Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação para cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos proposta por Plus Empreiteira Ltda. contra Kirton Bank S.A. (Antigo HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo), por meio da qual a parte autora busca o pagamento de valores decorrentes da execução de obras de reforma e modernização em diversas agências bancárias, especialmente as agências Visconde de Pirajá, Vicente de Carvalho e Guanabara Campo Grande, além de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais (mov. 1.1).
No curso do processo, houve denunciação da lide promovida pelo réu HSBC em face da empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., responsável pela fiscalização das obras, com base na cláusula contratual que prevê direito de regresso do banco em caso de danos decorrentes dos serviços prestados pela fiscalização (mov. 26.10, 109.1 e 125.1).
Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença nos seguintes termos (mov. 390.1):
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, atentos ao lapso temporal da lide e o trabalho exigido. Tendo em vista que o réu denunciante logrou êxito em sua tese, condeno o HSBC ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da denunciada Concremat, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil.
A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 393.1), os quais foram rejeitados (mov. 405.1).
Irresignado com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da lide secundária, o réu KIRTON BANK S.A. (antigo HSBC BANK BRASIL S.A.) interpôs recurso de apelação (mov. 408.1), cuja insurgência, sustenta, em síntese:a) a denunciação da lide foi iniciativa do próprio réu, com o intuito de assegurar eventual direito de regresso contra a Concremat, sendo assim, não pode imputar à parte apelante o pagamento dos honorários advocatícios decorrentes dessa lide secundária;b) a participação da Concremat na lide principal foi essencial para a análise dos fatos controvertidos, especialmente diante das graves acusações formuladas pela autora contra seus prepostos, justificando sua inclusão no feito;c) não houve pretensão resistida pela Concremat na lide secundária, o que, segundo o recorrente, deveria afastar a condenação em honorários advocatícios;d) subsidiariamente, requer que eventual condenação em honorários seja direcionada à parte autora (plus empreiteira), por ter dado causa à denunciação da lide.
Pugnou ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso.
A parte autora apresentou contrarrazões no mov. 418.1.
A denunciada apresentou contrarrazões no mov. 419.1.
Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 411.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) a decisão de primeiro grau não fez justiça, pois desconsiderou elementos probatórios relevantes que demonstram a execução e conclusão das obras contratadas, contestando a suposta inconclusividade do laudo pericial;b) o juízo a quo fundamentou-se em exame pericial de engenharia que não apresentou conclusão precisa, visto que o expert declarou diversas vezes sua impossibilidade de avaliar o cumprimento das obrigações, tendo se apoiado majoritariamente em informações fornecidas unilateralmente pelo apelado e pela litisdenunciada Concremat;c) as fotografias juntadas pela apelante, que não foram analisadas adequadamente pelo juízo, comprovam a realização integral dos serviços, além de impugnar as alegações de pendências constantes do laudo pericial;d) testemunhas ouvidas em audiência, responsáveis pela fiscalização das obras, afirmaram a inexistência de pendências que justificassem a retenção dos pagamentos, evidenciando desequilíbrio na valoração da prova pelo juízo;e) a retenção de 80% dos valores dos contratos principais e 100% dos aditivos, conforme decidido pelo juízo, contraria cláusula contratual que admite retenção máxima de 10% como garantia e apenas por 30 dias, inexistindo previsão para retenção nos aditivos, configurando enriquecimento ilícito do réu;f) o julgador deixou de analisar corretamente a impugnação ao laudo pericial apresentada pela apelante (mov. 269.1), que demonstrou a regular execução das obrigações;g) o depoimento das testemunhas corrobora o regular cumprimento das obrigações pela apelante e a ausência de pendências que justifiquem o inadimplemento do apelado;h) há alegação de prática de ato ilícito e criminoso por parte dos representantes da litisdenunciada Concremat, que condicionaram a liberação dos créditos da apelante ao pagamento de propina, circunstância que comprometeria a legitimidade da retenção dos valores e que não foi considerada pelo juízo;i) o conjunto probatório, incluindo os relatórios fotográficos e atestados emitidos pela empresa fiscalizadora SP Consult, confirma a integral execução dos serviços e ausência de pendências que justifiquem a retenção dos pagamentos;j) por fim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito da apelante ao recebimento dos valores devidos, com condenação do apelado ao pagamento dos valores pleiteados, incluindo danos morais, lucros cessantes e danos materiais.
Pugnou ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso.
A parte ré HSBC Bank Brasil S.A apresentou contrarrazões no mov. 417.1.
Concremat Engenharia E Tecnologia S.A. apresentou contrarrazões no mov. 419.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
II.I - Do recurso da parte autora

