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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDA SUZANE WOLF MULINARI em face da decisão de mov. 122.1, proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0003229-48.2024.8.16.0149, que rejeitou o pedido de nulidade dos atos de penhora e remoção do veículo, nos seguintes termos:Posteriormente, ainda que o exequente tenha indicado os nomes dos depositários antes do cumprimento da diligência, não houve pronunciamento judicial expresso autorizando a remoção do bem (mov. 99.1). No momento do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça entrou em contato telefônico com a executada, informando-a sobre a penhora e a remoção do veículo. Tal circunstância revela atuação pautada pela boa-fé e afasta qualquer presunção de abuso, porém não substitui a intimação formal exigida pelo art. 841 do CPC, sobretudo quando há remoção do bem.[....]Essa situação, contudo, não acarreta nulidade da penhora, nem dos atos executivos anteriores, tampouco da execução como um todo. Trata-se de irregularidade pontual, restrita à forma e ao momento da remoção do bem. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e à preservação do contraditório, impõe-se o ajuste do procedimento, sem a anulação de atos já válidos. Ante o exposto, REJEITO o requerimento de nulidade do mov. 114.1.2. DETERMINO a suspensão de qualquer ato de alienação ou disposição do veículo penhorado, que deverá permanecer conservado, ficando vedado qualquer ato de expropriação até nova deliberação deste Juízo.
Em suas razões, a agravante sustentou, em síntese, que:a) jamais foi formalmente citada nos autos originários (mov. 29), tampouco intimada formalmente acerca da penhora (art. 841 do CPC) ou de sua avaliação;b) houve nulidade absoluta da petição de homologação do acordo (mov. 40.1), pois foi subscrita desassistida de advogado, configurando ausência de capacidade postulatória (art. 103 do CPC, arts. 1º, I, e 4º da Lei nº 8.906/94), o que torna o ato juridicamente inexistente e acarreta a desconstituição da decisão homologatória, com retorno do processo ao status quo ante e sua regular citação (art. 829 do CPC); c) a decisão agravada apresenta contradição interna insuperável ao reconhecer expressamente a ausência de pronunciamento judicial autorizando a remoção do bem, a ausência de intimação formal da agravante acerca da penhora e avaliação (art. 841 do CPC) e o não atendimento integral das formalidades legais, mas, ainda assim, rejeitar a nulidade dos atos executórios, classificando-os como “irregularidade pontual” passível de ajuste pelo princípio da instrumentalidade das formas;d) a injusta inversão da posse do veículo ocorreu sem autorização judicial expressa e sem intimação formal, contrariando decisão judicial originária (mov. 49.1), configurando nulidade absoluta dos atos (arts. 203, § 4º, 793 do CPC, art. 5º, LIV, da CF); ee) a expropriação sumária do bem, com remoção para Curitiba/PR e baixa da restrição RENAJUD sem decisão judicial autorizadora, viola o art. 879 do CPC e os princípios do devido processo legal, podendo acarretar dano irreparável pela alienação irreversível do bem. Nesses termos, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, com a posterior confirmação da medida pelo Colegiado a fim de: i) declarar a nulidade absoluta da petição de homologação do acordo por ausência de capacidade postulatória e ii) anular o mandado de remoção e todos os atos dele decorrentes, confirmando a restituição do bem.O efeito suspensivo foi indeferido no mov. 8.1.Resposta no mov. 14.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoCinge-se a controvérsia recursal à: i) ausência de citação e nulidade absoluta da homologação do acordo diante da alegada ausência de capacidade postulatória; e ii)
nulidade do mandado de remoção do veículo e de todos os atos dele decorrentes.De início, a fim de propiciar melhor entendimento da questão, passo a um breve relatório dos autos originários.Trata-se
de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Fernanda Suzane Wolf Mulinari, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito nº 495143193, celebrada entre as partes.No mov. 38.1/origem
foi noticiada a celebração de acordo, contendo cláusula expressa de suspensão do feito até o seu integral cumprimento. No mov. 41.1/origem, o ajuste foi homologado pelo magistrado singular, que determinou a suspensão da execução até o vencimento da última parcela avençada.Sobreveio,
no mov. 46.1/origem, manifestação do banco exequente, informando o descumprimento do acordo e requerendo o regular prosseguimento da execução. Em seguida, no mov. 49.1/origem, o Juízo
a quo
deferiu
a penhora do veículo anteriormente bloqueado, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, tendo o respectivo termo sido juntado no mov. 59.1/origem.Posteriormente, a executada, no mov. 114.1/origem, suscitou a nulidade do mandado de remoção e alegou a ausência de capacidade postulatória, sustentando, por consequência, a invalidade do acordo homologado.Na sequência, sobreveio a decisão agravada, proferida no mov. 122.1/origem, que rejeitou as alegações de nulidade, ensejando a interposição do presente recurso pela executada.
i) Da ausência de citação formal e da homologação de acordoInicialmente, sustentou a agravante que jamais foi formalmente citada nos autos originários, bem como alegou a nulidade absoluta da homologação do acordo, sob o fundamento de que estava desassistida de advogado, o que configura ausência de capacidade postulatória, acarretando a desconstituição da decisão homologatória, com retorno do processo ao status quo ante e sua regular citação.Quanto à alegação de ausência de citação formal nos autos de origem, não assiste razão à agravante. Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo da parte supre eventual ausência ou irregularidade da citação, desde que evidenciada sua inequívoca ciência acerca da demanda. No caso, além de ter participado da celebração do acordo posteriormente homologado, a executada constituiu advogado e apresentou manifestação nos autos (mov. 114.1/origem), circunstâncias que demonstram, de forma suficiente, seu conhecimento acerca da execução e o efetivo exercício do contraditório. Assim, a ausência de citação formal não implica nulidade dos atos processuais subsequentes, tampouco compromete a validade do acordo celebrado entre as partes, uma vez que a ciência inequívoca da demanda e a atuação processual da executada afastam a alegada irregularidade.A propósito:Direito processual civil. Apelação Cível. Acordo extrajudicial. Homologação antes da citação. Possibilidade. Acordo homologado. Recurso provido.[...] 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes da citação dos executados, com base na validade do negócio jurídico e no comparecimento espontâneo, afastando a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais. III. Razões de decidir 3. O comparecimento espontâneo dos executados, demonstrado pela assinatura do acordo, supre a ausência de citação formal, conforme o artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. 4. O acordo extrajudicial celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, estando as partes cientes e capazes, não havendo vício de consentimento. 5. A ausência de citação válida não impede a homologação do acordo, que versa sobre direitos disponíveis e independe de representação por advogado. 6. A homologação do acordo suspende o processo até o cumprimento integral da avença, mas o prosseguimento da execução, em caso de descumprimento, dependerá da formalização da citação dos executados. 7. A decisão que extinguiu o processo sem analisar o acordo careceu de fundamentação adequada, pois a autocomposição legitima o pedido de homologação judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para homologar o acordo extrajudicial apresentado, com suspensão do feito até o cumprimento integral da avença. Tese de julgamento: A homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes da citação válida do executado é possível desde que preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico, sendo o comparecimento espontâneo do devedor demonstrado pela assinatura do acordo suficiente para suprir a ausência de citação formal, com suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, ressalvando-se que o prosseguimento da execução dependerá da formalização da citação em caso de descumprimento. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007533-84.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 10.06.2026).
Ademais, não prospera a alegação de nulidade do acordo em razão da ausência de assistência por advogado no momento de sua celebração. A validade da transação extrajudicial está condicionada ao preenchimento dos requisitos gerais de validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do Código Civil, não se exigindo, para tanto, a presença de advogado. A jurisprudência, inclusive, admite a homologação de acordos celebrados antes da completa formação da relação processual, desde que observados os requisitos estabelecidos nos arts. 840 a 842 do Código Civil. Com efeito, não se confunde a capacidade civil para transigir com a capacidade postulatória, esta última exigida para a prática de atos de representação e desenvolvimento da atividade processual. Ausente demonstração de qualquer vício de consentimento ou de invalidade do negócio jurídico, não há fundamento para desconstituir o acordo regularmente celebrado e homologado nos autos.Confira-se o entendimento da Corte Superior sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DISPENSA DA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. "A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória" (REsp 2062295/DF, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/8/2023). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.641/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).
