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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050529-94.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE NO CURSO DA DEMANDA. INSOLVÊNCIA. MÁ-FÉ PRESUMIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DOAÇÃO IMOBILIÁRIA SEM FORMA LEGAL. INEFICÁCIA DO SIMPLES CONSENTIMENTO. INUTILIDADE DA PROVA. SÚMULA 375 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.