Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE, AO ACOLHER EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEFENSIVOS, TORNOU SEM EFEITO DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA PETIÇÃO Nº 11.438/DF QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO, PELO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELO TJPR, DE COMANDO JÁ EMANADO PELA SUPREMA CORTE. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES PENAIS Nº 0010016-89.2019.8.16.0013, 0020875-67.2019.8.16.0013, 0007044-49.2019.8.16.0013 E 0007045-34.2019.8.16.0013. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO COMANDO SUPERVENIENTE DA SUPREMA CORTE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão da Segunda Câmara Criminal que, ao acolher embargos declaratórios defensivos, tornou sem efeito decisão anterior que determinava a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e ordenava o arquivamento da ação penal relacionada à Operação Quadro Negro, questionando suposta contradição quanto à competência para processamento da ação e requerendo o envio dos autos ao STJ para análise da situação dos demais corréus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição interna ao determinar o arquivamento da ação penal sem remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, após reconhecer a competência daquela Corte para processar e julgar o feito.III. Razões de decidir3. A decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438/DF reconheceu que o acórdão anterior do TJPR descumpriu comando já emanado pela Suprema Corte, que determinou o arquivamento das ações penais relacionadas à Operação Quadro Negro.4. O STF afirmou que a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça era desnecessária, pois a matéria já havia sido definitivamente resolvida pela Suprema Corte, com trânsito em julgado.5. Não há contradição interna no acórdão embargado, que foi adequado ao comando superveniente do STF, determinando o arquivamento da ação penal sem remeter os autos ao STJ.6. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que determina o arquivamento de ações penais impede a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para reexame da matéria já definitivamente solucionada pela Suprema Corte._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 102, inciso I, alínea "a".Jurisprudência relevante citada:
STF, Petição nº 11.438/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, data não informada no texto.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para corrigir uma decisão que arquivou um processo contra uma pessoa envolvida na Operação Quadro Negro, dizendo que o caso deveria ser enviado para o Superior Tribunal de Justiça para análise. Porém, o tribunal entendeu que não houve erro na decisão porque o Supremo Tribunal Federal já tinha decidido que o processo deveria ser arquivado e que não era necessário enviar para outro tribunal. Por isso, o pedido do Ministério Público foi rejeitado, mantendo o arquivamento do processo conforme a decisão do Supremo.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005076-37.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 10.06.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o acórdão desta Segunda Câmara Criminal que, ao acolher os embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Richa com efeitos infringentes, tornou sem efeito o acórdão anteriormente proferido na Apelação Criminal nº 0020875-67.2019.8.16.0013 e determinou o arquivamento da ação penal nº 0020875-67.2019.8.16.0013, relacionada à denominada “Operação Quadro Negro”. Sustenta o Embargante que o acórdão embargado apresenta contradição interna, ao argumento de que, embora a Segunda Câmara Criminal tenha anteriormente reconhecido, no julgamento da apelação ministerial, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação penal em razão das regras de continência e do foro por prerrogativa de função, posteriormente deixou de determinar a remessa dos autos àquela Corte Superior ao acolher os embargos declaratórios defensivos. Aduz que o acórdão embargado fundamentou a desnecessidade de remessa dos autos ao STJ em trecho da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Petição nº 11.438, circunstância que, segundo afirma, diria respeito exclusivamente à situação jurídica de Carlos Alberto Richa. Sustenta, ainda, que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Petição nº 12.262, assentou expressamente que a análise acerca do contágio probatório, da extensão das nulidades e da necessidade de arquivamento de ações penais deveria ser realizada pelo juízo natural do feito, consideradas as peculiaridades de cada caso concreto. Afirma existir contradição no acórdão embargado, pois, uma vez reconhecida a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Paraná e fixada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, seria inviável determinar diretamente o arquivamento da ação penal sem oportunizar à Corte Superior, na condição de juízo natural, a análise acerca da extensão das nulidades e do eventual contágio das provas em relação aos demais corréus da Operação Quadro Negro. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a alegada contradição e determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de que aquela Corte delibere sobre a situação processual dos demais acusados.O embargado apresentou contrarrazões (mov. 11.