No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO
EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL CELEBRADA
ANTES DA CITAÇÃO
DA RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de
mérito em ação de busca e apreensão ajuizada por cooperativa de crédito contra transportadora, na qual as partes
transacionaram
extrajudicialmente
antes da citação da ré, prevendo pagamento parcelado e suspensão do processo até o cumprimento do pacto, sendo requerido o reconhecimento e homologação desse acordo com a suspensão do feito.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Saber se é possível a suspensão do processo de busca e apreensão até o integral cumprimento de
transação
extrajudicial firmada
entre as partes,
antes da citação da ré, com homologação judicial e sem extinção do feito.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A transação extrajudicial firmada antes da citação da parte
ré
pode ser homologada judicialmente, pois não implica perda do interesse de agir.
4. A homologação da transação
suspende o processo pelo prazo para cumprimento voluntário da obrigação, conforme o artigo 922 do CPC.
5. A ausência de advogado constituído pela parte ré não impede a homologação da transação, pois a capacidade postulatória é relevante para a condução do processo, não para a transação.
6. A suspensão do processo é medida adequada até o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não cabendo a extinção do feito sem resolução do mérito.7. A citação formal permanece indispensável para o prosseguimento do processo em caso de inadimplemento do acordo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. [...]
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005863-97.2026.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 04.09.2026); eAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. TRANSAÇÃO QUE CONFIGURA NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO ATO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO APENAS DOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM JUÍZO QUE NÃO PRESSUPÕE A ASSINATURA DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU CONDUTA ANTIÉTICA PELO RÉU E SEU ADVOGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004347-51.2022.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 01.08.2026); e
Assim, o acordo celebrado entre as partes é plenamente válido e eficaz, bem como sua homologação.
ii) Da nulidade do mandado de remoção do veículoConforme consignado na decisão de mov. 49.1/origem, foi deferida a penhora do veículo anteriormente bloqueado, tendo o respectivo termo sido posteriormente juntado aos autos no mov. 59.1/origem. Na mesma oportunidade, o Juízo singular
estabeleceu expressamente que a executada permaneceria na condição de depositária do bem, ressalvada a hipótese de requerimento de remoção pelo exequente, situação que, por evidente, dependeria da adoção dos atos processuais pertinentes e de prévia apreciação judicial. A ressalva constante da decisão não pode ser interpretada como autorização genérica e antecipada para a remoção do veículo. Ao contrário, a própria determinação judicial condicionou eventual retirada do bem à existência de requerimento específico do exequente, a ser submetido à apreciação do Juízo, justamente porque a remoção constitui medida executiva distinta da simples formalização da penhora e implica alteração concreta da posse e da condição de depositário atribuída à executada.Com efeito, o procedimento de penhora não se confunde com o ato de remoção do bem. A penhora consiste na constrição judicial destinada a individualizar e vincular determinado patrimônio à satisfação do crédito exequendo, sujeitando-o aos atos de avaliação e futura expropriação. Formalizada a constrição, deve-se observar a disciplina processual relativa à sua documentação, à nomeação do depositário e à ciência do executado, prosseguindo-se, então, para os atos subsequentes de avaliação e expropriação, quando cabíveis. A remoção, por sua vez, constitui providência executiva autônoma, que somente se justifica quando necessária à preservação, guarda ou efetividade da constrição e que, justamente por importar retirada física do bem da posse daquele que o detém, não pode ser presumida a partir da mera existência da penhora.Foi exatamente por isso que a decisão de mov. 49.1/origem foi clara ao estabelecer que a executada permaneceria como depositária salvo se o exequente requeresse a remoção do veículo. Portanto, a partir daquele pronunciamento, havia uma situação