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HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ARTIGO 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA CÍVEL RELACIONADA À LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A INVESTIDORES. QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DOS DELITOS IMPUTADOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL QUE CONFIGURA FACULDADE EXCEPCIONAL DO MAGISTRADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUE NÃO DEPENDE DO DESFECHO DA DEMANDA CÍVEL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NO ÂMBITO DA PRÓPRIA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da ação penal por apropriação indébita e lavagem de capitais, sob o argumento de que a continuidade do processo dependeria da prévia resolução de controvérsia cível sobre a existência de valores a serem restituídos a investidores em contratos de sociedade em conta de participação. A defesa requereu a suspensão da ação penal com base no artigo 93 do Código de Processo Penal, alegando prejudicialidade externa decorrente da demanda cível em curso, que trata da liquidação de sentença relacionada aos contratos empresariais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da ação penal por prejudicialidade externa, diante da existência de controvérsia cível sobre a liquidação de contratos e eventual restituição de valores a investidores, para o reconhecimento da configuração dos crimes de apropriação indébita e lavagem de capitais.III. Razões de decidir3. A suspensão da ação penal por prejudicialidade externa é faculdade excepcional e só cabe quando a solução da controvérsia cível for indispensável para reconhecer a existência do crime, o que não ocorre no caso.4. A controvérsia cível sobre valores a restituir aos investidores não constitui elemento essencial para a configuração dos crimes de apropriação indébita e lavagem de capitais imputados.5. Há independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a produção de prova pericial contábil-financeira no próprio processo penal, sem necessidade de aguardar o desfecho da demanda cível.6. O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada de questões fáticas e probatórias complexas que demandam dilação probatória e perícia contábil.7. Não foi demonstrado constrangimento ilegal ou risco concreto de decisões conflitantes que justifique a suspensão da ação penal.IV. Dispositivo e tese8. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.Tese de julgamento: A suspensão da ação penal por prejudicialidade externa prevista no artigo 93 do Código de Processo Penal constitui faculdade excepcional do magistrado, cabendo apenas quando a solução da controvérsia cível for indispensável ao reconhecimento da existência da infração penal, não se justificando quando a questão cível não integra elemento essencial do delito imputado, sendo possível a produção de prova pericial contábil no âmbito da própria ação penal e prevalecendo a independência entre as esferas cível e criminal._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 168, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, incs. I e II; CPP, art. 93.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, HC 0000948-18.2023.8.16.0000, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 27.04.2023; TJPR, HC 0004800-79.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo criminal contra o paciente deve continuar, sem esperar o resultado de uma ação cível que discute valores a serem devolvidos a investidores. Isso porque a questão civil não é essencial para provar se houve crime de apropriação indevida e lavagem de dinheiro. O juiz entendeu que as provas já existentes são suficientes para investigar os fatos e que o processo criminal pode seguir normalmente, inclusive com a produção de perícia contábil. Por isso, não há motivo para suspender o processo criminal, e o pedido para isso foi negado.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0050438-04.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 11.06.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Paulo Vinícius Leuch de Paula em favor de Artur Petreanu, denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 168, caput, do Código Penal (apropriação indébita, por diversas vezes) e no artigo 1º da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro). Alega o impetrante, em síntese, que: a) a ação penal padece de constrangimento ilegal, pois sua tramitação depende da prévia resolução de questão prejudicial externa, consistente na definição, em ação cível, acerca da existência de valores a serem restituídos aos supostos investidores; b) a controvérsia sobre a natureza da relação jurídica e eventual obrigação de restituição é objeto da Ação de Cobrança nº 0012236-36.2018.8.16.0194, na qual já houve sentença condicionando eventual pagamento à apuração de resultado financeiro positivo em liquidação de sentença; c) a inexistência, até o momento, de definição quanto à existência de valores “alheios” inviabiliza a própria configuração do tipo penal de apropriação indébita; d) a matéria em discussão é complexa, demandando perícia contábil e análise de contratos empresariais, caracterizando hipótese de prejudicialidade externa (art. 93 do CPP); e) o prosseguimento da ação penal, sem a prévia solução da controvérsia na esfera cível, gera risco de decisões conflitantes e configura constrangimento ilegal; f) há demonstração, inclusive, de que os empreendimentos imobiliários teriam sido deficitários, afastando a existência de valores a restituir; g) estão presentes os requisitos para suspensão do feito, inclusive com respaldo doutrinário e jurisprudencial. Considerando estarem presentes os requisitos para tanto, postulou o impetrante pela concessão de liminar para determinar a suspensão da ação penal em trâmite na 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem para sobrestar o feito até o trânsito em julgado da liquidação de sentença na esfera cível. O pleito liminar foi indeferido (mov. 25.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem, sustentando, em síntese, a inexistência de questão prejudicial apta a justificar a suspensão da ação penal, bem como a independência entre as esferas cível e criminal (mov. 32.1).
