica, de forma concomitante à resposta à acusação, a qual, inclusive, foi admitida pelo juízo de origem como tempestiva, razão pela qual não seria possível o reconhecimento da preclusão quanto ao incidente. Aduz, ainda, que a atuação defensiva observou o prazo expressamente concedido para regularização da representação processual, circunstância que afastaria a alegada intempestividade e evidenciaria possível restrição ao exercício da ampla defesa.Razão lhe assiste. Como é sabido, a exceção da verdade é incidente processual prejudicial de mérito e consiste na “possibilidade que tem o sujeito ativo de poder provar a veracidade do fato imputado (art. 138, §3º, do CP) através de procedimento especial (art. 523 do CPP)” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial 2. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 361).Com efeito, embora o art. 523 do Código de Processo Penal discipline o procedimento aplicável à exceção da verdade, não estabelece, expressamente, o momento processual para sua apresentação. Diante dessa lacuna normativa, consolidou-se na jurisprudência, o entendimento de que o incidente deve ser suscitado na primeira oportunidade de manifestação defensiva, em regra por ocasião da resposta à acusação, sob pena de preclusão. Veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI N. 8.038/1990. EXCEÇÃO APRESENTADA NA DATA DO INTERROGATÓRIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. ART. 8º DA LEI N. 8.038/1990. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. 3. INSTITUTO COM NATUREZA DE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PREVISÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 523 DO CPP. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRESENTAR REFERIDA DEFESA PROCESSUAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE TEMPESTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 4. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DA VERDADE. PLEITO SEM PREVISÃO NA LEI OU NO REGIMENTO INTERNO DO TJMG OU DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, APENAS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DA VERDADE. . A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A exceção da verdade é meio processual de defesa, é instituto de defesa indireta do réu, podendo ser apresentada nos processos em que se apuram crimes de calúnia e de difamação, quando praticado em detrimento de funcionário público no exercício de suas funções. Tem-se entendido que referido instituto defensivo deve ser apresentado na primeira oportunidade em que a defesa se manifestar nos autos. No entanto, o rito dos processos que tramitam em tribunais superiores prevê a apresentação de defesa preliminar antes mesmo do recebimento da denúncia, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 4º da Lei n. 8.038/1990. Prevê, ademais, após o recebimento da denúncia, o prazo de 5 (cinco) dias para a defesa prévia, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo, nos termos do art. 8º da referida Lei. 3. Um exame superficial poderia levar a crer que a primeira oportunidade para a defesa se manifestar nos autos, de fato, é no prazo de 15 (quinze) dias, antes mesmo do recebimento da denúncia. Contudo, sem o recebimento da inicial acusatória, nem ao menos é possível processar a exceção da verdade, que tramita simultaneamente com a ação penal, devendo ser resolvida antes da sentença de mérito. Outrossim, diante da natureza jurídica do instituto, que é verdadeira ação declaratória incidental, tem-se como pressuposto lógico a prévia instauração da ação penal. Assim, conclui-se que o prazo para apresentação da exceção da verdade, independentemente do rito procedimental adotado, deve ser o primeiro momento para a defesa se manifestar nos autos, após o efetivo início da ação penal, o que de fato ocorreu no presente caso. 4. O ordenamento jurídico não dispõe sobre a possibilidade de sustentação oral em exceção da verdade, não havendo previsão nesse sentido no Regimento Interno do TJMG nem do STF, que pode ser aplicado subsidiariamente. Ademais, a própria Lei n. 8.038/1990, cujo rito está sendo observado no caso dos autos, faculta a sustentação oral apenas na deliberação acerca do recebimento da denúncia (art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.038/1990) e no julgamento do mérito da ação (art. 12 da Lei n. 8.038/1990). Dessarte, tem-se que não é franqueada a utilização da sustentação oral para questão processual incidental. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reconhecer a tempestividade da exceção da verdade, devendo os autos retornar à Corte local, para apreciação da exceção. (HC n. 202.548/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 1/12/2015.)No mesmo sentido já decidiu esta C. Câmara Criminal: Apelação criminal. Exceção da verdade. Decisão que reconheceu a intempestividade da exceção da verdade, rejeitando liminarmente tal incidente – Pronunciamento jurisdicional correto – Incidente que deve ser oposto na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, ou seja, no prazo da resposta à acusação – Lapso temporal não observado – Aditamento à denúncia, outrossim, que não teve o condão de reabrir a oportunidade para oposição da exceção da verdade – Aditamento que não atribuiu nova definição jurídica à conduta fática imputada ao réu, tampouco implicou alteração do contexto fático – Recurso desprovido. “Tem-se entendido, por meio de uma interpretação sistemática, que referido instituto defensivo deve ser apresentado na primeira oportunidade em que a defesa se manifestar nos autos, portanto, no momento da apresentação da resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 396 do Código de Processo Penal” (STJ, HC 202548-MG, Fonseca). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000640-85.2018.8.16.0087/1 - Guaraniaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO -
J. 27.06.2019)Na hipótese em exame, verifica-se que após a manifestação da Defensoria Pública informando a constituição de patrono particular pelo acusado e requerendo prazo para regularização da representação processual, o Juízo de origem deferiu prazo adicional de 20 (vinte) dias para a atuação da defesa técnica constituída nos autos (mov. 54.1 – 1º Grau).Foi justamente ao término desse prazo — expressamente deferido pelo próprio Juízo processante — que a defesa apresentou resposta à acusação (mov. 58.1 – 1º Grau), bem como, de forma concomitante, opôs exceção da verdade em autos apartados (mov. 59 – 1º Grau).Assim, no contexto específico dos autos, aquele passou a ser o momento processual reconhecido para a primeira manifestação defensiva técnica regularmente apresentada após a regularização da representação processual.Tanto é assim que a própria resposta à acusação foi admitida pelo Juízo de origem como tempestiva.Ademais, os acontecimentos processuais anteriores relacionados à habilitação da Defensoria Pública, à posterior constituição de patrono particular e ao deferimento de prazo para regularização da representação processual decorreram da própria dinâmica procedimental estabelecida nos autos, não se verificando elemento concreto a indicar desídia ou inércia da defesa técnica.Nesse cenário, diante das especificidades do caso concreto, não se mostra adequada a cisão entre manifestações defensivas apresentadas concomitantemente e inseridas no mesmo contexto temporal de atuação da defesa técnica, sobretudo quando a própria resposta à acusação foi regularmente recebida.Isso porque, uma vez deferido prazo para regularização da representação processual e admitida como válida a manifestação defensiva apresentada ao seu término, não se afigura razoável exigir que a defesa técnica tivesse suscitado o incidente em momento anterior, especialmente considerando que a orientação jurisprudencial predominante vincula a oposição da exceção da verdade justamente à primeira manifestação defensiva nos autos.No mesmo sentido é o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1 - TJ):Na hipótese em análise, a resposta à acusação (mov. 58.1 – autos n. 0007861-43.2025.8.16.0130) e a exceção da verdade (mov. 1.1 – autos n. 0001789- 06.2026.8.16.0130) foram protocoladas na mesma data – 23 de fevereiro de 2026 –, inseridas, portanto, no mesmo contexto temporal de exercício da defesa técnica. Ainda que formalmente apresentadas em autos distintos, não se evidencia ruptura apta a caracterizar preclusão, sobretudo porque não houve estabilização da relação processual nem qualquer prejuízo à acusação; diga-se: não houve avanço significativo da marcha processual. Para clarificar, relembre-se a cronologia dos autos: o réu foi citado (mov. 45.1); a Defensoria Público informou nos autos que o acusado sinalizou que possuía advogado constituído, postulando pela concessão do prazo de 20 (vinte) dias (mov. 52.1); o pedido foi concedido (mov. 54.1); e, após a apresentação da resposta à acusação (mov. 58.1), a magistrada declarou a suspeição por motivo de foro íntimo (mov. 62.1). No ponto, a declaração de suspeição da magistrada por motivo de foro íntimo (mov. 62.1), não enseja o reconhecimento da nulidade do despacho de mov. 54.1, que concedeu prazo para a regularização da representação. En passant, consigne-se que os atos então praticados ostentam natureza de mero expediente, desprovidos de conteúdo decisório, razão pela qual não há falar em nulidade, à míngua de demonstração de prejuízo concreto, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.[...]Esse o quadro, segundo pensamos, afigura-se plausível o reconhecimento de que a exceção da verdade foi suscitada em momento oportuno, não se justificando o seu não conhecimento por alegada intempestividade.Nesse contexto, considerando as particularidades da tramitação processual, bem como o fato de que a exceção da verdade foi apresentada concomitantemente à resposta à acusação reputada tempestiva, mostra-se possível o reconhecimento da tempestividade do incidente defensivo.Assim, é imperiosa a concessão da ordem para determinar o regular processamento da exceção da verdade oposta pela defesa nos autos nº 0001789-06.2026.8.16.0130, afastando-se o reconhecimento de intempestividade anteriormente declarado.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pela concessão da ordem de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Osésa Rodrigues de Oliveira, para determinar o regular processamento da exceção da verdade oposta nos autos nº 0001789-06.2026.8.16.0130, afastando-se o reconhecimento de intempestividade anteriormente declarado, nos termos da fundamentação.