SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005076-37.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE, AO ACOLHER EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEFENSIVOS, TORNOU SEM EFEITO DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA PETIÇÃO Nº 11.438/DF QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO, PELO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELO TJPR, DE COMANDO JÁ EMANADO PELA SUPREMA CORTE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES PENAIS Nº 0010016-89.2019.8.16.0013, 0020875-67.2019.8.16.0013, 0007044-49.2019.8.16.0013 E 0007045-34.2019.8.16.0013. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO COMANDO SUPERVENIENTE DA SUPREMA CORTE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão da Segunda Câmara Criminal que, ao acolher embargos declaratórios defensivos, tornou sem efeito decisão anterior que determinava a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e ordenava o arquivamento da ação penal relacionada à Operação Quadro Negro, questionando suposta contradição quanto à competência para processamento da ação e requerendo o envio dos autos ao STJ para análise da situação dos demais corréus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição interna ao determinar o arquivamento da ação penal sem remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, após reconhecer a competência daquela Corte para processar e julgar o feito.III. Razões de decidir3. A decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438/DF reconheceu que o acórdão anterior do TJPR descumpriu comando já emanado pela Suprema Corte, que determinou o arquivamento das ações penais relacionadas à Operação Quadro Negro.4. O STF afirmou que a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça era desnecessária, pois a matéria já havia sido definitivamente resolvida pela Suprema Corte, com trânsito em julgado.5. Não há contradição interna no acórdão embargado, que foi adequado ao comando superveniente do STF, determinando o arquivamento da ação penal sem remeter os autos ao STJ.6. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que determina o arquivamento de ações penais impede a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para reexame da matéria já definitivamente solucionada pela Suprema Corte._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 102, inciso I, alínea "a".Jurisprudência relevante citada: STF, Petição nº 11.438/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, data não informada no texto.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para corrigir uma decisão que arquivou um processo contra uma pessoa envolvida na Operação Quadro Negro, dizendo que o caso deveria ser enviado para o Superior Tribunal de Justiça para análise. Porém, o tribunal entendeu que não houve erro na decisão porque o Supremo Tribunal Federal já tinha decidido que o processo deveria ser arquivado e que não era necessário enviar para outro tribunal. Por isso, o pedido do Ministério Público foi rejeitado, mantendo o arquivamento do processo conforme a decisão do Supremo.