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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– DO RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos por André Luiz de Melo em face do acórdão de movimento 27.1 prolatado nos autos de apelação criminal n. 0002327-48.2023.8.16.0176, que, por unanimidade de votos, conheceu e julgou desprovido a apelação criminal interposta pelo ora embargante, consoante a ementa adiante transcrita ‘in verbis’: Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, §4º, da Lei Federal 11.343/2006).i) Pleito de nulidade da busca domiciliar por ausência de investigação prévia e mandado judicial. Inocorrência. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime. Crime permanente. Ação devida e posteriormente justificada com a apreensão de entorpecente (52,5g de maconha), 01 balança de apreensão, 01 rolo de embalagens plásticas, 01 aparelho celular e uma quantia em dinheiro (R$ 5,75). Justa causa evidenciada. Tema 280, STF. Art. 5º, XI, CF. Preliminar afastada. II) Pleito de absolvição ou desclassificação para a conduta de posse para consumo próprio. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos Policiais Militares aliados às demais provas coligidas aos autos da ação penal. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, guardar e ter em depósito. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas. Ausência de provas concretas de que a droga é, exclusivamente, para consumo próprio. Ônus que cabia à defesa, nos termos do Art. 156, do CPP. Condição de usuário que não exclui a de traficante.III) Dosimetria da pena. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes. Condenação definitiva transitada em julgado antes da prolação da sentença. Inexistência de reincidência, por ausência do requisito cronológico do art. 63 do Código Penal. Possibilidade, todavia, de valoração negativa a título de maus antecedentes (art. 59 do CP). Fundamentação idônea. Pena base mantida.IV) Pedido de incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da lei federal n. 11.343/2006. Não acolhimento. Réu que ostenta maus antecedentes, circunstância que, por si só, já obsta a incidência do benefício legal. Elementos concretos dos autos que, ademais, evidenciam dedicação a atividades criminosas. Existência de notícias-crime indicando a residência do acusado como ponto de venda de drogas. Depoimentos dos policiais que descrevem o teor das informações recebidas e confirmam a intensa movimentação de usuários. Apreensão de droga acondicionada em tablete, balança de precisão, material para fracionamento e uma quantia em dinheiro. Não preenchimento dos requisitos legais. Causa de diminuição inaplicável. Pretensão de alteração do regime prisional condicionada ao reconhecimento do tráfico minorado prejudicada.V) Pedido de fixação dos honorários recursais em favor da defensora dativa. Acolhimento.VI) Recurso conhecido e desprovido.1. A inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, não é absoluta, havendo exceções dispostas no próprio dispositivo constitucional, a permitir a entrada no domicílio por determinação judicial e, também, no caso de flagrante delito.2. Havendo, nos autos, elementos concretos a demonstrar que a equipe policial, previamente ao ingresso no imóvel, dispunha de informações oriundas de denúncias reiteradas acerca da prática de tráfico de entorpecentes, somadas à constatação, no local, de movimentação suspeita típica de ponto de venda de drogas, à evasão de indivíduo do interior da residência no momento da aproximação da viatura e à admissão do próprio morador quanto à posse de substância entorpecente, evidencia-se a presença de fundadas razões a justificar a intervenção imediata, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Assim, é prescindível o mandado judicial quando verificada situação de flagrante delito ou fundada suspeita de prática criminosa de natureza permanente, como o tráfico de drogas. Ademais, houve autorização do morador para a realização das buscas, o que reforça a regularidade da diligência. Inexistente, portanto, qualquer violação à inviolabilidade domiciliar ou ilicitude das provas colhidas, devendo ser rejeitada a pretensão absolutória fundada nesse argumento.
3. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.4. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/2006, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida no interior da residência do réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. O tipo privilegiado do artigo 28, derivado e especial em relação ao do artigo 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.5. No presente caso, evidente a gravidade em concreto do delito praticado pelo acusado, uma vez que o réu foi preso em flagrante delito, tendo sido encontrados 52,5g de maconha, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) rolo de embalagens plásticas, 01 (um) aparelho celular e uma quantia em dinheiro (R$ 5,75), conforme descrito no auto de exibição e apreensão acostado no movimento n. 11.3 (autos de origem).6. O depoimento judicial da equipe policial é meio de prova idôneo e suficiente para embasar a condenação, quando harmônico com os demais elementos probatórios e ausente qualquer indicativo de má-fé ou parcialidade, incumbindo à defesa o ônus de infirmá-lo, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.7. A alegação de uso pessoal, desacompanhada de prova concreta e contrariada pelas circunstâncias do flagrante, não autoriza a desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas, especialmente porque a condição de usuário não afasta, por si só, a de traficante.8. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base. 9. A condenação definitiva oriunda de ação penal diversa, ainda que posterior à data do fato ora julgado, mas já transitada em julgado ao tempo da prolação da sentença, não enseja o reconhecimento da reincidência, porquanto ausente o requisito temporal previsto no artigo 63 do Código Penal. Nada obstante, é legítima sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes, desde que observada fundamentação concreta e a vedação ao bis in idem.10. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública.11. São cumulativos os requisitos expressos no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico minorado. 12. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido “que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006” (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 876.545/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024).13. Das provas constantes nos autos, notadamente das informações reiteradas oriundas da comunidade que apontavam o local da abordagem como ponto de comercialização de entorpecentes e o apelante como responsável pela venda de drogas, circunstâncias corroboradas pela prisão em flagrante com apreensão de substância entorpecente acondicionada em formato típico de mercancia, balança de precisão, material para fracionamento e numerário em espécie, extrai-se a demonstração concreta de que o réu se dedicava a atividades criminosas. Evidenciada a habitualidade e a vinculação com o tráfico de drogas, resta inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.14. Cabe a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensora nomeada, com atenção ao trabalho apresentado em defesa do réu, o grau de zelo e o desenvolvimento técnico apresentado.15. Recurso conhecido e desprovido. Em suas razões, sustenta o embargante a existência de omissões no julgado. Alega, inicialmente, que o acórdão não enfrentou de forma específica a tese defensiva fundada no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506/STF), especialmente no que se refere à relevância jurídica do parâmetro objetivo invocado e à inaplicabilidade da referida orientação ao caso concreto, deixando de analisar argumento que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada. Aponta, ainda, omissão quanto à alegada inversão do ônus probatório. Aduz que o acórdão atribuiu à defesa o encargo de comprovar a destinação da substância entorpecente para consumo próprio, com fundamento no artigo 156 do Código de Processo Penal, sem, contudo, enfrentar a compatibilidade dessa premissa com o princípio constitucional da presunção de inocência, nem esclarecer a inexistência de indevida inversão do ônus da prova. Requer, nesse ponto, manifestação expressa acerca dos artigos 156 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Sustenta, também, a existência de omissão no que tange ao afastamento da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, argumentando que o acórdão não analisou, de forma específica, a idoneidade jurídica da utilização de “notícias-crime”, informes não judicializados e referências genéricas à suposta dedicação a atividades criminosas para justificar a não incidência da minorante. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, com pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados, inclusive para fins de prequestionamento, notadamente quanto aos artigos 5º, inciso LVII e 93, inciso IX, da Constituição Federal; artigos 156, 386, inciso VII e 619 do Código de Processo Penal; e art. 33, §4º, da Lei Federal nº 11.343, de 23.08.2006. Por sua vez, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Eminente Procuradora de Justiça Kréty Teixeira dos Santos Braz, pronunciou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, (mov. 10.1, TJPR). É, no essencial, o relatório. Decide-se.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.1. Da Admissibilidade recursal. Os embargos são tempestivos, visto que a leitura do acórdão foi realizada em 18.04.2026 (mov. 36, autos 0002327-48.2023.8.16.0176 Ap) e os declaratórios foram interpostos no mesmo dia, perfazendo, pois, o prazo legal contido no artigo 619 do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer dos embargos declaratórios. 2. Fundamentação. O artigo 619 do Código de Processo Penal prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou omissão e, por fim, para corrigir erro material. Sobre a fundamentação vinculada dos embargos de declaração, a doutrina processualista tem se pronunciado (Renato Brasileiro de Lima ([1])): Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de:a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações;b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão;c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. Exemplificando, suponha-se que o juiz reconheça que a conduta delituosa atribuída ao acusado é atípica, por conta do princípio da insignificância. Porém, ao invés de o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP (“não constituir o fato infração penal”), a sentença absolutória é fundamentada no art. 386, inciso VI (“existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência”);d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. A título de exemplo, suponha-se que o juiz tenha deixado de fixar o regime inicial de cumprimento da pena. Ou seja, os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal e afetar a sua própria execução.
Ultrapassadas tais premissas e adentrando ao cerne das questões suscitadas pelo embargante, tem-se que a detida análise do acórdão embargado permite a conclusão de que não há quaisquer vícios na decisão objurgada. No caso em exame, o embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso quanto ao enfrentamento da tese defensiva fundada no julgamento do RE nº 635.659/SP (Tema 506/STF). Contudo, razão não assiste ao embargante. *]:pointer-events-auto R6Vx5W_threadScrollVars scroll-mb-[calc(var(--scroll-root-safe-area-inset-bottom,0px)+var(--thread-response-height))] scroll-mt-(--header-height)" data-scroll-anchor="false" data-testid="conversation-turn-1" data-turn="user" data-turn-id="49d0b94a-9721-427b-bd1c-64e4e5c7ef5d" dir="auto"> *]:pointer-events-auto [content-visibility:auto] supports-[content-visibility:auto]:[contain-intrinsic-size:auto_100lvh] R6Vx5W_threadScrollVars scroll-mb-[calc(var(--scroll-root-safe-area-inset-bottom,0px)+var(--thread-response-height))] scroll-mt-[calc(var(--header-height)+min(200px,max(70px,20svh)))]" data-scroll-anchor="false" data-testid="conversation-turn-2" data-turn="assistant" data-turn-id="request-WEB:021f004b-d78c-4751-bc38-3b4e07db78af-0" dir="auto">Conforme amplamente demonstrado no voto condutor do acórdão embargado, a controvérsia relativa à destinação da droga apreendida foi enfrentada de forma clara e suficiente, afastando-se expressamente a hipótese de uso pessoal com base no robusto conjunto probatório coligido aos autos.