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente habeas corpus.No mérito, contudo, a ordem deve ser denegada.Busca o impetrante a suspensão da Ação Penal nº 0011914-40.2019.8.16.0013, ao argumento de que a configuração dos delitos imputados ao paciente dependeria da prévia resolução de controvérsia submetida ao juízo cível, relacionada à liquidação dos contratos de Sociedade em Conta de Participação firmados com os investidores dos empreendimentos imobiliários. Sem razão, contudo.Extrai-se dos autos originários que o paciente Artur Petreanu e o corréu Eduardo Montani Bezerra foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 168, caput, do Código Penal, por 19 (dezenove) vezes, e artigo 1º, caput e §1º, incisos I e II, da Lei nº 9.613/98, sob a acusação de apropriação de valores aportados por investidores em empreendimentos imobiliários, bem como de posterior ocultação e dissimulação dos recursos obtidos. Em resposta à acusação, a defesa requereu a suspensão do feito com fundamento no artigo 93 do Código de Processo Penal, sustentando que a definição acerca da existência de valores eventualmente devidos aos investidores dependeria da conclusão da demanda cível em curso. O Juízo de origem, contudo, rejeitou a preliminar defensiva, consignando que a controvérsia instaurada na esfera cível não constitui questão prejudicial indispensável ao reconhecimento da existência das infrações penais imputadas aos acusados.Conforme fundamentado pela autoridade apontada como coatora (mov. 343 doa autos nº 0011914-40.2019.8.16.0013:No tocante ao pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 93 do Código de Processo Penal, decorrente da ação cível que discute a liquidação dos contratos da Sociedade em Conta de Participação, a pretensão não merece acolhimento. Como bem assinalado pelo Ministério Público, a suspensão prevista no referido dispositivo constitui faculdade excepcional do juízo e somente se justifica quando a solução da controvérsia na esfera cível se revela indispensável para o reconhecimento da própria existência do fato típico, hipótese que não se verifica no caso concreto. A apuração contábil em trâmite na jurisdição cível não impede, tampouco condiciona, o regular desenvolvimento da instrução criminal, destinada a esclarecer, entre outros aspectos, se houve captação, utilização e eventual desvio de aportes, bem como possível ocultação ou dissimulação de valores, com base no lastro já constante dos autos. Ademais, a independência entre as esferas cível e penal, somada à plena possibilidade de realização de prova pericial contábil-financeira nesta própria ação penal, afasta a necessidade de paralisar o processo até o desfecho da demanda civil. Isso posto, INDEFIRO todas as preliminares arguidas pela Defesa.A decisão mostra-se escorreita.Nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal, a suspensão da ação penal por prejudicialidade externa constitui faculdade excepcional do magistrado, somente cabível quando a solução da controvérsia submetida ao juízo cível revelar-se indispensável ao reconhecimento da própria existência da infração penal. No caso concreto, contudo, a controvérsia existente na esfera cível não se refere a elementar constitutiva dos delitos imputados ao paciente, circunstância que afasta o reconhecimento da alegada prejudicialidade.Conforme bem destacado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a eventual inexistência de lucro decorrente dos empreendimentos imobiliários não interfere, em tese, na configuração dos delitos de apropriação indébita e lavagem de capitais descritos na denúncia. Isso porque a acusação não se limita à discussão acerca da rentabilidade dos empreendimentos, mas imputa ao paciente condutas relacionadas à suposta apropriação dos valores aportados pelos investidores e à posterior ocultação e dissimulação desses recursos. Ademais, a materialidade delitiva encontra-se amparada pelas provas documentais acostadas aos autos originários, incluindo contratos de sociedade em conta de participação, comprovantes de pagamento, matrículas de imóveis, relatório de análise de quebra de sigilo bancário, contratos de financiamento e