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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão saneadora que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelas autoras. As agravantes alegam dificuldade de acesso a documentos essenciais, que estariam sob posse da instituição financeira, e requerem a redistribuição do ônus probatório para facilitar a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. A decisão recorrida manteve a distribuição ordinária do ônus da prova, entendendo que não há, neste momento processual, elementos suficientes para justificar a inversão ou redistribuição do encargo probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a decisão que, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelas autoras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica automaticamente a inversão do ônus da prova, que é medida excepcional e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte, analisadas conforme as circunstâncias do caso.4. A decisão agravada aplicou corretamente a distribuição ordinária do ônus da prova, atribuindo às autoras o encargo de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, como coação e vínculo indevido, não podendo impor às rés a prova de fatos negativos.5. A dificuldade alegada para obtenção de documentos devido à intervenção e falência da instituição financeira não justifica, por si só, a inversão ou redistribuição do ônus da prova, pois existem meios processuais adequados para obtenção de provas e a instrução permite ampla produção probatória.6. Não há, neste momento processual, elementos concretos que justifiquem a redistribuição dinâmica do ônus probatório, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo integralmente as decisões agravadas.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera automaticamente com o reconhecimento da relação de consumo, exigindo a demonstração concreta da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica ou probatória da parte consumidora para sua aplicação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373 e 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0071178-17.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; TJPR, AgI 0131731-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, embora reconheça que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, não vai mudar quem deve provar o que no processo. As autoras pediram para que o ônus da prova fosse invertido, porque dizem que é difícil conseguir documentos importantes que estão com a instituição financeira falida. Mas o juiz entendeu que isso não é motivo suficiente para mudar as regras normais, pois as autoras precisam provar os fatos que dizem ser verdade, como a coação ou problemas nos contratos. Além disso, existem meios legais para pedir documentos e provas, e não houve impedimento para isso. Por isso, o pedido de mudar quem deve provar o que foi negado, mantendo as regras normais do processo.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050714-35.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.08.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora proferida no mov. 1006.1, bem como contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos (mov. 1036.1). Na decisão recorrida, o Juízo de origem, embora tenha reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição estática prevista no art. 373 do Código de Processo Civil.Os agravantes, em síntese, alegam que: a) “a decisão merece reparo, na parte em que o douto magistrado a quo afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, para afastar a necessária inversão do ônus da prova, na forma pleiteada pelas autoras. Conforme relatado na própria decisão agravada, a aplicação do CDC ao presente caso, já havia sido reconhecida em decisão já estabilizada no processo”; b) “Cumpre destacar, desde logo, que a incidência do Código de Defesa do Consumidor já havia sido reconhecida nos autos, em decisão confirmada pelos tribunais, inexistindo qualquer alteração fática ou jurídica superveniente capaz de afastar essa premissa”; c) “Não se trata, portanto, de rediscutir questão já firmada no processo, mas de conferir a essa conclusão sua consequência lógica e processual: a incidência das regras protetivas do CDC, especialmente quanto à distribuição do ônus da prova”; d) “A negativa da inversão, nessa perspectiva, rompe a coerência interna da própria decisão anterior, pois reconhece a vulnerabilidade da relação, mas afasta, sem fundamentação suficiente, o efeito processual que dela decorre”; e) “As agravantes dependem de grande volume de documentação e material probatório que estava em posse do próprio banco quando da intervenção do Banco Central. Grande parte desses elementos, inclusive, jamais esteve sequer na posse das autoras antes da intervenção e da posterior decretação da falência. Esse dado é central”; f) “Diante disso, ao presumir a hipossuficiência do fornecedor e seus sucessores, somente por conta da falência (ainda que reconhecido que a Massa Falida está representada por seu síndico, um escritório especialista no assunto), exigindo que as agravantes comprovem fatos dependentes desse acervo documental equivale a impor-lhes um ônus excessivo e desproporcional, desequilibrando indevidamente a relação processual”; g) “A hipossuficiência