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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTOCICLETA ZERO-QUILÔMETRO. ALEGADO VÍCIO NO MOTOR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RELATÓRIO TÉCNICO INDICANDO OPERAÇÃO DO MOTOR ACIMA DO LIMITE DE ROTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MAU USO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM DO DEFEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS E ART. 54-F DO CDC. SUSPENSÃO DAS PARCELAS QUE DEPENDE DE VEROSSIMILHANÇA DO DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL PELO FORNECEDOR. RISCO PATRIMONIAL REVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à suspensão das parcelas de financiamento de motocicleta adquirida zero-quilômetro, a qual teria apresentado vício no motor e permanecido retida na concessionária, sem reparo ou substituição em garantia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se, preliminarmente, se pode ser examinada, em sede de agravo de instrumento, a alegação de ilegitimidade passiva de uma das empresas agravadas, arguida apenas em contrarrazões e, portanto, não apreciada pelo juízo de origem. No mérito, examina-se se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para autorizar a suspensão das obrigações decorrentes do contrato de financiamento, diante da alegação de vício de fabricação na motocicleta. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser conhecida, pois a matéria não foi objeto de deliberação pelo juízo de origem, considerando que o processo se encontra em fase inicial e sequer houve apresentação de contestação pelas rés. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise originariamente pelo Tribunal implicaria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante do efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento. No mérito, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o agravante sustente ter adquirido motocicleta zero-quilômetro que apresentou grave defeito no motor, as agravadas apresentaram relatório técnico indicando suposta operação do veículo acima do limite de rotação permitido, circunstância que, em tese, poderia caracterizar mau uso e excluir a garantia contratual. Ainda que tal diagnóstico tenha sido produzido unilateralmente, ele estabelece dúvida razoável sobre a origem do dano, tornando prematura a conclusão, em cognição sumária, de que houve vício de fabricação. A controvérsia possui natureza técnica e demanda dilação probatória, especialmente por meio de perícia, para definir se o defeito decorreu de fabricação, manutenção, instalação, utilização inadequada ou outra causa. Mesmo sob a ótica dos contratos coligados e da interdependência prevista no art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, a suspensão das parcelas do financiamento depende de verossimilhança suficiente quanto ao descumprimento obrigacional pelo fornecedor, o que não se verifica neste momento processual. Ademais, o prejuízo alegado é de natureza patrimonial e reversível, podendo ser recomposto em caso de procedência final da demanda. Assim, ausente prova segura da probabilidade do direito e ausente perigo de dano irreversível, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese: A suspensão das parcelas de financiamento de veículo com alegado vício de fabricação exige demonstração suficiente, em cognição sumária, da probabilidade do defeito imputável ao fornecedor; havendo relatório técnico que indica possível mau uso e controvérsia sobre a origem do dano, a necessidade de perícia impede a concessão da tutela de urgência.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0050518-65.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 13.07.2026)
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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de Agravo de Instrumento (NPU 0050518-65.2026.8.16.0000 AI) voltado a impugnar a decisão de mov. 25.1 proferida na Ação Ordinária NPU 0017618-84.2026.8.16.0014, na qual figura como autor VINICIUS ZANCHETA SANCHES e réus EURO IMPORT LTDA.; BMW MANUFACTURING INDÚSTRIA DE MOTOS DA AMAZÔNIA LTDA.; BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; e BMW DO BRASIL LTDA., proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta contra as rés, em que se indeferiu o pleito liminar de suspensão das parcelas de financiamento do veículo adquirido. Alegou o agravante que adquiriu motocicleta zero-quilômetro, a qual apresentou grave vício no motor após curto período de uso, tornando-se imprópria para utilização, permanecendo desde então retida na concessionária, sem solução definitiva, embora ainda sob garantia. Afirmou que, apesar da regular manutenção e do baixo tempo de uso, as agravadas recusaram-se a realizar o reparo ou substituição do bem, atribuindo o defeito a suposto mau uso, com base em diagnóstico unilateral. Ressaltou, ainda, que permanece adimplindo as parcelas do financiamento sem usufruir do produto, o que lhe acarreta danos materiais e morais. Na decisão agravada (mov. 25.1) indeferiu-se a tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, destacando que o diagnóstico apresentado indicaria uso inadequado do veículo e que a controvérsia exige dilação probatória. No recurso (mov. 1.1 do AI), o agravante buscou a reforma da decisão, argumentando, em síntese, que a relação deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo ele parte vulnerável; que o diagnóstico apresentado pelas agravadas não possui validade técnica suficiente e não foi submetido ao contraditório; que não há plausibilidade na alegação de mau uso diante do curto lapso temporal e das características do bem; e que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano decorrente da continuidade dos pagamentos sem a fruição do produto. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a tutela de urgência para suspender as obrigações decorrentes do financiamento do veículo até o deslinde da demanda.A parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso (mov. 13.1 e 14.1). As fabricantes sustentaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da BMW do Brasil Ltda., ao argumento de que a motocicleta objeto da demanda foi produzida exclusivamente pela BMW Manufacturing Indústria de Motos da Amazônia Ltda., inexistindo demonstração de participação daquela na cadeia fática discutida. No mérito, alegaram que a decisão agravada deve ser mantida, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito. Defendem que os elementos técnicos constantes dos autos evidenciam indícios de utilização inadequada da motocicleta, com registros eletrônicos de operação acima dos limites de rotação, o que seria capaz de justificar a quebra interna do motor e afastar a hipótese de vício de fabricação. Sustentam, ainda, que a negativa de cobertura em garantia decorreu de análise técnica regular, acompanhada de relatório técnico e orçamento, não havendo conduta ilícita das agravadas, bem como que a controvérsia demanda dilação probatória, sendo incompatível com juízo de cognição sumária. Acrescentam a inexistência de perigo de dano, destacando que não há prova de situação urgente ou irreversível, e que a decisão agravada agiu com acerto ao indeferir a medida. Ao final, requereram o reconhecimento da ilegitimidade passiva da BMW do Brasil Ltda. e o desprovimento do recurso. Por seu turno, a instituição financeira sustentou, igualmente, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, ressaltando que sua atuação limitou-se à concessão de crédito para aquisição do veículo, por meio de contrato regularmente celebrado e garantido por alienação fiduciária, inexistindo qualquer alegação de vício, abusividade ou inadimplemento contratual relacionado ao financiamento. Argumentou que a pretensão do agravante consiste em suspender as parcelas do contrato com base em suposto defeito do produto, circunstância estranha à atividade da instituição financeira e incapaz de justificar a paralisação das obrigações assumidas. Defendeu que eventual controvérsia quanto à qualidade do bem não implica, automaticamente, a suspensão do contrato de financiamento, notadamente diante da inexistência de relação de dependência entre os ajustes. Sustentou, ademais, que o alegado prejuízo possui natureza patrimonial e reversível, não havendo risco de dano irreparável, e que a matéria demanda dilação probatória acerca da origem do defeito. Ao final, pleiteou a manutenção da decisão agravada, com o consequente não provimento do recurso. É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Questão preliminar Em sede de contrarrazões, as fabricantes sustentaram a ilegitimidade passiva da BMW do Brasil Ltda., sob o argumento de que a motocicleta foi produzida exclusivamente por outra pessoa jurídica do grupo.Contudo, a matéria não foi objeto de deliberação pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada (mov. 25.1), uma vez que o processo se encontrava em fase inicial, sequer tendo sido aberto o prazo para a apresentação de resposta pelas rés.Nesse contexto, ainda que a legitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, seu conhecimento originário em sede de agravo de instrumento é vedado, sob pena de indesejada supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. O efeito devolutivo do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente decidido na instância originária.Este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O REFERIDO INCIDENTE. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DELIBEROU A RESPEITO DESSA MATÉRIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA “TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL (DESVIO DE FINALIDADE E/OU CONFUSÃO PATRIMONIAL). FALTA DA LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA DÍVIDA QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SIMPLES VENDA DE IMÓVEL EM NOME DA EMPRESA QUE NÃO CONFIGURA ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0074240-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.06.2022)AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AINDA QUE A NATUREZA DA MATÉRIA ARGUIDA SEJA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO É POSSÍVEL SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM QUE TENHAM SIDO APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL. REQUISITO DE INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. MATÉRIAS ARGUIDAS DE FORMA CONCOMITANTE NO 1º E 2º GRAU DE JURISDIÇÃO SEM DECISÃO DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0012871-80.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 18.02.2020)No mesmo caminho, reforça-se que a análise de questões não apreciadas na origem, mesmo de ordem pública, confronta a estrutura recursal vigente. Portanto, a questão deverá ser oportunamente apreciada pelo juízo a quo, após a instrução e exercício do contraditório na origem. Assim, não conheço da preliminar.