SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0050714-35.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão saneadora que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelas autoras. As agravantes alegam dificuldade de acesso a documentos essenciais, que estariam sob posse da instituição financeira, e requerem a redistribuição do ônus probatório para facilitar a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. A decisão recorrida manteve a distribuição ordinária do ônus da prova, entendendo que não há, neste momento processual, elementos suficientes para justificar a inversão ou redistribuição do encargo probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a decisão que, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelas autoras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica automaticamente a inversão do ônus da prova, que é medida excepcional e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte, analisadas conforme as circunstâncias do caso.4. A decisão agravada aplicou corretamente a distribuição ordinária do ônus da prova, atribuindo às autoras o encargo de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, como coação e vínculo indevido, não podendo impor às rés a prova de fatos negativos.5. A dificuldade alegada para obtenção de documentos devido à intervenção e falência da instituição financeira não justifica, por si só, a inversão ou redistribuição do ônus da prova, pois existem meios processuais adequados para obtenção de provas e a instrução permite ampla produção probatória.6. Não há, neste momento processual, elementos concretos que justifiquem a redistribuição dinâmica do ônus probatório, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo integralmente as decisões agravadas.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera automaticamente com o reconhecimento da relação de consumo, exigindo a demonstração concreta da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica ou probatória da parte consumidora para sua aplicação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373 e 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0071178-17.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; TJPR, AgI 0131731-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, embora reconheça que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, não vai mudar quem deve provar o que no processo. As autoras pediram para que o ônus da prova fosse invertido, porque dizem que é difícil conseguir documentos importantes que estão com a instituição financeira falida. Mas o juiz entendeu que isso não é motivo suficiente para mudar as regras normais, pois as autoras precisam provar os fatos que dizem ser verdade, como a coação ou problemas nos contratos. Além disso, existem meios legais para pedir documentos e provas, e não houve impedimento para isso. Por isso, o pedido de mudar quem deve provar o que foi negado, mantendo as regras normais do processo.