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Processo:

I – RELATÓRIO:R. K. T. Participações e Empreendimentos Ltda., Roger Mansur Teixeira e Reginaldo Mansur Teixeira opõem embargos de declaração em face de acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 126416-21.2025.8.16.0000 (mov. 35.1-TJ), em que figurou como agravada a ora embargada Massa Falida de Pluma Conforto e Turismo S.A., por meio da qual negou-se provimento ao recurso por eles interposto, mantendo decisão interlocutória de primeiro grau que deferiu pedido de antecipação de tutela.Sustentam os embargantes, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese que: (i) o acórdão embargado seria contraditório e obscuro “entre o reconhecimento expresso da existência de acórdão proferido no Habeas Corpus nº 0064118-27.2024.8.16.0000, de um lado, que decretou a nulidade das provas obtidas a partir da quebra de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos, e, de outro, a utilização, como dado central de convencimento, da informação de que sociedade empresária R.K.T. teria recebido da Celeste Transportes Ltda. a quantia de R$ 7.412.592,28, fato reputado indicativo de desvio patrimonial”; (ii) haveria omissão no acórdão, diante da “ausência de explicitação motivada dos critérios e pesos de valoração utilizados e atribuídos aos elementos provenientes e carreados de outros processos”, pois não teria apontado “quais desses elementos foram efetivamente tratados como prova emprestada (quais têm o peso e substância desta, e por que); (...) quais foram compreendidos e sopesados como documentos ou indícios apenas; (...) qual o grau de persuasão conferido a cada um deles e o correspondente peso, em termos e matéria de valoração; (...) de que modo se considerou satisfeito, no presente agravo, o contraditório necessário à sua utilização”; (iii) o acórdão seria omisso em razão da “ausência de individualização bastante da conduta imputada a cada um dos embargantes e à individualização do benefício supostamente auferido ou conseguido por cada um deles em razão dessa conduta (notadamente em relação a Roger Mansur Teixeira)”; (iv) haveria, também, omissão quanto à proporcionalidade da medida e à ausência de delimitação concreta da cautela, sendo necessário pronunciamento sobre a “adequação, necessidade, e proporcionalidade da manutenção do bloqueio genérico de todos os bens – explicitando racionalmente que elementos sopesados justificam esse bloqueio global e total –, e não apenas do patrimônio diretamente relacionado ao risco ‘concretamente’ apontado”; (v) a omissão ainda estaria caracterizada pela “ausência de ressalva explícita de que o juízo firmado no v. acórdão é estritamente provisório, próprio da cognição sumária, e não importa prejulgamento do mérito do IDPJ, nem define antecipadamente como deve ser orientado o restante do processo, especialmente na fase instrutória (é dizer, o juízo aqui emitido não deve pesar contra o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de ampla produção probatória)”; (vi) há questão de ordem pública relevante, consistente na ausência de intimação das partes após o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, à luz do disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, considerando que fundamento invocado pelo Ministério Público foi utilizado no acórdão embargado, devendo haver pronunciamento expresso “se a ausência de regular intimação dos embargantes para ciência e eventual manifestação sobre o parecer ministerial torna o v. acórdão anulável; se o fundamento relativo à irrelevância do termo legal da falência foi compreendido como fundamento novo decisivo; em sendo reconhecida a adoção de fundamento novo e decisivo sem prévia oitiva dos embargantes – sem contraditório substancial –, seja sanado o vício com a reabertura de vista para manifestação específica e rejulgamento do recurso após regular manifestação das partes”.Prequestionam, ainda, os arts. 9º, 10, 300, 372, 489, §1º, e 1.022 do CPC; o art. 50 do CC; o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005; e o art. 5º, incisos LIV e LV, da CF.Contrarrazões da embargada (mov. 10.1-TJ), defendendo, em suma: (i) preliminarmente, a irregularidade na representação processual dos recorrentes Roger Mansur Teixeira e Reginaldo Mansur Teixeira, diante da ausência de procuração outorgando poderes para o advogado que peticiona em nome deles nos autos; (ii) no mérito, em se tratando de tutela cautelar, o juízo de cognição é sumário e o acórdão que manteve a decisão de primeiro grau está em harmonia com o art. 300 do CPC; (iii) não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo a intenção dos embargantes apenas a rediscussão e novo julgamento da causa, incabível em embargos de declaração.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 17.1-TJ), opinando pela rejeição dos embargos de declaração.Instados a regularizar a representação processual, os embargos trouxeram aos autos as procurações outorgando poderes ao causídico atuante no feito (mov. 23.1/3-TJ).É o relatório.

