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DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025, ART. 9º, VIII. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUANTO À NECESSIDADE DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E QUANTO À INAPLICABILIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA PARA ESTE CÔMPUTO. NÃO ACOLHIMENTO. INDULTO QUE CONSTITUI ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 84, CAPUT, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HIPÓTESE NORMATIVA RESTRITA A CONDENADOS EM LIVRAMENTO CONDICIONAL OU CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUE SOMENTE OCORRE NA FASE DE EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUTONOMIA EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE COMPARECIMENTO AO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA OU DE PAGAMENTO DA SANÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA EM 25 DE DEZEMBRO DE 2025. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO POSTERIOR AO MARCO TEMPORAL DO DECRETO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de indulto fundado no art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.790/2025, sob o fundamento de que o Agravante não havia iniciado o cumprimento da pena e de que eventual período de prisão provisória se prestaria a integralizar o total exigido, não servindo, isoladamente, para a concessão do benefício. Consta dos autos que o Agravante foi condenado por tráfico na modalidade privilegiada à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação pecuniária. Em suas razões recursais, o Agravante sustentou: (i) inexistência de dispositivo legal que exija o início do cumprimento da pena ou que afaste o cômputo da prisão provisória; (ii) que, em 25 de dezembro de 2025, já cumpria pena em regime aberto, preenchendo todos os requisitos do benefício. Requereu o provimento do recurso para que seja concedido o indulto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do indulto previsto no art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.790/2025 pressupõe o efetivo início do cumprimento da pena; (iii) analisar se, no marco temporal de 25 de dezembro de 2025, o Agravante cumpria os requisitos necessários para a concessão do indulto. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão do indulto constitui ato de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, caput, XII, da Constituição Federal, não comportando interpretação extensiva, de modo que o benefício somente pode ser deferido a quem preencha os requisitos do decreto concessivo.O art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.790/2025 contempla exclusivamente os condenados que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, o que pressupõe, logicamente, o efetivo início do cumprimento da pena privativa de liberdade, o que somente se dá na fase de execução, não se confundindo com as medidas cautelares de prisão em flagrante e de prisão preventiva.A observância dos estritos limites do decreto não configura interpretação extensiva em desfavor do sentenciado, tampouco violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, sendo vedado ao Poder Judiciário ampliar as hipóteses de concessão da benesse.Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ambas passam a compor, de forma indissociável, a sanção fixada no título condenatório e ostentam autonomia executória, impondo-se a verificação individualizada do cumprimento de cada reprimenda para a aferição do requisito objetivo do indulto.O início do cumprimento da pena de limitação de fim de semana ocorre com o primeiro comparecimento ao local de cumprimento, nos termos do art. 151, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e o da prestação pecuniária, com o respectivo pagamento.No caso, não houve notícia de comparecimento ao local de cumprimento da limitação de fim de semana, nem de pagamento da prestação pecuniária, de modo que a execução da pena nesta fase não pode ser considerada como iniciada até 25 de dezembro de 2025.A reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade no regime aberto, embora determinada em 17/11/2025, somente se aperfeiçoou com o cumprimento do mandado de prisão e a consequente expedição do alvará de soltura com as condições do regime, o que ocorreu em 30/12/2025, data posterior ao marco temporal do Decreto.Considerando que no marco temporal estabelecido pela hipótese legal do art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.790/2025 ainda não havia ocorrido o início do cumprimento da pena, o pedido de indulto deve ser indeferido. IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A concessão de indulto constitui ato de competência privativa do Presidente da República, não comportando interpretação extensiva das hipóteses expressamente delineadas no decreto concessivo”; “2. O indulto previsto no art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.790/2025 pressupõe que tenha ocorrido o início do cumprimento da pena definitiva em 25 de dezembro de 2025, o que somente ocorre na fase de execução”; “3. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ambas possuem autonomia executória e devem ser individualmente consideradas para a aferição do requisito objetivo do indulto, não bastando o cumprimento de apenas uma delas”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 84, caput, XII. Decreto nº 12.790/2025: arts. 3º, I, e 9º, VIII. LEP: art. 151, parágrafo único. CPP: arts. 282 e 674.Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC n. 1.043.996/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000504-64.2026.8.16.0014 - Rel.: CONSTANTINOV - J. 10.06.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000021-14.2026.8.16.0053 - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 14.06.2026); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000467-37.2026.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.06.2026).
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000151-67.2026.8.16.0129 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 21.09.2026)
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto em face da decisão do mov. 1.2 que indeferiu o pedido de indulto baseado no Decreto n. 12.790/2025, uma vez que o Agravante não tinha iniciado o cumprimento da pena e que eventual período de prisão provisória se prestaria a integralizar o total exigido, não servindo, isoladamente, para concessão do benefício.Em suas razões recursais (mov. 1.5), o Agravante sustentou que: a) não há dispositivo legal que estabeleça que a prisão provisória não serviria para a concessão do benefício ou que haveria necessidade de início do cumprimento da pena para a concessão do indulto, sendo que tais compreensões caracterizariam interpretações extensivas em desfavor do sentenciado, violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes; b) em 25/12/2025 o Agravante havia sim iniciado o cumprimento da pena, data em que o apenado cumpria pena em regime aberto, considerando a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, de forma que havia cumprido todos os requisitos para a concessão do indulto: trânsito em julgado para a acusação, condenação à pena em regime aberto, pena remanescente inferior a 6 anos, ausência de crime impeditivo e ausência de falta disciplinar. Requereu o conhecimento e o provimento do agravo para que seja concedido o indulto previsto no art. 9º, VIII, do Decreto nº 12790/2025, com a consequente extinção da punibilidade do Agravante. Em contrarrazões, o Agravado requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso (mov. 1.6). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Pressupostos de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal e b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento. Assim, conheço do recurso. II.2 – Mérito recursalCinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade ou inaplicabilidade à hipótese do indulto previsto no inciso VIII do art. 9º do Decreto nº 12.790/2025, o qual versa: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:VIII - à pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes; No caso em comento, o pedido de concessão de indulto foi indeferido, em razão dos seguintes fundamentos (mov. 1.2): 1. Indefiro a concessão do indulto, visto que, ao tempo do Decreto n. 12.790/2025, o apenado não tinha iniciado o cumprimento da pena, sendo certo que eventual período de prisão provisória se presta a integralizar o total exigido, não servindo, isoladamente, para concessão do benefício. Em contrapartida a estes fundamentos, nas razões do agravo em execução, o Agravante sustentou que não há dispositivo legal que estabeleça que a prisão provisória não serviria para a concessão do benefício ou que haveria necessidade de início do cumprimento da pena para a concessão do indulto, sendo que tais compreensões caracterizariam interpretações extensivas em desfavor do sentenciado. Acrescentou que em 25/12/2025, o Agravante havia sim iniciado o cumprimento da pena, data em que o apenado cumpria pena em regime aberto, considerando a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Concluiu que, em tal data, havia cumprido os requisitos para a concessão do indulto: trânsito em julgado para a acusação, condenação a pena em regime aberto, pena remanescente inferior a 6 anos, ausência de crime impeditivo e ausência de falta disciplinar.Porém, o pedido não prospera. Inicialmente, é de registrar que, a concessão do indulto é ato discricionário e de privativa competência do Presidente da República, na forma do art. 84, caput, XII, da Constituição Federal e, assim, não há margem à interpretação extensiva, sendo possível a concessão da benesse apenas àqueles que cumprem os requisitos do disposto no Decreto. Como se nota da transcrição do dispositivo legal que fundamenta o indulto objeto do recurso em tela, o indulto foi concedido às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto. Assim, em primeiro lugar, cabe estabelecer que existe, de fato, a necessidade do início do cumprimento da pena para a concessão do indulto, visto que só