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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, voltado a impugnar a decisão proferida no mov. 148.1 dos autos de Cumprimento de Sentença NPU 0050529-94.2026.8.16.0000, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, em que figuram como exequente ROSIMERI APARECIDA JOVEDI e como executado EDITH DIAS DE CARVALHO, por meio da qual (a) indeferiu a produção de prova oral requerida pela executada; (b) reconheceu a ocorrência de fraude à execução relativamente à transferência do imóvel objeto da matrícula nº 16.803 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá; (c) declarou a ineficácia da alienação em relação à exequente; e (d) determinou a efetivação da penhora do bem, com posterior averbação na respectiva matrícula. A decisão recorrida incorreu em cerceamento de defesa, pois indeferiu a produção de prova oral destinada a demonstrar que a doação do imóvel à sua filha e ao seu genro teria ocorrido, de fato, ainda no ano de 1997, por ocasião do casamento dos donatários, embora a formalização registral somente tenha sido possível em 2023, em razão de entraves envolvendo a baixa de hipoteca perante instituição financeira;O imóvel já estaria na posse da filha e do genro há décadas, tendo sido utilizado inicialmente como residência e, posteriormente, locado a terceiros, circunstância que, segundo defende, afastaria a má-fé e o intuito de fraudar a execução;A transferência formal, ocorrida em 14.12.2023, não representaria esvaziamento patrimonial repentino, mas apenas a regularização cartorária de situação fática consolidada desde a década de 1990. Invoca, ainda, a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que não havia registro de penhora ou averbação da ação na matrícula do imóvel, tampouco prova de má-fé dos donatários;Requereu, ao final, a seja concedida, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, a fim de impedir a constrição e a expropriação do imóvel até o julgamento do recurso. E, no mérito, declarada a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e oitiva das testemunhas arroladas. Ou, subsidiariamente, a reforma da decisão, para afastar a fraude à execução, com o levantamento das constrições sobre o bem.Na decisão inicial (mov. 10.1), foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se a verificar, inicialmente, se o indeferimento da produção de prova oral configurou cerceamento de defesa, especialmente diante da alegação de que a doação do imóvel objeto da Matrícula nº 16.803 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá teria ocorrido, no plano fático, ainda em 1997, sendo a transferência formal realizada apenas em 2023.Superada essa questão preliminar, discute-se se estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da alienação em relação à exequente e manutenção da penhora sobre o bem, ou se, ao contrário, a ausência de registro de penhora ou averbação da ação na matrícula do imóvel, somada à alegada posse antiga dos donatários e à inexistência de má-fé, afastaria a fraude, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça.Consigna-se, desde logo, que o recurso não comporta provimento, nos termos da solução já delineada quando da apreciação do pedido liminar, conforme se passa a expor.Isso porque a alegação de que teria havido doação verbal do imóvel ainda no ano de 1997, embora relevante para a narrativa fática sustentada pela agravante, não se mostra suficiente para afastar os efeitos jurídicos decorrentes da titularidade registral do bem, especialmente quando ausente elemento documental idôneo capaz de demonstrar a transferência formal da propriedade.Mesmo à luz do Código Civil de 1916 — vigente à época em que, segundo a agravante, teria ocorrido a suposta liberalidade verbal — a doação de bem imóvel já se submetia à exigência de forma escrita. O art. 1.168 daquele diploma dispunha que a doação poderia ser feita por instrumento público ou particular, admitindo, em seu parágrafo único, a doação verbal apenas quando versasse sobre bens móveis de pequeno valor, desde que seguida imediatamente da tradição:Art. 1.168. A doação far-se-á por instrumento publico, ou particular Parágrafo único. A doação verbal será valida, se, versando sobre bens moveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.O Código Civil atual manteve a mesma lógica normativa no art. 541, ao estabelecer que a doação será feita por escritura pública ou instrumento particular, também restringindo a validade da doação verbal aos bens móveis de pequeno valor, com tradição imediata.Desse modo, ainda que se admita, em tese, a existência de intenção familiar pretérita de doar o imóvel, tal circunstância não equivale, juridicamente, à transmissão válida da propriedade imobiliária, tampouco permite concluir que o bem teria saído da esfera patrimonial da executada desde 1997. Ou seja, ainda que se