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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– DO RELATÓRIO.
Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu Rafael dos Santos Fagundes em face da sentença que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou-o à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, além de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, pela conduta tipificada no artigo 33, ‘caput’ e §4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, com base nos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 31.2, autos de ação penal):
No dia 22 de setembro de 2025, por volta das 19h, na Rodovia PR 498, nº 209, em frente ao restaurante Império, no Município de Presidente Castelo Branco/PR, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado RAFAEL DOS SANTOS FAGUNDES, agindo com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportava e trazia consigo, ocultos na carga de um caminhão M.BENZ/L 1113, placas ACL6C16/RS, para fins de comercialização, a seguinte substância entorpecente: 589 kg (quinhentos e oitenta e nove quilos) da substância entorpecente Cannabis Sativa, conhecida popularmente como "maconha", acondicionada em diversos volumes ocultos no interior de uma carga de tanques de aço inox. Além da substância entorpecente foi apreendido 01 (um) aparelho de telefone celular iPhone 15 Pro. Tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência nº 2025/1209240 (mov. 1.12), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), termos dedepoimentos (movs. 1.5 e 1.7), e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15).
Pretende o apelante, em suas razões recursais (mov. 19.1, TJPR), a reforma da sentença recorrida, requerendo, em síntese, a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) relativa ao tráfico minorado, com a consequente readequação da dosimetria e fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena. Ainda, contestou o decreto de perdimento do caminhão e pugnou pela restituição do veículo.
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 22.1, TJPR). A Douta Procuradoria de Justiça Criminal, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça João Henrique Vilela da Silveira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 26.1, TJPR).
É o relatório.
II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo merece ser conhecido, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que a Defesa técnica foi intimada eletronicamente da sentença em 04.04.2026 (mov. 192, autos de origem) e interpôs o termo de recurso em 13.04.2026 (mov. 193.1, autos de origem).
2. FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI FEDERAL N. 11.343, DE 23.08.2006.
Pleiteia o apelante pela aplicação da fração máxima relativa à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, sustentando que o Juízo sentenciante fixou a fração redutora no patamar mínimo ao se valer, essencialmente, da quantidade da droga apreendida — circunstâncias que já haviam sido expressamente consideradas na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, que segundo afirma a defesa, configura bis in idem.
Sem razão o apelante.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública.
Partindo desta premissa, passa-se ao exame do caso concreto.
Em atenção ao artigo 42 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, o Juízo sentenciante levou em consideração a quantidade das drogas apreendidas na posse do réu para majorar a pena-base, fixando-a acima do mínimo legal.
Na terceira fase da dosimetria, embora o Juízo de origem não tenha consignado, no tópico específico (“II. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena” – mov. 181.1, p. 9, autos de origem), de forma expressa, os fundamentos para a escolha da fração mínima relativa ao tráfico privilegiado, é possível extrair do item correspondente à fundamentação de mérito as razões pelas quais foi adotado o patamar de 1/6 (um sexto), notadamente em razão da atuação do réu na condição de “mula” do tráfico. Ademais, em consonância com o princípio tantum devolutum quantum apellatum (tanto se devolve quanto se apela), que configura o chamado efeito devolutivo do recurso de apelação, e estabelece a amplitude da matéria a ser apreciada em grau de recurso, inquestionável a possibilidade desta Corte de Justiça reforçar os fundamentos sentenciais para manter a fração adotada pelo Juízo de origem. Neste contexto, leciona a doutrina processual em relação ao referido princípio que “a profundidade é a mais ampla possível, dentro do âmbito da matéria que foi devolvida: o Tribunal pode considerar tudo o que é relevante para a decisão, mesmo que um determinado argumento não tenha sido invocado nas razões de recurso” (Badaró (1)).
Preconiza-se, aliás, que “para a apreciação do que foi pedido, o tribunal poderá levar em consideração, em profundidade, tudo o que for relevante para a conclusão. Esse exame não pode ser limitado por pedido da parte, porque é necessário à decisão do tribunal” (Greco Filho (2)).
