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EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS FIDUCIANTES PARA PURGAÇÃO DA MORA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMUNICADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação anulatória para suspender leilão extrajudicial e atos expropriatórios subsequentes de imóvel alienado fiduciariamente. O juízo de origem fundamentou a decisão na suposta ausência de intimação regular dos garantidores para a purgação da mora. O réu, ora agravante, sustenta a regularidade do procedimento de intimação por edital e de comunicação dos leilões, apontando o descumprimento do dever de atualização cadastral pelos agravados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise cinge-se à verificação dos requisitos para a concessão de tutela de urgência destinada à suspensão do leilão extrajudicial e dos atos expropriatórios subsequentes relativos ao imóvel alienado fiduciariamente, diante da alegada nulidade das intimações dos terceiros fiduciantes para purgação da mora, bem como das comunicações relativas aos leilões.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 26, § 4º-A, da Lei nº 9.514/1997 atribui ao devedor e ao terceiro fiduciante a responsabilidade de comunicar ao credor fiduciário eventual alteração de domicílio, enquanto o § 4º-B disciplina a presunção de que se encontram em lugar ignorado quando não localizados no imóvel dado em garantia nem no último endereço fornecido.3.2. Os terceiros fiduciantes não foram localizados no último endereço contratualmente informado, ocasião em que sua própria filha comunicou ao oficial registrador que eles haviam se mudado para outro estado, sem, contudo, fornecer o novo endereço completo.3.3. Embora não tenha sido realizada diligência específica no imóvel dado em garantia, a informação objetiva e contemporânea de que os terceiros fiduciantes haviam transferido seu domicílio para outro estado evidencia, em cognição sumária, a reduzida utilidade prática de nova tentativa de localização em imóvel situado no município de origem.3.4. A ausência de comunicação do novo endereço ao credor fiduciário caracteriza descumprimento do dever legal e contratual de atualização cadastral, não sendo admissível que os terceiros fiduciantes pretendam extrair da própria omissão a nulidade do procedimento extrajudicial. Tal comportamento não se harmoniza com os deveres anexos de lealdade, informação e cooperação decorrentes da boa-fé objetiva.3.5. As informações sobre as datas, os horários e os locais dos leilões foram encaminhadas aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, e por aplicativo de mensagens, além de terem sido objeto de publicação por edital, em conformidade com o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997.3.6. Ausente demonstração, em juízo de cognição sumária, de irregularidade capaz de comprometer a validade das intimações para purgação da mora ou das comunicações relativas aos leilões, não se encontra caracterizada a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º, 3º, 4º, 4º-A e 4º-B, e 27, § 2º-A; Lei nº 14.711/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0087794-67.2025.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 28/04/2026; TJSP, Apelação Cível, 1162975-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2026; TJSP, Apelação Cível, 1028829-37.2025.8.26.0506, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2026.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050513-43.2026.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.11.2026)
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Vistos, etc. Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de concessão de efeito suspensivo, o agravante pretende a reforma de decisão proferida no âmbito da “ação anulatória” sob nº 0004801-34.2026.8.16.0031, por meio da qual a Juíza de Direito Luciana Luchtenberg Torres Dagostim, no que aqui interessa, deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão extrajudicial, bem como de todos os atos expropriatórios subsequentes (mov. 13.1).Em síntese, alega o banco réu (mov. 1.1-AI), ora agravante, que: a) “não houve tempo hábil para a efetiva interrupção do ato, o qual já se encontrava em fase final de concretização, circunstância que afasta, de forma inequívoca, qualquer alegação de descumprimento deliberado da decisão judicial, evidenciando, ao revés, a completa ausência de ciência prévia apta a viabilizar conduta diversa”; b) “a ação proposta pela parte autora não pode invalidar a transação imobiliária já concretizada por terceiro de boa-fé que não tinha o conhecimento da demanda ajuizada pela parte autora que pretende a anulação dos atos expropriatórios realizados pelo Requerido”; c) “a tentativa de atribuir nulidade ao procedimento, portanto, ignora não apenas a regularidade formal dos atos praticados, mas também o fato de que eventual insucesso na intimação pessoal decorreu