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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face do Ministério Público do Estado do Paraná que tem objeto a r. sentença de mov. 155.1 dos autos n° 0000435-65.2024.8.16.0113, em que a Magistrada Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon julgou totalmente procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR o acusado Marcelo da Silva Moreira pelo incurso na prática do delito receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. A pena fora fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Narra a denúncia de mov. 31.1 dos autos originários, a prática do seguinte fato delituoso:


“Em data e horário não precisados, mas certo de que no mês de dezembro de 2023, neste Município e Foro Regional de Marialva/PR, Comarca da Região Metropolitana de
Maringá/PR, o denunciado MARCELO DA SILVA MOREIRA, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio, uma motocicleta
Yamaha/YS150 Fazer Sed,
placa BAT1718/PR, sabendo que se tratava de produto de crime de furto, de propriedade da vítima Mauricio Monteiro de Morais, a ser posteriormente avaliada pela autoridade policial (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.4, auto de prisão em flagrante de seq. 1.6, boletim de ocorrência do furto da motocicleta de seq. 1.7, auto de exibição e apreensão de seq.1.12 e auto de avaliação a ser posteriormente juntado).
Consta dos autos que o denunciado adquiriu a motocicleta por meio do “Marketplace” da rede social Facebook, pelo valor de R$ 2.500,00, de um sujeito desconhecido, obtendo a informação, no momento da compra, de que o veículo se tratava de “piseiro’’.

Inconformada com o teor da r. sentença condenatória, a defesa do réu MARCELO DA SILVA MOREIRA interpôs Recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov. 14.1/TJ, apresentando os seguintes fundamentos: a) deve ser absolvido, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de prova robusta quanto ao dolo e por alegada insuficiência probatória, afirmando que a condenação estaria baseada em meras presunções; b) subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa, previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal, ao argumento de que não teria sido comprovado dolo direto ou eventual; c)
pleiteia o redimensionamento da pena, com a prevalência da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência, destacando que teria admitido a aquisição da motocicleta desde a fase extrajudicial e colaborado com a persecução penal e, por fim, d) requer a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, ao argumento de que a reprimenda aplicada é reduzida, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais seriam favoráveis.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 17.1/TJ), pleiteando pelo conhecimento do recurso e, no mérito pelo desprovimento, alegando em síntese que: a) a materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de exame de veículo automotor, auto de entrega, auto de avaliação indireta e demais provas colhidas; b) a autoria é certa e recai sobre o apelante, que foi encontrado na posse da motocicleta com alerta de furto e admitiu ter adquirido o bem pelo Facebook, por R$ 2.500,00, sem documentação e de pessoa não identificada; c) dolo estaria demonstrado pelas circunstâncias da aquisição, especialmente pelo baixo valor pago, pela ausência de documentos, pela ciência de que o veículo era “piseiro” e pela existência de pendências administrativas e anotação vermelha; d) aduz que os depoimentos dos guardas municipais são coerentes, compatíveis com os demais elementos de prova e possuem valor probatório; e) ressalta que, no crime de receptação, a posse da res furtiva permite a inversão do ônus probatório, cabendo à defesa demonstrar a origem lícita do bem ou a ausência de dolo, ônus do qual não teria se desincumbido; f) sustenta que não há espaço para desclassificação para a modalidade culposa, pois as circunstâncias concretas indicam ciência da origem ilícita do veículo; g) quanto à dosimetria, argumenta que a reincidência foi corretamente reconhecida e integralmente compensada com a confissão espontânea, inexistindo fundamento para conferir maior peso à atenuante e, por fim, h) defende a manutenção do regime inicial semiaberto, diante da reincidência do apelante e da correta aplicação dos artigos 33 e 59 do Código Penal.
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, por meio de parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça João Milton Salles (mov. 21.1-TJ), pugna pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, nos seguintes termos: a) no mérito, a materialidade, a autoria e o dolo foram suficientemente comprovados pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de exame de veículo automotor, auto de entrega, auto de avaliação indireta e declarações colhidas na instrução; b) destaca que os relatos dos guardas municipais são consistentes e dotados de credibilidade, inexistindo elementos que indiquem falsa imputação ao réu; c) ressalta que o próprio apelante admitiu ter adquirido a motocicleta como “piseiro”, de pessoa desconhecida, sem documentação, por valor significativamente inferior ao de mercado, tendo ciência de que não receberia documentos e de que havia pendências administrativas e anotação vermelha no aplicativo consultado; d) conclui que tais circunstâncias evidenciam o conhecimento da origem ilícita do bem, ao menos na forma de dolo eventual, afastando a tese absolutória e a pretendida desclassificação para receptação culposa; e) acrescenta que o valor pago, R$ 2.500,00, era muito inferior ao valor apontado no auto de avaliação, de R$ 8.500,00, circunstância que reforça a ciência da ilicitude; f) quanto à dosimetria, sustenta que a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea observou o artigo 67 do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razão para prevalência da confissão e, ao final, g) defende a manutenção do regime inicial semiaberto, pois o apelante é reincidente, o que afasta a fixação do regime aberto nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Do Conhecimento.
Estando presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

