SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050513-43.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS FIDUCIANTES PARA PURGAÇÃO DA MORA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMUNICADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação anulatória para suspender leilão extrajudicial e atos expropriatórios subsequentes de imóvel alienado fiduciariamente. O juízo de origem fundamentou a decisão na suposta ausência de intimação regular dos garantidores para a purgação da mora. O réu, ora agravante, sustenta a regularidade do procedimento de intimação por edital e de comunicação dos leilões, apontando o descumprimento do dever de atualização cadastral pelos agravados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise cinge-se à verificação dos requisitos para a concessão de tutela de urgência destinada à suspensão do leilão extrajudicial e dos atos expropriatórios subsequentes relativos ao imóvel alienado fiduciariamente, diante da alegada nulidade das intimações dos terceiros fiduciantes para purgação da mora, bem como das comunicações relativas aos leilões.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 26, § 4º-A, da Lei nº 9.514/1997 atribui ao devedor e ao terceiro fiduciante a responsabilidade de comunicar ao credor fiduciário eventual alteração de domicílio, enquanto o § 4º-B disciplina a presunção de que se encontram em lugar ignorado quando não localizados no imóvel dado em garantia nem no último endereço fornecido.3.2. Os terceiros fiduciantes não foram localizados no último endereço contratualmente informado, ocasião em que sua própria filha comunicou ao oficial registrador que eles haviam se mudado para outro estado, sem, contudo, fornecer o novo endereço completo.3.3. Embora não tenha sido realizada diligência específica no imóvel dado em garantia, a informação objetiva e contemporânea de que os terceiros fiduciantes haviam transferido seu domicílio para outro estado evidencia, em cognição sumária, a reduzida utilidade prática de nova tentativa de localização em imóvel situado no município de origem.3.4. A ausência de comunicação do novo endereço ao credor fiduciário caracteriza descumprimento do dever legal e contratual de atualização cadastral, não sendo admissível que os terceiros fiduciantes pretendam extrair da própria omissão a nulidade do procedimento extrajudicial. Tal comportamento não se harmoniza com os deveres anexos de lealdade, informação e cooperação decorrentes da boa-fé objetiva.3.5. As informações sobre as datas, os horários e os locais dos leilões foram encaminhadas aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, e por aplicativo de mensagens, além de terem sido objeto de publicação por edital, em conformidade com o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997.3.6. Ausente demonstração, em juízo de cognição sumária, de irregularidade capaz de comprometer a validade das intimações para purgação da mora ou das comunicações relativas aos leilões, não se encontra caracterizada a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º, 3º, 4º, 4º-A e 4º-B, e 27, § 2º-A; Lei nº 14.711/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0087794-67.2025.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 28/04/2026; TJSP, Apelação Cível, 1162975-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2026; TJSP, Apelação Cível, 1028829-37.2025.8.26.0506, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2026.