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.MéritoDe acordo com a norma processual, a tutela de urgência pode possuir natureza cautelar ou satisfativa. Será cautelar quando apenas criar condições para garantir um futuro direito. Como exemplo, o arresto de bens para garantir a futura execução. Terá natureza satisfativa quando efetivar um direito, ou seja, quando “conferir eficácia imediata a uma decisão futura, por meio da antecipação de seus efeitos”. A antecipação dos efeitos da tutela de urgência nas duas hipóteses (cautelar ou satisfativa) pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado. Consoante a regra do art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. Desse modo, neste momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, extraída da parcela de prova carreada pela parte, o que demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. Acerca da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira destacam que: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há" elementos que evidenciem "a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”(Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Por outro lado, sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383). Já a concessão da tutela de evidência independe da demonstração de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, desde que se enquadre em alguma das hipóteses previstas nos incisos do citado art. 311. Sobre o tema, explica Arruda Alvim que, “... diante desse direito tão evidente, é que a lei autoriza o juiz, de forma excepcional e observados determinados pressupostos, a conceder provisoriamente a satisfação do autor, em caráter antecipatório. Na tutela antecipada de evidência, não há que se falar em urgência, no sentido de se evitar um dano imediato ao direito material do autor, senão que o fator tempo é considerado sob o prisma da injustiça de se submeter o autor, que muito provavelmente – evidentemente – tem razão, à espera do provimento final de mérito e, quiçá, do julgamento de recursos com efeito suspensivo”. (in Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019. Livro eletrônico. RB-17.22). Dados esses contornos, a análise ora exigida insere-se, inicialmente, na verificação da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência buscada pelo agravante para a suspensão das parcelas do financiamento. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o agravante demonstre que a motocicleta está retida para reparos, a probabilidade do direito não se mostra cristalina ao ponto de autorizar a medida antecipatória sem o crivo do contraditório instruído.As agravadas colacionaram extratos do relatório técnico indicando que o motor sofreu danos decorrentes de operação acima do limite de rotação permitido, o que configuraria mau uso e excluiria a garantia contratual. Ainda que tal diagnóstico tenha sido produzido de forma unilateral, ele estabelece uma dúvida razoável sobre a origem do defeito (se fabricação ou utilização inadequada).A jurisprudência orienta que, diante de complexidade técnica e alegação de culpa exclusiva do consumidor, a dilação probatória por meio de perícia é indispensável:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEÇA DE VEÍCULO (CORREIA DENTADA) QUE APRESENTOU DEFEITOS 7 MESES APÓS A SUBSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001048-27.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.06.2022)No mesmo sentido, decidiu este Tribuanal em acórdão de relatoria da Des. Angela Maria Machado Costa, na qual o autor alegava vício de fabricação em motocicleta adquirida zero-quilômetro, que passou a apresentar barulho excessivo e outros problemas mecânicos ao longo do tempo, postulando a resolução contratual, restituição do valor pago e indenização, ao apreciar a controvérsia, manteve-se integralmente a sentença, concluindo que as provas produzidas - especialmente o laudo pericial - demonstraram a ausência de vício de fabricação, bem como evidenciaram que os danos decorreram de mau uso do veículo, como a substituição de peças originais por componentes incompatíveis, ausência de manutenção adequada e práticas de condução imprudentes, sendo reconhecida, assim, a culpa exclusiva do consumidor, foi afastada a responsabilidade das rés e negado provimento ao recurso:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR PERDAS E DANOS. MOTOCICLETA 0KM QUE, APÓS UM ANO DE SUA AQUISIÇÃO, PASSOU A APRESENTAR BARULHO EXCESSIVO, SEGUIDO DE DIVERSOS OUTROS PROBLEMAS QUE SE ESTENDERAM SEM RESOLUÇÃO POR ANOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MOTOCICLETA QUE TEVE SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS ALTERADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, COMO ABAFADOR DE ESCAPE, NO INTUITO DE AUMENTAR O BARULHO DO VEÍCULO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO E A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MAU USO DO VEÍCULO PELO REQUERENTE E AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DE MANOBRAS IMPRUDENTES PELA PARTE. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0024000-65.2018.8.16.0017 MARINGÁ, RELATOR: ANGELA MARIA MACHADO COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 19/06/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2023)Em igual sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO EM VEÍCULO OKM - DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – JULGANDO EXTINTA A PRETENSÃO EM FACE DA FINANCEIRA – CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO POR BANCO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, E QUE DETÉM PARTICIPAÇÃO DA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INCLUSÃO DA EMPRESA COLIGADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0060959-76.2024.8.16.0000 CRUZEIRO DO OESTE, RELATOR: DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2024)Mesmo sob a ótica dos contratos coligados e da interdependência prevista no art. 54-F do CDC, a suspensão das parcelas depende da verossimilhança do descumprimento obrigacional pelo fornecedor. Se há indícios de que o defeito pode ter sido causado pelo próprio autor, a sustação dos pagamentos à instituição financeira revela-se prematura, sob pena de esgotamento antecipado do mérito, sem prova segura.Ademais, o risco de dano é meramente patrimonial e reversível em caso de procedência final da demanda (com a restituição dos valores pagos), o que afasta o perigo de irreversibilidade absoluta ou dano iminente insuportável.Portanto, ao menos neste momento, diante da necessidade de perícia técnica para dirimir o conflito entre o vício de fabricação e o mau uso, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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