II.2 – Do Mérito.
II.2.1 – Do pleito absolutório e desclassificatório
Alega a defesa que a condenação imposta ao apelante não encontra amparo em conjunto probatório seguro e robusto apto a demonstrar, de forma inequívoca, que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do bem. A parte afirma que, para a configuração do delito de receptação dolosa, exige-se uma prova concreta que o agente sabia que o objeto que adquiriu era produto de crime sendo a mera posse da coisa, insuficiente para sustentar uma condenação criminal.

Não assiste razão o apelante.

A materialidade delitiva está evidenciada por meio de boletim de ocorrência de seq. 1.4, auto de prisão em flagrante de seq. 1.6, boletim de ocorrência do furto da motocicleta de seq. 1.7, auto de exibição e apreensão de seq. 1.12, laudo de exame de veículo automotor de seq. 30, auto de entrega de seq. 34.1, e auto de avaliação indireta de seq. 44, bem como pelas declarações prestadas em sede policial e em Juízo.
A autoria do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, recai sobre o réu, sendo certa e inequívoca. A tese de que não há prova segura do dolo, estando a sentença baseada em mera presunção, não prospera.

Isso porque, os elementos coligidos em ambas as etapas da persecutio criminis fornecem conjunto probatório dotado de robustez suficiente para meu convencimento.

Para adentrar na reconstrução fática, necessário se faz a transcrição da prova oral obtida perante a autoridade judicial, de conformidade com a compromissada síntese contida na sentença.

A testemunha e Guarda Municipal, Daniel Castanha, declarou em síntese (mov. 147.1):


“[...] que estava com o secretário Divandro, estavando indo paa a Prefeitura e no trajeto, a central recebeu a informação envolvendo uma moto furtada; que encontraram o veículo parado no estacionamento de uma empresa; que o gerente identificou o proprietário da motocicleta; que Marcelo afirmou ter adquirido o veículo pelo Facebook pela quantia de R$ 2.500,00; que fizeram o encaminhamento dele e da motocicleta para a delegacia; que ele comprou a moto sem documentos; que ele disse ter conhecimento da situação da moto (veículo piseiro); que ele afirmou ter adquirido o veículo de boa-fé apenas para trabalhar; que o veículo tinha placa; que o sistema apontou alerta de furto; que não conhecia Marcelo de outras ocorrências [...].”

Divandro Alessandre Escaratti, ouvido em sede policial, apresentou versão semelhante à de seu parceiro de farda (mov. 1.11-TJ):


[...] que a central de atendimento recebeu uma ligação anônima dizendo que uma motocicleta estaria transitando próximo de uma empresa; que Daniel foi conferir e encontrou ela estacionada no pátio; que o gerente identificou o proprietário (Marcelo); que ele confirmou a propriedade da motocicleta dizendo que comprou o veículo como ‘piseira’ na internet por R$ 2.500,00; que ele afirmou desconhecer a origem do veículo; que também não identificou o vendedor [...]

