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Processo:

I. RelatórioInsurge-se o exequente contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença nos autos da ação de reintegração de posse, sob nº 0008260-46.2018.8.16.0024, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que reconsiderou anterior pronunciamento, por meio do qual extinguiu a liquidação de sentença sem resolução do mérito, acolhendo o pedido de reconsideração formulado pela agravada em razão da existência de novo endereço no processo (mov. 791.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 800.1/orig.).Sustenta o agravante, em síntese, restar equivocada a decisão, porquanto, em sede de liquidação de sentença, houve retratação de sentença já extinta sem resolução de mérito, após intimação e renúncia de prazo pela agravada, inexistindo recurso contra a extinção, circunstância apta a caracterizar error in procedendo, com violação ao princípio da inalterabilidade da sentença, à segurança jurídica e às hipóteses restritas do art. 494 do CPC, além do óbice do art. 1.000 do CPC.Reputa existir nulidade porquanto o juízo de retratação apenas se admite na forma prevista no § 7º do art. 485 do CPC, mediante interposição de apelação, inexistente no caso, invocando doutrina e julgados no sentido de ser vedada a reconsideração em tais condições, sob pena de desconstituição de ofício, pede, então, a atribuição de “efeito suspensivo a este agravo, até seu julgamento final. Nestas condições, confirmada a liminar, aguarda venham Vossas Excelências prover o agravo, anulando a r. decisão recorrida” (mov. 1.1/AI).Conclusos os autos, facultou-se a manifestação da parte agravada (mov. 9.1/AI), quando o agravante opôs embargos de declaração, ante omissão na análise de sua pretensão liminar recursal (autos nº 0005184-08.2026.8.16.0000), os quais foram acolhidos, apreciando-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso, o qual, todavia, restou denegado (mov. 7.1/ED), sendo impugnada a decisão por agravo interno (autos nº 0050753-32.2026.8.16.0000), com contrarrazões pela agravada, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1/AI), tornaram ambos os autos para exame conjunto.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pelo magistrado Alexandre Moreira Van Der Broocke —, pela qual acolheu pedido formulado pela agravada, reconsiderando anterior pronunciamento que extinguiu a liquidação de sentença sem resolução do mérito.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Em breve retrospectiva do feito, constata-se tratar-se os autos originários de liquidação de sentença derivada de ação de reintegração de posse proposta pelo agravante contra a parte agravada, pretensão essa inicialmente julgada improcedente, mas com reforma em apelação provida por esta Corte Estadual, ocasião em que se determinou a reintegração do agravante na posse do imóvel e condenou a agravada ao pagamento de custas e honorários, ressalvando-se que seriam ressarcidas as despesas com benfeitorias necessárias realizadas pela parte requerida, na forma do art. 1.220, do Código Civil, dando-se, então, pelo agravante, início ao cumprimento de sentença quanto à reintegração de posse, já efetivada.A parte agravada, então, propôs a liquidação da sentença originária, ao argumento de ter realizado benfeitorias necessárias (mov. 734.1/orig.), sendo instada a comprovar as alegações mediante apresentação de “documentos e pareceres capazes de subsidiar a formação de convicção do Juízo” (mov. 743.1/orig.), sem manifestação (mov. 760 e 762/orig.), determinou-se sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, “sob pena de extinção do feito, por abandono” (mov. 765.1/orig.), sobrevindo certificação nos autos de não mais se encontrar a agravada no imóvel e inexistir nos autos novo endereço (mov. 771.1/orig.), sendo, então, extinta, sem resolução de mérito a liquidação de sentença (mov. 779.1/orig.).Compareceu nos autos a parte agravada, juntando a documentação determinada pelo juízo, informando que “o mandado expedido se deu para o endereço antigo da REQUERIDA, não sendo este procurador intimado a respeito da r. DECISÃO – sendo que àquele endereço foi o que houve o cumprimento do mandado de reintegração de posse”, pedindo a “reconsideração da r. DECISÃO de mov. 779, que determinou a extinção da liquidação de sentença” (mov. 782.1/orig.), pretensão essa acolhida pela decisão recorrida, nestes termos: 1. RECONSIDERO a deliberação de Mov. 779.1, haja vista que a ré efetivamente informou o seu novo endereço à Mov. 734.1, ao qual não foi expedida a intimação pessoal anteriormente determinada. 2. Tendo em conta a documentação acostada à Mov. 782, cumpra-se a deliberação de Mov. 743.1, item "4" e seguintes(mov. 791.1/orig.)Opostos embargos de declaração pelo agravante, estes foram rejeitados: 1. INDEFIRO o pedido de Mov. 795.1, dado que houve manifestação tempestiva da ré (Mov. 782.1), tendo sido observado, inclusive, o prazo de cinco dias previsto no art. 1023, do CPC, com o que não há que se falar em estabilização da deliberação de Mov. 779.1. Não bastasse isso, não se afigura minimamente razoável a manter a extinção do feito, a despeito da constatação do vício, já que a consequência seria necessariamente a formulação de novo pedido de liquidação de sentença pela demandada. 