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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000803-10.2023.8.16.0081, da Vara Criminal da Comarca de Faxinal, em que Antonio da Luz Cardoso é apelante e o Ministério Público do Estado do Paraná é apelado.
Relatório
Antonio da Luz Cardoso foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 39.1): “Em 17 de abril de 2023, por volta das 19h30min, na residência localizada na Rua Juvenal Dos Santos e Silva, nº 24, Parque Industrial, neste Município e Comarca de Faxinal/PR, o denunciado ANTONIO DA LUZ CARDOSO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, deu início à prática de atos de execução tendentes a subtrair, para si, coisas alheias móveis, pertencentes à vítima Elaine Nunes Teixeira, mediante rompimento de obstáculo, já que, utilizando um cabo de madeira, danificou os vidros da janela da cozinha da residência, o que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que, no momento em que se encontrava na parte externa do imóvel, a vítima chegou à residência, percebeu a ação e ligou ao seu marido que compareceu ao local e surpreendeu o denunciado obstando a subtração dos bens, de modo que ele se evadiu tomando rumo ignorado (cf. Boletim de Ocorrência, mov. 1.2; Depoimentos, movs. 1.5/1.8; Declaração, movs. 1.10/1.11; Levantamento Direto em Local de Furto Qualificado Tentado, movs. 1.15 e Documentos em Vídeo, movs. 1.16/1.17)”.
(sic)
Foi proferida sentença (mov. 140.1) e julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu por infração ao artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 04 (quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. O Ministério Público e o réu apelaram.Antonio da Luz Cardoso (apelação 1) interpôs apelação em cujas razões (mov. 173.1) pretende: (I) a absolvição por ausência de dolo específico (animus furandi); (II) a absolvição pelo reconhecimento de crime impossível, ao argumento de que “o meio empregado pelo agente era absolutamente ineficaz”; (III) a desclassificação do crime de furto qualificado tentado para o delito de exercício arbitrário das próprias razões ou para o crime de dano; (IV) a maior diminuição de pena pela tentativa; (V) o redimensionamento da pena-base.Em suas razões recursais (mov. 144.1), o Ministério Público pretende que o aumento da pena base, em razão da valoração negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes criminais da acusada, se dê em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delitoEm contrarrazões (mov. 166.1 e 178.1), o réu e o Ministério Público requereu o não provimento do recurso da parte adversa.A Procuradoria
de Justiça manifestou-se (mov. 14.1/TJ) pelo “não conhecimento em decorrência da inadequação formal e, vencida esta, no mérito, pelo desprovimento do apelo manejado por ANTONIO DA LUZ CARDOSO; bem como no sentido do conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ”. É o relatório.


Voto
e fundamentação
Do juízo de admissibilidade recursalA
Procuradoria
de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, para isso, alega que “as declarações de vontade lançadas em certidão por Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado de intimação da sentença, destituídas de especificação do tipo do recurso a ser proposto ou oposto contra a decisão, não constitui documento hábil a preencher o requisito de meio a exercer irresignação voluntária, tal como artigo 578 do Código de Processo Penal”.
Entretanto, ao contrário do entendimento exposto pela il. Procuradora de Justiça, a expressa afirmação do réu quanto ao desejo de recorrer basta para caracterizar a interposição do recurso, ainda que tal manifestação seja genérica.
Sobre o tema, a doutrina explica:
“Formalidade para interposição: exige o Código Penal que os recursos sejam apresentados por petição ou por termo nos autos, não se aceitando, pois, a forma verbal. Entretanto, não se pode dar apego desmensurado às formalidades processuais. É possível que um réu manifeste seu desejo de recorrer, oralmente, assim que toma conhecimento na audiência ou no parlatório do júri, a sentença condenatória, merecendo seu apelo ser devidamente processado, ainda que não tenha havido a redução a termo. Outra situação comum é tomar ciência da decisão – seja o acusado, seu defensor e até mesmo o promotor – colocando a expressão ‘recorro’, o que possibilita considerar interposto o apelo, aguardando-se a formalização.”
(NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 1345)
No mesmo sentido, a jurisprudência orienta:
“PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E CONSUMADA E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 155, §4º, IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, ARTIGO 155 §4º, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ.1. APELAÇÃO CRIMINAL. 1.1 INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. INTIMAÇÃO DA RÉ. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE RECORRER. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE PARA O TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TEMPESTIVIDADE. (...)”.