O acusado narrou em audiência de instrução e julgamento (mov. 147.2):


[...] que estava com a moto quando foi abordado pelos guardas, que era uma compra recente; afirmou que pagou R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pela motocicleta; que vendeu dois carros que tinha para poder comprar a moto em razão da a manutenção ser mais baixa; sabia se tratar de veículo ‘piseiro’, tendo ciência que não receberia qualquer documento; que puxou pelo aplicativo informações sobre a motocicleta, constatando que havia um débito e uma mensagem vermelha ao fazer a consulta do veículo, mas que não deu atenção; que já tinha adquirido anteriormente veículo piseiro [...]



Pois bem.
Malgrado a afirmação do recorrente de que ele desconhecia a origem espúria da motocicleta, entendo que os elementos colhidos nos autos são suficientes para demonstrar a sua consciência e vontade, caracterizadoras do dolo direto, de adquirir, em proveito próprio, o bem que sabia ser produto de crime.
Prefacialmente, impõe-se consignar que a aferição do elemento subjetivo do tipo não exige, nem autoriza, incursão especulativa nas nuances da psique do agente, notadamente porque inexistem meios probatórios seguros que permitam apurar, de modo direto, o seu estado anímico.

Assim, a ciência acerca da origem ilícita do bem deve ser examinada a partir dos elementos objetivos comprovados nos autos, extraídos das circunstâncias concretas da conduta e do contexto fático em que se deu a aquisição da res.

[...] o dolo eventual, assim como o dolo direto, não tem a sua comprovação limitada ao psiquismo interno do agente. Extrai-se, ao contrário, das circunstâncias do caso concreto, tais como os meios empregados, a apreciação da situação precedente, o comportamento do agente posteriormente ao crime e sua personalidade, entre tantos outros que somente a vida real pode esgotar. [MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). 18. Ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. p. 247]

Ainda, a sentença destaca (mov. 155.1 autos 000435-65.2024.8.16.0113):


“(...) A receptação imprópria se consubstancia na conduta daquele que influi para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte a coisa produto de crime. Para que se configure a receptação (própria ou imprópria), é imprescindível a existência de delito precedente, figurando como objeto material a coisa produto de crime (não necessariamente contra o patrimônio). O caput é punido a título de dolo, devendo o agente ter certeza acerca da origem criminosa da coisa (dolo direto). A dúvida, dependendo das circunstâncias, poderá configurar a receptação culposa, prevista no § 3°. Conclui-se, portanto, não há espaço para o dolo eventual, pois, como consta do art. 180, caput, 1ª parte, do Código Penal, o agente realiza a conduta no tocante à coisa que sabe ser produto de crime. Logo, é imprescindível a certeza do agente em relação à origem criminosa do bem (...) no caso dos autos, a denúncia descreve que em dezembro de 2023, em Marialva/PR, o acusado Marcelo da Silva Moreira adquiriu, em proveito próprio, uma motocicleta Yamaha/YS150 Fazer Sed, placa BAT1718/PR, sabendo que se tratava de produto de crime (furto envolvendo a vítima Mauricio Monteiro de Morais). No que diz respeito à natureza da coisa (motocicleta), consta do inquérito policial que se tratava de produto de crime de furto envolvendo a vítima Mauricio Monteiro de Morais (cf. B.O. n. 2023/1110711 – seq. 1.7) (...) percebe-se, portanto, que a circunstâncias fáticas demonstram, com segurança, que o acusado sabia da origem ilícita do veículo. De outro lado, o conhecimento e a ciência da origem ilícita do veículo é evidenciada por todo o contexto fático demonstrado pela prova oral colhida (depoimentos das testemunhas e interrogatórios do acusado). De mais a mais, importante ressaltar ainda que no crime do art. 180 do Código Penal, se o bem houver sido apreendido em poder do(a)(s) acusado(a)(s), cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa – o que não restou demonstrado no presente caso –, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal.