Consignou-se no acórdão que, “diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/2006”. Ainda sobre o tema, colhe-se da fundamentação do acórdão o seguinte excerto elucidativo: “Subsidiariamente, pretende a Defesa a desclassificação quanto ao delito de tráfico de drogas inserto no artigo 33, ‘caput’, para o artigo 28, ambos do mesmo diploma legal, sob o fundamento de que teria adquirido a droga para consumo próprio e não para a mercancia.A pretensão não merece acolhimento.Não obstante os argumentos apresentados pela Defesa, visando à absolvição do apelante e/ou desclassificação do delito para uso próprio, extrai-se da realidade fático-probatória carreada aos autos a existência de amplo suporte para endossar os fundamentos empregados na decisão condenatória, do que se verifica a insubsistência da pretensão articulada.A materialidade do fato – apreensão de 52,5g de maconha, 01 (uma) balança de precisão), rolo de embalagens plásticas e uma quantia em dinheiro -, restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão (mov. 11.3), Boletim de Ocorrência n.º 2023/1377938 (mov. 11.4), registros de imagens (movs. 11.8/10), laudo pericial definitivo (mov. 78.3) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório.A autoria delitiva, por igual, restou demonstrada pela consistente prova testemunhal produzida no inquérito policial e em Juízo, recaindo sobre o ora apelante.Senão, veja-se.Perante o Juízo, o Policial Militar Lucas Henrique Romano declarou que (mov. 114.2): “[...]. Estavam em patrulhamento pela cidade de Santana quando foi abordado por um vizinho próximo à residência de ANDRÉ. Este vizinho informou à equipe que, há vários dias, ocorria uma grande movimentação de tráfico de drogas no local. Que desde que começou a trabalhar em Santana do Itararé, tanto o serviço de inteligência quanto populares já haviam alertado sobre o ANDRÉ, que, segundo eles, realizava o comércio de entorpecentes no local. Relatavam que ANDRÉ fazia arruaça de moto, som da residência muito alto, e que ninguém podia falar nada, porque muita gente ali tinha medo de represália. Diante da denúncia, a equipe, que estava próxima à residência, dirigiu-se ao local. ANDRÉ estava no portão e foi informado sobre a denúncia. Segundo o denunciado, ele teria apenas uma porção de maconha para uso pessoal na residência e franqueou a entrada da equipe. No momento em que a equipe adentrou o quintal, foi possível ver um outro indivíduo saindo correndo de dentro do quintal, pulando o muro e entrando em um veículo Chevette. Posteriormente, ANDRÉ informou que esse indivíduo era conhecido na região como Vitor e que havia saído correndo do quintal, não sabendo o motivo. Diante dos fatos, ANDRÉ conduziu a equipe até onde estava o entorpecente, e foram encontrados 52,5g na residência. Na residência, também foram encontrados vários sacos plásticos, comumente usados para embalar e fracionar entorpecentes, além de uma balança de precisão e uma pequena quantia em dinheiro. Confirmou que o local já era apontado como ponto de tráfico. Desde que começou a trabalhar em Santana, eles têm essa informação. Que tem informações de que Vitor tinha envolvimento com entorpecentes, mas não sabia ao certo se ele realizava o tráfico. Até o momento, tinham informações sobre o ANDRÉ, e que depois vieram a conhecer esse Vitor. Confirma que após os fatos, houve mais informação de que ANDRÉ estaria envolvido com tráfico. Todas as informações eram de populares, que infelizmente não querem formalizar denúncias. No entanto, as informações indicavam que ANDRÉ mantinha entorpecentes em um sítio em uma área rural e que armazenaria esse entorpecente lá também. Que determinados momentos, ia até a cidade de Siqueira Campos para buscar entorpecentes. Afirmou que não era visível se ANDRÉ estava sob o efeito de substância psicoativa no dia da busca. O acusado informou que tem problema na perna que lhe causa ‘tic’, não era claro que se tratava de substância entorpecente. O acusado havia informado que Vitinho estava no local, e que, segundo ANDRÉ, ele ia dar uma porção de droga para Vitinho usar. Negou ter visto ANDRÉ passar droga para alguém. Que não conseguiram pegar Vitinho, pois saiu com o carro. Ele pulou o muro. Na hora que chegaram, o carro estava parado na frente da residência, tinha uma menina no banco do carona e o Vitinho estava lá dentro. O ANDRÉ estava no portão, adentraram junto com o ANDRÉ, momento que o Vitinho sai por outro lugar pulando o muro e entra dentro do carro e sai. Viram que era esse Vitinho pelas características e pelo veículo, que depois vieram a saber ser dele.”.Corroborando isto, foi o depoimento judicial do Policial Militar Rafael da Silva Lima (mov. 114.3):“[...]