Seguindo os limites acima expostos, a jurisprudência entende que o efeito devolutivo autoriza, ainda que sem recurso da acusação, a revisão em segunda instância dos critérios de individualização da pena definidos na sentença, possibilitando a manutenção ou o abrandamento da pena imposta ao réu, e incrementando fundamentos, desde que respeitada a pena final ultimada no raciocínio da decisão recorrida apenas pela Defesa.A proibição da reformatio in pejus é prevista no artigo 617 do Código de Processo Penal, segundo o qual “O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos artigos 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença”.
Daí que o princípio do ‘ne reformatio in pejus’ tem a dizer que a pena, ao final do recurso, não pode ser agravada no seu todo final, mas não que haja impedimento ao Órgão judicial de recurso de rever a mecânica e valorações aplicadas no juízo de censura, revisitando-a e readequando-a, pois “a proibição da ‘reformatio in pejus’ não vincula o Tribunal aos critérios adotados pelo juiz de primeiro grau, nas várias etapas de aplicação da pena, impedindo-o, tão-somente, de agravar a sanção final” (Mirabete (3)).
Assim, respeitado o princípio ‘ne reformatio in pejus’, o efeito devolutivo do recurso de apelação autoriza o Tribunal a reformar a dosimetria da pena sem estar vinculado aos critérios adotados pelo Juízo ‘a quo’ ou a dinâmica e fundamentação aplicada, estando impedido, apenas, de agravar, no cômputo final, da carga penal ultimada em primeiro grau.
Essa visão técnica do princípio ‘ne reformatio in pejus’ foi convalidada pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para asseverar exatamente que “o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena e fixação do regime prisional, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 653.368/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20.04.2021, DJe de 26.04.2021), podendo a Corte de recursos revisitar as etapas da aplicação da pena e até alterar os fundamentos para justificar modificações da quantidade e do regime prisional, limitando-se tão somente à situação final do réu recorrente em termos de pena final definida no primeiro grau, sem recurso de apelação (aqui, com STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp n. 1.989.948/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 06.03.2023, DJe de 10.03.2023, e com o recente precedente jurisprudencial documentado em STJ, 6ª Turma, AgRg no HC n. 775.506/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 13.02.2023, DJe de 17.02.2023).
Esta Corte estadual também convalidou um tal entendimento, reafirmando lucidamente a devida noção do que se constitui o (conteúdo do) princípio do ‘ne reformatio in pejus’, inclusive credenciando a complementação, em segunda instância, dos fundamentos justificadores do incremento da reprimenda basilar, pois o efeito devolutivo do recurso de apelação permite nova avaliação e manejo dos elementos fáticos reconhecidos na sentença, sem implicar no agravamento da situação jurídica da pessoa condenada (TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001451-13.2022.8.16.0117 – Medianeira, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, julgamento em 03.12.2022, e, ainda, entre outros, TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003223-75.2022.8.16.0031 – Guarapuava, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, julgamento em 18.02.2023).
Isto posto, calcando-se no princípio tantum devolutum quantum apellatum, na medida que a matéria foi devolvida a este Tribunal e com o conforto dogmático permitido pelo processo penal para readequar a motivação e manter o doseamento de pena, respeitando os limites da sentença não impugnada pelo Ministério Público, passa-se à análise da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006.
‘In casu’, as circunstâncias reconhecidas na própria sentença evidenciam que o apelante exerceu relevante função na logística do tráfico de drogas.
Com efeito, o acusado foi preso transportando vultosa quantidade de droga -589 kg (quinhentos e oitenta e nove quilos) de maconha-, oculta no interior de tanques de aço inox transportados em um caminhão Mercedes-Benz/L 1113, placas ACL6C16/RS, em trajeto que tinha como destino final a região nordeste do país, circunstâncias que revelam atuação típica de “mula”, o que evidencia maior reprovabilidade concreta da conduta e justifica a limitação da fração redutora ao patamar mínimo estabelecido na sentença.
Por certo que a mera condição de "mula", por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n 11.343, de 23.08.2006.
Contudo, tal circunstância pode justificar a adoção da fração mínima de 1/6 (um sexto) para a redução da pena, especialmente quando conjugada a outros elementos concretos do caso, como a apreensão de grande quantidade de substância entorpecente (589 kg de maconha), a forma de acondicionamento da substância entorpecente e o contexto fático em que a conduta foi praticada (transporte interestadual com destino à região nordeste do país, sendo realizado pela segunda vez pelo acusado).