O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.


Preliminar em contrarrazões

Alega a parte apelada, em sede de contrarrazões, que o apelante desrespeitou o princípio da dialeticidade recursal ao não impugnar adequadamente a sentença, de modo que sua fundamentação seria genérica e imprecisa.

Da análise do recuso, verifica-se que embora o apelante não tenha se utilizado da técnica redacional mais adequada, suas razões recursais são suficientes para evidenciar a irresignação quanto aos fundamentos do decisum impugnado, atendendo, ainda que de forma não ideal, às exigências processuais pertinentes.

Dessa forma, afasta-se a preliminar suscitada, prosseguindo-se na apreciação do mérito recursal.


Mérito

Sustenta a apelante, em recurso bastante prolixo (mov. 411.1/411.3), que a sentença teria incorrido em equívoco ao valorar a prova produzida nos autos, especialmente o laudo pericial e os depoimentos testemunhais, concluindo pela improcedência da demanda.


Isso porque, conforme alega, o laudo produzido é manifestamente inconclusivo e desprovido de rigor técnico suficiente para embasar o convencimento judicial, à medida que o próprio expert do juízo reconheceu, em diversas oportunidades, a impossibilidade de aferir, com precisão, quais serviços teriam sido executados, quais estariam pendentes ou se houve efetivo inadimplemento contratual, limitando-se a reproduzir informações oriundas, em grande parte, das alegações unilaterais da parte ré, sem a devida verificação técnica ou indicação dos critérios adotados para suas conclusões.


Além disso, argumenta que o laudo pericial se mostra comprometido por vícios metodológicos relevantes, na medida em que se fundamenta essencialmente em registros fotográficos desprovidos de datação e de contexto temporal, impossibilitando aferir se as imagens retratam o estado anterior, concomitante ou posterior à execução dos serviços.


Por essa circunstância, aduz que a perícia estaria incapaz de proferir conclusão segura acerca da existência de supostas pendências, sobretudo porque o apelante trouxe aos autos farto conjunto probatório posterior, com relatório fotográfico detalhado, demonstrando a regular execução das obrigações contratuais, o que não foi devidamente enfrentado pelo expert nem considerado pelo juízo sentenciante, em vista do flagrante desequilíbrio na produção da prova pericial, que não realizou diligências para ouvir representantes da apelante ou confrontar as versões apresentadas, limitando-se a acolher, como base para suas conclusões, informações prestadas pela parte adversa.


Alega que pelo próprio teor do laudo, quando analisado em conjunto com os demais elementos probatórios, revela contradições internas, na medida em que reconhece que grande parte dos serviços foi efetivamente executada, ao mesmo tempo em que não consegue identificar, de forma objetiva, eventual inadimplemento apto a justificar a retenção substancial dos valores contratuais pelo apelado.


No que tange à prova testemunhal, alega que a sentença recorrida incorreu em grave equívoco ao desconsiderar integralmente os depoimentos colhidos em audiência, especialmente daqueles profissionais diretamente responsáveis pela fiscalização das obras.


Isso porque, sustenta que as testemunhas ouvidas foram categóricas ao afirmar que os serviços executados foram regularmente concluídos, não havendo pendências que justificassem a retenção dos pagamentos ou o inadimplemento por parte da apelante. Sendo certo que as referidas testemunhas, inclusive, esclareceram que havia um procedimento técnico estruturado para liberação de pagamentos, condicionado à verificação e validação das etapas da obra, bem como que os relatórios eram emitidos apenas quando as pendências eram sanadas, o que evidencia que os serviços realizados pela apelante foram, à época, devidamente aprovados e liberados pela fiscalização técnica.

