SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001070-80.2026.8.16.0176
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Wenceslau Braz
Data do Julgamento: Sat May 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Embargos de declaração em apelação criminal. Acórdão embargado que conheceu e julgou desprovida a apelação criminal interposta pelo embargante. Acordão que analisou amplamente o arcabouço probatório coligido nos autos de origem, que apontou de forma inconcussa para o cometimento, pelo ora recorrente, prática delitiva tipificada no artigo 33, caput, da Lei de Drogas.(I) Alegada omissão quanto à aplicação do tema 506/STF (RE 635.659/SP). Inocorrência. Acórdão que enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, a controvérsia acerca da destinação da droga. Tese de uso pessoal afastada com base em elementos concretos dos autos (quantidade, forma de acondicionamento, apreensão de balança de precisão e materiais para fracionamento, bem como contexto fático da abordagem). Inaplicabilidade automática do parâmetro invocado. Presunção meramente relativa, superada pelas provas produzidas.(II) Alegada omissão quanto à inversão do ônus probatório. Inexistência. Julgado que reconheceu a suficiência probatória para a condenação, com base em prova robusta de materialidade e autoria. Referência ao artigo 156 do CPP que não implica inversão indevida do ônus da prova, mas apenas atribuição à defesa do encargo de comprovar fato modificativo (destinação para consumo próprio). Preservação do princípio da presunção de inocência.(III) Alegada omissão quanto ao afastamento do tráfico minorado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas). Afastamento. Fundamentação expressa quanto à presença de maus antecedentes e à demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas. Presença de informações reiteradas de comercialização no local, apreensão de instrumentos típicos da traficância e dinâmica da abordagem. Elementos idôneos que afastam a incidência da minorante.(IV)Prequestionamento. Cortes superiores que admitem o prequestionamento implícito. Matéria devidamente analisada e enfrentada pelo juízo ad quem ainda que não haja menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tido por violados. (V) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.1. Com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar pechas processuais relativas à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, a tese defensiva relativa à desclassificação para uso próprio, ainda que em sentido contrário ao interesse do embargante.3. A menção ao artigo 156 do CPP não configura inversão do ônus da prova, mas decorre da necessidade de a defesa demonstrar fato impeditivo ou modificativo da pretensão acusatória.4. O afastamento do tráfico minorado mostra-se devidamente fundamentado quando lastreado em elementos concretos dos autos, aptos a evidenciar dedicação a atividades criminosas.5. O dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, CF) não impõe ao julgador o enfrentamento literal de todos os argumentos, bastando que a decisão exponha fundamentos suficientes à resolução da controvérsia, o que se observa no caso concreto.6. Devem ser rejeitados os aclaratórios manejados com claro intuito de rediscutir a matéria já apreciada, uma vez que tal situação não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ e do TJPR.7. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade” (STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017).8. É desnecessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a ‘quaestio juris’ e não o dispositivo legal a ela referente.9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.