SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0050438-04.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jun 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ARTIGO 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA CÍVEL RELACIONADA À LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A INVESTIDORES. QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DOS DELITOS IMPUTADOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL QUE CONFIGURA FACULDADE EXCEPCIONAL DO MAGISTRADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUE NÃO DEPENDE DO DESFECHO DA DEMANDA CÍVEL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NO ÂMBITO DA PRÓPRIA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da ação penal por apropriação indébita e lavagem de capitais, sob o argumento de que a continuidade do processo dependeria da prévia resolução de controvérsia cível sobre a existência de valores a serem restituídos a investidores em contratos de sociedade em conta de participação. A defesa requereu a suspensão da ação penal com base no artigo 93 do Código de Processo Penal, alegando prejudicialidade externa decorrente da demanda cível em curso, que trata da liquidação de sentença relacionada aos contratos empresariais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da ação penal por prejudicialidade externa, diante da existência de controvérsia cível sobre a liquidação de contratos e eventual restituição de valores a investidores, para o reconhecimento da configuração dos crimes de apropriação indébita e lavagem de capitais.III. Razões de decidir3. A suspensão da ação penal por prejudicialidade externa é faculdade excepcional e só cabe quando a solução da controvérsia cível for indispensável para reconhecer a existência do crime, o que não ocorre no caso.4. A controvérsia cível sobre valores a restituir aos investidores não constitui elemento essencial para a configuração dos crimes de apropriação indébita e lavagem de capitais imputados.5. Há independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a produção de prova pericial contábil-financeira no próprio processo penal, sem necessidade de aguardar o desfecho da demanda cível.6. O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada de questões fáticas e probatórias complexas que demandam dilação probatória e perícia contábil.7. Não foi demonstrado constrangimento ilegal ou risco concreto de decisões conflitantes que justifique a suspensão da ação penal.IV. Dispositivo e tese8. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.Tese de julgamento: A suspensão da ação penal por prejudicialidade externa prevista no artigo 93 do Código de Processo Penal constitui faculdade excepcional do magistrado, cabendo apenas quando a solução da controvérsia cível for indispensável ao reconhecimento da existência da infração penal, não se justificando quando a questão cível não integra elemento essencial do delito imputado, sendo possível a produção de prova pericial contábil no âmbito da própria ação penal e prevalecendo a independência entre as esferas cível e criminal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, incs. I e II; CPP, art. 93.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0000948-18.2023.8.16.0000, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 27.04.2023; TJPR, HC 0004800-79.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo criminal contra o paciente deve continuar, sem esperar o resultado de uma ação cível que discute valores a serem devolvidos a investidores. Isso porque a questão civil não é essencial para provar se houve crime de apropriação indevida e lavagem de dinheiro. O juiz entendeu que as provas já existentes são suficientes para investigar os fatos e que o processo criminal pode seguir normalmente, inclusive com a produção de perícia contábil. Por isso, não há motivo para suspender o processo criminal, e o pedido para isso foi negado.