Ademais, sustenta que tais depoimentos corroboram que eventual retenção contratual deveria observar limites previamente estabelecidos, não sendo admissível a retenção de percentuais exorbitantes - como os verificados nos autos - sem amparo em pendências efetivas ou devidamente comprovadas, o que reforça a inconsistência da conclusão adotada na sentença.


Diante desse cenário, defende que a sentença recorrida procedeu a uma valoração inadequada do conjunto probatório, atribuindo prevalência a um laudo pericial frágil e inconclusivo, ao mesmo tempo em que desconsiderou prova documental robusta e testemunhos coerentes e convergentes.


Todavia, a insurgência não merece acolhimento. Explico.

Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia submetida ao crivo jurisdicional consistia justamente em verificar se a autora efetivamente cumpriu integralmente as obrigações assumidas nos contratos e aditivos celebrados, de modo a legitimar a cobrança dos valores cuja retenção reputa indevida (mov. 1.1).

Nesse contexto, competia à autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando não apenas a execução dos serviços, mas sua conclusão em conformidade com os parâmetros contratuais estabelecidos.

Ocorre que a prova produzida não foi capaz de afastar as inconsistências apontadas ao longo da instrução processual.

Embora a apelante insista em afirmar que o laudo pericial seria inconclusivo – o que faz de forma prolixa -, tal circunstância não conduz, por si só, à procedência da demanda. Ao contrário, a impossibilidade de confirmação técnica da integral execução dos serviços impede justamente o reconhecimento do crédito pretendido, por ausência de prova suficiente do adimplemento contratual.

Por esta razão, a prova pericial produzida nos autos (mov. 264.1) assume papel central na elucidação da controvérsia, explicitando, de forma transparente e metodologicamente adequada, as limitações técnicas inevitáveis decorrentes do lapso temporal superior a 10 anos entre a execução das obras e a perícia, bem como da dispensa consensual da vistoria in loco, acordada pelas partes e assistentes técnicos (Considerações Iniciais).

Tal ressalva não invalida o laudo, mas qualifica sua força probatória, nos termos do art. 473, §1º, do CPC, demonstrando rigor metodológico e honestidade técnica.

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
(...)
§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

De modo que ressalta, que embora não tenha como afirmar com certeza, quais serviços foram efetivamente realizados ou se houve algum inadimplemento, afirma que existem elementos técnicos que suportam a afirmação de que a PLUS ENGENHARIA executou sim parte dos serviços contratados.

Igualmente, não procede a alegação de que o laudo pericial teria se apoiado em informações unilaterais da parte ré.


A prova técnica demonstra, de forma clara, que o expert realizou análise abrangente e equilibrada de todo o acervo probatório constante dos autos, examinando documentação apresentada por ambas as partes, incluindo contratos, aditivos, trocas de e-mails, planilhas de medição, autorizações de pagamento e relatórios técnicos produzidos ao longo da execução contratual, o que afasta qualquer presunção de parcialidade ou direcionamento da perícia.

Além disso, o perito procedeu ao confronto crítico entre os registros fotográficos elaborados pelas empresas fiscalizadoras (JLL e Concremat) e aqueles apresentados pela própria apelante, avaliando as imagens à luz do contexto contratual e das informações técnicas disponíveis, inclusive com as ressalvas metodológicas necessárias em razão do lapso temporal transcorrido.


Tal procedimento evidencia atuação técnica independente, fundada na comparação de versões e na ponderação dos elementos disponíveis, e não na adoção acrítica de uma única narrativa.

Registre-se, ainda, que em diversos quesitos o perito expressamente acolheu explicações e teses apresentadas pela apelante, reconhecendo, conforme o caso, a existência de serviços posteriormente corrigidos, pendências atribuíveis a erros de projeto e a ocorrência de itens que não integravam o escopo contratual da empresa PLUS Engenharia.


