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Processo:

Trata-se de Apelação Crime interposta em face da r. decisão proferida nos autos de Restituição de Coisa Apreendida nº 0032749-27.2025.8.16.0017, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores e contas bancárias realizado por Nathalia Fafarão Ruiz. (mov. 15.1).A apelante NATHALIA FAFARÃO RUIZ, por intermédio de seus defensores constituídos, interpôs recurso de apelação (mov. 27.1) alegando que a medida constritiva foi decretada exclusivamente em razão da existência de movimentações financeiras em contas bancárias de sua titularidade, sem que houvesse qualquer elemento concreto apto a vinculá-la à prática dos fatos investigados. Afirma que os valores bloqueados possuem origem lícita e decorrem exclusivamente do exercício de sua atividade profissional como psicopedagoga, estando devidamente comprovados por meio dos extratos bancários e documentos acostados aos autos. Aduz que mantém atividade profissional regular e lícita, possuindo clientela própria e fonte de renda compatível com as movimentações identificadas nas contas bancárias objeto da constrição. Segundo argumenta, a análise dos extratos demonstra padrão financeiro compatível com sua atividade profissional, sem depósitos vultosos, movimentações atípicas ou operações indicativas de lavagem de capitais. A recorrente afirma, ainda, que apenas uma das contas bancárias de sua titularidade, mantida junto à Caixa Econômica Federal, foi utilizada por seu esposo, corréu Eduardo Zubioli, circunstância que teria ocorrido mediante confiança pessoal e sem conhecimento acerca da finalidade das movimentações realizadas. Sustenta que não detinha controle sobre referida conta e que o próprio corréu assumiu a responsabilidade pelas operações nela efetuadas. Ressalta que a prova oral produzida na instrução criminal revelou a inexistência de objetos, valores ou elementos relacionados à atividade criminosa em ambiente de seu uso exclusivo, destacando depoimento policial no sentido de que os materiais considerados ilícitos foram localizados em outros cômodos da residência. Defende, igualmente, que o montante bloqueado, correspondente a aproximadamente R$ 63.238,55, representa economia pessoal acumulada ao longo dos anos mediante depósitos periódicos oriundos de sua atividade profissional e rendimentos regulares de aplicação em caderneta de poupança, inexistindo qualquer indício de origem ilícita, ocultação patrimonial ou movimentação incompatível com sua capacidade financeira. Alega também inexistir qualquer transferência financeira destinada aos corréus ou a pessoas relacionadas aos fatos investigados, afirmando que as movimentações bancárias se restringem ao recebimento de honorários profissionais, despesas pessoais e custos ordinários relacionados à manutenção de suas atividades profissionais e de sua subsistência. Por fim, sustenta que a decisão recorrida carece de fundamentação concreta, por não individualizar os valores supostamente vinculados à infração penal nem demonstrar a origem ilícita dos recursos constritos.Requer: a) O IMEDIATO DESBLOQUEIO de todas as contas bancárias mantidas em nome da Requerente, especialmente: • Conta ASAAS (Ag: 0001, conta: 2946431-0); • Conta corrente Banco Itaú (Ag: 5349, conta: 02637-6); • Conta Poupança Itaú (Ag: 5349, conta: 02637-6); e • Conta Banco Inter (Ag: 0001-9, conta: 35720637-1). b) A TOTAL RESTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO, no montante de R$ 63.238,55 (sessenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), quantia cuja origem lícita foi demonstrada de forma ampla e inequívoca ao longo da presente manifestação, por se tratar de economias acumuladas e devidamente comprovadas ao longo de anos de trabalho regular. c) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS às instituições financeiras determinando o desbloqueio imediato e a liberação total dos valores, com a liberação integral para movimentação pela Requerente.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 30.1), defendendo pelo conhecimento e desprovimento do apelo.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 14.1), manifestando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.Do pedido de restituiçãoA apelante sustenta, em síntese, que a constrição dos valores depositados em suas contas bancárias foi decretada sem fundamentação concreta e sem a demonstração de vínculo entre os recursos bloqueados e os fatos investigados, afirmando que o montante de aproximadamente R$ 63.238,55 possui origem lícita, decorrente de sua atividade profissional regular como psicopedagoga, compatível com sua renda, clientela e padrão de movimentação financeira. Argumenta inexistirem depósitos vultosos, movimentações atípicas, transferências a corréus ou indícios de lavagem de capitais, bem como que eventual utilização de uma das contas por seu esposo teria ocorrido sem seu conhecimento ou controle. Aduz, ainda, que a prova oral não revelou a existência de objetos, valores ou elementos ilícitos em ambiente de seu uso exclusivo, razão pela qual requer o desbloqueio das contas e a restituição integral dos valores constritos.Sem razão.As medidas assecuratórias de natureza patrimonial constituem providências excepcionais, admitidas quando presentes elementos concretos que demonstrem, ainda que em juízo de cognição sumária, a provável vinculação dos bens constritos à infração penal investigada ou à finalidade de assegurar eventual reparação dos danos decorrentes do delito. Não se mostra suficiente, para tanto, a mera existência de investigação ou ação penal em curso, impondo-se a demonstração de indícios efetivos de que os valores atingidos constituem produto, proveito ou instrumento da atividade criminosa.Nos autos de origem, a defesa postulou o desbloqueio de contas bancárias e a liberação de valores em favor de Nathalia Fafarão Ruiz, acusada nos autos da ação penal nº 0019228-15.2025.8.16.0017, tendo o pedido sido indeferido nos seguintes termos (mov. 15.1):
“I. Trata-se de requerimento de desbloqueio de contas bancárias e liberação de valores, realizado por Nathalia Fafarão Ruiz, acusada nos autos de ação penal nº 0019228 15.2025.8.16.0017, apensa. Afirma que as contas bancárias que mantinha nas instituições financeiras Banco Itaú e Banco Inter constituem meios pelos quais recebe mensalmente os valores referentes aos atendimentos realizados por ela como psicopedagoga autônoma, sendo que o faturamento auferido era compatível com a natureza da atividade. Neste sentido, afirmou que adotava conduta financeira estável e transparente, transferindo parte dos valores auferidos com a atividade profissional para a sua conta poupança, que se encontra bloqueada por ordem deste juízo, embora represente apenas resultada de suas economias pessoais arrecadadas ao longo de mais de dois anos de trabalho. Intimado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do requerimento, esclarecendo que a requerente está sendo processada pelos crimes de organização criminosa importação e venda de medicamentos sem regulamentação adequada e lavagem de dinheiro, sendo a ela imputados fatos relativos a ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, disposição e movimentação ou propriedade de bens e valores provenientes direta e indiretamente de infrações penais antecedentes, convertendo-os em ativos lícitos, através da utilização de suas contas bancárias. Assim, entende que a análise a respeito da eventual licitude dos ativos financeiros que pretende ver desbloqueados só será possível após a instrução criminal, não podendo se limitar à análise dos documentos constantes na inicial. É, em síntese, o relatório. Decido. II. Prevê o artigo 118 do Código de Processo Penal que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Neste ponto, a restituição somente é autorizada caso não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, nos termos do artigo 120, caput do CPP, ou se não se tratar de produto ou instrumento do crime, hipótese em que estão sujeitos a pena de perdimento (artigo 121 do CPP). No caso sob análise, os valores bloqueados na conta bancária da requerente Nathalia Fafarão Ruiz foram objeto de bloqueio determinado por este juízo nos autos de medida cautelar nº 0019440-36.2025.8.16.0017, que precederam a ação penal. E conforme mencionou o Ministério Público, existem indícios de que a requerente integrava organização criminosa e utilizava suas contas bancárias para lavagem de dinheiro de crimes precedentes, notadamente aquele previsto no artigo 271, § 1º do Código Penal, através do recebimento de vultuosas quantias, incompatíveis com o seu rendimento lícito, e as repassa va para os demais acusados. Mencione-se, a este respeito, que entre junho de 2024 e abril de 2025, recebeu o valor total de R$ 1.047.751,07 (um milhão, quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e sete centavos) em milhares de transferência pix, que foram parcialmente transferidos para os acusados Michel e Gabriele, existindo quantia relevante objeto de sucessivos saques. Denota-se, portanto, que existem relevantes elementos que indicam que os recursos pessoais e profissionais da requerente não eram diferenciados, o que dificulta sua singularização. Ainda, no mencionado período, a requerente adquiriu dois veículos de elevado valor de mercado, conforme se denota da certidão de mov. 1.8, sendo que um deles (Caoa Chery/Tiggo 8 16TA) foi utilizado pelo acusado Eduardo para transporte de substâncias proscritas e de origem ignorada até os Correios, e que foi apreendido quando ocorreu o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. O quadro em comento evidencia, portanto, que não é possível, no presente momento, análise que permita a efetiva diferenciação entre valores lícitos e ilícitosexistentes nas contas bancárias, anotando-se que os registros analisados em conjunto denotam incompatibilidade entre o rendimento da atividade profissional alegadamente exercida e os bens registrados em nome da requerente e os valores por ela movimentados. III. Diante do exposto, e por entender que os valores apreendidos interessam ao processo, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio de valores e contas bancárias realizado por Nathalia Fafarão Ruiz. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.”
Da leitura da decisão ora impugnada, observa-se que o indeferimento do pedido de desbloqueio decorreu da necessidade de preservação da eficácia da medida cautelar patrimonial, diante da plausibilidade de vinculação dos valores constritos aos fatos apurados.Ressalte-se que os fundamentos utilizados para justificar o indeferimento do pedido encontram respaldo na legislação aplicável ao caso.Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” E o artigo 120 do Código de Processo Penal prevê que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”Pois bem.Conquanto a defesa sustente a origem lícita dos valores bloqueados e afirme que os recursos decorrem exclusivamente da atividade profissional exercida pela recorrente como psicopedagoga, verifica-se que tais alegações se inserem precisamente no âmbito da discussão de mérito acerca da efetiva origem dos ativos financeiros submetidos à constrição judicial.Cumpre destacar que as medidas assecuratórias patrimoniais possuem natureza cautelar e, por essa razão, prescindem de prova definitiva acerca da proveniência ilícita dos bens. Exige-se, tão somente, a presença de elementos indiciários suficientes a demonstrar a plausibilidade da vinculação dos ativos à investigação em curso, sendo inviável exigir, nesta fase processual, grau de certeza próprio do juízo condenatório.No caso concreto, a própria recorrente admite que uma das contas bancárias de sua titularidade foi colocada à disposição do corréu Eduardo Zubioli, permitindo-lhe a livre utilização e movimentação dos respectivos recursos. Conforme relatado pela própria apelante em juízo, ela deixou de possuir acesso ao cartão bancário, ao aplicativo e ao gerenciamento da conta, entregando integralmente sua utilização ao corréu.Tal circunstância, longe de afastar a necessidade da medida cautelar, evidencia a existência de elementos concretos que justificam a manutenção da constrição patrimonial. Isso porque a disponibilização voluntária de conta bancária a terceiro investigado constitui aspecto apto a suscitar fundada cautela quanto à destinação e circulação dos recursos financeiros nela movimentados, especialmente em contexto de investigação criminal ainda não definitivamente encerrada. Além disso, a mera alegação de desconhecimento acerca das operações realizadas pelo corréu não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade da preservação dos ativos financeiros até a completa elucidação dos fatos. A aferição acerca da efetiva ciência, participação ou ausência de envolvimento da recorrente constitui matéria que demanda aprofundamento probatório incompatível com o exame restrito da medida cautelar. Também não prospera o argumento de que a inexistência de objetos ilícitos em cômodo de uso exclusivo da recorrente seria suficiente para afastar a constrição patrimonial. Ainda que se admita a relevância desse elemento defensivo, ele não possui força bastante para eliminar os demais indícios considerados pelo Juízo de origem ao determinar e posteriormente manter o bloqueio dos ativos financeiros. Por outro lado, o fato de a apelante apresentar documentação destinada a demonstrar o exercício de atividade profissional lícita igualmente não conduz, de forma automática, ao levantamento da constrição. A existência de rendimentos legais e atividade econômica regular não exclui, por si só, a possibilidade de coexistência de movimentações relacionadas aos fatos investigados, circunstância cuja apuração demanda instrução e análise aprofundada do conjunto probatório. Cumpre observar, ainda, que a defesa pretende o desbloqueio não apenas das contas destinadas ao recebimento de remuneração profissional, mas também a restituição integral da quantia de R$ 63.238,55, sustentando tratar-se de reserva financeira formada ao longo dos anos. Entretanto, a alegada licitude da origem dos valores constitui precisamente um dos pontos submetidos ao exame jurisdicional, não sendo possível, nesta etapa, concluir de maneira definitiva que todo o montante constrito esteja desvinculado dos fatos investigados. Nessa perspectiva, aplica-se o entendimento segundo o qual, havendo dúvida razoável acerca da origem dos recursos e persistindo investigação ou persecução penal sobre os fatos correlatos, recomenda-se a manutenção da constrição até que seja possível esclarecer, com maior segurança, a efetiva natureza dos ativos financeiros atingidos pela medida.Não se verifica, ademais, ilegalidade manifesta ou ausência absoluta de fundamentação apta a justificar a intervenção desta Corte. A decisão recorrida manteve a medida por entender persistentes os interesses cautelares que ensejaram a constrição, concluindo pela insuficiência dos elementos apresentados para afastar, desde logo, a vinculação dos valores ao contexto investigado. Dessa forma, à luz do princípio da cautela e considerando a necessidade de preservação da efetividade do processo penal, mostra-se prudente a manutenção da indisponibilidade dos ativos até ulterior esclarecimento dos fatos, especialmente porque eventual levantamento prematuro da medida pode comprometer a utilidade de futura prestação jurisdicional.Dessa forma, tem-se que, além da plausibilidade de vinculação dos valores constritos à origem ilícita investigada, a manutenção da indisponibilidade também se justifica para assegurar eventual reparação dos danos resultantes das condutas criminosas e a possível perda de bens, direitos e valores relacionados à prática delitiva, estando presentes os requisitos autorizadores do indeferimento do pedido.Ressalte-se que, tendo em vista que os valores constritos também se destinam à garantia da reparação dos danos decorrentes das condutas criminosas, mostra-se irrelevante, neste momento processual, a alegação de que parte dos ativos teria origem anterior ou diversa dos fatos apurados, porquanto ainda subsiste dúvida quanto à integral licitude e à efetiva desvinculação dos recursos.Assim, no caso dos autos, ainda remanesce interesse na manutenção dos valores bloqueados para a persecução penal, tendo em vista a atual fase em que se encontra o processo, não sendo possível, neste momento, a restituição à apelante, sob pena de frustrarem-se os objetivos da medida cautelar determinada.Corroborando o posicionamento ora adotado destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que aborda com propriedade o tema, o qual adoto como razões de decidir (mov. 14.1):
“Inicialmente, vale destacar que a recorrente NATHALIA FAFARÃO RUIZ foi denunciada e está sendo processada pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/12); importação e venda de medicamentos sem regulamentação adequada (art. 273, §1º, Código Penal), e, principalmente, lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e §1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98).(...)Com efeito, da leitura atenta das razões recursais trazidas pela defesa, constata-se que esta não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e indubitável, a procedência lícita dos valores. Em que pese tenha juntado vários documentos, tais como: contratos particulares de atendimento psicopedagógico, demonstração de lucros, relatório de notas fiscais, ainda sim pairam dúvidas quanto a licitude das movimentações realizadas nas contas bancárias de sua titularidade. A esse respeito, mister trazer a colação as conclusões do relatório da autoridade policial – mov. 42.1, Autos de Medida Cautelar nº 0019440-36.2025.8.16.0017, fruto de ampla investigação policial que deflagrou e desarticulou organização criminosa voltada especialmente ao comércio clandestino de substâncias de origem desconhecida (anabolizantes), com posterior ocultação e lavagem dos valores ilícitos obtidos. Por oportuno: “(…) 4.1.2.2.1.2 - NATHALIA FAFARAO RUIZ (CPF: 044.455.089-50): R$ 194.932,00 (39 transações). [...] II. ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Apesar de possuir atividade empresarial formalmente constituída, a investigada vem utilizando sua conta bancária pessoal para movimentar elevados volumes financeiros, com características incompatíveis com uma conta de pessoa física e com fortes indícios de dissimulação da origem e do destino dos recursos, inserindo-se de forma ativa e estruturada no núcleo financeiro do esquema investigado, com papel similar ao de Gabrielle Novais Valencio Zubioli. 1. Commingling – Mistura de Recursos Pessoais e Empresariais Instituições financeiras, entre elas Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco, comunicaram à autoridade competente que a investigada faz uso de sua conta bancária pessoa física para movimentações com perfil tipicamente empresarial, conduta conhecida como commingling. Tal prática visa dificultar a rastreabilidade dos recursos, promovendo a confusão patrimonial entre valores lícitos e ilícitos, em aparente tentativa de ocultar a origem e dissimular a natureza dos ativos financeiros. 1.1 - Atuação como Polo de Recepção e Redistribuição de Recursos A conta bancária da investigada opera como hub financeiro, recebendo transferências instantâneas (PIX) pulverizadas de diversos remetentes, as quais são posteriormente consolidadas e repassadas para os demais envolvidos no esquema. Em apenas 11 meses (junho/2024 a abril/2025), foram identificadas:- 2.292 transferências PIX, totalizando R$ 1.047.751,07 em créditos. Após essa fase de colocação, Nathalia Ruiz repassou:- R$ 98.756,00 em um primeiro período, e- R$ 306.380,00 em um segundo período para Michel Henrique Camacho, principal alvo da investigação. Além disso, repassou valores relevantes para a intermediária Gabrielle Zubioli, como, por exemplo:- R$ 73.385,00, denotando interconexão operacional entre os agentes da organização. 2. Saques Fracionados em Espécie (Structuring) Destaca-se como característica central da atuação de Nathalia Ruiz a retirada fracionada de valores em espécie, método reiteradamente associado à fase de ocultação na lavagem de capitais. Em apenas um intervalo temporal, foram identificados:- 161 saques fracionados, totalizando R$ 293.860,00. A instituição financeira ressaltou que tais saques foram realizados de maneira fragmentada e sistemática, com valores individuais reduzidos, apontando para possível artifício com finalidade de burlar mecanismos de controle, identificação e reporte de operações suspeitas, conduta compatível com o crime de lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613/1998. [...] Com base nos elementos analisados, conclui-se que Nathalia Fafarao Ruiz exerce papel estratégico e estruturado na engrenagem financeira do esquema sob apuração, atuando como intermediária deliberada para a colocação, ocultação e redistribuição de recursos de origem possivelmente il4.1.2.2.1.2ícita. A materialidade é demonstrada pelos seguintes vetores indiciários:- Utilização de conta pessoal com movimentação incompatível com seu perfil declarado;- Mistura de fluxos patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, com uso da estrutura empresarial para fins obscuros;- Atuação como ponto de passagem e redistribuição de vultosos recursos, especialmente para investigados já apontados como centrais no esquema;- Realização de saques em espécie de forma fracionada e repetitiva, dificultando o rastreamento do numerário. Tais elementos são fortemente indicativos de infração penal prevista no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, notadamente quanto às fases de colocação e ocultação, sendo imprescindível o prosseguimento das apurações, com o deferimento de medidas cautelares de natureza fiscal, bancária e patrimonial. Além disso, consta em seu acervo patrimonial dois veículos, sendo um da marca Caoa Chery, modelo Tiggo 8, ano 2024/2025, avaliado em R$ 183.956 e outro da marca I/KIA, modelo Sportage, ano 2024, avaliado em R$ 230.000 o que reforça a disparidade entre os bens detidos e a capacidade econômica presumida pela atividade registrada. Por meio de consulta realizada em redes sociais, foi possível identificar que Nathalia Ruiz mantém relação de convivência com Eduardo Zubioli, o qual possui indicativo criminal pela suposta prática do crime tipificado no art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, referente ao porte, depósito e exposição à venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, com material falsificado. Verifica-se que, além da movimentação financeira atípica atribuída a Nathalia Ruiz, há também elementos que indicam a vinculação de seu companheiro, Eduardo Zubioli, ao mesmo tipo penal anteriormente imputado a Michel Henrique Camacho, o qual já foi processado criminalmente e, atualmente, encontra-se sob investigação por esta unidade policial, juntamente com Eduardo, o qual, ao que tudo indica é seu comparsa. Diante do exposto, os elementos analisados indicam possível incompatibilidade patrimonial, bem como indícios de movimentação financeira destoante da atividade declarada por Nathalia Ruiz. Verifica se, ainda, indícios de eventual associação entre seu convivente, Eduardo Zubioli, e Michel Henrique Camacho, voltada à comercialização de anabolizantes e medicamentos oriundos do Paraguai (…)”.
Ou seja, ainda que a defesa alegue que as contas bancárias das quais pretende o desbloqueio e liberação de valores são de uso exclusivo do seu trabalho como psicopedagoga e, por consequência, os valores lá depositados são fruto do exercício da sua atividade profissional lícita, o relatório policial claramente identificou movimentações estranhas, incompatíveis com a atividade profissional declarada, além de ter identificado várias transferências instantâneas (PIX) para os demais corréus envolvidos no esquema criminoso. À luz dos elementos indiciários atuais, verifica-se que a estrutura bancária da requerente serviu como instrumento para a dissimulação de capitais oriundos de ilícitos penais. A segregação entre eventuais valores legítimos e aqueles de origem espúria demanda o devido processo instrutório, visto que as justificativas documentais apresentadas inicialmente não logram êxito em elidir as suspeitas levantadas pela investigação. Considerando, portanto, que a existência de transações diretas com os demais integrantes do esquema afasta a presunção de boa-fé e a licitude dos depósitos, e não havendo prova inequívoca da origem lícita de todo o montante neste momento processual, a manutenção do bloqueio é medida necessária até que se encerre a instrução criminal.
Não obstante as alegações defensivas acerca da origem lícita dos valores bloqueados, subsistem elementos indiciários suficientes a justificar a manutenção da constrição cautelar, especialmente diante da existência de movimentações financeiras expressivas, incompatíveis, em tese, com a atividade profissional declarada, bem como de registros de transferências a corréus e saques fracionados em espécie, circunstâncias que recomendam a preservação dos valores até o esclarecimento definitivo da origem dos recursos no curso da ação penal.Dessa forma, ausente prova inequívoca da licitude integral dos ativos financeiros e persistindo interesse processual na manutenção da medida, é de se conservar o bloqueio das contas e valores em questão.Portanto, a decisão recorrida não comporta reforma, impondo-se a manutenção do indeferimento do pedido de desbloqueio formulado por Nathalia Fafarão Ruiz, sem prejuízo de reavaliação da medida pelo juízo de origem caso sobrevenham elementos aptos a demonstrar, de forma segura, a licitude e a desvinculação dos valores constritos em relação aos fatos apurados.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.