SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003447-35.2025.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’ E §4º, DA LEI FEDERAL N. 11.343, DE 23.08.2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO SUPERIOR RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. RÉU QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE ‘MULA’, REALIZANDO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÃO DE “MULA” QUE, EMBORA NÃO AFASTE A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. PRECEDENTES DO STJ. MANTIDO O DECISUM, RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS CONDICIONADOS À REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. CARGA PENAL PRESERVADA. II) PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À ORDEM DE PERDIMENTO, COM A RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. PERDIMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 60, §6º, 61 E 63, INCISO I, TODOS DA LEI FEDERAL N. 11.343, DE 23.08.2006. TEMA 647 DO STF. RÉU PROPRIETÁRIO LEGÍTIMO DO CAMINHÃO. DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. 2. No caso em apreço, ainda que a atuação do réu no mero transporte das drogas não seja suficiente para comprovar que integra organização criminosa, tal conduta denota desvalor incompatível com a redutora na fração máxima, uma vez que se conclui que anuiu em tomar parte em uma empreitada criminosa estruturada, pois aceitou receber valores para realizar o transporte interestadual de vultosa quantidade de droga. 3. A atuação do agente na condição de “mula” revela especial reprovabilidade da conduta e contribui para a difusão da mercancia ilícita e para a expansão territorial da atividade criminosa, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, autorizam a modulação da minorante do artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343/2006 em seu patamar mínimo. 4. Preservada a fração mínima aplicada e, por consequência, a dosimetria e o regime semiaberto fixados na sentença, ficam prejudicados os pedidos de redimensionamento da pena final e fixação de regime inicial mais brando, uma vez que condicionados à redução da reprimenda. Ademais, ainda que assim não fosse, tal pleito não comporta acolhimento diante da vedação expressa contida no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. 5. Com relação ao perdimento de bens utilizados para o tráfico, assim dispõe o Tema 647 do Supremo Tribunal Federal: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal” 6. Recurso conhecido e desprovido.