(TJPR, 4ª CCr, ApCr 0003726-09.2016.8.16.0031, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 22/08/2019)
Assim, uma vez que, quando foi pessoalmente intimado da r. sentença, o réu declarou expressamente o desejo de recorrer (mov. 155.1), deve-se considerar como válida a sua manifestação, independentemente da lavratura de termo de interposição do recurso.
Aliás, a não formalização de termo de recurso não acarretou qualquer prejuízo ao processo, uma vez que a apelação foi regularmente recebida pelo MM. Juízo a quo (mov. 160.1) e foram oferecidas as devidas razões recursais (mov. 173.1).
Portanto, a preliminar deve ser rejeitada.No entanto, o recurso do réu Antonio (apelação 1) merece ser conhecido somente em parte.
A apelação não deve ser conhecida na parte em que requer a aplicação da fração máxima de redução (2/3) pela tentativa, haja vista que a r. sentença já foi favorável ao ora apelante quanto a isso, nos seguintes termos (mov. 140.1):
“Das causas de aumento ou diminuição da penaInexistem causas de aumento de pena. Por outro lado, considerando que o réu, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consumou a prática delitiva, aplico a redução, estabelecida pelo artigo 14, II do Código Penal, observando o iter criminis. Assim, tendo em vista que o réu apenas iniciou os atos executórios, não chegando nem sequer a ingressar no interior da residência, reduzo a pena intermediária em 2/3 e fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 4 (quatro) dias-multa.”Desse modo, o acusado não possui interesse recursal quanto a esse aspecto (CPP, art. 577, par. ún.).O pedido de “redimensionamento da pena-base”, além de ser genérico, formulado apenas em seus requerimentos finais, não apresenta qualquer argumento que impugne os fundamentos apresentados na sentença.O pedido formulado pela parte recorrente carece de fundamentação específica e concreta que demonstre a ocorrência de erro na apreciação do mérito ("error in judicando”) ou na condução do processo ("error in procedendo") por parte do magistrado sentenciante.A ausência de tais elementos configura flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no ordenamento jurídico, que impõe às partes o ônus de expor de forma clara, precisa e fundamentada as razões que sustentam o recurso, permitindo ao órgão julgador o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a adequada apreciação dos pontos controvertidos na demanda.Tal situação, no caso específico, fere o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve explicitar as razões de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão.Neste sentido é o entendimento de Renato Brasileiro de Lima:“Por conta do princípio da dialeticidade, a petição de um recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. O recurso deve, portanto, ser dialético, discursivo, ou seja, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, pois somente assim poderá a parte contrária apresentar suas contrarrazões, respeitando-se o contraditório em matéria recursal. Destarte, em virtude desse princípio, exige-se do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando error in e procedendo) e do pedido, que poderá ser de reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão impugnada. Por isso, há de se considerar nulo o julgamento de recurso de apelação da defesa manifestado por termo na hipótese em que as razões não são apresentadas, a despeito do pedido formulado para juntada destas na instância superior, nos termos do art. 600, § 4o, do CPP, porquanto é inadmissível que um recurso seja apreciado pelo juízo ad quem sem que se apresentem as razões (ou contrarrazões da defesa)”.(LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. V. único. 8 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, p. 1753).Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, destacando a necessidade de observância da dialeticidade como requisito essencial para a admissibilidade do recurso, a fim de garantir o pleno exercício do contraditório pela parte adversa:“(...) O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o . (...).”(STJ - AgRg no HC respeito à cláusula constitucional do devido processo legal 581.240/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09 /06/2020, DJe 17/06/2020)Uma vez que não foram formuladas as razões recursais, mas sim, apenas pedido genérico de “redimensionamento da pena-base”, é impossível o seu conhecimento.No mais, o recurso do réu Antonio (apelação 1) merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade.
Por sua vez, o recurso do Ministério Público (Apelação 2) merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade.
Do mérito recursal
Pedido de absolvição ou de desclassificação da conduta (Apelação 1)
O apelante pretende a sua absolvição da acusação de prática do crime de furto tentado, por ausência de dolo específico (animus furandi), ao argumento de que “se dirigiu ao local com o propósito de obter pagamento por serviços anteriormente prestados”. Também pede sua absolvição por atipicidade da conduta, em razão de aventado crime impossível, ao afirmar que “o meio empregado pelo agente era absolutamente ineficaz, uma vez que o reduzido espaço da janela não permitia, sequer em tese, o ingresso de qualquer pessoa no interior da residência”.Alternativamente, pretende a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), partindo da premissa de que “a conduta revela, no máximo, tentativa irregular de cobrança”, e de dano (CP, art. 163), sob o fundamento de que “o único resultado efetivamente produzido foi a quebra de vidro”.Contudo, não lhe assiste razão. A materialidade do crime e a autoria dos fatos resultaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.2), do auto de levantamento em local de crime (mov. 1.15), dos vídeos (movs. 1.16/1.17) e da prova oral produzida. Em seu interrogatório em Juízo o réu Antonio da Luz Cardoso exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 134.2).Interrogado em delegacia o réu disse: “(...) que, no dia da ocorrência, foi até a residência da vítima com o objetivo de conseguir dinheiro, alegando que havia trabalhado para o morador e que não havia recebido o pagamento devido. Segundo ele, estava acompanhado de outras duas pessoas, que não participaram diretamente da ação. O vidro da janela já estava danificado e que, incentivado por um dos acompanhantes que estava do lado de dentro da casa, tentou puxar o vidro, mas acabou quebrando-o com uma vassoura. Disse que não pretendia furtar, mas sim pedir um “vale” por serviços prestados, negando qualquer intenção criminosa. Relatou que, após o vidro ser quebrado, a moradora apareceu e questionou sua presença, momento em que os demais se dispersaram. Insistiu que os outros não tinham culpa e que sua intenção não era invadir ou furtar, mas buscar ajuda financeira. Finalizou dizendo que conhecia a família há muitos anos, tendo prestado serviços desde 2021, e que nunca havia cometido furto, atribuindo à consciência do morador a responsabilidade de reconhecer sua história.” (Transcrição constante na sentença de mov. 140.1 e disponível em vídeo no mov. 1.13)O ora apelante disse em sede policial, em resumo, que: Confirma sua presença no local e a ação que resultou na quebra do vidro; foi até a residência da vítima para pedir dinheiro que entendia lhe ser devido em razão de serviços prestados; tentou puxar o vidro e acabou quebrando-o com uma vassoura; não teve intenção de furtar ou invadir a residência; pretendia apenas obter um “vale” ou auxílio financeiro; após o vidro ser quebrado, a moradora apareceu no local e os presentes se dispersaram; estava acompanhado de outras duas pessoas, mas procurou afastar a responsabilidade dos demais acompanhantes.Conquanto o réu tenha negado a prática dos fatos, a prova produzida nos autos é apta a respaldar a sua condenação.Ouvida apenas em delegacia, a vítima Elaine Nunes Teixeira informou:“(...) que, ao retornar de uma viagem para vendas na cidade de Tamarana, chegou em casa com sua filha, enquanto seu esposo permaneceu na borracharia para buscar a carreta. Ao entrar na garagem, notou que todas as luzes estavam apagadas. Ao acender a luz e abrir a porta interna da casa, deparou-se com um homem na residência. Imediatamente, protegeu sua filha, saiu pela porta da garagem e começou a filmar o indivíduo à distância, enquanto ligava para seu esposo. O homem, que estava quebrando o vidro da casa, permaneceu no local até a chegada do marido dela, que tentou dialogar com ele para que aguardasse a polícia. No entanto, o suspeito fugiu correndo pela rua. Confirmou que nenhum objeto foi levado da residência, mas que o vidro da janela da cozinha foi quebrado e a cortina interna arrancada. Ela afirmou conhecer o autor superficialmente, por já tê-lo visto na rua e em visitas anteriores à sua casa, mas declarou surpresa com sua atitude.” (Transcrição constante na sentença de mov. 140.1 e disponível em vídeo no mov. 1.11)A vítima Elaine relatou, em resumo, que: chegou à residência e, ao abrir a porta interna, visualizou um homem no local; o homem estava quebrando o vidro da casa; protegeu a filha e afastou-se do local; passou a filmar o indivíduo enquanto acionava seu marido; ele permaneceu no local até a chegada de seu esposo; seu marido tentou convencê-lo a aguardar a chegada da polícia, mas o réu fugiu correndo; nenhum bem foi subtraído; houve dano ao vidro da janela da cozinha e a cortina interna foi arrancada; conhece superficialmente o réu, que já havia ido anteriormente à residência.Em crimes contra o patrimônio as palavras da vítima possuem relevante valor probatório, em especial quando estão em harmonia com outros elementos da prova produzida nos autos e não apresentam incongruências ou contradições.
Nesse sentido:“CRIME DE FURTO SIMPLES (155, "CAPUT", DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SUA PRÁTICA PELO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVA ROBUSTA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ILÍCITO PENAL - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES (...).”
(TJPR, 4ª CCr, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 10/09/2018)
“APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA.INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO.INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVAS EM UNÍSSONO. CERTEZA DA PRÁTICA DELITIVA.ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
(TJPR, 4ª CCr, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 15/03/2018)
E, no caso, as palavras de Elaine são coerentes e estão em harmonia com os demais elementos do acervo probatório.Ainda, apesar da negativa do réu com relação à subtração, os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pelo atendimento da ocorrência também revelam satisfatoriamente a prática do crime de furto qualificado tentado pelo acusado. O investigador Emerson Rogério Gouveia, ouvido apenas em delegacia, disse: “(...) que estava de serviço na delegacia quando foi acionado pelo investigador Fernando Serpepara acompanhar diligência em resposta a uma ligação da vítima. Ao chegarem ao local, foram informados sobre o suspeito, conhecido pelo apelido “Curruíra”, que já havia sido preso anteriormente. A vítima apresentou um vídeo que mostrava o suspeito quebrando os vidros da residência. Ele e o outro investigador realizaram buscas no bairro e localizaram o indivíduo na rua, antes de chegarem à sua casa. Ao ser abordado, o suspeito confirmou que havia quebrado os vidros da residência e que fugiu ao ver a vítima chegando. A condução até a delegacia ocorreu sem resistência, e o suspeito foi levado ao hospital para realização de laudo de lesão, sendo posteriormente encaminhado à delegacia para as providências legais”. (Transcrição extraída da r. sentença – mov. 140.1 - e disponível em vídeo de mov. 1.8) No mesmo sentido foi o depoimento judicial do Policial Civil Fernando Serpe Garcia, que narrou: “(...) que, em seu plantão na delegacia de Faxinal, recebeu uma ligação direta da vítima informando que um homem estava tentando arrombar a janela de sua residência. Ao se deslocar até o local, foi informado que o suspeito havia fugido, mas o marido da vítima havia gravado um vídeo que mostrava o indivíduo tentando invadir a casa. Com base nas imagens e nas características físicas observadas, a equipe policial iniciou diligências no bairro e, após mostrar o vídeo a um morador, foi informado que o autor seria Antônio da Luz Cardoso, inclusive com indicação de onde ele residia. Ele e outro policial localizaram Antônio na rua e, ao abordá-lo, ele confessou que esteve na residência e tentou entrar, tendo fugido ao ser surpreendido pelo marido da vítima. Diante disso, foi dada voz de prisão e Antônio foi conduzido à delegacia, onde foi autuado em flagrante por tentativa de furto. Confirmou que, além do reconhecimento por vídeo, a própria vítima também identificou Antônio como autor do fato, mencionando que ele já havia trabalhado para a família. Observou que Antônio apresentava sinais de embriaguez, embora não estivesse em estado avançado. Questionado pela defesa, informou que sabia da relação de trabalho entre Antônio e o marido da vítima, mas não tinha conhecimento sobre eventuais valores pendentes entre eles”. (Transcrição extraída da r. sentença – mov. 140.1 - e disponível em vídeo de mov. 102.1) Os agentes públicos atestaram, em suma, que: ao chegar ao local, o suspeito já havia fugido; foi informado que o suspeito era Antônio da Luz Cardoso, conhecido pelo apelido de “Curruíra”; a vítima apresentou vídeo que mostrava o indivíduo quebrando os vidros da residência; realizaram diligências e localizaram o réu nas proximidades da residência; durante a abordagem, o suspeito admitiu ter quebrado os vidros da casa e que fugiu quando o marido da vítima chegou; a vítima reconheceu Antônio como autor, pois ele já havia trabalhado para a família da vítima; desconhece eventual dívida ou pendência financeira existente entre o acusado e o marido da vítima.Os depoimentos prestados pelos agentes públicos que atenderam a ocorrência merecem total credibilidade, pois gozam de presunção de veracidade, em especial porque, no caso, nada nos autos indica a intenção de prejudicar inocente. Além disso, as palavras dos agentes públicos são consonantes, sem apresentar contradições sobre detalhes da ocorrência do crime e, inclusive, estão em harmonia com o boletim de ocorrência nº 2023/431904, que assim descreveu os fatos (mov. 1.2): “QUE NESTA DATA DE PLANTÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, FOMOS ACIONADOS PELA VÍTIMA ELAINE NUNES