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios.Sustenta o Ministério Público a existência de contradição no acórdão embargado, ao argumento de que esta Segunda Câmara Criminal, ao reconhecer anteriormente a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento da ação penal em razão das regras de continência e do foro por prerrogativa de função, não poderia ter determinado diretamente o arquivamento da ação penal sem remessa dos autos àquela Corte Superior. Sem razão, contudo.Isso porque a tese ministerial desconsidera justamente o conteúdo vinculante e superveniente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438/DF, posteriormente juntada aos autos no mov. 28.2, a qual expressamente reconheceu que o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara Criminal — no julgamento da Apelação Criminal nº 0020875-67.2019.8.16.0013 — acabou por descumprir comando já emanado pela Suprema Corte. Conforme consignado pelo eminente Ministro Dias Toffoli, a decisão anteriormente proferida por esta Câmara - que anulou o trancamento da ação penal e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça -, mostrou-se incompatível com decisão já transitada em julgado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que havia reconhecido “a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro”, bem como determinado “o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente”. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi categórica ao afirmar que a providência adotada por esta Câmara Criminal, consistente na remessa dos autos ao STJ, revelou-se “de todo desnecessária”, justamente porque a questão já havia sido definitivamente resolvida pela Suprema Corte. Nesse sentido, destacou expressamente o Ministro Relator:“Nota-se, portanto, que a nulidade reconhecida pelo TJPR implica claro descumprimento do quanto já decidido, com trânsito em julgado, nestes autos, pois é certo que o trancamento das persecuções penais instauradas contra o requerente já havia sido determinado por esta Suprema Corte, tornando-se desnecessária a providência de remessa dos autos ao STJ.” E prosseguiu afirmando:“A sentença de primeiro grau observou estritamente o quanto já decidido por esta Suprema Corte, revelando-se de todo desnecessária a remessa dos autos ao colendo STJ para que aprecie questão já resolvida, definitivamente, por esta Suprema Corte.” Portanto, ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão embargado não incorreu em contradição ao deixar de determinar nova remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.Isso porque a própria decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal afastou expressamente a necessidade de remessa ao STJ, assentando que a matéria já havia sido definitivamente solucionada pela Suprema Corte, inclusive com determinação expressa de arquivamento das ações penais nº 0010016-89.2019.8.16.0013, 0020875-67.2019.8.16.0013, 0007044-49.2019.8.16.0013 e 0007045-34.2019.8.16.0013. A alegação ministerial de que a decisão do STF diria respeito exclusivamente à situação jurídica de Carlos Alberto Richa e que caberia ao Superior Tribunal de Justiça deliberar acerca da situação processual dos demais corréus igualmente não prospera.Conforme expressamente consignado na decisão da Petição nº 11.438/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o trancamento das ações penais já havia sido determinado anteriormente e que a decisão proferida pela 9ª Vara Criminal de Curitiba apenas observou e deu efetivo cumprimento ao comando emanado pela Suprema Corte. Na referida decisão, o Ministro Dias Toffoli consignou expressamente que o acórdão anteriormente proferido pelo TJPR consistiu em “insistente e afrontoso artifício para burlar os efeitos daquele ato e obstar o seu efetivo cumprimento”, justamente porque buscou remeter ao STJ matéria já definitivamente resolvida pela Suprema Corte.Além disso, a decisão proferida na Petição nº 11.438/DF não apenas reconheceu a nulidade absoluta dos atos praticados no âmbito da Operação Quadro Negro em desfavor de Carlos Alberto Richa, como também determinou expressamente o arquivamento das ações penais que tramitavam perante a 9ª Vara Criminal de Curitiba, dentre elas a própria ação penal nº 0007044-49.2019.8.16.0013, objeto dos presentes autos. Nesse contexto, não há como sustentar a subsistência da determinação de remessa ao STJ para reapreciação de matéria já definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal.Não há, portanto, qualquer contradição interna no acórdão embargado.O que houve foi a necessária adequação do julgado ao comando superveniente emanado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, em exercício de sua competência constitucional, determinou de forma expressa o arquivamento definitivo das ações penais relacionadas à Operação Quadro Negro em relação ao requerente Carlos Alberto Richa. Assim, a pretensão ministerial, em verdade, revela mero inconformismo com a solução adotada por esta Câmara Criminal após a superveniência da decisão da Suprema Corte, buscando rediscutir matéria já expressamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal.Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição interna, hipóteses não verificadas no caso concreto.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
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