Essas conclusões, favoráveis em parte à apelante, reforçam a imparcialidade do trabalho pericial e evidenciam que suas conclusões resultaram de juízo técnico fundamentado, e não de simples reprodução das alegações da parte adversa.

Dessa forma, inexiste qualquer elemento concreto que autorize a conclusão de que o laudo pericial tenha sido construído a partir de informações unilaterais da parte ré, revelando-se plenamente legítima a sua utilização como fundamento para a formação do convencimento judicial, com base na valoração de provas disposta no art. 371 do CPC e o princípio da persuasão racional.

Nesse contexto, tampouco se sustenta a crítica dirigida à utilização da documentação fotográfica.


O laudo pericial (mov. 264.1) foi absolutamente claro ao contextualizar o emprego desse material probatório, consignando, de maneira expressa, as ressalvas técnicas quanto à ausência de datação precisa e à impossibilidade de vinculação inequívoca das imagens a um momento exato da execução das obras, circunstância que decorreu do significativo lapso temporal entre os fatos e a realização da perícia.


Tal postura, longe de fragilizar o trabalho técnico, demonstra cautela metodológica e observância aos limites objetivos da prova disponível.

Ainda assim, dentro dessas limitações, o perito adotou critério técnico idôneo ao proceder à comparação de séries fotográficas sucessivas, notadamente aquelas produzidas pela empresa fiscalizadora Concremat em períodos distintos, o que lhe permitiu verificar que, em determinados intervalos temporais, não se constatou evolução visível das obras nem o saneamento das pendências anteriormente apontadas.


Trata-se de metodologia compatível com a prática pericial, baseada na análise comparativa de registros sequenciais, apta a indicar a ausência de avanço físico dos serviços, mesmo quando não se dispõe de vistoria presencial.

Ressalte-se, por fim, que o expert não desconsiderou as provas fotográficas posteriores apresentadas pela apelante, tendo apenas consignado, de forma tecnicamente fundamentada, que não era possível assegurar, com o grau de certeza exigido para a prova pericial, a correlação dessas imagens com o local específico ou com o período contratual controvertido (mov. 264.1 - pág. 35):


Contudo, é importante ressaltar que a parte Autora, durante a realização destes trabalhos periciais, informou a este Perito que algumas das imagens trazidas nos quesitos são de trabalhos ainda em execução, que seriam ainda objeto de retrabalhos e/ou até imagens de locais em que não foram realizadas intervenções pela PLUS.
Para sustentar sua afirmação, a PLUS apresentou outras imagens e evidências a este Perito, sendo algumas trazidas a este Laudo Pericial.
Por fim, repete-se o conteúdo do item “Considerações Iniciais” deste Laudo, indicando que neste momento não se pode afirmar com certeza se tal documentação fotográfica é pertinente ao local e época de discussão do contrato. Por isso, este Perito deixa claro que suas conclusões são baseadas em uma probabilidade de acontecimentos, pelos indícios apresentados.

Tal conclusão não revela desprezo à prova produzida pela parte, mas sim respeito aos critérios de confiabilidade e segurança técnica que devem nortear a atividade pericial, não se podendo exigir do perito afirmações categóricas quando inexistem elementos objetivos suficientes para tanto.

No mais, não subsiste razão quanto a alegação de contradições internas.

O laudo pericial é absolutamente claro ao estabelecer distinção conceitual entre a execução física dos serviços e o cumprimento das condições contratuais necessárias à liberação dos pagamentos, distinção essa que é essencial para a correta compreensão da controvérsia.

