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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 562.1, na ação de execução de título extrajudicial de nº. 0037380-18.2019.8.16.0019, rejeitou o pleito de reconhecimento de ilegitimidade passiva, nos seguintes termos:
A parte executada alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que estava divorciada na época da prestação de serviços educacionais pela exequente, não havendo proveito econômico para entidade familiar.

No entanto, as alegações da executada não merecem prosperar. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a inclusão do outro cônjuge na relação processual referente à prestação de serviço educacional é válida, uma vez que ambos possuem o dever de sustentar e educar os filhos, conforme preveem os artigos 1.566 e 1.634 do Código Civil.

Deste modo, é possível o redirecionamento da lide em face da genitora que não figurou no processo de conhecimento ou, ainda, que não tenha assinado o referido contrato de prestação de serviços educacionais, em razão de sua legitimidade extraordinária.
Neste sentido:
(...);
Dessa forma, rejeito a alegação da executada.
Neste momento, a agravante, em síntese, alega que: a) “Excelências em que pese o costumeiro acerto da Magistrado a quo, no presente feito foi levado a erro, cometendo equívoco nas decisões que se requer a reforma. 5.2 Ab initio, o agravante pautará sua manifestação pela ética, boa-fé e cooperação processual. 5.3 Analisando a decisão de rejeição do pedido, a Magistrada a quo, não apreciou documentação comprobatória, portanto não havendo responsabilidade da executada pelo débito. 5.4 Compulsando os autos originários – sequencial 286.1 – o Juízo deferiu o ingresso no polo passivo da ora agravante, mencionando o julgado no REsp nº. 1.72.316/SP. 5.5 Para pacificar o tema o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a legitimidade passiva ordinária é daquele que estiver nominado no título executivo, ou seja, a obrigação, por força de lei ou contrato e, de forma solidária, somente possui responsabilidade passiva extraordinária para execução”; b) “O legislador reconhece a legitimidade pelas obrigações contraídas para manutenção da economia doméstica, e, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal deverá responder solidariamente, incluindo as despesas educacionais. 5.7 Ocorre Excelências, que a Magistrada de 1º grau NÃO analisou farta documentação comprobatória, apresentada pela agravante, os quais – ao nosso humilde ponto de vista - excluem a responsabilidade da genitora do pagamento do título executivo”; c) “Assim, considerando que a solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265), e que as partes já eram separadas judicialmente à época da assinatura do contrato, verifica- se que inaplicável o disposto no art. 1.643 do Código Civil”; d) “Portanto, a exclusão do polo passivo da presente demanda é medida que se impõe, ante sua completa ilegitimidade para figurar como responsável solidária na presente execução, determinando-se ainda a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud, que não foram reconhecidos sua impenhorabilidade. 5.14 Assim, de modo bastante objetivo suplica a reforma da decisão vergastada que rejeitou a ilegitimidade passiva arguida”.

Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido no mov. 8.1.
Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1 - decurso de prazo).
É o relatório.


II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Neste momento processual, cinge-se a controvérsia à possibilidade – ou não – de manutenção da agravante no polo passivo de execução de título extrajudicial fundada em inadimplemento de mensalidades escolares, embora não tenha firmado o contrato respectivo e já se encontrasse separada de fato do genitor contratante à época do vencimento da obrigação. Pois bem. De início, cumpre destacar que, embora o ordenamento jurídico imponha a ambos os genitores o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, nos termos dos arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.703 do Código Civil, tal obrigação legal não se confunde com a responsabilidade contratual assumida perante terceiros. O dever parental decorre diretamente da lei e do poder familiar, possuindo natureza indisponível. Diversamente, a obrigação perante instituição privada de ensino nasce de relação negocial específica, fundada na autonomia privada e vinculando, em regra, aqueles que manifestaram vontade na celebração do pacto. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a solidariedade prevista nos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, relativa às dívidas contraídas em benefício da economia doméstica, não autoriza, por si só, a responsabilização patrimonial automática do cônjuge que não participou da formação do título executivo. Isso porque a existência de eventual responsabilidade material não afasta a necessidade de observância do devido processo legal, com regular formação da relação processual e constituição do título em face de quem se pretende executar. Colhe-se, à propósito: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO PAI DOS MENORES BENEFICIÁRIOS . PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS PELAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ECONOMIAS DOMÉSTICAS. PODER FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. 