No caso em apreço, é inexorável a conclusão de que o automóvel era proveniente de furto. Há, portanto, de se reconhecer que a alegação do réu de que desconhecia a origem ilícita da motocicleta não se sustenta.

A uma, a compra foi efetuada sem qualquer documentação, tendo sido a alienação feita por uma pessoa que ele não conhecia através do Marketplace do Facebook. A duas, há clara desproporção entre o preço da aquisição, e o valor efetivo do bem. A três, pagou a importância exigida pelo vendedor desconhecido em espécie, o que evidencia que ele também não desejava qualquer registro dessa questionável dessa transação informal envolvendo a motocicleta furtada.

Ainda que a análise do elemento subjetivo não autorize incursões especulativas sobre a intenção íntima do agente, as circunstâncias concretas evidenciam que o apelante deixou de adotar cautelas elementares, pois não procurou verificar a procedência da motocicleta, a legitimidade da posse do vendedor ou a justificativa para o preço manifestamente inferior ao valor de mercado.
A propósito:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DOLO COMPROVADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de receptação, em razão da aquisição de carga de milho proveniente de crime anterior, por preço inferior ao de mercado, sem nota fiscal e em circunstâncias atípicas. A sentença condenatória fixou pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, além de multa. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há prova suficiente do dolo no crime de receptação; (b) é cabível a absolvição do apelante; (c) é possível a desclassificação da conduta para a modalidade culposa3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A materialidade e a autoria do crime de receptação estão devidamente comprovadas por prova documental e oral colhida sob o crivo do contraditório.3.2 As circunstâncias da aquisição do bem — preço significativamente inferior ao de mercado, ausência de nota fiscal, negociação em horário e local atípicos e falta de cautela mínima quanto à procedência — evidenciam a ciência da origem ilícita ou, ao menos, a assunção consciente do risco.3.3 No crime de receptação, o dolo pode ser demonstrado por meio da análise das circunstâncias fáticas, sendo legítima a aplicação da teoria da cegueira deliberada quando o agente opta por não se informar sobre a origem do bem.3.4 A apreensão do produto de crime em poder do agente autoriza a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem ou o desconhecimento da ilicitude, ônus do qual não se desincumbiu.3.5 Inviável a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa diante do conjunto probatório robusto que evidencia a receptação dolosa. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citadosCP, art. 180, caput; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citadaTJPR, ApCrim nº 0010005-87.2025.8.16.0130, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2026; TJPR, ApCrim nº 0010954-20.2025.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, ApCrim nº 0005877-28.2022.8.16.0098, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007826-59.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 31.05.2026)


Ademais, para desclassificação para a modalidade culposa do delito, seria necessário que o réu comprovasse sua ignorância ou desconhecimento quanto a ilicitude do objeto quando é encontrado na posse do bem originado de violação penal, em virtude da inversão do ônus da prova nesses casos, com base no art. 156 do Código de Processo Penal:


Art. 156.
A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (...)


A esse respeito, aliás, considerando que o réu promoveu a negociação da coisa pelo Facebook bastaria que ele apresentasse os printscreen das conversas travadas com o vendedor, porquanto estes elementos de convicção poderiam sustentar sua boa-fé. A defesa, no entanto, optou por se quedar inerte, de modo que não há elementos mínimos que amparem, mesmo que uma dúvida, a respeito da ausência de consciência do réu da origem ilícita da motocicleta.
Portanto, não se verifica insuficiência probatória apta a ensejar a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ao revés, o conjunto probatório produzido nos autos mostra-se coeso, harmônico e suficiente para demonstrar, para além de dúvida razoável, a autoria e a materialidade delitivas atribuídas ao apelante. Assim, rejeito o pedido absolutório e desclassificatório, mantendo-se a condenação.

II.2.2 Da dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento
Sustenta a defesa que a sentença comporta reforma, ao argumento de que a atenuante da confissão espontânea deveria ter recebido maior peso na segunda fase da dosimetria, uma vez que o apelante teria admitido os fatos e colaborado com a persecução penal.
Todavia, também nesse ponto, a insurgência não merece acolhimento.