O fato de o perito reconhecer que a apelante executou parte relevante das obras não conduz, automaticamente, ao direito ao recebimento integral dos valores contratados, na medida em que os contratos firmados entre as partes condicionavam expressamente o pagamento das etapas subsequentes ao atendimento de requisitos técnicos e documentais específicos (mov. 264.1 - pág. 67):

RESPOSTA: Conforme pode ser observado na Cláusula 4.5 dos Contratos, foi estabelecida uma sistemática para o pagamento dos percentuais do valor total firmado entre o HSBC e a PLUS ENGENHARIA, de acordo com a finalização e aceitação do serviço e também com a apresentação da respectiva documentação indicada em contrato, conforme abaixo:
- 20% (vinte por cento) do total (1º Etapa Pagamento), quando do início dos trabalhos e entrega da documentação pertinente (Ex: Cópia do CEI, contrato assinado, entre outros), ainda que não tenha ocorrido a aprovação de serviço prestado;
- 50% (cinquenta por cento) do total (2º Etapa Pagamento), mediante conclusão de determinada etapa da obra e, apresentação de documentação comprobatória específica (Ex: Cópia Autenticada do ART, Cópia da guia de recolhimento do CREA referente às obras realizadas, Cópia autenticada da GFIP recolhidos do mês corrente da medição, entre outros);
- 20% (vinte por cento) do total (3º Etapa Pagamento), mediante a conclusão e entrega de documentos que atestem a Certificação dos Cabos de Rede, Entrega dos projetos padrão HSBC constando no carimbo “AS BUILT”, Termo de Recebimento Definitivo assinado e sem pendências, entre outros, e;
- 10% (dez por cento) do total (4º Etapa Pagamento), no prazo de 30 dias após a data final da entrega da obra e após o de acordo do Engenheiro Regional, do Gerente Administrativo da Unidade e do Engenheiro Coordenador de que a obra não possui pendências.
RESPOSTA: Analisando a documentação juntada pela PLUS ENGENHARIA, não foi verificado nos Autos os documentos necessários Indicados nos Contratos firmados entre as partes, para o pagamento da 2ª, 3ª e 4ª etapas – que totalizaria o preço total das obras e/ou serviços previstos.

Portanto, o expert foi categórico ao afirmar que não foram localizados nos autos os documentos exigidos contratualmente para a liberação da 2ª, 3ª e 4ª etapas de pagamento, tais como ARTs e guias correspondentes, GFIP, projetos as built, certificações técnicas e Termos de Recebimento Definitivo sem pendências.


A ausência dessa documentação não constitui mero formalismo, mas elemento essencial do próprio regime contratual de remuneração, pactuado de forma clara entre as partes, cujo cumprimento incumbia à contratada.

Da mesma forma, o laudo consignou a inexistência de documentação hábil ao recebimento dos aditivos contratuais, circunstância que, por si só, inviabiliza a quitação integral pretendida pela apelante (mov. 264.1 - pág. 68):

RESPOSTA: A resposta é negativa. Este Perito não localizou nos Autos os documentos necessários para o recebimento das obras/serviços dos Aditivos firmados sobre os contratos.


Assim, era indispensável que autora estivesse munida da documentação comprobatória do integral cumprimento das obrigações contratuais que lhe incumbiam, apta a demonstrar, de forma inequívoca, o atendimento de todos os requisitos necessários à constituição do direito alegado.

Dessa forma, ainda que determinados serviços adicionais tenham sido executados, a falta de comprovação técnica e documental impede o reconhecimento do direito ao pagamento, sob pena de se esvaziar as cláusulas contratuais que condicionaram a remuneração à efetiva regularização das obras e à sua aceitação formal pelo contratante.

Assim, não há qualquer contradição interna no laudo pericial, mas sim conclusão técnica coerente e logicamente encadeada, no sentido de que, houve execução parcial dos serviços; permaneceram pendências técnicas e documentais relevantes; não se aperfeiçoaram as condições contratuais necessárias ao pagamento integral; e, por consequência, a retenção dos valores pelo apelado encontra respaldo no próprio contrato e na prova técnica produzida.


Tal conclusão legitima a sentença recorrida e afasta a tese de erro na valoração da prova pericial.

No que tange à prova testemunhal, tampouco procede a alegação de que a sentença teria desconsiderado indevidamente os depoimentos colhidos em audiência.


A análise detida das declarações demonstra que tais elementos não possuem densidade probatória suficiente para infirmar a prova técnica produzida, seja pelas limitações inerentes à memória testemunhal, seja pela delimitação objetiva das atribuições exercidas pelos depoentes à época dos fatos.