II – VOTONos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Destina-se o recurso a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar exclusivamente seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrar nas hipóteses expressamente previstas em lei.A propósito:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. CONCLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.[...]3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.305/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 – destaquei)
Sobre o que vem a ser obscuridade, contradição e omissão, extrai-se da doutrina a seguinte passagem:
“2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão.4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. (...)No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101).
Partindo-se dessas premissas, fácil concluir que, ao contrário do alegado, não se vislumbra a existência de qualquer vício no julgamento colegiado proferido por este Órgão Julgador.O que se verifica dos argumentos trazidos pelos embargantes é que a insurgência não se dirige propriamente à indicação de omissão, contradição ou obscuridade, revestindo-se, na realidade, em evidente inconformismo com o raciocínio construído no acórdão.No que diz respeito às transferências bancárias e investigação criminal, não há vício de embargabilidade no acórdão.O acórdão foi claro ao reconhecer a decisão proferida em habeas corpus, mas não fundamentou sua conclusão exclusivamente em provas declaradas ilícitas, valendo-se de um conjunto de elementos indiciários autônomos, dentre os quais se destaca a ausência de explicação plausível para a referida transferência financeira.O núcleo argumentativo do julgado não reside na validade formal da prova, mas na inexistência de justificativa documental ou fática apresentada pelos recorrentes, circunstância que, em sede de cognição sumária, reforça o juízo de probabilidade do direito.Da mesma forma, no que diz respeito aos critérios de valoração das provas. O acórdão indicou, de forma expressa, os elementos considerados relevantes – decisões trabalhistas, elementos da ação penal, procurações públicas e movimentações patrimoniais – concluindo que tais circunstâncias compõem acervo indiciário convergente suficiente para demonstrar a plausibilidade das alegações.Não há exigência legal de que o julgador atribua peso individualizado a cada elemento probatório, sendo suficiente a exposição das razões de convencimento, o que foi devidamente observado.Não se identifica, outrossim, omissão pela ausência de individualização das condutas de Roger e Reginaldo.O acórdão delineou, de forma suficiente, a atuação conjunta e sistemática dos recorrentes, indicando indícios de participação coordenada na ocultação de ativos e no desvio patrimonial, inclusive mediante utilização da estrutura societária da empresa R.K.T.Em sede de tutela provisória, não se exige prova exauriente nem individualização definitiva das responsabilidades, bastando a demonstração de probabilidade do direito, o que restou evidenciado.A individualização aprofundada constitui matéria própria da instrução do IDPJ.Pelas mesmas razões, também não se verifica omissão quanto à proporcionalidade da medida de indisponibilidade de bens.O acórdão expressamente reconheceu a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, ressaltando a existência de passivo superior a R$ 632.000.000,00, a insuficiência dos ativos arrecadados na falência e o risco concreto de dispersão patrimonial decorrente da existência de execuções individuais e de tentativa de expropriação de bens relacionados aos investigados.A partir dessas premissas, concluiu-se pela adequação e necessidade da providência cautelar deferida pelo Juízo de origem. A indisponibilidade global de bens mostrou-se adequada e necessária para preservar a efetividade do processo e assegurar a paridade entre credores.A insurgência dos embargantes revela, novamente, inconformismo com o mérito da decisão, o que não se compatibiliza com a via dos embargos declaratórios.De outra parte, a provisoriedade do julgamento realizado por esta Corte é inerente à própria natureza da decisão revisada em sede recursal, sendo completamente desnecessário declarar algo que é elementar, não representando, em absoluto, omissão do acórdão a falta de declaração a tal respeito.Por fim, não procede a alegação de decisão-surpresa.O parecer do Ministério Público possui natureza opinativa e a tese jurídica nele contida – relativa à inaplicabilidade do termo legal da falência ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica – constitui mera interpretação do ordenamento jurídico, não representando inovação fática.Incide, na hipótese, o princípio “iura novit curia”, que autoriza o julgador a aplicar o direito independentemente de prévia manifestação das partes sobre todos os fundamentos jurídicos.Ademais, no que respeita aos diversos quesitos formulados nos aclaratórios, registre-se que “não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC, formula um verdadeiro questionário” (STJ. REsp n. 1.704.747/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.).No mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas de ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade previstas no artigo 619 do CPP.2 – ‘Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ‘questionários’ postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)’. (EDCLREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90).3 - Embargos de declaração rejeitados.(STJ. EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.465.219/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 8/4/2019, DJe de 16/4/2019 – destaquei)
Cumpre ter presente, no mais, que “o julgado satisfaz os requisitos do art. 489, §1º, do CPC/2015, sempre e quando a sua ratio decidendi é válida e suficiente para sustentar o decidido frente aos argumentos relevantes (aqueles capazes de infirmar a conclusão) apresentados pelas partes. Sendo assim, surgem as seguintes conclusões: 1ª) a Corte de Origem não é obrigada a mencionar expressamente qualquer artigo de lei invocado; 2ª) também não é obrigada a enfrentar teses que são incapazes de infirmar a sua ratio decidendi; e 3ª) para haver a violação ao art. 1.022, do CPC/2015, a recorrente deve demonstrar no recurso especial a capacidade de suas teses (relevância) frente a ratio decidendi utilizada pela Corte de Origem” (STJ, AgInt no REsp n. 1.872.826/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022)
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.[...]4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a solução integral da controvérsia com base em fundamentação suficiente não caracteriza afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário rebater expressamente todos os argumentos aduzidos pelas partes.5. Embargos de declaração rejeitados.(STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.258.321/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)
Eventual equívoco na interpretação de fatos ou na aplicação de norma não comporta revisão por meio de recurso integrativo. É dizer, o “error in judicando”, se acaso ocorrido, não é corrigível através de embargos de declaração.
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO "SATIAGRAHA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ERRO JUDICIÁRIO. USO DE ALGEMAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO DE CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ.[...]VI - Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017.VII - O recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: (EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe 10/9/2013 e AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.)[...]XVIII - Agravo interno improvido.(STJ. AgInt no AgInt no REsp n. 2.150.492/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 25/3/2025 - destaquei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. DEFEITO INEXISTENTE. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE É IMPUGNÁVEL POR RECURSO DIVERSO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020190-26.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 12.03.2025 - destaquei)
Em conclusão, tem-se que não foi demonstrado, de forma concreta e adequada, em que perspectiva o acórdão seria contraditório, contendo proposições inconciliáveis entre si, obscuro, faltando com a clareza necessária e dificultando a plena compreensão de seu conteúdo, tampouco omisso, deixando de analisar argumento relevante de qualquer das partes.Não há dificuldades para a plena compreensão do pronunciamento judicial, tampouco a necessidade de qualquer esclarecimento a respeito de seu conteúdo, tratando-se de mera irresignação dos recorrentes, revelada pela intenção de apenas rediscutir a matéria decidida por esta Corte, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa.Nesse prisma, adverte Araken de Assis:
“É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. 5ª ed. em e-book baseada na 9ª ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
No mesmo sentido, o entendimento consolidado do STJ, representado pelo enunciado nº 1, da sua edição nº 189 de Jurisprudência em teses:
“1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida”.
Por último, para efeito de prequestionamento, não impõe a Constituição Federal que se mencione expressamente dispositivo legal, mas apenas que as questões de direito veiculadas nos recursos dirigidos às Cortes Superiores tenham sido decididas pelo Tribunal de origem – o que se fez no caso concreto.É dizer, o prequestionamento exigido pelas instâncias superiores diz respeito à existência de discussão, nas instâncias originárias, da questão legal ou constitucional que será submetida ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, o que foi realizado por esta Corte no acórdão proferido.A propósito, já decidiu o próprio Superior Tribunal de Justiça que “para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.869/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021 - destaquei).Vê-se, assim, que a oposição dos aclaratórios serve, exclusivamente, para o indevido prolongamento da marcha processual.Nestas condições, inexistindo vício a ser sanado nesta oportunidade, rejeito os embargos de declaração.III – DECISÃO: