SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000151-67.2026.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta denise hammerschmidt
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025, ART. 9º, VIII. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUANTO À NECESSIDADE DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E QUANTO À INAPLICABILIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA PARA ESTE CÔMPUTO. NÃO ACOLHIMENTO. INDULTO QUE CONSTITUI ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 84, CAPUT, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HIPÓTESE NORMATIVA RESTRITA A CONDENADOS EM LIVRAMENTO CONDICIONAL OU CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUE SOMENTE OCORRE NA FASE DE EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUTONOMIA EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE COMPARECIMENTO AO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA OU DE PAGAMENTO DA SANÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA EM 25 DE DEZEMBRO DE 2025. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO POSTERIOR AO MARCO TEMPORAL DO DECRETO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de indulto fundado no art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.790/2025, sob o fundamento de que o Agravante não havia iniciado o cumprimento da pena e de que eventual período de prisão provisória se prestaria a integralizar o total exigido, não servindo, isoladamente, para a concessão do benefício. Consta dos autos que o Agravante foi condenado por tráfico na modalidade privilegiada à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação pecuniária. Em suas razões recursais, o Agravante sustentou: (i) inexistência de dispositivo legal que exija o início do cumprimento da pena ou que afaste o cômputo da prisão provisória; (ii) que, em 25 de dezembro de 2025, já cumpria pena em regime aberto, preenchendo todos os requisitos do benefício. Requereu o provimento do recurso para que seja concedido o indulto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do indulto previsto no art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.790/2025 pressupõe o efetivo início do cumprimento da pena; (iii) analisar se, no marco temporal de 25 de dezembro de 2025, o Agravante cumpria os requisitos necessários para a concessão do indulto. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão do indulto constitui ato de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, caput, XII, da Constituição Federal, não comportando interpretação extensiva, de modo que o benefício somente pode ser deferido a quem preencha os requisitos do decreto concessivo.O art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.790/2025 contempla exclusivamente os condenados que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, o que pressupõe, logicamente, o efetivo início do cumprimento da pena privativa de liberdade, o que somente se dá na fase de execução, não se confundindo com as medidas cautelares de prisão em flagrante e de prisão preventiva.A observância dos estritos limites do decreto não configura interpretação extensiva em desfavor do sentenciado, tampouco violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, sendo vedado ao Poder Judiciário ampliar as hipóteses de concessão da benesse.Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ambas passam a compor, de forma indissociável, a sanção fixada no título condenatório e ostentam autonomia executória, impondo-se a verificação individualizada do cumprimento de cada reprimenda para a aferição do requisito objetivo do indulto.O início do cumprimento da pena de limitação de fim de semana ocorre com o primeiro comparecimento ao local de cumprimento, nos termos do art. 151, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e o da prestação pecuniária, com o respectivo pagamento.No caso, não houve notícia de comparecimento ao local de cumprimento da limitação de fim de semana, nem de pagamento da prestação pecuniária, de modo que a execução da pena nesta fase não pode ser considerada como iniciada até 25 de dezembro de 2025.A reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade no regime aberto, embora determinada em 17/11/2025, somente se aperfeiçoou com o cumprimento do mandado de prisão e a consequente expedição do alvará de soltura com as condições do regime, o que ocorreu em 30/12/2025, data posterior ao marco temporal do Decreto.Considerando que no marco temporal estabelecido pela hipótese legal do art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.790/2025 ainda não havia ocorrido o início do cumprimento da pena, o pedido de indulto deve ser indeferido. IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A concessão de indulto constitui ato de competência privativa do Presidente da República, não comportando interpretação extensiva das hipóteses expressamente delineadas no decreto concessivo”; “2. O indulto previsto no art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.790/2025 pressupõe que tenha ocorrido o início do cumprimento da pena definitiva em 25 de dezembro de 2025, o que somente ocorre na fase de execução”; “3. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ambas possuem autonomia executória e devem ser individualmente consideradas para a aferição do requisito objetivo do indulto, não bastando o cumprimento de apenas uma delas”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 84, caput, XII. Decreto nº 12.790/2025: arts. 3º, I, e 9º, VIII. LEP: art. 151, parágrafo único. CPP: arts. 282 e 674.Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC n. 1.043.996/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000504-64.2026.8.16.0014 - Rel.: CONSTANTINOV - J. 10.06.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000021-14.2026.8.16.0053 - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 14.06.2026); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000467-37.2026.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.06.2026).