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Processo:

Vistos
e relatados estes autos de Embargos de Declaração Cível
nº
0050261-40.2026.8.16.0000,
da Comarca de Quedas do Iguaçu - Vara da Fazenda Pública, em que figura como
embargante
MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR,
e como
embargado
JOCELI CARPES.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo
MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU
em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo
a
decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu a obrigação de pagamento de diferenças salariais do magistério, com observância do piso nacional e reflexos definidos pela legislação municipal (mov. 32.1 - 0115067-21.2025.8.16.0000 AI).
Sustenta o embargante, em síntese:
a)
omissão quanto aos limites do título executivo judicial, afirmando que o acórdão não enfrentou a tese de que a legislação municipal não poderia ampliar os efeitos da condenação na fase de cumprimento de sentença;
b)
omissão quanto à aplicação do art. 509, §4º, do CPC, ao argumento de que o julgado não esclareceu se houve mera interpretação ou indevida modificação do título executivo;
c)
contradição interna, pois o acórdão teria afastado a repercussão automática do piso nacional, mas admitido resultado equivalente mediante aplicação da legislação municipal;
d)
requer, ao final, o saneamento dos vícios apontados, com eventual atribuição de efeitos infringentes, além do prequestionamento dos
arts. 489, §1º, IV; 502; 509, §4º; e 1.022 do CPC.
Devidamente intimada
(mov. 9.1)
a
embargada
renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov.
10).
Nestes termos, vieram-me conclusos.
É o relatório.


Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos declaratórios,
in
verbis:
“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I -
esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição;
II -
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III -
corrigir erro material”.
No caso, o embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, especialmente quanto aos limites do título executivo judicial, à correta aplicação do Tema 911 do STJ e à compatibilidade entre a repercussão do piso nacional do magistério nos demais níveis da carreira e a coisa julgada. Afirma, em síntese, que o julgado teria admitido resultado que ultrapassaria a condenação restrita ao vencimento inicial, sem enfrentar adequadamente a vedação de modificação do julgado na fase executiva (art. 509, §4º, do CPC).
Todavia, não assiste razão ao embargante.
Isso porque, o acórdão embargado enfrentou
diretamente a controvérsia principal:
(i)
se houve extrapolação da coisa julgada
ao se admitir reflexos do piso nos demais níveis e
(ii)
se tal conclusão violaria o Tema 911 do STJ, concluindo que a execução permaneceu
nos limites objetivos do título, e que o reflexo decorre da
lei local, e não de repercussão automática imposta pela norma federal.
O embargante afirma que o acórdão teria deixado de enfrentar a questão central: se a utilização da legislação municipal na execução
ampliaria
o título judicial.
Todavia, o acórdão embargado examinou expressamente esse ponto ao consignar que a controvérsia “depende da interpretação do acórdão” e, a partir disso, concluiu que o título
assegurou
o piso no vencimento inicial (anos de 2017 e 2018) e que,
na sequência, caberia ponderar a repercussão conforme a legislação municipal.
Ou seja: a alegação de “ampliação” do título foi apreciada e afastada, com fundamento na compatibilidade entre o comando judicial (diferenças no vencimento inicial, período delimitado) e a disciplina local dos níveis remuneratórios.
A propósito, o debate sobre coisa julgada também foi colocado sob o parâmetro legal pertinente.
O art. 502 do CPC define: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” E foi justamente a preservação dessa autoridade (sem ampliação e sem afastamento do que transitou) que orientou a conclusão do acórdão.
Ademais, a
alegação de ausência de enfrentamento do art. 509, §4º, do CPC não procede. Isso porque, ao afirmar que não houve ampliação do título, mas apenas sua execução conforme a estrutura remuneratória prevista na lei local, o acórdão implicitamente afastou a incidência da vedação prevista no referido dispositivo, sendo desnecessária a menção expressa a cada norma invocada pela parte.
Neste ponto, cumpre destacar
que não há necessidade de o julgador rebater todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que enfrente os pontos essenciais à solução da controvérsia.
A
jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabíveis quando utilizados como instrumento de inconformismo com o resultado do julgamento.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, sob a alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão de segregação cautelar.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do CPP.
4.
A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.
5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os
aclaratórios
para rediscussão do julgado.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:

"1.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ,
EDcl
no
AgRg
no HC 520.357/SP, Rel. Min.
Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10.12.2019; STJ,
EDcl
nos
EDcl
no
AgRg
no HC 759.140/ES, Rel. Min.
Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.04.2023; STJ,
EDcl
no
AgRg
no HC 773.880/SP, Rel. Min.
Messod
Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023.
(EDcl
no
AgRg
no HC n. 934.348/RS, relator Ministro
Messod
Azulay Neto, Quinta Turma).
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl
no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva
Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016,
DJe
15/6/2016.]
Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância.
Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes.
(Acórdão do 1º TACSP - Rel. Márcio Bonilha - JTACSP - LEX 47/106 (Citado por Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista, Embargos de Declaração, RT, 1993, p. 123).
E o ponto foi arrematado com proposição direta:
“Portanto, é a Lei Municipal (e não a decisão judicial) que está fazendo refletir a adoção do piso, como vencimento inicial, sobre os demais níveis.”
Logo, ainda que o embargante discorde da conclusão, o tema foi enfrentado, com motivação suficiente, e não se identifica omissão a ser integrada.
Quanto à contradição, o embargante sustenta que o acórdão afastou a repercussão automática do piso (Tema 911) mas teria admitido “resultado equivalente” por outra via, sem delimitação. Também aqui não procede.
O acórdão embargado explicitou o conteúdo do Tema 911 e a ressalva essencial:
não há reflexo automático, salvo previsão em legislação local. O próprio acórdão transcreveu a tese do Tema 911 nos seguintes termos:
“[...]
não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá
se
estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.”
Depois disso, aplicou a diretriz ao caso concreto, registrando que, ajustado o vencimento inicial ao piso, a lei municipal é que produz os efeitos nos demais níveis, razão pela qual também consignou:
“Não há pretensão da parte exequente, assim, de que haja reflexo automático e decorrente de Lei Federal, tampouco automático efeito cascata. Não há vinculação e, por conseguinte [...] ofensa à autonomia local.”
Portanto, o raciocínio é coerente: o acórdão afasta a repercussão automática federal e admite a repercussão quando prevista na lei local, exatamente como o Tema 911 condiciona.

Assim, não se vislumbra contradição interna, mas aplicação de distinção jurídica expressamente construída no próprio voto embargado.
Por fim, quanto ao prequestionamento, o artigo 1.025 do CPC dispõe:
“Art. 1.025.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Desta forma, de acordo com o artigo 1.025, do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para
prequestionar
a matéria, mesmo que os embargos de declaração não sejam acolhidos.
Diante do exposto, voto no sentido de
CONHECER
e
REJEITAR
os embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.