Ementa
Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Pensionamento mensal decorrente de ato ilícito. Contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre parcelas vencidas.
Divergência entre os fundamentos adotados e o dispositivo do julgado.
Juros
moratórios
devem incidir
a partir do vencimento de cada prestação
e não do evento danoso.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente
aclaratórios
anteriores, com efeitos infringentes, para fixar o marco temporal dos consectários legais incidentes sobre condenação relativa a pensionamento mensal decorrente de ato ilícito. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que, embora a fundamentação tenha consignado que os juros moratórios sobre as parcelas vencidas incidem a partir do vencimento de cada prestação, o comando final determinou a incidência dos juros desde o evento danoso.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há contradição interna no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas do pensionamento mensal; e (ii) em se tratando de obrigação de trato sucessivo, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso ou apenas a partir do vencimento de cada prestação.
III. Razões de decidir
3.
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.
4.
O acórdão embargado reconheceu expressamente que, nas obrigações de trato sucessivo decorrentes de pensionamento mensal, a correção monetária incide desde o evento danoso, enquanto os juros moratórios apenas a partir do vencimento de cada prestação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
5.
Os juros de mora pressupõem inadimplemento de obrigação exigível, inexistindo mora antes do vencimento de cada parcela em obrigações sucessivas de pagamento mensal.
6.
Embora a fundamentação do acórdão tenha adotado corretamente essa premissa jurídica, o comando final do julgado consignou, de forma contraditória, a incidência de juros moratórios sobre as parcelas vencidas desde o evento danoso.
7.
Verificada a contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para adequar o comando final do julgado à fundamentação adotada, estabelecendo que os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas do pensionamento mensal fluam a partir do vencimento de cada prestação.
IV. Dispositivo e tese
8.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar a contradição existente no acórdão, a fim de estabelecer que os juros moratórios incidentes sobre as parcelas vencidas do pensionamento mensal incidam a partir do vencimento de cada prestação, mantidos os demais termos do julgado.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código Civil,
arts. 389 e 406.
Jurisprudência relevante citada: STJ,
EDcl
no
AgInt
nos
EAREsp
773262/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 14.03.2017; STJ,
EDcl
no REsp 1.591.178/RJ.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0050263-10.2026.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.07.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Expresso Nossa Senhora de Fátima Ltda. em face do acórdão de mov. 19.1 dos autos de embargos de declaração nº 0140635-39.2025.8.16.0000, por meio do qual foram acolhidos em parte os aclaratórios anteriormente opostos, com efeitos infringentes, para estabelecer o marco temporal dos consectários legais incidentes sobre a condenação relativa ao pensionamento mensal. Aduz a embargante, em síntese, existir erro material quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, pois, embora a ementa e a tese de julgamento tenham consignado que os juros moratórios incidem a partir do vencimento de cada prestação, o comando substitutivo do acórdão teria determinado, quanto às parcelas vencidas, a incidência de juros moratórios correspondentes à Taxa Selic, deduzido o IPCA, desde o evento danoso. Sustenta que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, não haveria mora antes do vencimento de cada prestação, de modo que também em relação às parcelas vencidas os juros de mora deveriam incidir apenas a partir de cada vencimento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça mencionada no próprio acórdão embargado. Requer, portanto, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para corrigir o alegado erro material e fixar que, no tocante às parcelas vencidas do pensionamento mensal, os juros de mora incidam a partir do vencimento de cada parcela, e não desde o evento danoso, com enfrentamento expresso do art. 1.022 do CPC e dos arts. 389 e 406 do Código Civil, para fins de prequestionamento. Os embargados apresentaram contrarrazões no mov. 10.1, pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios, ao argumento de inexistir erro material, pois a embargante buscaria, em verdade, a reforma do julgado quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as parcelas vencidas, questão que já teria sido objeto de deliberação nos ciclos recursais anteriores. É o relatório.
Fundamentação 2. Os Embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos e interpostos pela parte legitimada, além de atenderem aos demais pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Já se decidiu que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes." (STJ – EDcl no Aglnt nos EAREsp 773262 - RS – 1ª Seção – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJe 14.03.2017). Dos incisos do artigo 1.022 do CPC extrai-se que o presente recurso é de fundamentação vinculada e sua oposição é delimitada, sendo cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou então para corrigir erro material. Desse modo, deve-se levar em consideração que os declaratórios não servem como sucedâneo recursal. No presente caso, sustenta a embargante a existência de erro material/contradição no acórdão recorrido, especificamente quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas do pensionamento mensal. O acórdão embargado, ao analisar os critérios de atualização das parcelas de pensão mensal, partiu da premissa de que se trata de obrigação de trato sucessivo. Justamente por essa razão, registrou que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as parcelas de pensão mensal devem ser corrigidas monetariamente desde o evento danoso, ao passo que os juros de mora somente incidem a partir do vencimento de cada prestação. Nesse ponto, o acórdão fez expressa referência ao entendimento firmado no EDcl no REsp n. 1.591.178/RJ, segundo o qual “as parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação”. Portanto, a premissa jurídica adotada no próprio acórdão embargado foi de que em se tratando de pensionamento mensal, a correção monetária e os juros de mora possuem marcos iniciais distintos. A correção monetária tem a finalidade de recompor a perda do poder aquisitivo da moeda, motivo pelo qual, no caso de indenização decorrente de ato ilícito, pode incidir desde o evento danoso. Os juros de mora, por sua vez, pressupõem atraso no cumprimento de obrigação exigível. Assim, em obrigação de pagamento mensal, não há mora antes do vencimento de cada prestação, pois cada parcela somente se torna exigível na respectiva data de vencimento. Desse modo, ainda que as parcelas vencidas sejam pagas de uma só vez, em parcela única, isso não altera a natureza sucessiva da obrigação. O pagamento acumulado das prestações atrasadas não transforma todas as parcelas em exigíveis desde o evento danoso. Cada prestação possui vencimento próprio, e é a partir dele que podem incidir os juros moratórios. Ocorre que, embora essa tenha sido a fundamentação adotada no acórdão embargado, o comando final do julgado, no trecho do “leia-se”, acabou consignando que o pensionamento mensal das parcelas vencidas deveria ser pago em parcela única, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios correspondentes à Taxa Selic, deduzido o IPCA, desde o evento danoso. Daí a contradição apontada, pois o próprio acórdão reconheceu que, nas obrigações de trato sucessivo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada prestação. Contudo, ao redigir o comando final, acabou fixando, para as parcelas vencidas, a incidência dos juros desde o evento danoso, em desconformidade com a premissa jurídica anteriormente adotada. Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o erro material/contradição existente no acórdão de mov. 19.1, com efeitos integrativos e modificativos apenas quanto a esse ponto. Desse modo, onde constou: “c) que o pensionamento mensal das parcelas vencidas seja pago em parcela única, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios correspondentes a taxa SELIC (deduzido o IPCA) desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e que as parcelas vincendas sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA desde o evento danoso e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do que dispõe os artigos 389 e 406 do Código Civil.” Deve passar a constar: “c) que o pensionamento mensal das parcelas vencidas seja pago em parcela única, atualizado monetariamente pelo IPCA desde o evento danoso e acrescido de juros moratórios correspondentes à Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do vencimento de cada prestação; e que as parcelas vincendas sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA desde o evento danoso e acrescidas de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil.” Por fim, ficam prequestionados o art. 1.022 do Código de Processo Civil e os arts. 389 e 406 do Código Civil, na extensão necessária ao deslinde da controvérsia. 4. Assim, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o erro material/contradição no acórdão de mov. 19.1, nos termos da fundamentação. Este é o voto.
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