SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050424-20.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ARGUIÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PARTE QUE JÁ HAVIA SE MANIFESTADO NOS AUTOS SEM SUSCITAR O VÍCIO. PRECLUSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. ART. 278 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ESTRATÉGIA PROCESSUAL PARA ALEGAR NULIDADE EM MOMENTO POSTERIOR À PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da alegação de nulidade de citação, por entender configurada a preclusão, diante da ausência de arguição do vício na primeira oportunidade de manifestação nos autos.II. Questão em discussão2.1. Discute-se a possibilidade de conhecimento da alegação de nulidade de citação suscitada após a primeira manifestação da parte nos autos.III. Razões de decidir3.1. A nulidade de citação, ainda que constitua matéria de ordem pública, deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos, nos termos do art. 278 do CPC, não sendo admissível sua utilização posteriormente como estratégia processual.3.2. No caso concreto, o agravante já havia comparecido aos autos e praticado ato processual, sem suscitar a alegada nulidade, vindo a fazê-lo somente após a contestação apresentada pela parte agravada.3.3. A alegação tardia, diante da oportunidade concreta anteriormente existente para suscitação do vício, configura nulidade de algibeira, em afronta aos princípios da boa-fé e da lealdade processual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo4.1. Recurso desprovido.