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Processo:

Relatório
Trata-se de revisão criminal proposta por Marcio Rodrigo Cantoni, condenado por sentença, confirmada por acórdão transitado em julgado, pela prática do crime de apropriação indébita.
No pedido técnico de revisão criminal (mov. 1.1), o il. Defensor constituído defende o cabimento da medida com base no artigo 621 do Código de Processo Penal. Narra, em suma, que “A origem da ação penal de piso está numa operação do GAECO de Londrina-PR, que gerou o fatiamento das denúncias criminais e autuação de 11 ações penais sob os mesmos fatos, porém com vítimas diferentes”. Diz que oito apelações foram julgadas pela c. 5ª Câmara Criminal e três ainda aguardam julgamento. Sustenta que em um dos recursos há registro de impedimento ou suspeição do e. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa e do e. Desembargador Substituto Delcio Miranda da Rocha. Aduz que “os mesmos Desembargadores, isto é, Dr. Delcio Miranda da Rocha e Dr. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, em 2023, participaram do julgamento do acórdão ora rescindendo, como revisor e voto vogal, respectivamente”. Diz que, “considerando a suspeição ou impedimento do d. julgador, sua participação no julgamento do acórdão rescindendo macula o próprio julgamento”. Alega que, em razão do exposto, “é o caso de ser reconhecida nulidade ante a suspeição e/ou impedimento, e, em consequência, rechaçado do julgamento do acórdão rescindendo seus respectivos votos”. Requer a procedência do pedido para declarar nulo o julgamento da apelação.
A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 19.1) pela improcedência do pedido.


Voto
Inicialmente, salienta-se que, por ter natureza de ação desconstitutiva limitada, a revisão criminal é admissível nas estritas hipóteses definidas no artigo 621 do Código de Processo Penal, que estabelece:
"Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena."
No caso concreto, a d. Defesa fundamenta a propositura da revisão criminal no artigo 621 do Código de Processo Penal e pede a procedência do pedido para declarar nulo o julgamento do recurso de apelação.
O requerente pretende que este Tribunal anule o julgamento da apelação nº 016373-53.2017.8.16.0014, ao argumento de que a participação do e. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa e do e. Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha maculam o ato, pois havia registro de suspeição e/ou impedimento para o julgamento de outro recurso conexo à ação penal de origem.
Sobre o impedimento e a suspeição do Magistrado para o julgamento, o Código de Processo Penal dispõe:
“Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito”.
(...)
“Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo”.
No caso, o impedimento do e. Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha nos autos nº 0016390-89.2017.8.16.0014 foi certificado pelo sistema Projudi porque houve a constatação o e. Desembargador “Despachou em primeiro grau”.
E o impedimento do e. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa foi consignado porque, em um de seus afastamentos, em que foi substituído pelo e. Desembargador Délcio Miranda da Rocha, o sistema registrou que o “substituto despachou em primeiro grau”.
Mais importante que tudo isso, a atuação do e. Desembargador Délcio Miranda da Rocha em primeiro grau na ação penal 0016390-89.2017.8.16.0014 decorreu de abertura de vista dos autos ao Ministério Público (mov. 13.1 daqueles autos) e de declaração de incompetência do Juízo onde atuava (mov. 15.1 daqueles autos).
E isso, pelo próprio texto da norma de regência (acima citado sublinhado), não está entre as situações que acarretam impedimento do magistrado.
Mesmo que fosse diferente, como bem destacou a il. Procuradora de Justiça Dra. Elisabete Klosoviski, “o impedimento contra o qual o requerente se insurge advém de autos diversos. Mesmo que as ações penais nº 0016373-53.2017.8.16.0014 (de origem) e 0016390- 89.2017.8.16.0014 tenham como ponto de partida o inquérito policial nº 108155/2016 (0016373- 53.2017.8.16.0014/Projudi), os fatos delitivos são diferentes, apenas parte dos réus constam nos dois processos e todas as vítimas são distintas”.
Como se vê, ainda que as ações penais tenham origem no mesmo inquérito policial, não houve, pelos e. Desembargadores que participaram do julgamento ora em revisão, pronunciamento, de fato ou de direito, na ação penal que originou a apelação crime nº 016373-53.2017.8.16.0014 interposta pelo ora requerente.
Além disso, não houve pronunciamento de fato ou de direito de qualquer dos e. Desembargadores nem mesmo na ação penal nº 0016390-89.2017.8.16.0014, que gerou a anotação de impedimento.
Então, diferentemente do alegado, o duplo grau de jurisdição foi respeitado e não há nulidade a declarar.
Outrossim, não foi comprovado, nem sequer alegado, qual teria sido o motivo de parcialidade dos e. Desembargadores ou qual o prejuízo de eles terem participado do julgamento da apelação.
E a prova de prejuízo era necessária para caracterizar o alegado vício, consoante entendimento consolidado pela Súmula nº 523 do e. Supremo Tribunal Federal.
Ocorre que no direito processual vigora o princípio pas de nullité sans grief, expressamente positivado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal, que estabelece:
“Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
A respeito dessa regra, o e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“No tocante ao tema de nulidade, é princípio fundamental, no Processo Penal, a assertiva de não se declarar nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal.”
(STJ, RHC nº 20603, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 19/03/07)
Portanto, ao contrário do alegado pelo requerente, não está configurado o alegado ‘vício’ no julgamento.
Então, não há que se falar em nulidade no acórdão de julgamento da apelação.
Enfim, por não estar caracterizada no caso nenhuma das hipóteses de revisão de processo findo, a pretensão não comporta acolhimento.
Do exposto, voto por julgar improcedente o pedido de revisão criminal.