admitisse a veracidade da narrativa da agravante, a inobservância da forma específica prevista em lei impediria a produção de efeitos jurídicos próprios da doação imobiliária quando celebrado apenas pelo simples consentimento.Nesse contexto, o indeferimento da produção de prova oral destinada a demonstrar que a doação do imóvel ocorreu, no campo fático, à sua filha e ao seu genro, revela-se sem utilidade, o que autoriza o indeferimento da produção dessa prova, nos termos do art. 370 do CPC.Mostrou-se acertada, portanto, a decisão do juízo de primeiro grau ao indeferir o pedido de produção de prova oral. No mesmo diapasão, o marco juridicamente relevante para a análise da alienação é a formalização registral ocorrida em 14.12.2023 (mov. 1.7, p. 3, deste agravo), pois, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel:Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.Essas circunstâncias, em princípio, autorizam a incidência do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual a alienação ou oneração de bens é considerada em fraude à execução quando, ao tempo do ato, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:(...)IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;Também não se pode desconsiderar que a transferência foi realizada a título gratuito e em favor da filha da executada. Embora a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça condicione o reconhecimento da fraude à execução ao registro da penhora do bem alienado ou à prova da má-fé do terceiro adquirente, a jurisprudência tem admitido que, em hipóteses de transferência patrimonial entre ascendentes e descendentes, especialmente quando realizada no curso da demanda e em contexto indicativo de possível blindagem patrimonial, a má-fé seja inferida das próprias circunstâncias objetivas que envolveram o negócio jurídico:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, NO CURSO DA DEMANDA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.2. Todavia, jurisprudência do STJ admite a relativização da Súmula 375 em casos de doações realizadas no âmbito familiar, quando a transferência de bens revela evidente tentativa de blindagem patrimonial com o propósito de frustrar credores.3. A má-fé do devedor é presumida em hipóteses de transferência patrimonial para descendentes, sendo a ciência da demanda e o vínculo familiar suficientes para caracterizar o conluio fraudulento, independentemente da existência de registro da penhora.4. No caso concreto, a doação do imóvel à neta do executado configura evidente tentativa de blindagem patrimonial, caracterizando fraude à execução.5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.(AREsp n. 2.847.102/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)No mesmo sentido é o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte (grifou-se):DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. DOAÇÃO PARA DESCENDENTES. BLINDAGEM PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA. ANOTAÇÃO NA MARGEM DA MATRÍCULA E PENHORA. POSSIBILIDADE QUANTO AOS BENS AINDA DE PROPRIEDADE DOS DESCENDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou o reconhecimento de fraude à execução e os pedidos de penhora de bens do agravado Luiz Gabriel Queiroz e de averbação da execução à margem das respectivas matrículas. O agravante sustenta que as doações para descendentes configuram tentativa de fraudar a execução, uma vez que o agravado estaria se desfazendo de seu patrimônio para evitar a satisfação da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a doação de imóveis realizada pelo agravado Luiz a seus filhos configura fraude à execução, justificando a penhora dos bens e a averbação da existência da execução nas respectivas matrículas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A doação de bens entre ascendentes e descendentes em contexto de blindagem patrimonial dispensa a comprovação de má-fé do donatário. 4. A doação dos imóveis pelo agravado aos descendentes, somado às vendas de dois bens e à oferta de um bem em garantia fiduciária logo depois caracterizam má-fé. 5. A longa duração do cumprimento de sentença sem a satisfação da obrigação e o fato de os bens nela indicados à constrição terem sido quase integralmente doados aos descendentes, trazem indícios de insolvência do agravado Luiz Gabriel Queiroz. 6. A ausência de averbação da execução na matrícula dos imóveis já transmitidos ou dado em garantia à terceiros e a falta de prova de má-fé destes, impedem o reconhecimento da fraude somente em relação a esses bens. 7. É de se reconhecer a fraude à execução apenas em relação aos imóveis ainda titularizados pelos filhos do agravado Luiz, com a penhora e averbação da execução nas respectivas matrículas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: A doação de bens imóveis para descendentes se caracteriza como fraude à execução quando no contexto de blindagem patrimonial, independentemente da comprovação de má-fé ou insolvência do devedor. (...) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0027303-94.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 10.11.2025)Recurso de agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a arguição de fraude à execução em doação de imóvel entre familiares. 1) Pedido liminar. Averbação no registro de imóveis. Certidão expedida nos termos do art. 828 do cpc. Instrumento de proteção dos interesses do credor e de terceiros de boa-fé. Liminar confirmada. 2) Irresignação quanto ao não reconhecimento de fraude à execução. citação válida e homologação por sentença do acordo celebrado entre as partes, mas que restou descumprido. Posterior dilapidação do patrimônio do devedor. Cessão de direitos hereditários realizado entre ascendentes e descendente, quando, ao tempo da doação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Intuito de frustrar futura execução, bem como de proteger o patrimônio familiar em detrimento do credor. Má-fé presumida do devedor que tentou blindar seu patrimônio. Inteligência do art. 792, iv e §1º, do cpc. Súmula Nº 375 do stj. Precedentes. Fraude à execução reconhecida na doação realizada pelos executados ao filho, decretando a ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor e determinando que o bem imóvel retorne ao patrimônio dos executados para que possa ser penhorado pelo credor. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de fraude à execução em ação monitória, na qual a parte Agravante alegou que a doação de um imóvel realizada pelos executados a seu filho ocorreu com a intenção de frustrar o cumprimento de sentença, uma vez que já tramitava ação capaz de reduzi-los à insolvência. A decisão recorrida não reconheceu a fraude, sustentando que não havia prova suficiente de insolvência dos executados. Entretanto, diversas diligências realizadas visando a busca de bens dos executados restaram infrutíferas, sendo que o parentesco próximo entre os doadores e o donatário permite a presunção de má-fé e a configuração da fraude à execução, além do estado de insolvência, sendo ônus dos executados a comprovação da solvência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a doação de bens entre parentes (ascendentes para descendente), realizada enquanto tramitava contra o devedor uma ação capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução. III. Razões de decidir 3. A doação de bens de ascendentes para descendente, realizada enquanto tramita contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução, sendo a má-fé do devedor presumida, independentemente da prova de má-fé do donatário, devendo ser considerada ineficaz em relação ao credor, conforme o inc. IV e §1º, do art. 792 do CPC, observadas as particularidades do caso concreto quanto a interpretação da Súmula nº 375 do STJ na doação entre familiares. 4. O ônus da prova acerca da solvência incumbe ao devedor, que deve demonstrar que não é insolvente após a execução e diligências infrutíferas na busca de bens, bem como sem bens para oferecer à penhora. 5. A doação realizada após a citação válida e descumprimento de acordo evidencia a intenção de esvaziar o patrimônio do devedor em detrimento do credor. 6. A liminar foi confirmada para manter a eficácia da certidão de averbação no registro de imóveis, expedida nos termos do art. 828 do CPC, protegendo os interesses do credor e de terceiros de boa-fé.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a fraude à execução na doação realizada pela parte executada, decretando a ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor, determinando que o bem imóvel retorne ao patrimônio do devedor/executado para que possa ser penhorado pelo credor/exequente. Tese de julgamento: A doação de bens de ascendente para descendente, realizada enquanto tramita contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução, sendo a má-fé presumida, independente da prova de má-fé do donatário, cabendo ao devedor comprovar que não é insolvente (...). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0112422-23.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.02.2026)No caso, a tramitação processual revela que não houve a localização de outro bem, tampouco indicação, pelo devedor, de bem diverso capaz de assegurar o cumprimento das obrigações, evidenciando que a doação entre ascendente e descendente resultou em insolvência e configurou tentativa de blindagem patrimonial.Por fim, ressalta-se que essa presunção da má-fé reforça a inutilidade da produção da prova oral almejada pelo agravante, cujo tema foi abordado anteriormente. Conclui-se, com isso, que inexistem reparos a serem feitos na decisão recorrida, o que conduz ao não provimento do recurso.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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