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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Embargos à execução nº 0018457-85.2025.8.16.0001, oriundos da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que não conheceu da alegação de nulidade da citação, formulada pela agravante (mov. 29.1 - processo originário). Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que: a) o vício de citação é tido como matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício pelo juiz, não havendo que se falar na preclusão exposta no caput do artigo do 278, pois abarcada pela exceção prevista em seu parágrafo único; b) revela-se indubitável que a ausência ou a invalidade da citação configura vício transrescisório, porquanto as nulidades dessa natureza situam-se no plano da existência. Isso porque, sem a citação válida, a relação processual sequer se aperfeiçoa, inexistindo a regular formação do vínculo processual; c) vale dizer que o precedente trazido pela d. magistrada singular não se amolda ao caso em testilha, haja vista que naquele julgado, a parte deixou de arguir a nulidade de citação muito tempo depois, somente quando o processo já tinha desfecho desfavorável à parte, caracterizando a chamada “nulidade de algibeira”; e d) indicou a nulidade de citação muito antes de qualquer desfecho do processo, mais precisamente em sua verdadeira primeira oportunidade de manifestação sobre a questão, pois ao apresentar seus Embargos à Execução, o fez por comparecimento espontâneo, e não por que se viu citada pela via editalícia, que ao seu passo, é ato flagrantemente nulo. Por fim, requer o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada (mov. 1.1). Deferido o processamento do recurso (mov. 11.1). Intimado para tanto, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 17.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Em breve síntese, trata-se de embargos à execução ajuizado pelo agravante em face do agravado. Em primeiro grau, o juízo decidiu pelo não conhecimento da alegação de nulidade de citação arguida, fundamentando que estaria preclusa sua discussão naquele momento processual, uma vez que a parte alegou tal nulidade processual tardiamente, e não quando se manifestou nos autos pela primeira vez, configurando nulidade de algibeira. Insatisfeita, a parte autora interpôs o presente recurso, sustentando a possibilidade de conhecimento da matéria naquele momento processual. Cinge-se à possibilidade de conhecimento da matéria relativa à arguição de nulidade de citação. Pois bem. Inicialmente, necessário trazer à luz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça referente à nulidade de algibeira:
(...) 1. Cuida-se da hipótese em que o embargante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. 2. Embargos de Declaração rejeitados (...)” (STJ, EDcl no AgInt no AResp 1625877/RS, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, 19/10/2021). Dessa forma, entende-se que a nulidade de algibeira configura-se quando a parte, ciente da nulidade, deliberadamente a suscita em momento posterior ao oportuno, e não em sua primeira manifestação nos autos, contra a boa-fé processual. No caso dos autos, escorreito foi o juízo ao não conhecer do pedido em razão da sua preclusão, uma vez que configurada a nulidade de algibeira. Isso porque restou comprovado que não houve arguição da matéria em primeira oportunidade. Ainda, em que pese o argumento de que o disposto no artigo 278, parágrafo único, do Código de Processo Civil, preveja a possibilidade de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício poderem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não tenham sido alegadas na primeira oportunidade que teve nos autos, não é o caso da ausência de citação válida, que deve ser arguida em primeira oportunidade de manifestação nos autos, conforme se extrai da interpretação do art. 278 do CPC. Em decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que a arguição de nulidade em questão não pode ser suscitada em momento diverso daquele da primeira manifestação nos autos, sob pena de considerar-se nulidade de algibeira, levando ao não conhecimento da matéria e limitando a extensão do artigo quando este é utilizado com má-fé pela parte que alega. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. NULIDADE DE CITAÇÃO ARGUIDA TARDIAMENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença, que reconheceu a preclusão consumativa e a preclusão pro judicato quanto a alegadas nulidades processuais, inclusive ausência de intimação sobre juntada de documentos e nulidade de citação, qualificando esta como "nulidade de algibeira". 2. Recorrente sustenta violação aos arts. 239, caput, 242, caput, 278, parágrafo único, e 280 do CPC, ao argumento de que nulidade de citação e demais vícios de ordem pública seriam cognoscíveis de ofício, insuscetíveis de preclusão, e afirma ausência de intimação sobre documentos novos (planilhas) e enriquecimento sem causa. 3. Corte estadual manteve decisão de primeiro grau, apontando anterior apreciação das mesmas matérias em agravo de instrumento e em exceções de pré-executividade pretéritas, com reconhecimento de preclusão pro judicato e extemporaneidade da alegação de nulidade de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a nulidade de citação pode ser arguida a qualquer tempo ou se deve ser suscitada na primeira oportunidade de manifestação, à luz do art. 278 do CPC e do comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, do CPC); (ii) saber se nulidades processuais de ordem pública, como ausência de intimação sobre documentos, podem ser reexaminadas pelo mesmo juízo ou se incide a preclusão pro judicato (art. 507 do CPC); (iii) saber se é possível afastar a preclusão com fundamento em enriquecimento sem causa, sem indicação de dispositivo legal e sem prévio debate na instância ordinária; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial demonstrada nos moldes legais, em especial diante do óbice da Súmula 7/STJ, da necessidade de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ) e da vedação da Súmula 13/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A nulidade de citação, ainda que de ordem pública, deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos (art. 278 do CPC), e o comparecimento espontâneo supre o vício citatório (art. 239, § 1º, do CPC); a alegação tardia configura "nulidade de algibeira", vedada por violar a boa-fé e a lealdade processual. 6. Matérias de ordem pública já apreciadas no curso do processo não podem ser reexaminadas pelo mesmo juízo, incidindo a preclusão pro judicato (art. 507 do CPC), inclusive quanto a nulidades processuais, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. (...) (REsp n. 2.229.227/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.) Grifo nosso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. NULIDADE DE "ALGIBEIRA".I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em cumprimento de sentença de ação monitória movida por cooperativa de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade de citação por edital, como matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão e à coisa julgada, considerando o princípio da boa-fé processual e a vedação à prática da "nulidade de algibeira". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema de nulidades processuais previsto no Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da boa-fé processual preconizado no art. 5º do citado diploma legal, literalmente: "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Assim, o princípio da boa-fé processual, em sua função de controle, veda a prática de abuso processual pelas partes, atuando para limitar o conteúdo do ato processual a ser praticado. 4. Nessa medida, a nulidade de citação por edital, embora seja matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão e à coisa julgada, devendo-se interpretar o art. 278, parágrafo único, do CPC, sob a perspectiva do princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC). 5. O princípio da boa-fé processual veda a prática de "nulidade de algibeira", que ocorre quando a parte, ciente da irregularidade, não a alega no momento oportuno, utilizando-a posteriormente como estratégia processual. 6. No caso concreto, em que pese a parte ter se manifestado quatro vezes no curso do processo na fase de conhecimento, a nulidade de citação por edital foi suscitada apenas na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da sentença monitória, configurando preclusão e coisa julgada. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.124.591/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Grifo nosso. No caso concreto, verifica-se que o agravante já havia comparecido nos autos e praticado ato processual antes de suscitar a nulidade de citação, sem apresentar qualquer ressalva quanto ao vício que posteriormente passou a alegar.
Assim, não se trata de mero reconhecimento da preclusão pelo decurso do tempo, mas de situação em que a parte, tendo oportunidade concreta de suscitar o vício, deixou de fazê-lo e posteriormente trouxe a questão aos autos, circunstância que afronta à boa-fé processual. Dessa forma, considerando que a nulidade foi arguida após a contestação apresentada pela parte agravada, resta configurada a chamada nulidade de algibeira, que estava sendo reservada para ser arguida nos autos. Ante o exposto, vota-se para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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