exclusivamente da conduta dos próprios autores, que deixaram de cumprir obrigação contratual e legal expressa de atualização de endereço, não podendo, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, beneficiar-se de situação que deram causa”; d) “superada a fase de constituição em mora, o procedimento teve regular prosseguimento, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e a subsequente realização dos leilões extrajudiciais, precedidos de comunicação ao endereço contratual dos devedores e amplamente divulgados por meio de publicações em imprensa, em conformidade com o art. 27 da Lei nº 9.514/97, não havendo qualquer vício que comprometa sua higidez”; e) “a decisão judicial determinou a indisponibilização da matrícula do imóvel, a suspensão dos leilões do imóvel objeto do contrato em questão, fundamentando na frágil argumentação de que existiria probabilidade de direito porque ‘não há qualquer menção à regular notificação dos garantidores, ora autores, circunstância que, em tese, compromete a higidez do procedimento de consolidação da propriedade’, o que ofende o Art. 300 e ss. do CPC”; f) “embora a parte tivesse plena ciência de sua inadimplência, buscou o judiciário somente após a efetivação da perda do bem, pleiteando a suspensão dos leilões e da Consolidação da Propriedade que, vale dizer, já havia ocorrido ao tempo da prolação da decisão liminar. Esse fato (consolidação da propriedade) fez ruir o único fundamento apresentado para atender o pedido, mas, ainda assim, o MM. Julgador determinou a efetivação das mencionadas medidas antecipatórias da tutela”; g) “necessária se faz a atribuição do efeito suspensivo, para que se faça a extrema justiça a fim de garantia a eficácia da ulterior decisão da causa. Por tais razões, e até mesmo por questão de prudência e sensatez, merece este Agravo ser recebido, com a necessária atribuição de efeito suspensivo (Art. 1.019, I, do CPC). Assim, demonstrada a probabilidade de direito em favor da Agravante, requer e espera o Agravante que seja o presente Agravo de Instrumento recebido, sendo-lhe atribuído o esperado efeito suspensivo” e h) “no caso concreto, conforme demonstram as certidões expedidas pelo Oficial do Registro de Imóveis, foram realizadas diligências com o objetivo de localizar os devedores fiduciantes para a realização da intimação pessoal. Todavia, tais diligências restaram infrutíferas, circunstância que foi formalmente certificada pela autoridade registral. Diante da impossibilidade de localização dos devedores, foi promovida a intimação por edital, exatamente nos termos autorizados pela legislação aplicável, assegurando-se, ainda assim, a oportunidade para que os fiduciantes pudessem tomar ciência do procedimento e exercer o direito de purgar a mora”.Requer, assim, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, “no sentido de reconhecer a ausência de requisitos para a Antecipação da Tutela e a regularidade do procedimento de Execução Extrajudicial e consolidação da propriedade, determinando seu prosseguimento”.No despacho inicial, indeferi o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 13.1-AI).Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.É o relatório.
VotoI – Basicamente, a controvérsia posta a análise cinge-se à verificação dos requisitos para a concessão de tutela de urgência destinada à suspensão do leilão extrajudicial e dos atos expropriatórios subsequentes relativos ao imóvel alienado fiduciariamente, diante da alegada nulidade das intimações dos terceiros fiduciantes para purgação da mora, bem como das comunicações relativas aos leilões.Passa-se, então, ao enfrentamento dessa questão.II – Pois bem. O recurso comporta provimento.A alienação fiduciária de bens imóveis é disciplinada pela Lei nº 9.514/1997, substancialmente alterada pela Lei nº 14.711/2023, denominada Marco Legal das Garantias, em vigor desde 31.10.2023.Nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, vencida e não paga a dívida, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante deverão ser intimados para, no prazo de 15 dias, satisfazer a prestação vencida e aquelas que se vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos juros convencionais, das penalidades, dos demais encargos contratuais e legais e das despesas de cobrança e de intimação.A intimação deverá ser realizada pessoalmente, na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Se, contudo, o devedor ou o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, o oficial encarregado da diligência certificará essa circunstância e a comunicará ao oficial do registro de imóveis, a quem incumbirá promover a intimação por edital, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 26.O § 4º-A do referido artigo atribui expressamente ao devedor e ao terceiro fiduciante a responsabilidade de comunicar ao credor fiduciário a alteração de seu domicílio. Por sua vez, o § 4º-B estabelece a presunção de que eles se