está em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, evidentemente, quem já deu início ao cumprimento da pena. Em segundo lugar, também não procede a tese de que não haveria dispositivo legal que estabeleça que a prisão provisória não serviria para a concessão do indulto. Isso porque o próprio dispositivo legal supracitado trata sobre a hipótese do indulto que deve ser concedido às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade. Logicamente, agentes apenas são condenados e cumprem pena privativa de liberdade na fase de execução da condenação, uma vez que, na fase provisória, apenas determina-se prisão em flagrante ou prisão preventiva na hipótese dos artigos 301, 302, 311 e 312 do Código de Processo Penal, acaso estejam presentes os requisitos estabelecidos em tais hipóteses. Prisão em flagrante e prisão preventiva são espécies de medidas cautelares tratadas no Livro I (Processo em Geral), Título IX do Código de Processo Penal, na forma do seu art. 282 e seguintes. Já as penas privativas de liberdade estão contidas apenas no Livro IV (Da Execução), Título II, Capítulo I, do Código de Processo Penal, consoante o seu art. 674 e seguintes. Pela própria lógica, estrutura e redação da legislação processual penal e do Decreto nº 12.790/2025, resta forçoso, assim, concluir que para eventual concessão do indulto pela modalidade do seu art. 9º, VIII, existe realmente a necessidade de que tenha ocorrido em 25/12/25 o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, isto é, a pena que se inicia apenas com o processo executivo. Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva em desfavor do sentenciado, tampouco de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, como sustentado nas razões recursais. Ao contrário, é justamente a observância dos estritos limites semânticos do ato normativo que preserva tais princípios, na medida em que o indulto constitui ato de competência privativa do Presidente da República (art. 84, caput, XII, da Constituição Federal), não cabendo ao Poder Judiciário ampliar as hipóteses de concessão do benefício para além daquelas expressamente delineadas no Decreto, sob pena de indevida usurpação de competência e, consequentemente, verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes. Ademais, ainda sobre os parâmetros do indulto, também deve ser observado que, segundo o contido no art. 3º, I do Decreto nº 12.790/2025 que trata sobre as regras de aplicação do Decreto, aplica-se o indulto à pena privativa de liberdade que tenha sido substituída por pena restritiva de direitos. É necessário se registrar também que, ao se substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, as duas penas restritivas de direitos passam a compor, de forma indissociável, a sanção fixada no título condenatório. Assim, o cumprimento de apenas uma das modalidades impostas não autoriza o reconhecimento do cumprimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial.As penas restritivas de direitos aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade possuem autonomia executória, circunstância que impõe a verificação individualizada do cumprimento de cada reprimenda para aferição do requisito objetivo necessário à concessão do indulto. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “... ao transformar a pena de privativa de liberdade em várias penas alternativas, é necessário, para concessão de indulto, o cumprimento de determinada fração de cada uma das penas. Precedente. [...] (AgRg no HC n. 1.043.996/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)”. Como apontado no relatório, na sentença a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em limitação de fim de semana e prestação pecuniária. Nos termos do art. 151, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, a pena de limitação de fim de semana terá início a partir da data do primeiro comparecimento ao local de cumprimento. No que diz respeito à prestação pecuniária, embora inexistente marco legal correspondente na Lei de Execução Penal, a jurisprudência adota o pagamento como parâmetro para o cômputo do início da pena, consoante indicam os julgados colacionados ao final. Estabelecidas as premissas legais, cumpre analisar o caso em tela. Na espécie, considerando a incorrência do apenado nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, houve condenação a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Como mencionado, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em limitação de fim de semana e prestação pecuniária (mov. 1 da execução). Na fase de execução, houve a realização de audiência admonitória em 06/03/2025, momento em que o Agravante foi alertado acerca da necessidade de cumprimento das duas penas restritivas de direito (mov. 21). Na mesma data, foram expedidas as guias de recolhimento relativas à prestação pecuniária (mov. 22). Em seguida, considerando o inadimplemento da prestação pecuniária, em 05/11/2025 o Ministério Público requereu a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade (mov. 38). O pedido foi acolhido pelo juízo em 17/11/2025, ocasião em que as penas restritivas de direitos foram revertidas para pena privativa de liberdade em regime aberto, tendo sido estabelecidas as seguintes condições (mov. 41): a) Permanecer na residência no período noturno (das 20h às 6h); b) Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador; c) Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades, iniciando 5 dias após a soltura. Constou na decisão também determinação para, após o cumprimento do mandado de prisão, expedição de alvará de soltura, contendo as condições estabelecidas, o qual valeria como audiência admonitória. O mandado de prisão foi cumprido em 30/12/2025 (mov. 49). Pois bem. A partir deste relato fático e à luz das premissas legais estabelecidas anteriormente, é evidente a conclusão de que, no marco temporal de 25 de dezembro de 2025 do Decreto n. 12.790/2025, a execução da pena na fase em que estava vigente a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito não pode ser considerada como iniciada. Isso porque, com relação à limitação de fim de semana, durante a tramitação do feito executivo, não houve nenhuma notícia de comparecimento ao local de cumprimento da pena. Além disso, no que diz respeito à prestação pecuniária, apesar da expedição das guias de recolhimento em 06/03/2025 (mov. 22 da execução), também não consta nenhuma notícia de pagamento. Consoante se destacou anteriormente, faz-se necessário o início do cumprimento de ambas as penas restritivas de direito para que se possa considerar o cômputo do requisito objetivo para o indulto. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO AO APENADO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADIMPLEMENTO PARCIAL DE APENAS UMA DAS REPRIMENDAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PENAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 9º, INCISO VII, DO REFERIDO DECRETO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que concedeu indulto natalino ao apenado, com fundamento no artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, extinguindo sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o cumprimento parcial da prestação pecuniária, sem o início da prestação de serviços à comunidade, autoriza o reconhecimento do cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena exigido pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025; e, (ii) se é juridicamente admissível a análise conjunta das penas restritivas de direitos para fins de concessão de indulto. III. Razões de decidir 3. O indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025 exige o cumprimento de ao menos 1/6 (um sexto) da pena até 25 de dezembro de 2025, requisito objetivo que deve ser observado de forma estrita.4. As penas restritivas de direitos possuem natureza autônoma, devendo ser analisadas individualmente, não sendo possível compensar o cumprimento de uma com a inexecução de outra.5. Inexistindo qualquer cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, não se verifica o atendimento do requisito legal, ainda que a prestação pecuniária tenha sido quase integralmente adimplida, o que impede a concessão do indulto. IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido, para que seja revogada a Decisão que concedeu o indulto natalino ao apenado. Dispositivos relevantes citados: [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000504-64.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: CONSTANTINOV - J. 10.06.2026) (grifou-se) DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO E CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto que, ao acolher parcialmente embargos de declaração para corrigir erro material na guia de execução, indeferiu o pedido de indulto natalino formulado pelo apenado. O recurso discute a exigência do cumprimento proporcional das penas restritivas de direitos cumulativamente impostas (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) para a concessão do benefício previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. A decisão recorrida entendeu que, apesar do cumprimento da fração da prestação de serviços, não foi cumprida a fração mínima da prestação pecuniária exigida até a data limite estabelecida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o Agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, considerando o cumprimento cumulativo e proporcional das penas restritivas de direitos impostas, especialmente a prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade. III. Razões de decidir 1. O indulto natalino previsto no Decreto nº 11.846/2023 exige o cumprimento proporcional e cumulativo de cada pena restritiva de direitos imposta, não sendo suficiente o cumprimento parcial de apenas uma das modalidades.2. A prestação pecuniária, como pena autônoma e cumulativa à prestação de serviços à comunidade, deve ser cumprida na fração mínima exigida para que o indulto seja concedido.3. A expressão "de qualquer forma" do Decreto refere-se à forma de execução da pena, não autorizando compensação entre penas de naturezas distintas, sob pena de esvaziamento da sanção pecuniária. 4. A ausência de cumprimento da fração mínima da prestação pecuniária até a data limite impede a concessão do indulto, mesmo que a prestação de serviços à comunidade tenha sido cumprida na proporção exigida.5. A decisão de indeferimento do indulto está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, que exigem o cumprimento isolado e proporcional de cada pena restritiva de direitos para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução penal conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: para a concessão do indulto previsto em decreto presidencial, é necessário o cumprimento proporcional e cumulativo de cada pena restritiva de direitos imposta, não sendo suficiente o adimplemento parcial de apenas uma das modalidades substitutivas da pena.[...]. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000021-14.2026.8.16.0053 - * Não definida - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 14.06.2026) (grifou-se) DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto por apenado contra decisão que concedeu indulto pleno da pena substituída por restritivas de direitos, declarando-a extinta com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, sob o argumento de cumprimento dos requisitos legais, especialmente a fração mínima da pena; o Ministério Público requereu a reforma da decisão, sustentando que não foi comprovado o cumprimento individualizado da fração mínima exigida para cada pena restritiva de direitos imposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos cumulativas, quando não foi cumprida individualmente a fração mínima exigida em cada uma das sanções substitutivas.III. Razões de decidir 3. As penas restritivas de direitos impostas são autônomas, exigindo o cumprimento individual da fração mínima para concessão do indulto, conforme o art. 44 do Código Penal e entendimento do STJ. 4. O recorrido não cumpriu individualmente a fração mínima exigida (1/3 da pena) em relação à medida educativa, tendo cumprido apenas 50 horas de um total de 1110 horas até a data limite do Decreto. 5. O cumprimento parcial da prestação de serviços à comunidade não pode ser somado ou compensado com o cumprimento da medida educativa para fins de concessão do indulto. 6. Por não ter sido cumprido o requisito objetivo em cada pena restritiva de direitos, impõe-se a reforma da decisão que concedeu o indulto, afastando o benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido e provido para afastar a concessão do indulto previsto no Decreto n.º 11.846/2023. Tese de julgamento: Para a concessão do indulto previsto em decreto presidencial, o apenado deve cumprir individualmente a fração mínima exigida em cada pena restritiva de direitos imposta, não sendo admissível o cômputo global ou compensação entre as sanções substitutivas. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000467-37.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.06.2026) (grifou-se) No caso em comento, não restou demonstrado o início de nenhuma das duas penas restritivas de direitos, razão pela qual não houve, nesta fase em que estava vigente a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, o início do cumprimento da pena para fins de análise acerca da aplicabilidade do indulto previsto no art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.790/2025.Diante do descumprimento e do pedido do Ministério Público nesse sentido (mov. 38), o juízo da execução determinou a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade no regime aberto (mov. 41). Conforme relatado anteriormente, constou também determinação para, após o cumprimento do mandado de prisão, expedição de alvará de soltura, contendo as condições estabelecidas, o qual valeria como audiência admonitória.Porém, o mandado de prisão foi cumprido em 30/12/2025 (mov. 49), isto é, após o marco temporal de 25 de dezembro de 2025 do Decreto n. 12.790/2025.Com efeito, a simples prolação da decisão de reconversão, em 17/11/2025 (mov. 41), não equivale ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade, porquanto o próprio juízo da execução condicionou a submissão do Agravante às condições do regime aberto à expedição do alvará de soltura, o qual valeria como audiência admonitória e que somente poderia ocorrer após o cumprimento do mandado de prisão, o que se deu, como visto, apenas em 30/12/2025 (mov. 49). Considerando que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade foi posterior ao marco temporal estabelecido no Decreto, evidentemente, tampouco pela ótica deste momento da execução penal haveria subsunção à hipótese do indulto presidencial. Sendo assim, como o Agravante não preenche os requisitos estabelecidos no art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.790/2025 para a concessão do indulto, deve ser negado provimento ao presente agravo em execução penal. III – VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É como voto.
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