SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050414-73.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Altônia
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS – DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR, ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, EXTINGUINDO PARCIALMENTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – INSURGÊNCIA DO AUTOR – (1) – PRELIMINAR, LEVANTADA NAS CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO, DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, DIANTE DA INOVAÇÃO RECURSAL – IMPERTINÊNCIA – DEVER DO MAGISTRADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO, POSSIBILITAR, EX OFFICIO, A CORREÇÃO DE FALHAS E IRREGULARIDADES ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 139, INCISO IX, C/C 317 DO NCPC – PLEITO SUBSIDIÁRIO QUE, CASO NECESSITE DE ANÁLISE E SE TRATE DE VÍCIO SANÁVEL, SERÁ ADMITIDO COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA NO CASO CONCRETO – PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO – (2) – MÉRITO – PROCEDÊNCIA DO RECLAMO – HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE EXTRAORDINÁRIA – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ARTIGOS 1.658 E 1.660, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL/2002) – REQUERENTE CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICANDO-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INCLUINDO OS FRUTOS DOS BENS COMUNS – ESPOSA DO INSURGENTE QUE É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – AUTOR QUE, CONTUDO, FIGURA COMO SIGNATÁRIO E RESPONSÁVEL FINANCEIRO NA AVENÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POSSUINDO TAMBÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE OBJETIVA LUCROS CESSANTES DERIVADOS DA “IMPOSSIBILIDADE DE VENDER A ENERGIA GERADA” – EVENTUAL CONDENAÇÃO DA RÉ QUE SERÁ FIXADA EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DO USO E DA FRUIÇÃO DO BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, ATINGINDO INDISTINTAMENTE O NÚCLEO FAMILIAR E COM REPERCUSSÃO NA ESFERA MATERIAL DOS CÔNJUGES – AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS CONSORTES E INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO (ARTIGO 18, CAPUT, IN FINE, DO CPC/2015) – DELIBERAÇÃO SANEADORA PRECLUSA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO PARTICULAR, DE MODO QUE O RECORRENTE, COMO CÔNJUGE DA TITULAR DA CONTA DE ENERGIA, PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, A FIM DE ATRAIR A RESPONSABILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM COMUM – AGRAVANTE QUE, MESMO SE FOSSE CONSIDERADO COMO PARTE ILEGÍTIMA NO PONTO, PODERIA EMENDAR A INICIAL PARA INCLUIR A SUA ESPOSA NO POLO ATIVO – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS PARTES APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO, DESDE QUE HAJA A MANUTENÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS, BEM COMO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA CONCERNENTE AO PLEITO DE LUCROS CESSANTES COMO MEDIDA DE RIGOR – CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – JULGADOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – DECISUM REFORMADO – (3) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.