encontram em lugar ignorado quando não forem localizados no imóvel dado em garantia nem no último endereço fornecido, ressalvando que, se houver contato eletrônico indicado no contrato, deverá ser enviada intimação por essa via com antecedência mínima de 15 dias em relação à intimação por edital.Quanto aos leilões, o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 determina que as respectivas datas, horários e locais sejam comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.No caso, as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário nº 0010356310, emitida por Dayane de Rocco, com a intervenção de seus genitores, Denise de Fátima Araújo de Rocco e Luiz de Rocco na condição de terceiros fiduciantes, tendo sido constituída, em garantia da obrigação, alienação fiduciária sobre o imóvel matriculado sob nº 24.422, situado na Rua Anita Garibaldi, nº 1.707, em Guarapuava/PR.No instrumento contratual, a emitente indicou como endereço residencial a Rua Frei Caneca, nº 1.252, em Guarapuava/PR, enquanto os terceiros fiduciantes informaram residir na Rua Professora Leonídia, nº 676, na mesma cidade (mov. 33.6).Verificado o inadimplemento e transcorrido o prazo de carência previsto no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, o oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava promoveu as diligências necessárias à intimação dos contratantes para purgação da mora.A emitente (Dayane de Rocco) foi pessoalmente intimada em 29.10.2025, no endereço situado na Rua Professora Leonídia, nº 676, em Guarapuava/PR (mov. 33.9). Consumada a intimação pessoal, mostrava-se desnecessário o envio de nova comunicação eletrônica para a mesma finalidade, pois a exigência constante da parte final do § 4º-B do art. 26 da Lei nº 9.514/1997 se refere à hipótese de subsequente intimação por edital, providência que não foi adotada em relação à devedora.Quanto aos terceiros fiduciantes (Denise de Fátima Araújo de Rocco e Luiz de Rocco), o oficial diligenciou no último endereço por eles fornecido, situado na Rua Professora Leonídia, nº 676, mas não os localizou. Na ocasião, a própria emitente, filha dos garantidores, informou que eles haviam se mudado para Barra Velha/SC, sem, contudo, fornecer o respectivo endereço (mov. 33.11). Diante da informação de que os terceiros fiduciantes haviam transferido seu domicílio para outro ente federativo, sem indicação do novo endereço, o oficial certificou que eles se encontravam em local incerto e não sabido, seguindo-se a intimação por edital, com prazo de 15 dias contado da última publicação (mov. 33.12).É certo que o art. 26, § 4º-B, da Lei nº 9.514/1997 faz referência à não localização do devedor ou do terceiro fiduciante tanto no imóvel dado em garantia quanto no último endereço fornecido. No caso concreto, porém, a ausência de diligência específica no imóvel alienado não evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, probabilidade suficiente da nulidade da intimação editalícia.Com efeito, ao diligenciar no último endereço contratualmente fornecido pelos terceiros fiduciantes, o oficial recebeu informação objetiva e contemporânea, prestada pela própria filha dos destinatários, de que eles não mais residiam em Guarapuava/PR, mas haviam transferido seu domicílio para Barra Velha/SC. O imóvel dado em garantia também está situado em Guarapuava/PR, de modo que a realização de nova diligência naquele endereço, apesar da notícia expressa da mudança para outro estado, apresentava reduzida utilidade prática para a localização dos intimandos.A situação distingue-se, portanto, das hipóteses em que a intimação por edital é promovida prematuramente, sem qualquer tentativa de localização nos endereços conhecidos ou apesar da existência de dados concretos que permitam alcançar o destinatário. Na espécie, houve diligência no último endereço fornecido pelos terceiros fiduciantes e, nessa oportunidade, obteve-se informação inequívoca de que eles haviam se mudado para outro município e outro estado, sem que fosse disponibilizado o novo endereço completo.Também não se pode desconsiderar que os terceiros fiduciantes estavam sujeitos ao dever legal e contratual de manter atualizados seus dados cadastrais. A cláusula 13.2 do contrato obrigava os contratantes a comunicar alterações cadastrais e a manter atualizados seus dados perante a instituição financeira, inclusive o endereço eletrônico destinado ao recebimento de correspondências e comunicações (mov. 33.6). No mesmo sentido, o art. 26, § 4º-A, da Lei nº 9.514/1997 atribui ao devedor e ao terceiro fiduciante a responsabilidade de informar ao credor fiduciário a alteração de seu domicílio.Não há nos autos documento que indique que a emitente ou os terceiros fiduciantes tenham comunicado ao credor fiduciário o novo endereço completo em Barra Velha/SC. A emitente limitou-se a informar ao oficial, no momento da diligência, que seus pais haviam se mudado para aquela cidade, sem