TEIXEIRA, PARA COMPARECER EM SUA RESIDENCIA LOCALIZADA A RUA JUVENAL DOS SANTOS E SILVA, Nº 24, ONDE A MESMA RELATOU QUE HAVIA CHEGADO EM CASA COM SUA FILHA, ENTROU NA CASA E QUE PERCEBEU QUE HAVIA UMA PESSOA QUEBRANDO A JANELA DA COZINHA COM UM CABO DE VASSOURA, QUE SAIU DA CASA E CONSTATOU QUE A PESSOA ESTARIA TENTANDO FURTAR A RESIDÊNCIA, QUE LIGOU PARA SEU MARIDO E QUE INCLUSIVE FEZ UM VÍDEO DELE TENTANDO INVADIR A CASA, SENDO QUE LIGOU PARA SEU MARIDO O QUAL TENTOU CONVERSAR COM O AUTOR ATÉ QUE A POLICIA FOSSE ACIONADA, PORÉM O AUTOR CONSEGUIU FUGIR. QUE SEGUNDO A VÍTIMA O AUTOR SERIA A PESSOA DE TONHO MORADOR DO BAIRRO. QUE FIZEMOS DILIGENCIAS NO BAIRRO E LOCALIZADO ANTONIO DA LUZ CARDOSO RG 7.362.655-2 PR, O QUAL CONFIRMOU QUE ESTEVE NO LOCAL E QUE ESTAVA TENTANDO ADENTRAR A CASA. QUE ELE RECEBEU VOZ DE PRISÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO E QUE FOI CONDUZIDO PARA O HOSPITAL PARA A CONFECÇÃO DE LAUDO DE LESÃO E POSTERIORMENTE PARA A DELEGACIA PARA PROVIDENCIAS DE POLICIA JUDICIÁRIA. QUE FOI FEITO O LEVANTAMENTO DE LOCAL DE FURTO QUALIFICADO TENTADO”. Por isso e porque não há razão para considerar indignas de confiança as palavras dos agentes públicos, estas devem ser tidas por válidas para respaldar a condenação. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE AFASTADA. PRÁTICA DELITIVA DEMONSTRADA. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS E DESAMPARADAS DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. RELATO DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DOS GUARDAS MUNICIPAIS FIRMES E COERENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO NOS DELITOS PATRIMONIAIS. VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS GUARDAS MUNICIPAIS COMO PROVA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA “EMPREGO DE CHAVE FALSA”. ACOLHIMENTO. RÉU ABORDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CHAVE MICHA NA IGNIÇÃO. VEÍCULO E CHAVE APREENDIDOS. NÃO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. APLICAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. PROVA PERICIAL QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. QUALIFICADORA AFASTADA. RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES. PENA REDIMENSIONADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO, GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL MANTIDO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COM PROVIMENTO DE OFÍCIO PARA ADEQUAR A PENA DE MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE”. (TJPR, 5ª CCr, ApCr 0040600-76.2023.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda Da Rocha, DJPR 27/05/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. (...). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELATO DA VÍTIMA. VALIDADE. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. NARRATIVA DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DA TESTEMUNHA COESAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DE FURTO TENTADO. VERSÕES CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). V. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos guardas municipais, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...)”. (TJPR, 5ª CCr, ApCr 0072762-48.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 08/06/2024) Como se vê, os depoimentos dos agentes públicos que atenderam a ocorrência e as declarações da vítima são uníssonos quanto à prática delituosa e revelam, de forma satisfatória, a prática do crime de furto qualificado, na forma tentada, pelo ora apelante. A alegada ausência de dolo de subtração não encontra respaldo no conjunto probatório.Embora o apelante tenha afirmado, em seu interrogatório policial, que pretendia apenas receber valores supostamente devidos por serviços anteriormente prestados à família da vítima, tal versão permaneceu isolada nos autos, destituída de qualquer elemento objetivo de confirmação. Não houve comprovação da alegada dívida, tampouco demonstração de que o recorrente tenha adotado qualquer providência compatível com a cobrança de um crédito.Ao contrário, as circunstâncias concretas revelam comportamento claramente incompatível com a figura de um pretenso credor. Conforme demonstrado pela prova oral e pelos registros audiovisuais juntados aos autos, o acusado dirigiu-se à residência no período noturno, ingressou no terreno do imóvel sem autorização, utilizou um cabo de madeira para quebrar os vidros da janela da cozinha e arrancou a cortina existente no interior da residência, iniciando atos inequívocos destinados à superação da barreira física que resguardava o patrimônio da ofendida.Não procede a alegação de que o contexto fático corroboraria a versão defensiva. O fato de o acusado conhecer as vítimas e ter eventualmente prestado serviços anteriormente não conduz à conclusão de que sua finalidade era apenas