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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luan Marcelino Neves Rodrigues Freitas, em face do acórdão prolatado no (mov. 15.1) da apelação cível n. 0016703-79.2023.8.16.0001, ementado nos seguintes termos:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, decorrentes do impedimento de embarque do autor em voo operado pela companhia aérea, sob a alegação de falha na prestação de serviços e ameaça de morte por um preposto da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea é responsável por danos materiais e morais decorrentes do impedimento de embarque de um passageiro, considerando alegações de falha na prestação de serviços e ameaça por parte de um preposto da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não comprovou a falha na prestação de serviços da companhia aérea, o que afasta a responsabilidade civil. 4. As alegações de ameaça de morte não foram substanciadas por provas suficientes, como testemunhas ou registros. 5. A confusão instaurada entre o autor e os funcionários da companhia aérea justificou o impedimento de embarque, respaldado pela legislação vigente. 6. Não foi demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pelo autor. 7. A sentença de improcedência foi mantida, pois o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento:A recusa de embarque por parte de companhia aérea, respaldada em comportamento inadequado do passageiro, não gera responsabilidade civil da empresa, desde que não comprovada a ocorrência de ato ilícito ou nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pelo autor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, arts. 188, I, e 734; Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. 166 e 108; Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 12 e 18; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0048576- 24.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 26.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004674-26.2023.8.16.0056, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 07.10.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0067464-17.2019.8.16.0014, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 04.04.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC - 1263282-7, Rel. Desembargador Luiz Lopes, j. 18.06.2015; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0016928- 85.2022.8.16.0017, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 22.03.2025.Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissões no acórdão recorrido, especialmente quanto à análise de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, cuja apreciação reputa necessária para fins de prequestionamento. Sustenta omissão quanto à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, embora reconhecida a incidência da legislação consumerista, o acórdão aplicou a regra geral do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil sem fundamentação expressa. Alega, ainda, ausência de enfrentamento da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como da análise acerca de eventual excludente de responsabilidade, ao argumento de que lhe foi indevidamente atribuído o ônus de comprovar a conduta ilícita. Aponta, também, omissão na fundamentação relativa à distribuição do ônus da prova, sustentando não ter o acórdão justificado a prevalência da regra do Código de Processo Civil sobre a norma consumerista, o que configuraria vício nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por fim, sustenta omissão quanto ao direito à reparação de danos, afirmando que o acórdão exigiu prova de abalo específico para reconhecimento de dano moral, sem analisar a possibilidade de dano presumido à luz do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, com a integração do acórdão e análise expressa dos dispositivos indicados, para fins de prequestionamento, ou, subsidiariamente, em caso de rejeição, a manifestação expressa da Corte acerca dos dispositivos legais invocados, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a parte embargada deixou fluir in albis o prazo para oferecimento de contrarrazões (mov. 10/ED).É o relatório.

2. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. No tocante ao mérito, porém, o caso é de rejeição do recurso. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da causa ou a manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. A função precípua deste recurso é integrativa, visando aperfeiçoar o julgado, e não reformá-lo. No caso concreto, o acórdão embargado examinou suficientemente a controvérsia e concluiu pela manutenção da sentença de improcedência, destacando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, mas que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a falha na prestação do serviço, o ato ilícito imputado à companhia aérea, o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos alegados, bem como a ocorrência das supostas ameaças.Ao contrário do que sustenta o embargante, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não conduzem ao dever automático de indenizar, tampouco desoneram o consumidor de comprovar – ainda que minimamente - o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal, isto é, provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito.Neste sentido, inclusive, é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.2. A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).4. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF.5. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.6. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza seu reconhecimento na instância extraordinária.Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.7. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.052.963/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)
Com efeito, a responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, mas não afasta a necessidade de demonstração dos demais pressupostos da responsabilidade civil. Foi essa a premissa adotada no acórdão embargado, ao assentar que não houve comprovação mínima do nexo causal entre a conduta da ré e os danos materiais alegados. Também se consignou que, diante da celeuma instaurada no aeroporto, a companhia aérea atuou amparada na prerrogativa de preservar a segurança dos demais passageiros, dos funcionários e da própria operação de transporte.Também não há omissão quanto à inversão do ônus da prova.O acórdão registrou que, diante do não acolhimento da inversão do ônus probatório, incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil.Além disso, a inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor e, repito, não dispensa a parte autora de comprovar minimamente o direito alegado.No caso, o acórdão destacou que, embora incontroversa a existência de passagem aérea adquirida em nome do autor e a ocorrência de confusão envolvendo o passageiro e os prepostos da companhia, não houve prova de que o impedimento de embarque tenha sido ilícito, tampouco que as despesas de hospedagem e alimentação tenham decorrido da conduta da ré.Da mesma forma, a alegação de ameaça de morte foi expressamente apreciada e afastada por ausência de prova mínima. Consta do acórdão que a denúncia realizada junto à Corregedoria da Polícia Militar e o boletim de ocorrência continham apenas a versão unilateral do autor, produzida sem contraditório, e que, embora intimado a apresentar rol de testemunhas, o autor afirmou não pretender produzir outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.Logo, não se verifica omissão quanto ao art. 14, caput e § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão reconheceu o regime jurídico aplicável, mas concluiu, a partir das provas constantes dos autos, que não houve demonstração de defeito do serviço ou de conduta ilícita da ré. Também registrou que a recusa de embarque, nas circunstâncias analisadas, encontrava respaldo na legislação aplicável ao transporte aéreo e nas regras de segurança da atividade.Igualmente não subsiste a alegada omissão quanto ao dano moral presumido.O acórdão não afastou a indenização apenas pela ausência de prova de abalo psicológico, mas, sobretudo, porque não identificou ato ilícito, falha na prestação do serviço ou nexo causal imputável à ré. Ausentes esses pressupostos, não há falar em dano moral indenizável, seja ele presumido ou dependente de prova específica.Na realidade, o que se extrai dos embargos é o inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador e a pretensão de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite pela estreita via dos embargos de declaração.O fato de a decisão ser contrária ao interesse da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. Por fim, assevero que também não é caso de acolhimento da pretensão recursal para fins de prequestionamento. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio: “embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022).No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 28/STF. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão.2. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, de algum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão do recurso.3. Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento.4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário.5. Embargos de declaração não conhecidos.
(STJ, AgInt no AgInt nos EAREsp n. 2.128.698/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração.2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes.3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos.(STJ, EDcl no REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 28/9/2020.)
Em outras palavras, o que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é o prequestionamento da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. POSTAGENS OFENSIVAS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 837 DO STF. DISTINÇÃO FÁTICA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE O MESMO TEMA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ANIMUS DIFAMANDI. REEXAME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não autoriza a suspensão de julgamento de recurso especial que não tem identidade fática com aquela tratada em recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, in casu, por meio da afetação do Tema n. 837, no RE n. 662.055/SP. Precedente.2. O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial.3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. A incidência de referido óbice quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional obsta igualmente o conhecimento do apelo extremo pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.5. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.182.270/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Na espécie, as matérias foram suficientemente debatidas no bojo da fundamentação e dessa forma, não cabe ao julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.4. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto.