Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Despejo liminar por falta de pagamento em contrato verbal de locação sem garantia. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu despejo liminar com fundamento na falta de pagamento dos aluguéis e na ausência de garantia locatícia em contrato verbal de locação. A decisão agravada reconheceu a existência da relação locatícia, a mora das locatárias e a ausência de caução, determinando a desocupação do imóvel no prazo legal. As agravantes questionam a legitimidade dos autores, a validade do contrato e a configuração da mora, requerendo a suspensão da desocupação.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a desocupação liminar do imóvel prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, diante da alegada falta de pagamento dos aluguéis e da ausência de garantia locatícia, considerando a existência de contrato verbal de locação e as controvérsias sobre a titularidade do imóvel e a mora das partes.III. Razões de decidir3. A existência do contrato verbal de locação e a interrupção dos pagamentos foram admitidas pelas próprias agravantes, configurando a mora da locatária em cognição sumária.4. A ausência de titularidade dominial da locadora não afasta a validade da relação locatícia nem autoriza a suspensão unilateral do pagamento enquanto a posse do imóvel é mantida.5. Não há comprovação de que os aluguéis foram efetivamente oferecidos e recusados injustificadamente pela locadora, de modo que a alegação de falta de recibos ou documentos não caracteriza mora do credor.6. A permanência no imóvel pressupõe o cumprimento da contraprestação, não sendo juridicamente admissível usufruir do bem sem pagar, mesmo diante de dúvidas sobre a propriedade ou documentação dos pagamentos.7. A condição de ocupante de pessoa que não participou do contrato não impede a desocupação, sendo necessária a intervenção do Ministério Público para proteção, mas sem criar direito autônomo à permanência.8. Está demonstrada a ausência de garantia locatícia prevista em lei, requisito para a concessão da desocupação liminar, o que reforça a manutenção da decisão.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel e revogando-se o efeito suspensivo anteriormente atribuído ao recurso.Tese de julgamento: A desocupação liminar do imóvel é cabível quando comprovada a relação locatícia e a mora da locatária, ainda que o contrato seja verbal e o locador não seja proprietário do imóvel, desde que ausente garantia locatícia prevista em lei e não comprovada a oferta efetiva do pagamento ou recusa injustificada da locadora._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 8.245/1991, art. 37 e art. 59, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a ordem para que as rés saiam do imóvel em até 15 dias porque elas não pagaram os aluguéis combinados, mesmo reconhecendo que tinham um contrato verbal de locação. O fato de quem alugou o imóvel não ser a dona registrada e a falta de recibos não justificam a falta de pagamento. Como não houve prova de que tentaram pagar e tiveram o pagamento recusado, a desocupação foi considerada correta. Mesmo quem mora no imóvel sem ter assinado o contrato será afetado pela saída, pois não há direito de ficar sem pagar. Portanto, o pedido das rés para cancelar a desocupação foi negado.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050774-08.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 05.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por KAMYLLE CRISTINA MACHADO BOSA e AMANDA VITÓRIA BOSA PIENTEKA contra a decisão proferida no mov. 55.1 dos autos de ação de despejo nº 0001246-02.2026.8.16.0001, por meio da qual o Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba reconheceu a presença dos requisitos previstos no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991 e determinou a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias.A demanda originária foi inicialmente proposta como ação de reintegração de posse por Jeann Carlo Brunkhorst. Diante da notícia de que a ocupação do imóvel decorreria de ajuste verbal de locação celebrado entre Fabíola Barth Carlotto e Kamylle Cristina Machado Bosa, o pedido foi adequado à via da ação de despejo, com a inclusão de Fabíola no polo ativo.Na decisão agravada, o Juízo de origem considerou suficientemente demonstrada, em exame sumário, a existência da relação locatícia verbal, notadamente em razão das manifestações atribuídas às próprias rés em demanda conexa. Também reputou configurada a falta de pagamento dos aluguéis e reconheceu que o contrato não estava amparado por garantia locatícia.A exigência de caução foi considerada satisfeita mediante a utilização de parte do crédito afirmado pelos autores. Por esses fundamentos, foi deferido o despejo liminar, facultada a purgação da mora e autorizado o despejo forçado em caso de descumprimento da ordem de desocupação. As agravantes sustentam, em síntese, que a medida foi concedida em contexto de relevante controvérsia sobre os contornos do contrato verbal, a legitimidade dos autores, a extensão da obrigação afirmada e a efetiva configuração da mora.Afirmam que Fabíola Barth Carlotto não seria proprietária do imóvel nem teria demonstrado autorização dos herdeiros para celebrar a locação. Alegam, ainda, que os pagamentos teriam sido interrompidos após a descoberta da situação jurídica do bem e que Fabíola Barth Carlotto teria deixado de fornecer recibos ou outro meio adequado para documentar a quitação.Defendem, por isso, a possível configuração de mora do credor e a necessidade de instrução probatória antes da adoção de medida de caráter satisfativo. Acrescentam que Amanda Vitória Bosa Pienteka não participou da celebração do ajuste e seria diretamente atingida pela retirada compulsória do imóvel utilizado como residência familiar.Ao final, requerem a reforma da decisão e o indeferimento da desocupação liminar. No mov. 16.1, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, sustando-se o cumprimento da ordem de despejo até o julgamento colegiado, diante da existência, em análise inicial, de dúvida relevante quanto aos contornos da relação locatícia e do risco de dano decorrente da retirada imediata das ocupantes. Em contrarrazões apresentadas no mov. 24.1, os agravados defendem que a existência da locação, o valor mensal convencionado e a interrupção dos pagamentos foram admitidos pelas próprias agravantes em ação conexa.Sustentam que a locação constitui relação obrigacional, razão pela qual a ausência de titularidade dominial de Fabíola Barth Carlotto não afastaria a validade do ajuste. Rejeitam a alegação de mora do credor, afirmando inexistir prova de recusa ao recebimento dos aluguéis.Narram, ainda, episódios de conflito entre Kamylle Cristina Machado Bosa, Fabíola Barth Carlotto e outros moradores do condomínio, os quais teriam originado registros policiais, processo criminal e medidas cautelares.Requerem a revogação do efeito suspensivo e o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, no mov. 29.1, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo, ao fundamento de que as controvérsias relacionadas aos contornos da contratação verbal e à configuração da mora recomendam a prévia instrução do processo antes da desocupação compulsória. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia recursal consiste em definir se estão presentes os requisitos para a desocupação liminar prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, deferida pelo Juízo de origem com fundamento na falta de pagamento dos aluguéis e na ausência de garantia locatícia.O referido dispositivo autoriza a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, quando a ação estiver fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação e o contrato estiver desprovido das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/1991, desde que prestada caução equivalente a três meses de aluguel.No caso concreto, a celebração do contrato verbal de locação não constitui fato efetivamente controvertido.Conforme consignado na decisão agravada, as próprias agravantes, ao proporem a Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Manutenção de Posse nº 0039695-63.2025.8.16.0001, reconheceram que a ocupação do imóvel decorreu de locação ajustada verbalmente com Fabíola Barth Carlotto.As agravantes também admitiram a interrupção dos pagamentos. A controvérsia apresentada no recurso concentra-se nas razões pelas quais deixaram de cumprir a obrigação, especialmente a descoberta de que Fabíola Barth Carlotto não era proprietária do imóvel e a alegada ausência de recibos ou de outro meio seguro para documentar a quitação.Essas circunstâncias, contudo, não afastam, em cognição sumária, a mora da locatária.A locação possui natureza obrigacional, razão pela qual a validade da contratação não depende, em regra, de que o locador seja proprietário do imóvel. A ausência de titularidade dominial de Fabíola Barth Carlotto, portanto, não autorizava as agravantes a suspenderem unilateralmente o pagamento da contraprestação enquanto permaneciam na posse direta do bem com fundamento no contrato celebrado.Uma vez admitida a contratação onerosa e mantida a utilização do imóvel, incumbia à locatária cumprir a obrigação assumida.A alegação de que a locadora teria deixado de fornecer recibo, PIX ou outro meio documentado de pagamento não é suficiente para caracterizar a mora do credor. Não há comprovação de que os aluguéis tenham sido efetivamente oferecidos, no tempo e no valor devidos, nem de que o recebimento tenha sido injustificadamente recusado ou obstado. A mera solicitação de alteração do modo de pagamento ou de emissão de documento comprobatório não equivale à oferta da prestação. Também não autoriza o ocupante a permanecer no imóvel por período indeterminado sem entregar a contraprestação admitidamente ajustada.Caberia à parte interessada demonstrar que possuía disponibilidade para adimplir, que ofereceu a prestação nas condições devidas e que o recebimento foi injustificadamente recusado.Destaco que as próprias agravantes afirmaram, na petição inicial da Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Manutenção de Posse nº 0039695-63.2025.8.16.0001, que os aluguéis, no valor mensal de R$ 800,00, foram pagos entre outubro de 2023 e abril de 2024 e que, após tomarem conhecimento da situação jurídica do imóvel, os pagamentos foram interrompidos. A cessação do adimplemento, portanto, constitui fato admitido pelas próprias locatárias.A conclusão decorre da conjugação entre o reconhecimento da relação locatícia, a admissão da interrupção dos pagamentos, a permanência das agravantes no imóvel e a ausência de demonstração de oferta efetiva da prestação ou de recusa injustificada da credora.As questões relacionadas à propriedade do imóvel, à extensão dos poderes exercidos por Fabíola Barth Carlotto e à forma de documentação dos pagamentos poderão ser examinadas com maior profundidade no processo de origem. Não possuem, contudo, força suficiente para neutralizar, em cognição sumária, o inadimplemento admitido nem para impedir a incidência do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991.A permanência no imóvel fundada em contrato de locação pressupõe o cumprimento da contraprestação correspondente. Não se mostra juridicamente admissível que a locatária reconheça a contratação e continue a usufruir do bem sem efetuar os pagamentos, amparada apenas em dúvidas sobre a titularidade dominial da locadora ou em alegadas dificuldades relacionadas à documentação da quitação, desacompanhadas de prova de efetiva oferta dos valores.A situação de Amanda Vitória Bosa Pienteka igualmente não altera a conclusão. Embora não tenha participado da celebração do contrato, sua condição de ocupante não impede que seja atingida pelos efeitos da desocupação decorrente da relação locatícia estabelecida por sua representante. A presença de pessoa então incapaz exige a intervenção do Ministério Público e o adequado acompanhamento processual, mas não cria direito autônomo à permanência no imóvel em detrimento da locadora.Também está demonstrada a ausência de garantia locatícia, decorrente da informalidade do contrato e da inexistência de notícia de qualquer das modalidades previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/1991.Nesse contexto, as questões suscitadas pelas agravantes não afastam os pressupostos da desocupação liminar. A decisão proferida no mov. 55.1 deve, por conseguinte, ser mantida.III. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão proferida no mov. 55.1, inclusive quanto à desocupação liminar do imóvel, com a consequente revogação do efeito suspensivo anteriormente atribuído ao recurso.
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