SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050518-65.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTOCICLETA ZERO-QUILÔMETRO. ALEGADO VÍCIO NO MOTOR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RELATÓRIO TÉCNICO INDICANDO OPERAÇÃO DO MOTOR ACIMA DO LIMITE DE ROTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MAU USO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM DO DEFEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS E ART. 54-F DO CDC. SUSPENSÃO DAS PARCELAS QUE DEPENDE DE VEROSSIMILHANÇA DO DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL PELO FORNECEDOR. RISCO PATRIMONIAL REVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à suspensão das parcelas de financiamento de motocicleta adquirida zero-quilômetro, a qual teria apresentado vício no motor e permanecido retida na concessionária, sem reparo ou substituição em garantia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se, preliminarmente, se pode ser examinada, em sede de agravo de instrumento, a alegação de ilegitimidade passiva de uma das empresas agravadas, arguida apenas em contrarrazões e, portanto, não apreciada pelo juízo de origem. No mérito, examina-se se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para autorizar a suspensão das obrigações decorrentes do contrato de financiamento, diante da alegação de vício de fabricação na motocicleta. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser conhecida, pois a matéria não foi objeto de deliberação pelo juízo de origem, considerando que o processo se encontra em fase inicial e sequer houve apresentação de contestação pelas rés. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise originariamente pelo Tribunal implicaria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante do efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento. No mérito, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o agravante sustente ter adquirido motocicleta zero-quilômetro que apresentou grave defeito no motor, as agravadas apresentaram relatório técnico indicando suposta operação do veículo acima do limite de rotação permitido, circunstância que, em tese, poderia caracterizar mau uso e excluir a garantia contratual. Ainda que tal diagnóstico tenha sido produzido unilateralmente, ele estabelece dúvida razoável sobre a origem do dano, tornando prematura a conclusão, em cognição sumária, de que houve vício de fabricação. A controvérsia possui natureza técnica e demanda dilação probatória, especialmente por meio de perícia, para definir se o defeito decorreu de fabricação, manutenção, instalação, utilização inadequada ou outra causa. Mesmo sob a ótica dos contratos coligados e da interdependência prevista no art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, a suspensão das parcelas do financiamento depende de verossimilhança suficiente quanto ao descumprimento obrigacional pelo fornecedor, o que não se verifica neste momento processual. Ademais, o prejuízo alegado é de natureza patrimonial e reversível, podendo ser recomposto em caso de procedência final da demanda. Assim, ausente prova segura da probabilidade do direito e ausente perigo de dano irreversível, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese: A suspensão das parcelas de financiamento de veículo com alegado vício de fabricação exige demonstração suficiente, em cognição sumária, da probabilidade do defeito imputável ao fornecedor; havendo relatório técnico que indica possível mau uso e controvérsia sobre a origem do dano, a necessidade de perícia impede a concessão da tutela de urgência.