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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SAFRA S/A e ANANIAS CEZAR TEIXEIRA, contra decisão que negou provimento ao recurso da parte embargante (mov. 25.1/Ap).
Alegou em suas razões que: a. o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relevantes apresentados no recurso de apelação, em afronta ao dever de fundamentação previsto no artigo 489, §1º, do CPC; b. não há obrigatoriedade de que a verba honorária fixada em embargos à execução seja acrescida ao débito da execução principal; c. os honorários advocatícios constituem título executivo autônomo e podem ser executados nos mesmos autos ou de forma independente, conforme o artigo 24, §1º, da Lei 8.906/94; d. o acórdão deixou de analisar a aplicabilidade do referido dispositivo legal e não apresentou justificativa para sua eventual inaplicação; e. deve prevalecer a norma especial prevista no Estatuto da Advocacia sobre normas gerais, nos termos do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; f. a ausência de manifestação expressa sobre tais fundamentos compromete a validade da decisão e impede o adequado exame da controvérsia.
Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão seja reformada, a fim de sanar o vício alegado.
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.
No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios.

A parte embargante argumentou que o decisum está eivado de omissão, haja vista que não versou sobre o artigo 24, §1º, da Lei 8.906/94, bem como não justificou sua eventual inaplicabilidade, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no artigo 489 do CPC
Todavia, a decisão guerreada foi clara e cristalina ao analisar todos os pontos apresentados pela embargante em recurso originário (mov. 25.1/Ap):
[...]
No caso concreto, o Cumprimento de Sentença foi inaugurado no mov. 160.1/autos de origem, para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de improcedência dos Embargos à Execução (mov. 136.1 /autos de origem), :in verbis
“(...) Condeno a parte sucumbente em custas e despesas processuais integrais e em honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa (CPC 85, §2º e 86, par. único), tendo sido considerados zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor, bem como local de prestação do serviço e natureza e importância da causa, observado o contido no art. 98, §3º do CPC (gratuidade de justiça), quando cabível. (...)”
Em que pesem as razões expostas no recurso, a jurisprudência caminha no sentido de compreender que a norma do artigo 85, §13º do CPC/2015 determina que os honorários fixados em embargos à execução deverão ser acrescidos ao débito principal (isso é, montante exigido no feito executivo), não podendo o causídico optar pela execução apartada em feito diverso ( ).tal como a hipótese dos autos
Tal conclusão privilegia os primados da celeridade e economia processual, pois, ao concentrar toda a pretensão executiva ( ) em um só feito, evitar-se-ia a tramitação concomitante de feitos executivos apartadosprincipal e honorários além de impedir eventual sobreposição do créditoe com isso, a incidência de novas custas e despesas processuais do advogado ao crédito de seu próprio cliente

[...]
Conclui-se, pois, que a parte embargante, sob o pretexto de que teria havido omissão, expõe seu posicionamento na tentativa de alterar a decisão exarada e discutir questões de direito previamente ao rito regular processual.

Nesse viés, enfatiza-se que a omissão que enseja a oposição de aclaratórios decorre da ausência de manifestação do juízo acerca de temática sobre a qual deveria ter se pronunciado, sendo inviável a utilização de tal via recursal objetivando a correção do que a parte entende por erro de julgamento.
Trata-se de entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

DE ACORDO COM O NCPC, A OMISSÃO QUE ENSEJA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSISTE NA FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE ALGUM FUNDAMENTO DE FATO OU DE DIREITO VENTILADO NAS RAZÕES RECURSAIS E SOBRE O QUAL DEVERIA MANIFESTAR-SE O JUIZ OU O TRIBUNAL, E QUE, NOS TERMOS DO NCPC, É CAPAZ, POR SI SÓ, DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO (ARTS. 1.022 E 489, § 1º, AMBOS DO NCPC).” (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) (grifado)
Ou seja, ao contrário do que aduz a parte embargante, não se verifica qualquer vício na decisão recorrida, motivo pelo qual o recurso não comporta acolhimento.


Com efeito, destaca-se que a pretensão do embargante nos presentes embargos apenas demonstra divergência de seu ponto de vista, buscando, de forma errônea, a reapreciação da matéria por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. (...) 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TAMPOUCO SERVEM PARA DISCUTIR MANIFESTAÇÕES RELACIONADAS AO INCONFORMISMO DAS PARTES, AFIGURANDO-SE EVIDENTE O INTUITO INFRINGENTE DA PRESENTE INSURGÊNCIA, CUJO OBJETIVO NÃO É SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, MAS, SIM, REFORMAR O JULGADO POR VIA INADEQUADA. 2. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)(Grifado)
No mesmo sentido, esta Corte já decidiu:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.(TJPR - 4ª C.Cível - 0001170-65.2017.8.16.0074 - Corbélia -  Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -  J. 24.05.2021)(Grifado)
Por fim, conforme o entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte e sim enfrentar a demanda observando os pontos relevantes ao julgamento:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DO DEVEDOR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PRETENDIDO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). FUNDAMENTO QUE EMBASOU A PRETENSÃO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE HAJA A RESOLUÇÃO DO CASO, COM O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0020367-87.2024.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.07.2024)(Grifado)
DA CONCLUSÃO
Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para manutenção da decisão proferida nos seus próprios termos.