probatória também é manifesta. Não obstante os valores envolvidos, as autoras não possuem condições práticas de buscar documentos que se encontravam na posse do Banco BVA S.A., especialmente porque a falência já foi decretada”; h) “Em termos objetivos, não há a quem recorrer para obtenção integral desses documentos, senão por intermédio da própria massa falida e dos mecanismos judiciais adequados. Isso revela situação típica de vulnerabilidade informacional, apta a autorizar a inversão do ônus probatório”; i) “Nessas circunstâncias, a inversão do ônus da prova não é medida excepcional desmedida; é, ao contrário, consequência natural da lógica protetiva do CDC e da própria racionalidade do processo civil contemporâneo”; j) “A hipossuficiência das agravantes não é presumida de forma abstrata. Ela decorre de elementos concretos e objetivos do caso. Houve decretação de indisponibilidade de bens em desfavor das autoras, suas atividades foram paralisadas, e elas ficaram impossibilitadas de exercer sua atividade-fim, consistente na edificação e comercialização de imóveis. Estão completamente vulneráveis e hipossuficientes”; k) “O processo não pode ignorar essa realidade concreta. Ao contrário, deve adaptar sua disciplina probatória para evitar que a parte vulnerável seja prejudicada por circunstâncias alheias à sua vontade e fora de sua esfera de controle”.Requerem, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Foi deferido o pedido de efeito suspensivo, para o fim de suspender o prosseguimento do feito na origem até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento (mov. 22.1).Contrarrazões apresentadas no mov. 31.1, 32.1, 33.1 e 35.1.É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos dos artigos 1.015, inciso XI, do CPC.A controvérsia recursal cinge-se à verificação da correção da decisão saneadora proferida no mov. 1006.1, posteriormente mantida pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos no mov. 1036.1, nos autos da ação revisional n.º 0034701-70.2013.8.16.0014, especificamente no ponto em que o Juízo de origem, embora tenha reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelas autoras.Sustentam as agravantes, em síntese, que a manutenção da distribuição ordinária do ônus probatório lhes imporia encargo excessivamente oneroso, diante da alegada dificuldade de acesso a documentos que teriam permanecido sob posse da instituição financeira, posteriormente submetida à intervenção e à falência. Alegam, ainda, que estariam presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, da redistribuição dinâmica do ônus probatório prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Aduzem, por fim, que a decisão recorrida teria se baseado em premissa equivocada ao afastar a redistribuição probatória sob o fundamento de impossibilidade de produção de prova negativa.Sem razão, contudo.Inicialmente, cumpre destacar que não há controvérsia relevante acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese discutida nos autos originários.Com efeito, conforme expressamente consignado na decisão saneadora recorrida, já houve pronunciamento anterior reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, entendimento inclusive adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quando do julgamento do agravo de instrumento n.º 1131303-2, oriundo do incidente de exceção de incompetência.A propósito, as instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), bem como dos arts. 2º e 3º do referido diploma.Todavia, o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor não conduz, automaticamente, à inversão do ônus da prova.Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório constitui medida excepcional, condicionada à presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, devendo ser analisada à luz das circunstâncias concretas da causa.De igual forma, o art. 373, §1º, do Código de Processo Civil admite a redistribuição dinâmica do ônus da prova quando houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo probatório que ordinariamente lhe incumbiria, bem como quando a parte adversa possuir maior facilidade na obtenção da prova do fato contrário.No caso concreto, entretanto, não se verifica, ao menos neste momento processual, situação apta a justificar a pretendida inversão ou redistribuição do ônus probatório.Isso, porque a decisão agravada delimitou adequadamente os encargos probatórios à luz da sistemática ordinária prevista no art. 373 do Código de Processo Civil.Conforme consignado pelo magistrado de origem, compete às autoras demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente as circunstâncias relativas às supostas ilegalidades contratuais narradas na petição inicial, aos alegados vícios de consentimento, à eventual coação para contratação das operações financeiras e à existência de suposto vínculo indevido entre a instituição financeira originária e os fundos cessionários.Por outro lado, incumbirá às partes rés a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelas autoras, observando-se a regra geral de distribuição do ônus probatório.Nesse contexto, verifica-se que parte substancial das alegações formuladas pelas agravantes diz respeito a fatos constitutivos do próprio direito invocado na demanda originária.A alegação de que teria havido coação