2 . As obrigações derivadas do poder familiar, contraídas nessa condição, quando casados os titulares, classificam-se como necessárias à economia doméstica, sendo, portanto, solidárias por força de lei e inafastáveis pela vontade das partes (art. 1644, do CC/2002). 3. Nos casos de execução de obrigações contraídas para manutenção da economia doméstica, para que haja responsabilização de ambos os cônjuges, o processo judicial de conhecimento ou execução deve ser instaurado em face dos dois, com a devida citação e formação de litisconsórcio necessário . 4. Nos termos do art. 10, § 1º, III, CPC/1973 (art. 73, § 1º, CPC/2015), se não houver a citação de um dos cônjuges, o processo será valido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não poderá recair sobre os bens que componham a meação ou os bens particulares do cônjuge não citado . 5. Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes". Nesses casos, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 6 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1444511 SP 2014/0066801-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020) (Grifo nosso) Portanto, ainda que se cogitasse de obrigação revertida em favor da entidade familiar, não se mostra juridicamente admissível redirecionar a execução àquele que não integrou a relação processual originária nem anuiu ao negócio jurídico que aparelha a cobrança. Além disso, impõe-se distinguir, com a devida precisão, a obrigação alimentar dos pais perante os filhos da obrigação contratual assumida perante estabelecimento de ensino privado. O fato de ambos os genitores responderem pelo sustento e educação da prole não significa que ambos se tornam, indistintamente, contratantes de toda e qualquer despesa assumida unilateralmente por um deles. Em se tratando de pais separados, a contratação de ensino particular, especialmente quando inexistente demonstração de consenso prévio ou de repartição convencionada de encargos, vincula diretamente aquele que celebrou o contrato, sem prejuízo de eventual discussão própria, em ação de família, acerca do rateio interno das despesas entre os genitores. Nesse sentido, esta Corte já reconheceu a ilegitimidade passiva em hipóteses análogas: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE GENITOR NÃO CONTRATANTE. RELAÇÃO CONTRATUAL DE ENSINO FIRMADA APÓS A DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE PELA GENITORA, DETENTORA DA GUARDA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO GENITOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A distinção entre obrigação alimentar e obrigação contratual é fundamental para compreender a ilegitimidade passiva do genitor não contratante. 2. Embora o genitor possua indubitável dever legal de contribuir com a educação da filha, conforme estabelecido nos artigos 1.566, IV e 1.694 do Código Civil, tal obrigação decorre diretamente do poder familiar e da relação paterno-filial, configurando típica obrigação alimentar. 3. Por outro lado, a obrigação contratual perante a instituição de ensino surge exclusivamente do vínculo jurídico estabelecido por intermédio do contrato de prestação de serviços educacionais, obrigando apenas aqueles que manifestaram expressamente sua vontade ao firmar o referido instrumento contratual. 4. Assim, nos casos de pais divorciados, a obrigação contratual perante a escola recai unicamente sobre aquele que efetivamente celebrou o contrato. 5. Cuida-se, pois, de obrigações com naturezas jurídicas distintas: a primeira, de origem legal e caráter indisponível, existe entre o pai e a filha; a segunda, de natureza negocial e disponível, forma-se entre a instituição educacional e o contratante. 6. Essa diferenciação ganha especial relevo nas hipóteses em que os pais são divorciados, impedindo que o credor (instituição de ensino) busque satisfazer crédito de natureza contratual mediante a cobrança direta daquele que, embora mantenha obrigação alimentar perante o aluno, não integrou a relação jurídica contratual estabelecida com a escola. 7. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrente. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043627-25.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 11.08.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. RECURSO DO CREDOR. 1. MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO FIRMADO APENAS PELA GENITORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PAI NÃO INTEGRANTE DO NEGÓCIO PACTUADO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PARA A MANUTENÇÃO DA ECONOMIA DOMÉSTICA, QUE INCLUI DESPESAS EDUCACIONAIS (ARTS. 1.643 E 1.644 DO CC). 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO DA PARTE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. INSTRUMENTO CELEBRADO APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL E SEM ANUÊNCIA DO GENITOR, QUE PAGAVA ALIMENTOS REGULARMENTE. CIRCUNSTÂNCIA SEGUIDA DE EMANCIPAÇÃO DA MENOR QUE, AINDA, ASSIM, PERMANECEU RECEBENDO ALIMENTOS. 4. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE OBRIGUE A MATRÍCULA DOS FILHOS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO. LEGITIMIDADE EXCLUÍDA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066579-69.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.10.2024). (grifo nosso).
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES PROPOSTA EM FACE DA GENITORA QUE ASSINOU O CONTRATO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA INCLUSÃO DO PAI, SOB O FUNDAMENTO DO RESP Nº 1472316, QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DIANTE DA SOLIDARIEDADE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PARA A MANUTENÇÃO DA ECONOMIA DOMÉSTICA, QUE INCLUI AS DESPESAS EDUCACIONAIS (CC, ART. 1.643 E 1.644). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA, EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ISENTAM O PAI DA RESPONSABILIDADE, PORQUE JÁ SEPARADO JUDICIALMENTE HÁ MUITO TEMPO, PORQUE NÃO SE VISLUMBRA QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PAGAR A MENSALIDADE, OU SEJA, NÃO AQUIESCERIA COM A CONTRATAÇÃO E, SOBRETUDO, PORQUE JÁ PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA E PLANO DE SAÚDE À FILHA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA SOB O BINÔMIO DA “NECESSIDADE” DO ALIMENTANDO E DA “POSSIBILIDADE” DO ALIMENTANTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE, NESSE CASO, DESIQUILIBRARIA, DE FORMA INDIRETA, A EQUAÇÃO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DE CONTRIBUIÇÃO DO GENITOR JÁ FIXADAS NA PENSÃO. CONSTAÇÃO DE QUE A GENITORA POSSUI MELHORES CONDIÇÕES ECONÔMICAS QUE O PAI, E ENTENDEU QUE SUPORTARIA O PAGAMENTO DO EDUCANDÁRIO SOZINHA. ÔNUS DA GENITORA DE PROMOVER AÇÃO PARA MAJORAR O VALOR DOS ALIMENTOS, OU PROPOR AÇÃO PARA OBRIGAR O PAI A ASSINAR O CONTRATO (CC, ART. 1631, PARÁGRAFO ÚNICO). ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE OBRIGUE A MATRÍCULA DOS FILHOS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO. LEGITIMIDADE EXCLUÍDA.2. DANO MORAL PELA ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.3. CONDENAÇÃO DA EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO EXCIPIENTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que o valor da pensão alimentícia é fixado pelo parâmetro da necessidade e possibilidade. Desse modo, não se mostra razoável a atribuição da legitimidade extraordinária a esse genitor, separado judicialmente, que reconheceu sua possibilidade de pagamento de pensão alimentícia no percentual de 79% do salário mínimo, mais o plano de saúde Unimed, para o pagamento de mensalidade escolar do qual não anuiu. Primeiro, porque, pelo que se deflui da comparação dos valores da pensão e do valor do contrato escolar (R$ 6.504,00 anual – parcela mensal R$ 542 – em 28-1-2013 mov. 1.6), o agravante não teria condições financeiras de suportar essa dívida e não firmaria o contrato. Segundo, porque se assim procedêssemos, oneraríamos de forma indireta a pensão alimentícia fixada, o que prejudicaria o equilíbrio do fator “possibilidade” da equação do valor da pensão alimentícia. Terceiro, esse mecanismo de legitimidade extraordinária aplicado sem a análise percuciente dos fatos de cada demanda poderia transformar o processo em uma verdadeira arma a ser utilizada para ferir e prejudicar os ex-cônjuges, o que não se pode admitir. (...)São nobres os argumentos utilizados em acórdão do Superior Tribunal de Justiça de que a dívida foi contraída em benefício direto do filho, e indireto da família, e que a gênese de tudo se encontra no poder familiar. Entretanto, o poder familiar não pode condenar um pai ao pagamento de uma dívida escolar, da qual não anuiu, que não tem condições de arcar, assim como pelo fato de já pagar alimentos e plano de saúde para a filha. O poder familiar não pode servir de base para impor responsabilidades extraordinárias ao genitor. Cabe ao educandário privado, para evitar quaisquer questionamentos e para sua melhor segurança, exigir a aquiescência dos genitores no contrato. De modo contrário, deve arcar com inadimplência de quem contratou, e com o risco da impossibilidade de pagamento de quem não assinou o contrato. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035684-67.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.09.2020). (grifo nosso). No caso concreto, as particularidades fáticas afastam, com ainda maior razão, a pretensão executiva em face da agravante. Consta do caderno processual que as partes se encontravam separadas desde 17 de maio de 2013, ao passo que o inadimplemento cobrado se refere às mensalidades de dezembro de 2015. Tal circunstância rompe a presunção de comunhão de interesses patrimoniais inerente à vida conjugal e enfraquece por completo a incidência dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, pois ausente, naquele momento, verdadeira economia doméstica comum entre os ex-cônjuges. Não subsiste lógica jurídica em imputar automaticamente à ex-esposa dívida contratual assumida posteriormente pelo ex-marido, em contexto que já cessada a convivência e desfeita a administração conjunta da entidade familiar. Some-se a isso a inexistência de assinatura da agravante no instrumento contratual, bem como a ausência de prova de anuência expressa ou tácita quanto à manutenção das filhas em rede privada de ensino naquelas condições financeiras. Não há norma legal que imponha a um dos genitores suportar obrigação contratual livremente assumida pelo outro sem sua participação, sobretudo após a separação de fato. Cumpre destacar que a eventual solidariedade substancial não dispensa a necessária constituição de título executivo em face da pessoa que se pretende atingir patrimonialmente. Em outras palavras, não se pode converter mera presunção de corresponsabilidade familiar em título executivo judicial ou extrajudicial contra quem não contratou, não anuiu e não participou da constituição da obrigação exigida. Assim, ausente vínculo contratual direto da agravante com a instituição de ensino, bem como inexistente base jurídica idônea para o redirecionamento da execução após a separação fática do casal, impõe-se reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam, com a consequente exclusão do polo passivo da demanda executiva. Diante do exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe, para afastar a legitimidade passiva da agravante, reconhecendo-se sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução e, por conseguinte, extinguir o feito executivo em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Conclusão III. Voto, pois, no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, a fim de afastar a legitimidade passiva da agravante, reconhecendo sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução e, por conseguinte, extinguir o feito executivo em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.