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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 -
Fone: 3017-2568
Autos nº. 0021591-26.2012.8.16.0018
Recurso: 0021591-26.2012.8.16.0018
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Pagamento Indevido
Recorrente(s): Paulo Alberto Zeni Junior
Recorrido(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
DECISÃO MONOCRÁTICA

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei Federal n. 9099/95.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, por meio do qual
visa à reforma da sentença, com o objetivo de declarar a ilegalidade dos juros
remuneratórios incidentes sobre as Tarifas de Cadastro, de Registro de Contrato, de
Avaliação de Bem e Serviços de Terceiros.
Aduz que as referidas tarifas foram anteriormente considerados ilegais, bem
determinada a restituição dos respectivos valores nos autos do processo
15050-11.2011.8.16.0018 e que, naquela ocasião, a sentença não contemplou os
juros reflexos, vez que não foi havia pedido na petição inicial neste sentido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso
interposto.
O presente caso versa sobre matéria de direito já pacificada pelo Superior
Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência encontra ressonância nos julgados da Turma
Recursal do Estado do Paraná.
Os princípios da igualdade perante a lei e da segurança jurídica também
devem ser observados pelo Poder Judiciário a partir da prolação de decisões iguais
para casos iguais. , parêmia básica do Like cases must be treated alike common law
e essência do princípio da isonomia.1
Com efeito, não há qualquer razão para o tratamento diverso de casos iguais
pelo mesmo Juízo a partir do livre convencimento do Magistrado. Portanto, e com a2
ressalva de entendimento pessoal deste juiz, deve ser observada a jurisprudência
consolidada sobre a matéria para a resolução da controvérsia.
Assim, há espaço para aplicação do art. 557 do CPC, aplicável ao sistema dos
Juizados Especiais, conforme Enunciados 102 e 103 do FONAJE e Enunciado 13.17
das Turmas Recursais do Paraná.
Da incompetência do Juizado Especial
Não há se falar em incompetência do Juizado Especial para processamento do
feito, pois as tarifas e encargos discutidos, assim como seus valores, estão bem
delineados no contrato, tratando-se de matéria reiteradamente decidida pelo
sistema dos Juizados Especiais.
Outrossim, não é necessária a produção de prova pericial para o deslinde da
controvérsia, sendo certo que a complexidade que implica incompetência do Juizado
Especial é pertinente à produção da prova, e não ao mérito da causa.
Dos Juros Remuneratórios
Conforme pacífica jurisprudência das Turmas Recursais, tendo em conta que
os valores exigidos pelas tarifas declaradas ilegais não foram cobrados no momento
da contratação, mas sim diluídos nas prestações mensais, sobre as quais incidiram
os juros remuneratórios pactuados no contrato, conclui-se que, indevidos os custos
administrativos, também o serão os juros deles decorrentes e que, por isso, devem
ser restituídos com a ressalva de que a data da incidência de tais juros flui do início
ao fim das prestações pagas pelo consumidor.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC, conheço e DOU PROVIMENTO AO
para reformar a sentença para declarar a ilegalidade dos jurosRECURSO
remuneratórios incidentes sobre as tarifas e valores já declarados ilegais nos autos
0015050-11.2011.8.16.0018, referente ao contrato nº 520195549, determinando a
sua restituição simples, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e
correção monetária pela média do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, incidente a partir de
cada desembolso.
Na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9099/95, e tendo em conta o resultado
do julgamento, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e
honorários advocatícios.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Lucas Cavalcanti da Silva
Juiz Relator

(1) “Embora deva ser no mínimo indesejável, para um Estado Democrático, dar decisões desiguais a casos
iguais, estranhamente não há qualquer reação a esta situação na doutrina e na praxe brasileiras. É como se
estas decisões não fossem vistas ou fossem admitidas por serem inevitáveis.Aliás, nas salas da civil law sempre
se viu escrito sobre a cabeça dos juízes que a lei é igual para todos. Trata-se não só de lembrança que não
basta, mas que acaba por constituir piada de mau gosto àquele que, perante uma das Turmas do tribunal e sob
tal inscrição, recebe decisão distinta a proferida - em caso idêntico - pela Turma cuja sala se localiza metros
mais adiante, no mesmo longo e indiferente corredor do prédio que, antes de tudo, deveria abrigar a igualdade
de tratamento perante a lei”. MARINONI, Luiz Guilherme. Aproximação crítica entre as jurisdições de civil law e
de common law e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil. In: Coletânea em homenagem ao
Professor Ovídio Baptista da Silva. São Paulo: Saraiva, 2009.
(2) One of the most widely shared values in the American political system is that principles governing society
should be 'rules of law and not merely the opinions of a small group of men who temporarily occupy high office.'
The doctrine of stare decisis reinforces this value in two ways. First, it fosters the appearance of certainty and
impartiality by providing a seemingly neutral source of authority to which judges can appeal in order to justify
their decisions. Second, the influence of precedent works to limit the actual impact which any single judge (or
MALTZ, Earl. The nature of precedent. North Carolina Law38small group of judges) has on the shape of the law”.
Review. p. 368-394 jan. 1988.