na celebração das operações financeiras, por exemplo, constitui fato constitutivo do direito deduzido pelas autoras, razão pela qual lhes incumbe a respectiva comprovação.O mesmo ocorre em relação à alegação de existência de vínculo indevido entre a instituição financeira e os fundos cessionários dos créditos, matéria que igualmente integra o núcleo fático constitutivo das pretensões deduzidas pelas agravantes.Nessa linha, correta a conclusão externada, inclusive em sede de análise liminar do presente agravo de instrumento, no sentido de que não se pode impor às partes agravadas o ônus de comprovar fatos negativos, tais como a inexistência de vínculo entre os fundos cessionários e a instituição financeira originária ou a inexistência de coação nas negociações realizadas.Conforme consignado na decisão liminar deste recurso (mov. 22.1):Entretanto, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática e deve preencher os requisitos legais previstos no artigo 6º, VIII, do Diploma Consumerista, o que não se visualiza de início.No caso, ao que tudo indica, a decisão recorrida parece ter consignado corretamente que não poderá incumbir à parte ré o ônus de demonstrar ‘i) não existe qualquer espécie de vínculo entre a instituição financeira e as cessionárias; ii) não existe inadimplemento contratual; iii) não houve coação ou condicionamento à liberação dos valores a realização de outras operações financeiras’, considerando que o ônus de demonstrar a ausência de inadimplemento pertence à parte que alega, sob pena de imputação de fato negativo ao adverso.Da mesma forma, em um primeiro momento, verifica-se em relação à alegação de vício de consentimento de coação e do ônus de demonstrar que haveria eventual vínculo entre a instituição financeira e as cessionárias, parece tratar-se responsabilidade que deve ser suportada pela parte ora recorrente, questões que serão devidamente apuradas no julgamento do mérito recursal.”A alegação das agravantes de que haveria dificuldade concreta na obtenção de documentos em razão da intervenção e posterior falência da instituição financeira igualmente não autoriza, por si só, a automática redistribuição do ônus probatório.Isso, porque o ordenamento jurídico disponibiliza instrumentos processuais específicos destinados à obtenção de documentos e informações necessárias à instrução processual, inclusive mediante determinação judicial de exibição documental, requisição de informações ou produção de prova pericial.Ademais, conforme expressamente destacado pelo Juízo de origem, a instrução processual foi organizada de modo a permitir ampla produção probatória pelas partes, inclusive mediante prova pericial contábil, formulação de quesitos específicos e produção de prova oral.A própria decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão saneadora consignou que a delimitação geral dos pontos controvertidos não impediria a formulação de quesitos específicos ou a produção de provas individualizadas acerca de cada uma das operações financeiras discutidas nos autos.Assim, não se verifica qualquer cerceamento do direito de defesa ou limitação indevida da atividade probatória das agravantes.Também não prospera a alegação de que a decisão recorrida teria adotado fundamento juridicamente equivocado ao afastar a redistribuição probatória em razão da impossibilidade de produção de prova negativa, na medida em que a decisão agravada não se limitou a afirmar genericamente a impossibilidade de produção de prova negativa, mas reconheceu, corretamente, que determinadas alegações deduzidas pelas autoras integram os fatos constitutivos do direito invocado e, portanto, submetem-se à regra ordinária de distribuição do ônus da prova.A redistribuição dinâmica do ônus probatório não pode servir como mecanismo automático de transferência integral do encargo probatório à parte adversa, sobretudo quando a parte autora possui condições de produzir elementos mínimos de comprovação acerca dos fatos constitutivos que alega.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO DAS PARTES E INVERTEU OS ÔNUS DE PROVA. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI CONSUMERISTA APLICÁVEL. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO FACE AO CONHECIMENTO JURÍDICO-CONTÁBIL E A ESTRUTURA TÉCNICA DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071178-17.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.01.2026, grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, MAS INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO ÀS REQUERIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0131731-30.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.03.2026, grifou-se).Diante desse contexto, conclui-se que a decisão agravada analisou adequadamente as peculiaridades da causa e observou corretamente a disciplina legal relativa à distribuição do ônus da prova.Não demonstradas, neste momento processual, circunstâncias concretas aptas a justificar a excepcional redistribuição do encargo probatório, deve ser mantida a decisão saneadora, bem como a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelas agravantes.III. ConclusãoPelo exposto, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, para manter integralmente as decisões agravadas.
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