Isso porque, o simples fato de o apelante ter admitido a aquisição da motocicleta, apresentado sua versão dos fatos e colaborado com a persecução penal não torna sua confissão excepcionalmente relevante a ponto de justificar a prevalência da atenuante sobre a agravante da reincidência.
O Juízo singular reconheceu a incidência da agravante de reincidente, todavia essa circunstância foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea.

Ainda, o artigo 67 do Código Penal, dispõe sobre circunstâncias consideradas preponderantes:


Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

O dispositivo legal deixa claro que a reincidência é circunstância preponderante, não havendo o que se falar, em valoração maior a confissão espontânea pelo apelante diante da reincidência. O Juízo a quo usou de sua discricionariedade e deliberação de acordo com a legislação de regência, não merecendo a sentença, reparo nesse aspecto.


II.2.3 Do pleito de alteração do regime prisional
Ainda, se opõe a defesa no tocante a fixação do regime inicial semiaberto. Alega que, a pena definitiva restou estabelecida em apenas 01 (um) ano de reclusão, sendo plenamente possível a fixação do regime aberto, sobretudo diante da reduzida reprimenda aplicada, da ausência de violência ou grave ameaça e da suficiência do regime mais brando para reprovação e prevenção do delito.
Esse pedido não possui amparo legal, uma vez que o artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal disciplina que o regime aberto somente é aplicável ao condenado não reincidente, o que não é o caso do apelante.

Nesse viés:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). DOIS RÉUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. 1) PLEITOS ABSOLUTÓRIOS QUANTO À RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONTRADIÇÕES E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ATUAÇÃO DOS RÉUS NO CONTEXTO DO FLAGRANTE ENVOLVENDO VEÍCULO E MOTOCICLETA COM ALERTA, ALÉM DE CONDUTAS INDICATIVAS DE CIÊNCIA DA ILICITUDE (FUGA/DESCARTE DE CHAVE E APREENSÕES NO CONTEXTO DO FATO). DOLO INFERIDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CASO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO. IDONEIDADE. 2) DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO DE EVERTON. 3) REGIME. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS REINCIDENTES E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO (ART. 33, §§ 2º E 3º, CP). 4) JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (LEP, ART. 148). 5) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DE LUCAS RIBEIRO BUENO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE EVERTON DE JESUS MARQUES DE PAULA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas por Everton de Jesus Marques de Paula e Lucas Ribeiro Bueno contra sentença que os condenou pelos crimes de receptação e, quanto a Everton, também por desobediência. Os réus buscaram absolvição por suposta ausência de provas e inexistência de dolo, além de pedido de regime mais brando e outros pleitos acessórios(...) III. Razões de decidir O acervo probatório é suficiente para confirmar a posse dos veículos com alerta de furto/roubo, a tentativa de retirá‑los do local e o comportamento indicativo de consciência da ilicitude (fuga, instrumentos típicos de crime patrimonial, contradições defensivas).Depoimentos policiais são válidos, coerentes e harmônicos, não havendo demonstração de imparcialidade ou vício.O dolo decorre das circunstâncias do flagrante, do modus operandi e da conduta dos réus, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJPR.O regime inicial aberto é juridicamente inviável, pois ambos os réus são reincidentes e possuem circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, §2º e §3º). Justiça gratuita deve ser analisada pelo Juízo da Execução. Honorários fixados para defensores dativos, conforme Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 15/2019.IV. Dispositivo Recurso de Lucas Ribeiro Bueno conhecido e desprovido. Recurso de Everton de Jesus Marques de Paula parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Legislação relevante citada CP, arts. 180, caput; 330; 59; 33, §2º e §3ºCPP, arts. 148 LEP (por remissão); 156; 201, §2ºCF/1988, art. 5º, LXXIV (...)
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010990-48.2023.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI -
J. 29.04.2026)

Nesse caso, a manutenção do regime semiaberto em virtude da reincidência do apelante, é medida que se impõe.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, a fim de manter, em sua integralidade, a sentença proferida pelo Juízo a quo.