SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050263-10.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Icaraíma
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Pensionamento mensal decorrente de ato ilícito. Contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre parcelas vencidas. Divergência entre os fundamentos adotados e o dispositivo do julgado. Juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada prestação e não do evento danoso. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente aclaratórios anteriores, com efeitos infringentes, para fixar o marco temporal dos consectários legais incidentes sobre condenação relativa a pensionamento mensal decorrente de ato ilícito. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que, embora a fundamentação tenha consignado que os juros moratórios sobre as parcelas vencidas incidem a partir do vencimento de cada prestação, o comando final determinou a incidência dos juros desde o evento danoso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há contradição interna no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas do pensionamento mensal; e (ii) em se tratando de obrigação de trato sucessivo, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso ou apenas a partir do vencimento de cada prestação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado reconheceu expressamente que, nas obrigações de trato sucessivo decorrentes de pensionamento mensal, a correção monetária incide desde o evento danoso, enquanto os juros moratórios apenas a partir do vencimento de cada prestação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os juros de mora pressupõem inadimplemento de obrigação exigível, inexistindo mora antes do vencimento de cada parcela em obrigações sucessivas de pagamento mensal. 6. Embora a fundamentação do acórdão tenha adotado corretamente essa premissa jurídica, o comando final do julgado consignou, de forma contraditória, a incidência de juros moratórios sobre as parcelas vencidas desde o evento danoso. 7. Verificada a contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para adequar o comando final do julgado à fundamentação adotada, estabelecendo que os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas do pensionamento mensal fluam a partir do vencimento de cada prestação. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar a contradição existente no acórdão, a fim de estabelecer que os juros moratórios incidentes sobre as parcelas vencidas do pensionamento mensal incidam a partir do vencimento de cada prestação, mantidos os demais termos do julgado. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código Civil, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 773262/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 14.03.2017; STJ, EDcl no REsp 1.591.178/RJ.