obter pagamento. Ao contrário, o histórico de conhecimento prévio da residência pode, inclusive, explicar a escolha do imóvel como alvo da investida criminosa. Além disso, a narrativa segundo a qual o agente buscava satisfação de crédito mostra-se incompatível com o ingresso clandestino no terreno, o rompimento da janela da cozinha e a fuga após ser surpreendido.A propósito, a vítima relatou que surpreendeu o apelante justamente quando este quebrava a janela da residência, sendo necessário retirar-se do local com sua filha e acionar o marido. Da mesma forma, o policial civil Fernando Serpe Garcia informou que o próprio réu admitiu, após a abordagem, que tentava ingressar na residência, evadindo-se ao ser surpreendido pelo marido da vítima.Não se mostra crível que alguém interessado exclusivamente em receber suposta contraprestação por serviços realizados procure satisfazer sua pretensão mediante arrombamento de janela residencial, em horário noturno e sem contato prévio com os moradores. Menos razoável ainda é a fuga empreendida pelo agente após a chegada das vítimas, circunstância que reforça a consciência da ilicitude de sua conduta e revela incompatibilidade com a tese defensiva.Cumpre recordar que o dolo raramente é demonstrado por prova direta, extraindo-se, em regra, das circunstâncias objetivas da ação. No caso concreto, o contexto fático evidencia, de forma segura, o propósito de subtração, sendo correto o reconhecimento do animus furandi pela sentença.Não se pode afirmar, ademais, que inexistiu risco concreto ao patrimônio da vítima. O bem jurídico já se encontrava efetivamente exposto pela atuação do agente, que rompeu a barreira física de proteção da residência e iniciou atos executórios voltados ao acesso ao interior do imóvel. A intervenção da vítima impediu o prosseguimento da execução, mas não elimina a efetiva situação de perigo criada pela conduta.Tampouco merece acolhimento a alegação de inexistência de atos concretos voltados à subtração. A tentativa de furto não exige que o agente já tenha alcançado determinado bem ou iniciado sua remoção. Basta o início da execução do plano criminoso. O rompimento da janela da residência, com a finalidade de criar acesso ao interior do imóvel, constitui ato executório inequívoco do delito patrimonial.Também por essa razão não prospera a pretensão de desclassificação para o delito previsto no artigo 345 do Código Penal.O crime de exercício arbitrário das próprias razões pressupõe a existência de uma pretensão efetivamente considerada legítima pelo agente, que busca realizá-la pelas próprias mãos, fora das vias legalmente estabelecidas. Contudo, além de inexistir prova da alegada dívida, a dinâmica dos fatos demonstra que a finalidade da conduta não era a satisfação de um suposto crédito, mas o ingresso clandestino na residência mediante rompimento de obstáculo.A jurisprudência tem reiteradamente afastado a incidência do artigo 345 do Código Penal quando as circunstâncias concretas revelam inequívoco propósito de assenhoreamento ou subtração patrimonial, exatamente como ocorre na hipótese dos autos.Também não procede a alegação de crime impossível.Nos termos do artigo 17 do Código Penal, somente se reconhece a impossibilidade de punição quando, por absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto, torna-se impossível a consumação do delito.A hipótese dos autos está muito distante dessa situação excepcional.O meio empregado pelo apelante revelou-se objetivamente idôneo, pois efetivamente produziu o resultado pretendido quanto ao rompimento do obstáculo. O acusado conseguiu quebrar os vidros da janela da cozinha e arrancar a cortina interna, iniciando concretamente a execução do delito patrimonial.Portanto, não se pode afirmar que o instrumento utilizado fosse absolutamente ineficaz. Ao contrário, mostrou-se apto a vulnerar a proteção física da residência.A argumentação defensiva de que a abertura formada não permitiria o ingresso do agente no imóvel confunde dificuldade eventual de execução com impossibilidade absoluta de consumação.O crime impossível exige inviabilidade total e objetiva da lesão ao bem jurídico, e não mera redução das chances de êxito.Além disso, o iter criminis foi interrompido pela chegada inesperada da vítima e, posteriormente, de seu marido, fatos que constituem circunstâncias alheias à vontade do agente. A consumação deixou de ocorrer não porque fosse impossível, mas porque a execução foi frustrada pela intervenção de terceiros.Nessas condições, resta configurada precisamente a hipótese prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, concernente à tentativa punível.Igualmente inviável a desclassificação da conduta para o delito de dano.