No caso em tela, o réu desempenhou papel relevante na logística do tráfico de drogas, atuando no transporte interestadual, com o objetivo de levar vultosa quantidade de drogas para a região nordeste do país.
Ainda, a condição de “mula” do tráfico permite transporte em grande escala da droga, evidenciando a culpabilidade acentuada do apelante, a justificar maior rigor na modulação da fração da minorante.
A jurisprudência da Corte Superior de Justiça aponta no sentido de que a condição de ‘mula’ do tráfico de drogas, devido a sua relevância na logística do transporte das drogas por determinado grupo criminoso, constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a fração de 1/6 para aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, em razão da apreensão de 10,300 kg de maconha e da atuação do agravante como "mula". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fração de 1/6 aplicada para a causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado é adequada, considerando a quantidade de droga apreendida e a condição do agravante como "mula". III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou argumentos novos que pudessem infirmar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações já analisadas e rebatidas na decisão monocrática. 4. A jurisprudência desta Corte Superior respalda a aplicação da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição de pena em casos que envolvem a figura de "mula", devido à maior gravidade da conduta. 5. A mera repetição de argumentos já analisados viola o princípio da dialeticidade, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado é adequada em casos que envolvem a figura de 'mula'. 2. A mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática viola o princípio da dialeticidade e incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ." (...) (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.462.452/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 18.02.2025)
A propósito, assim também se alinha o entendimento desta Corte de Justiça, inclusive desta Terceira Câmara Criminal, consoante os seguintes julgados:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.
I. Caso em exame 1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com a fixação da pena de 5 anos e 23 dias de reclusão, além de multa, em razão do transporte de 1.803,450 kg de maconha, e a decretação do perdimento de valores apreendidos. O réu alega bis in idem na dosimetria da pena, pleiteia a aplicação do regime inicial aberto e a restituição do valor apreendido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na dosimetria da pena e na aplicação das sanções, considerando a alegação de bis in idem e a condição de "mula" do tráfico, além da manutenção do perdimento dos valores apreendidos e a fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Reconhecido bis in idem na dosimetria da pena, pois a quantidade da droga foi considerada negativa na primeira fase e utilizada novamente na terceira fase para modular a fração do tráfico privilegiado. 4. Reconhecido, de ofício, ante o efeito devolutivo da apelação, desde que não haja agravamento da pena em razão da non reformatio in pejus, que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas na condição de "mula" do tráfico, o que justifica a aplicação da fração mínima de 1/6 no tráfico privilegiado. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Pleito de fixação de regime aberto prejudicado. Pena que restou fixada acima de 4 (quatro) anos. Regime semiaberto mantido.
6. A defesa não comprovou a origem lícita dos valores apreendidos, o que justifica o perdimento em favor da União. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, considerando a atuação do defensor na segunda instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...) (TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007505-88.2024.8.16.0031 – Guarapuava, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 15.03.2025)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DAS BUSCAS REALIZADAS PELA POLÍCIA FEDERAL. TESE NÃO ACOLHIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERE À POLÍCIA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAR CRIMES QUE ENVOLVAM INTERESSES DA UNIÃO, COMO OS DE NATUREZA TRANSFRONTEIRIÇA, ALÉM DE ATUAR NA REPRESSÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO. ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL QUE SE ESTENDE ALÉM DAS FRONTEIRAS, ALCANÇANDO RODOVIAS ESTRATÉGICAS UTILIZADAS COMO ROTAS DE TRÁFICO. ABORDAGEM INICIAL AO VEÍCULO QUE SE DEU DENTRO DAS PRERROGATIVAS DE FISCALIZAÇÃO. APESAR DO NERVOSISMO DOS OCUPANTES, QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICARIA A BUSCA VEICULAR, CONTRADIÇÕES OBJETIVAS SOBRE A ORIGEM E O DESTINO DA CARGA CONFIGURARAM A FUNDADA SUSPEITA, LEGITIMANDO A BUSCA VEICULAR PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA CRIMINOSA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, DEVIDO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE CONFERE AO MAGISTRADO A ATRIBUIÇÃO DE JULGAR DE FORMA INDEPENDENTE E NÃO VINCULATIVA. RECEPÇÃO DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS QUE TRANSPORTAVAM MAIS DE 200 QUILOS DE COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIAS ACERCA DO TRANSPORTE DA DROGA QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO ATINENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (NÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE), TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E CONDIÇÃO DE “MULA DO TRÁFICO” QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. CAMINHÃO UTILIZADO NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000177-91.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, julgado em 02.02.2025)