. No endereço da Rua Olaria, a equipe já possuía informações e várias denúncias, inclusive do setor de inteligência da Polícia Militar, dando conta de que o senhor ANDRÉ, vulgo ‘Andrezinho’, realizava a venda de entorpecentes no local. No dia da ocorrência, A testemunha e o Soldado Romano estavam em patrulhamento nas proximidades quando um transeunte, um morador, abordou a equipe e informou que havia uma grande movimentação em frente à casa de ‘Andrezinho’ e a venda de entorpecentes. Prontamente dirigiram-se ao local. Ao chegarem à residência, ANDRÉ estava do lado de dentro do portão de sua casa. Desembarcaram, foram até ele para conversar sobre a situação do tráfico e as denúncias. De pronto ANDRÉ informou que teria apenas um pouco de substância análoga à maconha no interior da residência. A equipe solicitou autorização, e ele autorizou a entrada dos policiais no local. Quando a equipe estava se deslocando pelo corredor em direção aos fundos da casa, viram um indivíduo pulando o muro e saindo correndo do local, adentrando em um veículo Chevette de cor dourada e evadindo-se. A equipe não conseguiu abordar esse indivíduo. Ao deslocar-se com ANDRÉ para o interior da residência, ele foi ao quarto da casa e pegou o entorpecente, que era cerca de 55g (cinquenta e cinco gramas) de substância análoga à maconha. Ao adentrarem o quarto com ANDRÉ já viram em cima de um móvel uma balança de precisão e sacos plásticos, comumente utilizados para embalo dos entorpecentes. Nesse momento, ANDRÉ apresentou um certo tipo de nervosismo, começou a olhar para os lados e a se movimentar bastante. Devido ao risco de fuga, e conforme a súmula vinculante 11 do STF, a equipe optou por algemar ANDRÉ. ANDRÉ, foi encaminhado para fazer o laudo de lesão corporal. Foi feito o boletim de ocorrência e ele e os objetos foram entregues à autoridade policial competente no dia. Confirma que indagaram o acusado sobre quem era a pessoa que fugiu e o que ela fazia ali. Que era o Vitor, vulgo ‘Vitinho’. ANDRÉ havia informado que tinha cedido, gratuitamente, a maconha para Vitinho usar. Confirma que já estavam recebendo informações de que ANDRÉ estava traficando. Que inclusive quando chegaram à cidade em meados de novembro de 2023. a testemunha e o soldado romano, desde quando chegaram, já tinham denúncias e o setor de inteligência já havia passado a situação do ‘Andrezinho’. Nunca viu ANDRÉ entregando drogas a alguém. Confirmou que já viu movimentações na casa de ANDRÉ, em patrulhamento. Não ocorria isso todos os dias, mas quando patrulhava o local, as vezes via movimento de veículo saindo, moto”.
Já o Policial Militar Diones Samuel Bernardes, ao ser ouvido judicialmente, declarou que (mov. 114.1): “[...]. Dessa situação não tem ciência. Atendeu uma ocorrência posterior a essa juntamente com o Adenilson e a Cabral, no dia seguinte, em relação ao crime de perturbação do sossego.”.No mesmo sentido, foi o narrado pelo seu colega de farda Edenilson Marcos da Silva (mov. 114.4):“[...]. Não atendeu a essa ocorrência. Atendeu uma ocorrência posterior a essa, situação se perturbação, onde o denunciante falou que não representaria porque temia a pessoa do acusado por ele ser traficante. Entre outras denúncias de populares e a própria polícia que tinha conhecimento de que ele traficava.”.Colheu-se, também, o depoimento da testemunha Danielle Patrícia Cabral, inquirida pela acusação, ocasião em que asseverou sobre os acontecimentos, da seguinte maneira (seq. 114.5):“[...]. Não se recorda de ter participado dessa ocorrência. Não se lembra de ter atendido outra ocorrência com o acusado.”.Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu André Luiz de Melo aduziu (mov. 114.6): “[...] No dia, havia acabado de chover. Havia chegado do sítio e estava terminando seu dia, tomando banho e se preparando para descansar. Seu colega, Vitor, conhecido como ‘Vitinho’, estava em sua casa. Eles estavam fumando, e Vitinho havia ido buscar um pen-drive. O vizinho, que sempre se incomodar com som alto, teria registrado uma ocorrência no caso. Ao ver a movimentação da viatura, foi até o portão, recebeu os policiais. Quando perguntado o que tinha, entregou. No caso, juntaram a balança. Juntaram o saco plástico que estava dentro da gaveta. Isso foi coisa que a equipe policial juntou para alienar o tráfico. A quantia na época que ocorreu os fatos, era permitida ter cinquenta gramas para uso dentro da casa e era o que tinha. Confirmou que entregou a ‘maconha’ aos policiais. Perguntaram se havia pessoas no interior da residência. Autorizou eles a entrar. Perguntaram se tinha alguma coisa e na hora agiu de acordo com as perguntas. Não resistiu à prisão. Estava errado. Estava portando ilícitos. Mas até onde se lembra, era permitido ter cinquenta gramas em casa e era o que tinha. A balança era para uso de cozinha. Tanto que no sítio tem duas, três balanças, para a alimentação das vacas. Tudo pode ser usado balança. Como vai descobrir quanto tem do que é permitido dentro de casa se não tiver uma balança para pesar. Isso não é só para uso do tráfego que utilizam a balança. Nunca vendeu. Há muito tempo atrás, antes de vir para a cidade atual, esteve envolvido com isso, mas que não compensa. É mais fácil ter o que é permitido para usar. Trabalha todo mês, todo dia, trinta dias no mês. Se fosse para depender de tráfico para viver não precisava trabalhar. A quantia de dinheiro que juntaram dentro de casa era de seis reais. Saíram juntando moeda. Confirma que trabalha. Trabalha como autônomo. Tira leite. Entrega leite na linha. Confirmou ser usuário de drogas desde os treze anos. Utiliza a balança para várias coisas.”