A testemunha Lanúzia Silveira Gaio do Nascimento (mov. 378.1), arquiteta que atuou na Jones Lang LaSalle (JLL), afirmou ter acompanhado parcialmente as obras executadas pela apelante entre 2010 e abril de 2011, participando de vistorias e da elaboração de relatórios técnicos.


Segundo relatou, os serviços aprovados naquele período tiveram liberações de pagamento com base nesses relatórios. Esclareceu, contudo, que sua atuação se limitava à fiscalização técnica, restrita à identificação de pendências, acompanhamento de correções e encaminhamento das informações aos setores competentes, não tendo participado das etapas administrativas ou financeiras relacionadas aos pagamentos, tampouco possuindo conhecimento sobre eventual inadimplemento posterior.


Ademais, reconheceu a existência de pendências e atrasos durante a execução das obras, afirmando apenas, com base em sua lembrança, que tais questões foram posteriormente sanadas, não se recordando, entretanto, da emissão de termos de recebimento definitivo, o que evidencia a limitação do alcance de seu depoimento.

No mesmo sentido, o depoimento de Rodrigo Ferreira Moraes (mov. 378.2/378.3), embora invocado pela apelante, revela-se, em realidade, alinhado aos fundamentos da sentença.


O declarante, que atuou como coordenador e gerente de projetos na JLL, esclareceu expressamente que a liberação de pagamentos estava condicionada não apenas à execução dos serviços, mas também à validação técnica e ao cumprimento de exigências contratuais e documentais, incluindo medições aprovadas, relatórios técnicos e documentação fiscal, tributária e trabalhista, evidenciando que a execução material da obra, por si só, não era suficiente para ensejar o pagamento integral.


Acrescentou que era prática comum a retenção de valores até a solução definitiva das pendências, sendo possível a existência de obras fisicamente concluídas, mas ainda sujeitas à retenção financeira.

Ainda mais relevante é o reconhecimento, por essa mesma testemunha, de que poderiam ocorrer situações em que a obra estivesse tecnicamente aprovada, mas o pagamento não fosse realizado por razões administrativas ou documentais, circunstância que corrobora diretamente a conclusão pericial no sentido de que o adimplemento contratual não se resume à execução física dos serviços, exigindo também o cumprimento integral das condições pactuadas.


Ademais, confirmou a ocorrência de pendências, revisões, alterações de escopo e até substituição de empresas para conclusão de determinados serviços, elementos que reforçam a inexistência de execução plena e linear das obras nos moldes originalmente contratados.

No que concerne ao depoimento de Eduardo Guimarães Frappoli Gonçalves (mov. 378.4), sua relevância probatória mostra-se igualmente limitada, na medida em que o próprio declarante admitiu não possuir recordação precisa dos fatos, em razão do tempo transcorrido e da quantidade de obras acompanhadas, além de reconhecer que não participava das etapas de aprovação final ou de pagamento, restringindo sua atuação ao acompanhamento operacional – como fornecimento de materiais - e à elaboração de relatórios.


Por fim, o depoimento de Ana Paula Pimenta Trigueiro (mov. 378.5), revela-se desprovido de pertinência probatória, por consistir em relato indireto e circunstancial, baseado na percepção ocasional de conversa alheia, sem identificação segura dos interlocutores, sem conhecimento técnico e sem vinculação objetiva com os contratos discutidos nos autos, não possuindo aptidão para comprovar irregularidade na retenção de valores ou ilicitude na conduta das rés.

Cumpre ressaltar, ademais, que a prova testemunhal, por sua própria natureza, possui capacidade limitada de reconstrução técnica de eventos complexos, sobretudo quando confrontada com prova pericial estruturada e fundada em análise documental, não se podendo admitir que relatos parciais e fragmentados se sobreponham a conclusões técnicas devidamente fundamentadas.

Dessa forma, a prova testemunhal, analisada em seu conjunto, não apenas se mostra insuficiente para infirmar o laudo pericial, como, em diversos aspectos, converge com suas conclusões, especialmente no que se refere à existência de pendências durante a execução, à necessidade de validação técnica e documental para liberação dos pagamentos e à legitimidade da retenção contratual até o efetivo cumprimento integral das obrigações assumidas.

Não se verifica, portanto, qualquer equívoco na valoração da prova pelo juízo de origem.

Por fim, ainda que se alegue a prática de ato ilícito por representantes da litisdenunciada Concremat, consistente no suposto condicionamento da liberação de créditos ao pagamento de propina, tal circunstância, por si só, não autoriza a conclusão de que todos os prejuízos experimentados pela parte autora sejam automaticamente imputáveis aos réus.


A configuração da responsabilidade civil exige a presença concomitante de conduta, dano e nexo de causalidade, sendo este último elemento indispensável para a imputação do dever de reparar.

Destarte, a venda de imóvel pessoal do sócio da parte autora, a obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, bem como as alegadas perdas de concorrências em outras obras e eventual situação de extorsão, constituem fatos que não guardam relação direta e imediata com a conduta atribuída aos réus.


Tais eventos decorrem de decisões empresariais autônomas ou de circunstâncias que não podem ser objetivamente vinculadas ao alegado comportamento ilícito, sob pena de indevida ampliação do campo da responsabilidade civil.

Ademais, inexiste demonstração concreta de que tais prejuízos seriam consequência necessária e direta da suposta retenção indevida de valores, o que afasta o imprescindível nexo causal.


Assim, ausente a prova de que os danos alegados decorreram de forma direta e inequívoca da conduta dos réus, não se pode imputar a estes a responsabilidade pelos prejuízos narrados pela apelante.

Assim, deve ser integralmente mantida a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, por esta razão voto pelo desprovimento do recurso.

Em razão do seu desprovimento, majoro os horários advocatícios anteriormente arbitrados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC (Tema 1.059 do STJ).

II.II - Do recurso da parte ré Kirton Bank S.A. (HSBC BANK BRASIL S.A.)

O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador da denunciada Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., sustentando, em síntese, que a denunciação da lide foi regularmente promovida, com fundamento em disposição contratual, e que a participação da denunciada se mostrou necessária diante das condutas que lhe foram atribuídas pela própria parte autora.

Argumenta, ainda, que não houve resistência qualificada da Concremat à pretensão regressiva e que a improcedência dos pedidos formulados na ação principal tornou prejudicado o exame da denunciação da lide, circunstâncias que, em seu entendimento, afastariam a configuração da sucumbência na relação processual secundária.

Subsidiariamente, requer que os honorários advocatícios devidos à denunciada sejam suportados pela parte autora, sob o fundamento de que foi a narrativa apresentada na petição inicial que deu causa à inclusão da Concremat no processo.

A controvérsia recursal reside em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos à denunciada Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., diante da improcedência dos pedidos iniciais e da atuação por ela exercida no processo.

O artigo 128, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que, feita a denunciação pelo réu, se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá, na ação principal, em litisconsórcio entre denunciante e denunciado.

No caso concreto, após sua citação, a Concremat apresentou contestação no mov. 125.1 e se opôs à pretensão deduzida pela Plus Empreiteira Ltda., passando a integrar o polo passivo da ação principal ao lado do HSBC.

Sua atuação não se restringiu, portanto, à defesa contra eventual pretensão regressiva do denunciante, mas se dirigiu diretamente à improcedência dos pedidos formulados pela autora.

A partir da contestação do pedido inicial, a denunciada assumiu os ônus, as faculdades e os efeitos inerentes à condição de litisconsorte passiva. Poderia, em caso de procedência da demanda, sofrer os efeitos da condenação, sobretudo porque a petição inicial lhe atribuiu participação direta nos fatos alegadamente causadores dos prejuízos.

Da mesma forma, julgada improcedente a pretensão autoral, deve ser reconhecida como vencedora na relação processual principal, fazendo jus aos honorários advocatícios correspondentes.

Nessas circunstâncias, não se identifica a formação de lide secundária efetivamente controvertida que justifique a imposição de verba honorária autônoma ao denunciante.