Esta Relatoria não destoa do entendimento jurisprudencial e tem mantido a fração mínima do redutor relativo ao tráfico minorado em condições como as dos autos: 1) TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0024307-94.2024.8.16.0021 – Cascavel, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 25.01.2025; 2) TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003670-50.2024.8.16.0045 - Arapongas, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 09.11.2024; e 3) TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0014229-42.2019.8.16.0045 - Arapongas, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 08.06.2024. Ressalta-se que, ao contrário do que a Defesa sustenta, não há falar em bis in idem, cumpre ressaltar que a condição de “mula” não se confunde com a quantidade de entorpecentes apreendidos, circunstância já valorada na primeira fase da dosimetria. Trata-se de elementos fáticos distintos e perfeitamente dissociáveis. Com efeito, é plenamente possível que grande quantidade de droga seja transportada por alguém que não atue como “mula”, assim como também é possível que o agente nessa condição carregue volume reduzido de substância ilícita. Em conclusão, não há qualquer óbice na manutenção da fração mínima utilizada pelo Magistrado ‘a quo’ no que tange à aplicação do tráfico minorado. Pelo exposto, conclui-se que a pretensão recursal não merece acolhida, devendo a sentença condenatória ser mantida em sua integralidade.
Em sendo preservado o decisum tal como proferido, restam prejudicados os pleitos de readequação da dosimetria, de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos posto que condicionados expressamente à redução da pena imposta. Ainda que assim não se entendesse, o pedido formulado não comportaria acolhimento, haja vista a expressa vedação prevista no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal.
2.2. DO PERDIMENTO DO BEM.
Por fim, a Defesa insurge-se contra o decreto de perdimento do caminhão, sustentando que a sentença determinou, de forma genérica, o perdimento dos bens apreendidos, sem apresentar fundamentação individualizada quanto ao veículo, limitando-se à mera referência ao artigo 63 da Lei n.º 11.343/2006. Aduz, ainda, que não há demonstração de que o bem tenha sido adquirido com produto do crime, destinado permanentemente ao tráfico ou utilizado de forma habitual para a prática delitiva.
Mais uma vez, sem razão.
O perdimento dos bens nos crimes de tráfico de drogas decorre de expressa previsão constitucional:
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
Com base neste texto constitucional, o legislador infraconstitucional regulamentou o perdimento de bens por meio da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006:
Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .
(...)
§ 5º Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita.
§ 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
(...)
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
§ 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.
(...)
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:
I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e
É cediço que o perdimento dos bens não é medida automática da condenação, devendo o juiz fundamentar sua decisão a respeito, observando as determinações legais acima transcritas. Saliente-se, neste ponto, que o juiz ao julgar seus processos é abraçado pela prerrogativa do livre convencimento motivado, não sendo obrigado a adotar determinada fundamentação acaso entenda mais oportuno outro tema para dirimir a questão, sendo prescindível a refutação específica de toda argumentação arrazoada. Neste sentido, o Magistrado ‘a quo’, ao fundamentar sua decisão, não está obrigado a rechaçar todas as teses, jurisprudências e dispositivos de lei mencionados pelas partes, sendo suficiente que as razões de seu convencimento estejam devidamente justificadas, o que se observa no caso em tela, porquanto restou devidamente demonstrada no decisum objurgado a vinculação entre a prática criminosa e o bem objeto do perdimento, notadamente porque as substâncias entorpecentes foram encontradas ocultadas no interior da carga transportada pelo caminhão, de propriedade do acusado. De todo modo, do exame das referidas disposições legais, verifica-se que a legislação determina que o veículo utilizado como instrumento para o transporte de drogas será objeto de perdimento, independentemente da comprovação da habitualidade do seu uso para a traficância, ressalvando-se apenas os direitos de terceiros de boa-fé. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou o entendimento sedimentado no Tema 647:
É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.