.Não obstante a alegação do réu de que a droga era destinada para seu consumo próprio, a versão da equipe policial que atendeu a ocorrência é firme e sem contradições, no sentido de que a substância entorpecente encontrava-se acondicionada em formato típico de comercialização, acompanhada de balança de precisão e de sacos plásticos usualmente empregados para fracionamento e embalagem de drogas, além de ter sido constatada movimentação suspeita no local, inclusive com a evasão de indivíduo identificado como frequentador da residência no exato momento da diligência.Os Policiais Militares ouvidos em juízo relataram, de maneira coesa e convergente, que a residência já era apontada pelo setor de inteligência como possível ponto de tráfico, havendo reiteradas informações da comunidade acerca da intensa movimentação no endereço. Acrescentaram que, ao serem abordados por morador que reforçou tais notícias, deslocaram-se até o local e, após contato com o acusado, este admitiu possuir droga no interior da casa, autorizando a entrada da equipe. Uma vez no quarto do réu, visualizaram não apenas o tablete de maconha, mas também a balança de precisão exposta sobre móvel, além de apetrechos característicos da mercancia.A circunstância de o entorpecente estar acondicionado em um único tablete não descaracteriza, por si só, a destinação mercantil, sobretudo quando conjugada com os demais elementos apreendidos e com o contexto fático delineado. A presença de instrumento destinado à pesagem precisa da substância, aliada ao material para embalagem, revela estrutura minimamente organizada para fracionamento e distribuição, o que vai além da simples guarda para consumo próprio.Ademais, a fuga de “Vitinho” do interior do imóvel no momento da chegada da equipe policial, bem como a própria declaração do acusado de que teria cedido porção da droga ao referido indivíduo, reforçam a conclusão de que a substância não se destinava exclusivamente ao uso pessoal. Ainda que o réu sustente ser usuário contumaz, tal condição, por si só, não afasta a possibilidade de que também se dedique à traficância, sendo plenamente compatíveis as figuras do usuário e do traficante na mesma pessoa.Destaca-se que o depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação do acusado ([2]), ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal). A propósito:1-
RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023)2-
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA. GUARDAS MUNICIAIS QUE REALIZAM PATRULHAMENTO PREVENTIVO, REALIZANDO PRISÕES EM FLAGRANTES E ABORDAGENS PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA OS MUNÍCIPES, POR FORÇA DO ARTIGO ART. 3º, INCISOS II E III DA LEI Nº 13.022/2014. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE SEPARADA PRONTA PARA VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196 – Curitiba, Relª. Juíza Renata Estorilho Baganha, julgamento em 12.02.2023)Deve-se destacar, também, que a sequência da narrativa, a menção a detalhes, a espontaneidade, a ausência de contradições entres as palavras dos policiais e a inexistência de provas em sentido contrário são dados suficientes para tornar, os depoimentos por eles prestados, prova relevante e confiável, especialmente por terem sido ofertados com obediência às garantias do devido processo legal e pelo pressuposto de que, na qualidade de agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade.Válido acrescer o raciocínio desenvolvido pela doutrina atual, de que “não há uma restrição ou proibição de que o policial seja ouvido como testemunha, senão que deverá o juiz ter muita cautela no momento de valorar esse depoimento. A restrição não é em relação à possibilidade de depor, mas sim ao momento de (des)valorar esse depoimento” ([3]).Corroborando um tal viés, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. (...)(STF, 1ª Turma, HC 87662, Rel: Min. Carlos Britto, julgamento em 05.09.2006) (destaques para leitura)Agrega-se, ainda, que os Policiais Militares ouvidos em Juízo corroboraram os seus depoimentos prestados na fase inquisitorial, pois confirmaram, sem deixar dúvidas, que a abordagem foi realizada em razão de denúncia presencial formulada por morador da localidade, somada a informações pretéritas oriundas do setor de inteligência da corporação, que já indicavam o endereço do apelante como possível ponto de tráfico, bem como em virtude da própria admissão inicial do acusado de que mantinha substância entorpecente no interior da residência. Relataram, ainda, a existência de movimentação suspeita no local, inclusive com a evasão de indivíduo conhecido da equipe no exato momento da diligência, além da apreensão de balança de precisão e de material comumente utilizado para fracionamento de drogas.Tais circunstâncias, analisadas em conjunto e sob a ótica do contexto fático delineado, ultrapassam a mera posse eventual de entorpecente para consumo próprio, revelando cenário típico de atividade voltada à distribuição ilícita, elementos que, somados, evidenciam o dolo voltado à mercancia e não ao uso pessoal, conforme erroneamente sustentado pela defesa”.
Ainda, restou expressamente assentado que a alegação de uso pessoal, desacompanhada de prova concreta e contrariada pelas circunstâncias do flagrante, não autoriza a desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas, o que demonstra que o Colegiado apreciou, de maneira fundamentada, a tese defensiva quanto à destinação da substância.