É certo que o acusado provocou a quebra dos vidros da janela. Todavia, tal conduta não constituiu finalidade autônoma, mas mero meio executivo destinado à prática do furto.O rompimento do obstáculo integrou o contexto da execução do delito patrimonial e serviu precisamente para possibilitar o ingresso no imóvel e a subsequente subtração de bens. Trata-se, portanto, da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, circunstância que absorve o dano instrumentalmente produzido.A jurisprudência é firme no sentido de que o dano empregado exclusivamente para viabilizar a subtração não configura crime autônomo, pois constitui elemento integrante do próprio furto qualificado.No caso, a quebra da janela, a destruição da proteção do imóvel e a tentativa de ingresso na residência representam atos executórios de um único contexto criminoso orientado à subtração patrimonial, inexistindo espaço para o pretendido enquadramento no artigo 163 do Código Penal.Diante desse cenário, verifica-se que o conjunto probatório demonstra, de forma segura, que o apelante iniciou a execução do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, não logrando consumá-lo exclusivamente por circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes na chegada da vítima e de seu marido ao local.Inexistem elementos aptos a afastar o animus furandi, não se configura crime impossível e são incabíveis as pretendidas desclassificações para os delitos de exercício arbitrário das próprias razões ou de dano.Assim, deve ser integralmente mantida a condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Dosimetria (Apelação 2)O Ministério Público (apelação 2), por sua vez, pretende que o aumento da pena base em razão da valoração negativa dos antecedentes criminais do acusado se dê em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito.
Assiste-lhe razão.
A legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nem mesmo critérios para isso.
Portanto, a escolha do quantum de aumento de pena em razão da presença de uma ou mais circunstâncias judiciais negativas ao réu é função atribuída ao magistrado sentenciante, que o fará de forma discricionária, de acordo com o seu livre convencimento, desde que devidamente motivado.
Nesse sentido:
“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO POR PARTE DO RÉU. INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. BASILAR ELEVADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA ACERCA DO VETOR DESFAVORÁVEL AO APELANTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS OBJETOS QUE ALÉM DE OSTENTAREM NOTÁVEL VALOR ECONÔMICO, POSSUÍAM APREÇO SENTIMENTAL. JOIAS PERTENCENTES À FAMÍLIA DA VÍTIMA HÁ MAIS DE 100 ANOS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E APTA A LEGITIMAR A ESPECIAL EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE DEMONSTROU COMPROMISSO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E LANÇOU DECRETO CONDENATÓRIO JUSTO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA APURADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE QUE DEMANDE CORREÇÃO POR ESTE COLEGIADO. OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA QUE DEVE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A avaliação do de exasperação da pena-base, quantum míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observado os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido iudices no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. 3. No caso dos autos, além de a não terres furtiva sido restituída à vítima, nota-se que a prova dos autos demonstra que parte dos objetos furtados possuíam alto valor sentimental para a ofendida, a qual relatou que eram objetos de tradição familiar, que possuíam, segundo ela, cerca de mais de 100 (cem) anos. Destarte, dado o acentuado apreço sentimental dos objetos subtraídos e não recuperados, autoriza-se a manutenção da exasperação efetivada pelo magistrado. 4. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça, assim se posicionou: “Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se as instâncias de origem apontam motivos concretos para exasperação da pena-base no tocante as consequências do delito, apresentando-se estas estranhas aos elementos já aquilatados pelo legislador infraconstitucional no tipo penal violado. In casu, o magistrado sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não restituído, ostentava elevado valor econômico, além do que possuía apreço sentimental para a vítima. (...)” (STJ - HC 340.007/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS. MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) 5. Demais disso, acerca do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, destaco que a redução operada pelo magistrado, no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a basilar, guarda estrita assonância com o posicionamento desta Corte. 6. Inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria, afasta-se o pleito de abrandamento da pena fixada.”
(TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000090-60.2016.8.16.0055, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 26/10/2018)
No caso concreto, a MM. Juíza sentenciante não expôs qualquer fundamentação para justificar o quantum de aumento que aplicou à pena base.
Por outro lado, o critério de aumento pleiteado pelo Ministério Público é amplamente aceito pelos Tribunais pátrios.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 297, 304, C.C. O ART. 297, 304, C.C. O ART. 299, E 333 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS QUE NÃO SE AFIGURAM INERENTES AO TIPO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. No tocante à alegação de que não houve proporcionalidade e razoabilidade na fixação das penas-bases, no tocante aos vetores relativos às consequências e às circunstâncias do crime, a majoração das penas-bases foi suficientemente fundamentada em razão dos dados concretos, porquanto foram declinados elementos que emprestaram às condutas especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 3. O aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos. No caso concreto, considerado o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas aos delitos é de: a) Art. 304, c.c. o art. 297, do Código Penal - 2 (dois) a 6 (seis) anos; e b) Art. 333 do Código Penal - 2 (dois) a 12 (doze) anos. Portanto, não se verifica desproporcionalidade na exasperação das penas-bases em, respectivamente, 9 (nove) meses e 1 (um) ano e 3 (três) meses acima do mínimo legal, com esteio na valoração negativa dos multicitados vetoriais. 4. (...).”
(STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1754966, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 05/12/2019)
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE DE PRIVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. (...). 2. Não configura constrangimento ilegal, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, a fixação do aumento na segunda fase da dosimetria em patamar de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, fração admitida pela jurisprudência. 3. Agravo regimental improvido.”
(STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 1545504, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 12/12/2019)
“APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. INCREMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL FIXADA PELO TOGADO SINGULAR. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. VEDAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
(TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001550-23.2013.8.16.0044, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 11/11/2019)
Inclusive, no caso, o critério pleiteado para a elevação da pena se afigura proporcional e necessário à reprovação e prevenção do injusto penal.
Então, deve ser dado provimento ao recurso do Ministério Público quanto a esse aspecto.
Passa-se, portanto, à readequação da pena.
Pela aplicação do referido critério, cada circunstância judicial valorada negativamente acarreta um aumento de 09 meses de reclusão e 43 dias-multa à pena base.Assim, porque apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente (antecedentes), a pena base do réu deve ser fixada em 02 anos e 09 meses de reclusão, e 53 dias-multa.
Na segunda fase, em razão da incidência da agravante da reincidência, com elevação na fração de 1/6, a pena intermediária resta em 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e 61 dias-multa.Por fim, na terceira fase, em razão da atenuante da tentativa, aplicada em sentença na fração máxima (2/3), a pena definitiva do réu Antonio da Luz Cardoso deve ser fixada em 1 ano e 25 dias de reclusão, e 20 dias-multa.A definição do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e a fixação do valor do dia multa ocorreram de maneira adequada e por meio de fundamentação válida, pelo que devem ser mantidas. Enfim, a r. sentença deve ser parcialmente reformada para elevar a pena do réu Antonio da Luz Cardoso. Honorários advocatícios A Dra. Daniela da Rocha foi nomeada para a defesa do réu e, além de sua atuação em primeiro grau, interpôs o presente recurso e apresentou as respectivas razões, pelo que deve ser remunerada, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Os honorários devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho de advocacia, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, a desmerecer a atividade profissional, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa. No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal. Assim, ante o trabalho efetivamente realizado pela d. Defensora do réu e o tempo exigido para esse fim, arbitram-se os honorários advocatícios da fase recursal em R$700,00 (setecentos reais). Sirva a presente de certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal para a Dra. Daniela da Rocha (OAB 114927N-PR).
Conclusão
Do exposto, voto por: (i) conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso do réu Antonio (apelação 1), com arbitramento de honorários recursais em favor da d. Defensora dativa; (ii) dar provimento ao recurso do Ministério Público (apelação 2) para elevar a pena do réu.Cientifique-se a vítima de todo teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Autorizo à chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.