Quando do julgamento do recurso que deu azo a fixação do tema acima descrito, o Relator Ministro Luiz Fux expressamente destacou que “a habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (STF, Tribunal Pleno, RE 638491, Relator(a) Ministro Luiz Fux, julgado em 17.05.2017, acórdão eletrônico repercussão geral – mérito, DJe-186, divulg 22.08.2017, public 23.08.2017.).
Tal entendimento, como não poderia deixar de ser, tem sido aplicado reiteradamente por esta 3ª Câmara Criminal:
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA BASILAR EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA (4,7 TONELADAS DE MACONHA). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O FUNDAMENTO ADOTADO PARA AFASTAR A BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE Nº 666.334 (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. SÚMULA 545 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OBJETIVO DE REALIZAR O TRÁFICO INTERESTADUAL. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O NARCOTRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DO BEM EM DECORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. PROVA CONCRETA DE USO DO CAMINHÃO NA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE POSSIBILITA A DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO EXPRESSO NO ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(...) VI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638491/PR submetido ao rito da repercussão geral, apreciando o Tema 647, por maioria, formou a tese de que “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (STF, RE 638491, DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017).
VII - No caso, foi evidenciada a utilização do veículo apreendido na atividade de tráfico ilícito de entorpecentes, razão pela qual não deve subsistir qualquer ressalva à interpretação dada ao parágrafo único do artigo 243, da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de RE 638.491/PR, que determina a apreensão e a perda do bem utilizado para a prática do crime de traficância. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011256-93.2020.8.16.0170 – Toledo, Relator Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 26.06.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – pedido de restituição de bem formulado por terceiro – SENTENÇA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO – VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTAR ENTORPECENTES – neto do apelante que, na posse do veículo, foi preso transportando entorpecentes – ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE MANTEVE O PERDIMENTO – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL FAVORÁVEL AO PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO QUANDO O BEM FOI APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (TEMA Nº 647) – perdimento do bem mantido – recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008106-65.2022.8.16.0031 – Guarapuava, Relatora Juíza de Direito Substituto em segundo grau Angela Regina Ramina de Lucca, julgado em 22.02.2023)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO À PENA, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E PERDIMENTO DO BEM APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DE UM VETOR EM RAZÃO DA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. DESVALORAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RÉ QUE ESTAVA EM PODER DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. 20 PORÇÕES DE MACONHA, 150 PINOS DE COCAÍNA E 200 PEDRAS DE CRACK. RECRUDESCIMENTO DA BASILAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. SEGUNDA FASE. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO VEDADO PELA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO AMPLAMENTE SEDIMENTADO. PENA INTERMEDIÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA. TERCEIRA FASE. PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSISTENTE NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. BENESSE QUE NÃO PODE SER AFASTADA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE, AINDA QUE EM GRAU RECURSAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO STJ. RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES À ÉPOCA DO FATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §4º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PENA READEQUADA. RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. RÉ QUE JÁ FOI PRESA ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO TAMBÉM EM MOTOCICLETA. BOA-FÉ AFASTADA. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000253-48.2021.8.16.0028 – Colombo, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgado em 13.12.2022)
In casu, o nexo instrumental restou devidamente demonstrado, porquanto se extrai dos autos que o caminhão M.BENZ/L 1113, ano 1978, cor vermelha, placas ACL6C16/RS, foi apreendido na posse do acusado enquanto era utilizado para o transporte das substâncias entorpecentes, as quais se encontravam ocultadas no interior da carga por ele transportada. Consequentemente, sendo o veículo instrumento do crime de tráfico de drogas, o seu perdimento seria medida correta, por expressa previsão legal e constitucional, consoante acima explanado. A única exceção legal diz respeito à ressalva dos direitos de terceiros de boa-fé, hipótese manifestamente inaplicável ao caso concreto, visto que, conforme consultas ao SESP (mov. 126.13, autos de origem) e ao INFOSEG (mov. 126.26, autos de origem), o próprio acusado é o legítimo proprietário do caminhão apreendido e o utilizou diretamente na prática delitiva, inexistindo direito de terceiro a ser resguardado.Diante disso, mantém-se o decreto de perdimento dos bens, rejeitando-se a insurgência defensiva.
3. CONCLUSÃO.
Por todo o exposto, o voto define-se no sentido de se conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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