Nesse contexto, a invocação do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal não possui o alcance pretendido pelo embargante, porquanto o referido precedente não estabelece presunção absoluta, mas relativa, a qual pode ser afastada diante de elementos concretos indicativos de traficância, como verificado no caso concreto. O acórdão, ao valorar circunstâncias como a apreensão de 52,5g de maconha, a existência de balança de precisão, material para fracionamento e a dinâmica dos fatos, implicitamente afastou a incidência da tese invocada, inexistindo omissão a ser suprida. No tocante à alegada omissão quanto à inversão do ônus probatório, igualmente não prospera a insurgência. O acórdão foi expresso ao consignar que “incumbe à defesa o ônus de infirmar os elementos probatórios produzidos, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal”, o que se deu no contexto da análise da tese de uso próprio suscitada pela defesa. Tal assertiva não configura inversão indevida do ônus da prova, mas apenas reflete a sistemática processual penal segundo a qual cabe à acusação comprovar a materialidade e autoria delitivas — o que foi efetivamente realizado —, enquanto à defesa incumbe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito punitivo estatal, como a alegada destinação exclusiva para consumo próprio. Com efeito, o acórdão reconheceu a suficiência probatória para a condenação ao afirmar que a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos dos Policiais Militares aliados às demais provas coligidas aos autos, afastando, portanto, qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Ademais, não se verifica qualquer omissão quanto aos artigos 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal ou ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois o julgado enfrentou a matéria de forma suficiente, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, o que não se exige para fins de validade da decisão, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. No que tange ao alegado vício quanto ao afastamento do tráfico minorado, também não procede a irresignação. O acórdão embargado foi categórico ao afastar a incidência da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei Federal nº 11.343/06, assentando que o réu ostenta maus antecedentes, circunstância que, por si só, já obstaria a incidência do benefício legal, bem como destacando a existência de elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas. Senão, veja-se: “B. Do tráfico minorado.Ainda, requereu o réu a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006.A pretensão não merece acolhimento.Sobre o tema, tem-se que a minorante enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que acrescem maior censura àquela conduta contra a saúde pública, como no caso daquele que já adentrou à criminalidade organizada ou à criminalidade mais intensa e frequente, desmerecedora da redução penal especial, que objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito eventual.No caso concreto, consoante bem demonstrado pelo apelante, além de o réu ser portador de maus antecedentes, existem diversos elementos concretos a apontar que o acusado se dedicava a atividades criminosas, ou seja, a prática delitiva não é eventual, o que implica no não preenchimento dos requisitos legais para a incidência da causa de diminuição em questão.Do contexto probatório, extrai-se que o réu foi preso em flagrante delito enquanto tinha em depósito e guardava 52,5g (cinquenta e dois gramas) de Cannabis Sativa L., conhecida popularmente por ‘maconha’, acondicionados em 01 tablete, em sua residência, havendo notícias inominadas de crime que indicavam o imóvel como ponto de venda de tais substâncias.O conteúdo das “denúncias anônimas”, conforme assentado acima, foi confirmado pelos depoimentos dos Policiais Militares, tanto na fase inquisitorial, como em Juízo, corroborado pelo Boletim de Ocorrência e auto de busca e apreensão.Extrai-se dos relatos dos Policiais Militares acima transcritos e devidamente analisados que, além das notícias de crime oriundas da comunidade local indicando a residência como ponto de tráfico, foram apreendidos, no interior do imóvel, um tablete de maconha pesando aproximadamente 52,5g, balança de precisão posicionada sobre móvel no quarto do acusado, rolo de sacos plásticos comumente utilizado para fracionamento da substância e quantia em dinheiro em espécie, ainda que no valor de R$ 5,75.Tais elementos, considerados em conjunto e à luz do contexto fático delineado, revelam cenário que ultrapassa a mera posse eventual para consumo próprio. A forma de acondicionamento da droga, aliada à existência de instrumento destinado à pesagem precisa e de material apto ao fracionamento, evidencia estrutura minimamente organizada para a distribuição do entorpecente. Ainda que a quantia em dinheiro apreendida não seja elevada, tal circunstância, por si só, não descaracteriza a traficância, sobretudo quando conjugada com os demais elementos indicativos de mercancia.Ou seja, existem elementos concretos nos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizam com a figura de usuário que, eventualmente, guarda substância para consumo próprio. Ao revés, o conjunto probatório indica atuação reiterada e estruturada, revelando que o réu se valia do imóvel como ponto de comercialização de drogas, em consonância com as informações previamente recebidas pela equipe policial.Ademais, a movimentação suspeita constatada no local e a evasão de terceiro no momento da abordagem reforçam o contexto de habitualidade na prática delitiva, afastando a tese de atuação meramente ocasional. Assim, a conjugação da prova oral colhida sob o crivo do contraditório com os elementos materiais apreendidos conduz, de forma segura, à conclusão de que o acusado se dedicava à atividade ilícita de tráfico de entorpecentes, não havendo espaço para o acolhimento da versão defensiva.Compreensível, pois, a impossibilidade, no presente caso, de reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico minorado decorre da literalidade da lei, que os requisitos expressos no referido §4º, do artigo 33, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 – abaixo colacionado -, sejam cumulativos, de maneira que a ausência de um deles é suficiente para a inaplicação da aludida causa especial de diminuição da pena, leia-se:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:(...)