SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050774-08.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Despejo liminar por falta de pagamento em contrato verbal de locação sem garantia. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu despejo liminar com fundamento na falta de pagamento dos aluguéis e na ausência de garantia locatícia em contrato verbal de locação. A decisão agravada reconheceu a existência da relação locatícia, a mora das locatárias e a ausência de caução, determinando a desocupação do imóvel no prazo legal. As agravantes questionam a legitimidade dos autores, a validade do contrato e a configuração da mora, requerendo a suspensão da desocupação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a desocupação liminar do imóvel prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, diante da alegada falta de pagamento dos aluguéis e da ausência de garantia locatícia, considerando a existência de contrato verbal de locação e as controvérsias sobre a titularidade do imóvel e a mora das partes.III. Razões de decidir3. A existência do contrato verbal de locação e a interrupção dos pagamentos foram admitidas pelas próprias agravantes, configurando a mora da locatária em cognição sumária.4. A ausência de titularidade dominial da locadora não afasta a validade da relação locatícia nem autoriza a suspensão unilateral do pagamento enquanto a posse do imóvel é mantida.5. Não há comprovação de que os aluguéis foram efetivamente oferecidos e recusados injustificadamente pela locadora, de modo que a alegação de falta de recibos ou documentos não caracteriza mora do credor.6. A permanência no imóvel pressupõe o cumprimento da contraprestação, não sendo juridicamente admissível usufruir do bem sem pagar, mesmo diante de dúvidas sobre a propriedade ou documentação dos pagamentos.7. A condição de ocupante de pessoa que não participou do contrato não impede a desocupação, sendo necessária a intervenção do Ministério Público para proteção, mas sem criar direito autônomo à permanência.8. Está demonstrada a ausência de garantia locatícia prevista em lei, requisito para a concessão da desocupação liminar, o que reforça a manutenção da decisão.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel e revogando-se o efeito suspensivo anteriormente atribuído ao recurso.Tese de julgamento: A desocupação liminar do imóvel é cabível quando comprovada a relação locatícia e a mora da locatária, ainda que o contrato seja verbal e o locador não seja proprietário do imóvel, desde que ausente garantia locatícia prevista em lei e não comprovada a oferta efetiva do pagamento ou recusa injustificada da locadora._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 37 e art. 59, § 1º, IX.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a ordem para que as rés saiam do imóvel em até 15 dias porque elas não pagaram os aluguéis combinados, mesmo reconhecendo que tinham um contrato verbal de locação. O fato de quem alugou o imóvel não ser a dona registrada e a falta de recibos não justificam a falta de pagamento. Como não houve prova de que tentaram pagar e tiveram o pagamento recusado, a desocupação foi considerada correta. Mesmo quem mora no imóvel sem ter assinado o contrato será afetado pela saída, pois não há direito de ficar sem pagar. Portanto, o pedido das rés para cancelar a desocupação foi negado.