Embora o HSBC tenha formulado pretensão regressiva fundada no contrato mantido com a Concremat, o exame dessa relação ficou condicionado à eventual sucumbência do banco na ação principal. Como os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, não houve apreciação do direito de regresso nem pronunciamento desfavorável a qualquer das partes nessa relação.

A atuação processual concretamente desenvolvida pela Concremat concentrou-se, assim, na resistência ao pedido da autora, em conjunto com o HSBC. Os honorários devidos ao seu procurador devem decorrer dessa atuação na demanda principal, e não de uma sucumbência autônoma do denunciante em lide incidental cujo mérito não chegou a ser apreciado.

Sob essa perspectiva, a regra do artigo 129, parágrafo único, do CPC deve ser interpretada em conjunto com o artigo 128, inciso I, e com os princípios da sucumbência e da causalidade.

A previsão de condenação do denunciante nas verbas de sucumbência em favor do denunciado tem aplicação quando, apesar de não examinado o pedido regressivo em razão da vitória na ação principal, houver atuação do denunciado na relação incidental que justifique a atribuição autônoma dos respectivos encargos.

Diversamente, quando o denunciado contesta o pedido do autor e assume a condição de litisconsorte passivo, sua atuação insere-se na própria demanda principal, submetendo-se à distribuição dos ônus sucumbenciais correspondente ao resultado dessa relação processual.

Essa compreensão evita que a mesma atuação profissional seja considerada simultaneamente para reconhecer a Concremat como vencedora na ação principal e para impor ao HSBC honorários próprios de uma lide secundária que não foi efetivamente julgada.

Ademais, a própria conformação da causa demonstra que foi a narrativa da autora que tornou necessária a presença da Concremat no polo passivo.

Isso pois, a
Plus Empreiteira Ltda. atribuiu à empresa fiscalizadora a criação de obstáculos à execução contratual e à liberação dos pagamentos, chegando a alegar a prática de atos ilícitos por seus representantes.

A participação da Concremat mostrou-se, portanto, diretamente relacionada aos fatos constitutivos invocados pela autora, e não apenas à relação contratual regressiva mantida com o banco.

A pertinência de sua inclusão já havia sido reconhecida por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0061294-71.2019.8.16.0000, justamente porque a causa de pedir não se limitava ao inadimplemento contratual imputado ao HSBC, abrangendo diretamente a atuação da empresa encarregada da fiscalização das obras.

Logo, tendo a autora dado causa à participação processual da Concremat e restado integralmente vencida na ação principal, deve suportar também os honorários devidos ao patrono da litisconsorte vencedora.

Não se mostra coerente atribuir essa verba ao HSBC, que igualmente resistiu à pretensão inicial, obteve resultado favorável e não foi vencido na relação regressiva.

Por conseguinte, o pedido principal do HSBC de simples afastamento da condenação não deve ser acolhido para excluir os honorários devidos à Concremat, pois houve efetiva atuação de seu procurador na defesa contra a pretensão autoral.

Deve ser acolhido, contudo, o pedido subsidiário, para redirecionar à parte autora o pagamento da verba, preservando-se o direito do patrono da denunciada e adequando-se a responsabilidade pelos encargos processuais ao resultado da demanda principal.

Diante disso, voto pelo parcial provimento do recurso interposto pelo HSBC, para afastar sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. e redirecionar o respectivo encargo à parte autora, Plus Empreiteira Ltda., vencida na ação principal e responsável pela instauração da controvérsia que tornou necessária a participação da denunciada.

Considerando que HSBC e Concremat atuaram como litisconsortes passivos e foram vencedores na ação principal, os honorários sucumbenciais impostos à autora, fixados na sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa, deverão ser rateados em partes iguais entre os procuradores dos réus, na proporção de 50% para cada qual, afastada a verba autônoma anteriormente imposta ao denunciante.

Em razão do desprovimento do recurso da autora, majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, mantida sua divisão igualitária entre os procuradores do HSBC e da Concremat.