fornecer os elementos necessários à sua efetiva localização.Nesse contexto, não se mostra admissível que os terceiros fiduciantes descumpram o dever legal e contratual de atualização do endereço e, posteriormente, pretendam imputar ao credor fiduciário e ao oficial registrador as consequências de sua própria omissão. Tal comportamento não se harmoniza com os deveres anexos de lealdade, informação e cooperação decorrentes da boa-fé objetiva.Assim, embora não tenha sido realizada diligência específica no imóvel dado em garantia, os elementos até então produzidos indicam que os terceiros fiduciantes não mais residiam em Guarapuava/PR e que o novo endereço, em Barra Velha/SC, não foi informado ao credor fiduciário nem ao oficial registrador. Em cognição sumária, portanto, não se identifica providência adicional concretamente útil que pudesse viabilizar sua intimação pessoal no novo domicílio, circunstância que afasta, por ora, a probabilidade da nulidade do procedimento.Decorrido o prazo legal sem a purgação da mora, a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da credora fiduciária.Na sequência, as informações acerca das datas, dos horários e dos locais dos leilões foram encaminhadas aos endereços indicados no contrato, inclusive ao endereço eletrônico da emitente, e também por meio do aplicativo WhatsApp (movs. 33.16 e 33.17). Houve, ainda, a publicação de edital contendo as informações relativas aos certames (movs. 33.18 e 33.20).Os leilões foram realizados em 26.03.2026 e 30.03.2026, tendo o imóvel sido arrematado no segundo certame (mov. 33.23).Como os atos destinados à constituição em mora foram praticados já na vigência da Lei nº 14.711/2023, a regularidade do procedimento deve ser examinada à luz da redação conferida por esse diploma à Lei nº 9.514/1997, especialmente ao seu art. 26, §§ 4º-A e 4º-B (cf. TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0087794-67.2025.8.16.0000, Assaí, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 28.04.2026).A propósito, a jurisprudência tem reconhecido a regularidade da intimação por edital quando precedida de tentativas de localização nos endereços contratualmente fornecidos, especialmente quando não demonstrada a comunicação da mudança de domicílio ao credor fiduciário:AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXECUÇÃO DA GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR EDITAL. REGULARIDADE. PROVIDÊNCIA ANTECEDIDA POR TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §§ 3º, 4º E 4º-A, DA LEI Nº 9.514/97. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TEORIA INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.514/97. TEMA 1.095 DO STJ. PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE NÃO COMPROVADA. LEVANTAMENTO DE MONTANTE DEPOSITADO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE QUE NÃO IMPLICA QUITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE OCORRERAM DEPÓSITOS FORA DE PRAZO SEM ACRÉSCIMO DOS CORRESPONDENTES ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1162975-06.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2026; Data de Registro: 18/09/2026, g.n.) APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA DEVEDORA FIDUCIANTE. EXAME: INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA PROMOVIDA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA NÃO INFIRMADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §§ 1º, 3º E 7º, DA LEI Nº 9.514/1997. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR HORA CERTA E DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESES DO ART. 26, §§ 3º-A E 4º, NÃO VERIFICADAS. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES DOS LEILÕES FEITAS POR TELEGRAMA, POR APLICATIVO DE MENSAGENS E POR EDITAL ELETRÔNICO. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA DO RECEBIMENTO POR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 2º-A, DA LEI Nº 9.514/1997. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR DE INFORMAR A ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 26, § 4º-A, DA LEI Nº 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.288 DO C. STJ. DIREITO ASSEGURADO AO FIDUCIANTE QUE SE LIMITA À PREFERÊNCIA DO ART. 27, § 2º-B, DA LEI Nº 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028829-37.2025.8.26.0506; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2026; Data de Registro: 16/09/2026, g.n.)Desse modo, os elementos apresentados não evidenciam, em juízo de cognição sumária, irregularidade capaz de comprometer a validade das intimações destinadas à purgação da mora ou das comunicações relativas aos leilões. Ausente a probabilidade do direito invocado pelos autores, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a manutenção da tutela de urgência deferida na origem.Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para revogar a tutela de urgência concedida na decisão agravada.
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