§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Ressalte-se que, os elementos objetivamente contidos nos autos levam à conclusão que a sentença recorrida restou escorreita, eis que, há provas mais que robustas a indicar que o réu não faz jus à causa de diminuição relativa ao tráfico minorado, porquanto não se mostra neófito na senda criminosa. Sobre o tema, esta 3ª Câmara Criminal tem mantido o afastamento da figura do tráfico minorado com base em elementos concretos nos autos que apontem para a dedicação do réu a atividades criminosas:APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (FATO 03) E RECEPTAÇÃO – ART. 180 DO CÓDIGO PENAL (FATO 02) – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELANTES CONDENADOS PELOS FATOS 02 E 03 – INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. APELANTE 02 (OILDA) – ADMISSIBILIDADE – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. APELANTES 01 E 02 (OILDA E GILMAR) – PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – APELANTE 01 QUE COMPROVADAMENTE RESIDIA COM A APELANTE 02 – ACUSADOS QUE TINHAM EM SUA RESIDÊNCIA OBJETOS DE FURTO ANTERIOR – INCONSISTÊNCIAS NOS RELATOS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO CASAL – ADEMAIS, APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO SEM ORIGEM COMPROVADA E DE BALANÇA DE PRECISÃO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA – TIPO MISTO ALTERNATIVO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO NÚCLEO DO TIPO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELANTE 02 (OILDA) – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES – NÃO ACOLHIMENTO – PORÇÕES DE CRACK E COCAÍNA SUFICIENTES PARA ABASTECER CENTENAS DE USUÁRIOS – ALTO POTENCIAL LESIVO E VICIANTE DAS SUBSTÂNCIAS – FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO APLICADA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, §4º) – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALIADO A LOCALIZAÇÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E NOTAS TROCADAS, QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – RÉ INDICIADA POR DELITO DE MESMA NATUREZA – ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO E O DELITO DE TRÁFICO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DA RÉ AO MUNDO CRIMINOSO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO QUE SÓ SE APLICA AO TRAFICANTE QUE ATUA DE MODO INDIVIDUAL E OCASIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO 01 (GILMAR) CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 02 (OILDA) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006498-07.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, julgado em 13.11.2023)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE PLEITEOU, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PELO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE CONFERE AO MAGISTRADO A ATRIBUIÇÃO DE JULGAR DE FORMA INDEPENDENTE E NÃO VINCULATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. II) MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. APREENSÃO DE 940g (NOVECENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE “MACONHA” E 980g (NOVECENTOS E OITENTA GRAMAS) DE “COCAÍNA”, SENDO ESTA UMA SUBSTÂNCIA DE NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADO E PROPORCIONAL. III) TERCEIRA FASE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IV) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. PENA DEFINITIVA INFERIOR A OITO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. ART. 33 §2º, “b”, DO CÓDIGO PENAL. V) PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. VI) PLEITO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004019-23.2023.8.16.0131 - Pato Branco, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, julgado em 12.12.2023)Também é este o posicionamento da Corte Superior, evidenciando que é possível se afastar a minorante em questão quando existem elementos concretos a apontar que o acusado se dedica a atividades criminosas:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NÃO SOMENTE PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, MAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. PRECEDENTES. REVOLVIMEETO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I- É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II- O Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado- apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, motivo pelo qual não há como se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente.III- O Tribunal de origem destacou o modus operandi do crime, onde "SIDNEY veio para Campo Grande-MS, após receber 2 mil reais, trazendo seu filho de 11 anos, para dar uma aparência de naturalidade à viagem. Há uma preparação anterior, com estrutura da organização criminosa: a) o recrutamento do apelado, pessoa de poucos recursos financeiros, que manteve contato com narcotraficantes em dois Estados; b) a aquisição da droga, que foi embalada de forma a ser garantida a identificação; c) diversas pessoas envolvidas na empreitada criminosa, todas remuneradas. Observe-se ainda a maconha seria entregue e distribuída nos pontos de venda." (e-STJ fl. 96, grifei).IV- A minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com a justificativa de que a paciente se dedicava a atividades criminosas não somente pela quantidade e natureza da droga apreendida-226 tijolos de maconha com aproximadamente 199,6Kg- mas também em razão das circunstâncias da prática delitiva (a réu transportava o entorpecente entre Estados da Federação na companhia do seu filho de 11 anos), o que denota a sua dedicação à atividade criminosa.V- "[a] elevada quantidade de drogas apreendidas, aliada às circunstâncias fáticas do delito, [...] permite aferir o grau de envolvimento do Réu com a criminalidade organizada e/ou a sua dedicação às atividades delituosas e, por consequência, obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado" (AgRg no HC n. 661.017/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 14/05/2021, grifei).VI - Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a paciente não se dedicaria a atividades delituosas e/ou não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada na via estreita do habeas corpus. Precedentes.VII- A toda evidência, a decisão agravada, ao confirmar o acórdão impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior.Agravo regimental desprovido.(STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 828.472/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 04.03.2024, DJe de 11.03.2024)AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.2. Este Superior Tribunal já decidiu que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (HC n. 473.668/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/12/2018).3. Agravo regimental improvido.(STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 876.545/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024)Outro não foi o entendimento do Promotor de Justiça designado em segundo grau, Marcos Cristiano Andrade, inclusive agregando fundamentos à conclusão acima delimitada (mov. 14.1):2.3.3. Da Dosimetria da Pena: a) Não incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343: A Defesa pleiteia a reforma da pena aplicada, sob o argumento de que inexistem provas de que o condenado se dedique a atividades criminosas ou que integre organização para esse fim. No entanto, a sentença, ao afastar a referida minorante, fundamentou-se nos maus antecedentes do recorrente, nos seguintes termos: “A Lei nº 11.343/06, em seu artigo 33, §4º, prevê a possibilidade de redução de pena para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa [...] No entanto, embora o acusado não ostente a condição técnica de reincidente, verifica-se a existência de maus antecedentes criminais (autos nº 0006526-86.2016.8.16.0038 - seq. 116.1), fato que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena” (mov. 128.1). Para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, exige-se o preenchimento cumulativo de quatro requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. No caso em apreço, a Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 128.2) evidencia que o episódio não constitui um fato isolado na vida do apelante. É importante ressaltar que a ausência de bons antecedentes é óbice intransponível à concessão do benefício, independentemente de os registros anteriores serem ou não específicos (relacionados ao tráfico). Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo afastamento do tráfico privilegiado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. ACUSADO REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa’ (AgRg no HC n. 895.989/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). 4. No caso, a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi acertadamente afastada pelas instâncias ordinárias em razão da condição de reincidente do agravante. Assinala-se que o referido dispositivo legal visa beneficiar expressamente os condenados primários, não excepcionando a reincidência genérica e a derivada de delito punido com pena de detenção” (AgRg no REsp n. 2.116.867/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024 – sem destaques no original). Conclui-se, portanto, que o apelante não preenche os requisitos legais cumulativos para fazer jus à redução da reprimenda. A existência de condenação anterior transitada em julgado – ainda que por delito de natureza distinta – obsta o reconhecimento do privilégio, uma vez que tal instituto visa beneficiar exclusivamente o traficante eventual e de passado ilibado, o que não se coaduna com o perfil do recorrente.Consequentemente, presentes elementos de prova a apontar para o fato de que o acusado se dedica a atividades criminosas, além de ser portador de maus antecedentes, mostra-se incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, devendo ser negado provimento ao recurso defensivo.Por fim, considerando-se que o pedido de abrandamento do regime prisional estava condicionado à aplicação da figura do tráfico minorado, observa-se que tal pretensão resta prejudicada”.
Verifica-se, portanto, que a decisão enfrentou expressamente a questão, indicando fundamentos concretos e idôneos para o afastamento da minorante, não se limitando a referências genéricas, mas sim amparando-se em elementos probatórios consistentes, como a apreensão de instrumentos típicos da traficância e o contexto fático da abordagem. A pretensão do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a valoração da prova realizada pelo Colegiado, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Entendimento esse sedimentado pela Suprema Corte brasileira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A parte Embargante busca, em verdade, a indevida rediscussão da matéria, a fim de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STF, Segunda Turma, RE 1328129 AgR-ED, Relat. Edson Fachin, julgado em 22.08.2022)
Por fim, intenta o embargante o prequestionamento a fim de possibilitar, se assim entender necessário, a interposição de recursos às Cortes Superiores. Esclareça-se, desde logo, que o intento do recorrente não merece amparo, uma vez que a matéria a que se pretende a manifestação expressa foi ampla e integralmente debatida por este Órgão julgador sob a ótica das especificidades do caso em concreto e as provas coligidas nos autos, sendo desnecessário o desate das questões de forma específica e com a menção aos artigos supra referenciados, na medida em que o prequestionamento é da ‘quaestio juris’ e não dos dispositivos legais a ela referente. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO – VIA INADEQUADA PORQUE NÃO ESTÁ PRESENTE NENHUMA DAS SITUAÇÕES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0006178-11.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 29.04.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA SOPESANDO TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À ESTA CORTE EM SEDE RECURSAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS POR ESTE COLEGIADO, O QUE É VEDADO NESTA SEARA. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I – É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. II – Os embargos de declaração – opostos a pretexto de sanar contradição – foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do Acórdão embargado. Tal finalidade é absolutamente alheia ao propósito deste recurso, cujo efeito infringente pretendido, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não ocorreu no caso.III – A matéria suscitada foi integralmente analisada, estando ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo, 619, do Código de Processo Penal, e sendo certo que “o prequestionamento é a menção, o debate e a decisão efetiva da Corte de origem a respeito da matéria federal suscitada, sendo desnecessário o chamado prequestionamento explícito” (STJ, EDcl no REsp 1020777/MG), inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser suprida na decisão guerreada.(TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0000553-62.2024.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 29.04.2024)(destaques para leitura)
Em outras palavras, se a questão foi suficientemente enfocada no acórdão, fica implícito o exame da disposição legal invocada, sendo dispiciendo o prequestionamento explicito da forma aventada na peça recursal. Passando-se as coisas desta maneira, não subsistindo qualquer vício na decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO. Em síntese conclusiva, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão que conheceu e julgou desprovida a apelação criminal interposta pelo ora embargante.
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