2. Cumpra-se a deliberação de Mov. 791.1, item "2". (…)(mov. 800.1/orig.)Quer o agravante a anulação da decisão que reconsiderou a sentença extintiva, ao fundamento de que, ausente a interposição de apelação e tendo a agravada renunciado ao prazo recursal, não poderia o juízo de origem modificar o pronunciamento anteriormente proferido, enquanto, no agravo interno, pretende a reforma da decisão monocrática que denegou o efeito suspensivo, para que seja sustado o prosseguimento da liquidação até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Pois bem. Como dito quando da análise do pleito liminar recursal, apesar de afirmar o agravante ter a decisão impugnada reconsiderado “sentença já transitada em julgado... eis que não interposto recurso — e a agravada, dela intimada, inclusive renunciou prazo (movs. 780 e 781)”, não é o que se observa dos autos, visto que, proferida a sentença extintiva da liquidação de sentença originária, em 21/03/2025, a exequente, em 31/03/2025, compareceu aos autos e, prontamente, indicou a ausência de sua correta intimação pessoal para movimentar o feito, juntando a documentação pertinente e inclusive pedindo a reconsideração da decisão (mov. 782.1/orig.), o que fora acolhido pela decisão impugnada, de modo que, como acertadamente indicado, “houve manifestação tempestiva da ré (Mov. 782.1), tendo sido observado, inclusive, o prazo de cinco dias previsto no art. 1023, do CPC, com o que não há que se falar em estabilização da deliberação de Mov. 779.1. Não bastasse isso, não se afigura minimamente razoável a manter a extinção do feito, a despeito da constatação do vício, já que a consequência seria necessariamente a formulação de novo pedido de liquidação de sentença pela demandada”.Com efeito, a renúncia ao prazo invocada pelo agravante foi registrada somente em 05/05/2025, portanto após a manifestação por meio da qual a agravada apontou a irregularidade da intimação pessoal, apresentou os documentos anteriormente exigidos e requereu a reconsideração da sentença extintiva (movs. 781 e 782.1/orig.), não sendo possível atribuir ao ato posterior eficácia retroativa para desconstituir manifestação processual já apresentada.Ademais, a extinção da liquidação de sentença teve como pressuposto a ausência de manifestação da agravada após determinada sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, sob pena de abandono, embora a diligência tenha sido encaminhada ao endereço antigo, diverso daquele previamente informado nos autos, circunstância que impediu o aperfeiçoamento do ato de comunicação e justificou a reconsideração do pronunciamento extintivo (movs. 734.1, 765.1, 771.1 e 791.1/orig.), o que pode se dar inclusive de ofício, como é assente na jurisprudência:EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INCORRETO. VÍCIO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, sob fundamento de abandono de causa pelo autor. Extinção fundamentada na ausência de diligências da parte autora após intimação pessoal para constituir novo patrono, em razão da suspensão do advogado pelo exercício irregular da advocacia. Endereço utilizado para intimação pessoal estava desatualizado, embora constasse nos autos comprovante de endereço correto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) verificar se foi corretamente realizada a intimação pessoal da parte autora antes da extinção por abandono; (ii) apurar se o devido processo legal foi respeitado. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme disposto no art. 485, III e §1º do CPC, a extinção por abandono da causa exige intimação pessoal válida do autor, o que não ocorreu no caso, pois a intimação foi enviada para endereço desatualizado, mesmo havendo comprovação de alteração nos autos. A utilização do endereço errado comprometeu a validade do ato processual e violou o devido processo legal, impedindo a extinção do processo na forma pretendida pelo juízo de origem. O vício na intimação justifica a cassação de ofício da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: "A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa pressupõe intimação pessoal válida do autor, sendo nula a sentença que se baseia em intimação enviada a endereço incorreto, em violação ao devido processo legal."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, arts. 76, 85, 485, III, §1º, e 90. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001681-63.2020.8.16.0040 - Altônia -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 14.02.2025)Não se trata, portanto, de simples modificação do conteúdo de sentença regularmente formada, por mero inconformismo da parte, mas de reconsideração motivada pela constatação, inclusive após expresso requerimento da parte, de que o ato de comunicação processual que constituía pressuposto da extinção não se aperfeiçoou, pois dirigido a endereço diverso daquele anteriormente informado pela agravada, circunstância que afasta a alegada violação ao princípio da inalterabilidade da sentença e a incidência do art. 494 do CPC nos moldes defendidos pelo agravante.Nessas condições, não prospera a alegação de que a reconsideração dependeria da interposição de apelação, pois a providência não decorreu de simples inconformismo da agravada com sentença terminativa regularmente formada, mas do reconhecimento, antes de sua estabilização, de vício no ato de intimação pessoal que constituíra pressuposto para a extinção, sendo igualmente inaplicável o óbice do art. 1.000 do CPC, uma vez que a manifestação destinada ao prosseguimento do feito e à reconsideração da decisão antecedeu a renúncia ao prazo invocada pelo agravante.Igualmente não modifica essa conclusão a invocação do art. 502 do CPC e da coisa julgada formal, porquanto a premissa de imutabilidade endoprocessual do pronunciamento pressupõe o decurso do prazo sem impugnação, circunstância não evidenciada quando a agravada compareceu aos autos, apontou o vício da intimação pessoal e requereu a reconsideração da extinção antes da renúncia ao prazo posteriormente registrada (movs. 781 e 782.1/orig.).Logo, constatada a ausência de regular intimação pessoal da agravada no endereço já informado nos autos, bem como sua tempestiva manifestação antes da renúncia ao prazo, não se evidencia o alegado error in procedendo, devendo ser mantida a decisão que reconsiderou a extinção da liquidação de sentença e determinou seu regular prosseguimento.Por fim, ante o presente julgamento de mérito do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno nº 0050753-32.2026.8.16.0000, interposto pela agravante em face da decisão inicial que denegou o efeito suspensivo pleiteado no presente recurso.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pretendendo seja deferido efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de deferimento de tutela recursal pretendida no recurso de agravo de instrumento, que foi negado em decisão liminar do Relator. III. Razões de decidir. 3. Julgamento do recurso principal pelo Órgão Colegiado. Perda do objeto do agravo interno. Por lógica-processual, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática do relator. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011699-93.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.06.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 373, §1º DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. HOSPITAL QUE DETÉM MAIOR FACILIDADE AOS DOCUMENTOS REFERENTES AO ATENDIMENTO DA AUTORA. NOSOCÔMIO COM MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE, ADEMAIS, DE NATUREZA OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE PROCESSOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO REFERIDO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À TUTELA RECURSAL. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030058-91.2025.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 30.06.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E EXAME DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou novo bloqueio de ativos financeiros da ré, no valor de R$ 31.465,00, para garantir a aquisição de medicamento, além de expedição de alvará de transferência. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A questão sobre a disponibilidade do medicamento já foi decidida em momento anterior, configurando preclusão. 4. O bloqueio de valores foi uma medida já deferida anteriormente e a decisão agravada apenas renovou essa tutela. 5. A ausência de caução não impede o levantamento dos valores, uma vez que tal exigência não foi determinada nas decisões anteriores e o agravante não a impugnou no momento oportuno. 6. Não há indícios de abuso ou ilegalidade na transferência dos valores bloqueados, que são limitados ao montante dos orçamentos apresentados. 7. Agravo Interno, exame prejudicado, diante do julgamento do recurso principal. IV. DISPOSITIVO8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. 9. Recurso de agravo interno, exame prejudicado. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0117013-62.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 30.06.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE VALORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COMPARAÇÃO COM OS REAJUSTES APLICADOS EM PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0129710-18.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 30.06.2025)Destarte, impõe-se negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que reconsiderou a extinção da liquidação de sentença e determinou seu regular prosseguimento, restando prejudicado o exame do agravo interno nº 0050753-32.2026.8.16.0000, diante da superveniente apreciação colegiada do recurso principal.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação supra.É o voto.