extratos bancários dos denunciados e da pessoa jurídica envolvida.Assim, ao contrário do que sustenta o impetrante, a apuração dos fatos narrados na denúncia não depende, necessariamente, da prévia liquidação das obrigações discutidas na esfera cível, sendo plenamente possível a produção de prova pericial contábil-financeira no âmbito da própria ação penal, conforme consignado pela magistrada singular.Cumpre ressaltar, ainda, que prevalece, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da independência entre as instâncias cível e criminal, razão pela qual o simples trâmite de ação cível envolvendo os mesmos fatos não implica, automaticamente, a suspensão da persecução penal.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já assentou que a suspensão da ação penal somente se justifica quando a controvérsia submetida ao juízo cível influenciar diretamente a própria existência da infração penal, hipótese não verificada no caso concreto.Nesse sentido:HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E IV, C/C ART. 12, I, LEI N.º 8.137/90. 1) PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INEPTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AFASTADA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR, POR ORA, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2) ALEGADA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO VERIFICADA. IMPUTAÇÃO QUE NÃO SE RESUME A MERAS IRREGULARIDADES DECORRENTES DE DIVERGÊNCIAS QUANTO À ALÍQUOTA APLICÁVEL AO CASO. SUPOSTA PRÁTICA DE EXPEDIENTES FRADULENTOS QUE TERIAM REDUNDADO EM SUPRESSÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. 3) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI ÓBICE À PERSECUÇÃO PENAL. HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA NA ESFERA CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. CONHECIMENTO DA AÇÃO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000948-18.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 27.04.2023)PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA QUESTÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 92 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO PELA AUTORIDADE COATORA. PACIENTE QUE, EM TESE, SUBTRAIU CHEQUES DA EMPRESA VÍTIMA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, OBJETO DE AÇÃO NO JUÍZO CÍVEL, QUE NÃO INFLUENCIA NO DESLINDE DA AÇÃO PENAL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES QUE DEMANDAM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO E QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS À PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004800-79.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.02.2025)No precedente acima citado (HC nº 0004800-79.2025.8.16.0000), restou consignado que: “a existência da infração imputada à paciente não depende da solução de controvérsia sobre a questão a ser dirimida na esfera cível, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da suspensão da ação penal.”De igual modo, no presente caso, a controvérsia acerca da eventual existência de valores a serem restituídos aos investidores não constitui elemento indispensável à análise da tipicidade das condutas descritas na denúncia.Além disso, o habeas corpus não se mostra via adequada para aprofundado exame de questões fáticas e probatórias complexas, como pretende a impetração, especialmente quando dependentes de ampla dilação probatória e análise pericial contábil, incompatíveis com o rito célere da presente ação constitucional.Também não se verifica risco concreto de decisões inconciliáveis apto a justificar a suspensão da ação penal, uma vez que eventual conclusão na esfera cível poderá ser oportunamente submetida à apreciação do Juízo criminal, sem prejuízo do regular prosseguimento da instrução processual.Por fim, inexistindo demonstração inequívoca de constrangimento ilegal, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar, sobretudo porque ausentes os requisitos excepcionais aptos a justificar a paralisação da ação penal em curso.Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e denegação da ordem de Habeas Corpus.
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