processual expressamente definida: o veículo estava penhorado, mas permanecia sob a guarda da executada. Para que essa situação fosse modificada, seria indispensável a superveniência de requerimento do exequente e, posteriormente, de pronunciamento judicial apreciando a necessidade e a pertinência da medida.No caso concreto, contudo, isso não ocorreu.No mov. 76.1/origem, o exequente limitou-se a requerer “a expedição de mandado de intimação da executada para ciência da penhora, com vistas a evitar arguição de nulidade processual”. O pedido, portanto, não se destinou à remoção do veículo. Não houve requerimento específico para que o bem fosse retirado da posse da executada, tampouco pedido de alteração da condição de depositária anteriormente estabelecida pelo Juízo.Apesar disso, no mov. 87/origem, foi expedido mandado que, além de determinar a intimação da executada acerca da penhora, também determinou a remoção do bem penhorado, providência que culminou na efetiva retirada do veículo em 24/3/2026, conforme certificado no mov. 100/origem.A irregularidade é ainda mais evidente porque, conforme expressamente reconhecido na própria decisão agravada, não houve pronunciamento judicial autorizando a remoção do veículo (mov. 122.1/origem). O mandado foi expedido sem que o magistrado tivesse previamente apreciado e deferido a medida, tendo a providência sido praticada por analista judiciário, sem que houvesse posterior pronunciamento judicial convalidando especificamente a ordem de remoção antes de seu cumprimento.Não se está, portanto, diante de simples vício secundário ou de mera irregularidade atinente à forma ou ao momento de cumprimento de uma ordem judicial regularmente proferida. O que houve foi a expedição e cumprimento de uma ordem de remoção sem prévia decisão judicial que a autorizasse, em manifesta extrapolação dos limites do pronunciamento de mov. 49.1.Também não se pode considerar suprida essa irregularidade pelo fato de a executada ter sido intimada da penhora por ocasião do cumprimento do mandado. Isso porque intimação da penhora e remoção do bem são atos processuais distintos, com finalidades igualmente diversas.Desse modo, se não houve requerimento de remoção e, sobretudo, se não houve pronunciamento judicial deferindo a medida, inexiste suporte jurídico para o mandado expedido no mov. 87/origem na parte em que determinou a retirada do veículo.Não se desconhece que os atos executivos devem ser orientados pelo princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, a busca pela satisfação do crédito não autoriza a prática de medidas executivas à margem do devido processo legal. A efetividade da execução deve coexistir com a legalidade dos atos constritivos, especialmente quando se trata de medida que interfere diretamente na posse de bem pertencente à esfera patrimonial da executada.Nesse contexto, a ausência de decisão judicial prévia não pode ser tratada como simples vício formal posteriormente superável. A autorização judicial constitui o próprio fundamento de validade da remoção, pois é ela que delimita a extensão da medida, identifica sua necessidade e legitima a atuação do Oficial de Justiça e dos demais agentes encarregados de seu cumprimento. Sem esse ato jurisdicional antecedente, o mandado carece de suporte e o seu cumprimento não pode ser considerado regular.Diante desse cenário, a decisão agravada merece reforma, para reconhecer a nulidade do mandado expedido no mov. 87/origem na parte em que determinou a remoção do veículo, por ausência de requerimento específico do exequente e, principalmente, de prévio pronunciamento judicial autorizador, bem como a nulidade dos atos subsequentes diretamente dele decorrentes.Como consequência,necessária a restituição do veículo à executada, restabelecendo-se a situação jurídica anteriormente definida pelo Juízo, com o retorno do bem à sua posse, na condição de depositária, nos termos da decisão de mov. 49.1/origem.Portanto, necessário o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, observando-se o procedimento legal próprio para a penhora e eventual remoção do bem, caso esta venha a ser efetivamente requerida e posteriormente deferida pelo Juízo competente.Ainda, é devida a restituição do veículo à executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional à finalidade coercitiva da medida, sem representar onerosidade excessiva.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente agravo de instrumento, reconhecendo a nulidade da remoção do veículo e os atos dela decorrentes.