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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por Adelino Nunes dos Santos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, para o fim de condená-lo pela prática do crime previsto no art. 312, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, e absolvê-lo do crime previsto no art. 316, §§ 1.º e 2.º, do Código Penal (mov. 123.1 – 1.º Grau).Consta da denúncia a seguinte narrativa fática (mov. 1.1):FATO 01: Entre janeiro de 2017 e março de 2019, no Serviço Distrital de Pedro Lustosa, localizado na Rodovia PR-459, km 3,2, bairro Dois Pinheiros, Distrito de Pedro Lustosa, município e Comarca de Pinhão/PR, o denunciado ADELINO NUNES DOS SANTOS, agente delegado responsável pela Serventia, com vontade e consciência, apropriou-se de valores públicos de que tinha a posse em razão do cargo, uma vez que: a) deixou de lançar no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa atos de reconhecimento de firmas e autenticações, deixando, portanto, de recolher os tributos FUNSEG e FADEP (atual FUNDEP) em relação a estes atos; b) deixou de recolher verbas referentes ao FUNREJUS em relação aos chamados “atos de balcão” (reconhecimentos de firma, autenticações e certidões). No período mencionado, o agente delegado não registrou na escrituração oficial da serventia (Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa) nenhum lançamento referente a reconhecimentos de firmas e autenticações (documentos 1.7 a 1.24), o que não se coaduna com a realidade de uma serventia. Percebe-se da análise do período de julho/2015 a dezembro/2016 (documentos 1.1 a 1.6) que os atos eram registrados no referido livro, em que pese a ausência de especificação de emolumentos. O denunciado inclusive orientou a ex-funcionária do Cartório, sra. Silma Terezinha de Oliveira (gravação item 2 em anexo), a não lançar tais atos no Livro-Caixa, em razão da suposta ausência de tributação. Os atos somente voltaram a ser lançados em março/2019, após a realização da Correição-Geral Ordinária (documentos 1.24 a 1.26). Apesar de não lançados no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, está provado que tais atos foram praticados no período em referência, consoante se extrai do Livro de Controle de Reconhecimentos de Firmas (documentos 3.1 a 3.7, prova emprestada dos autos de PAD n. 0001131-14.2019.8.16.0134).A omissão de receitas na escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa traduz afronta aos ditames do art. 6 do Provimento n. 45/2015 do CNJ e art. 19, §4, do CNFE (Redação dada pelo Provimento n. 269/2017), e caracteriza falta disciplinar, em virtude dos deveres instituídos aos agentes delegados (art. 10, XI, XIII e XVI, CNFE). A ausência de lançamento de mencionados valores reflete diretamente no recolhimento dos tributos ao FUNSEG e FADEP (atual FUNDEP). Ao FUNSEG (Fundo de Segurança dos Magistrados), o agente delegado deve recolher, desde janeiro/2014, o valor resultante da aplicação da alíquota de 0,2% sobre a receita bruta mensal do cartório, até o dia 10 (dez) do mês imediato ao da arrecadação (Decreto n. 205/2014).Quanto ao FADEP (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública), atual FUNDEP, deve o agente delegado promover a cobrança da taxa de 5% (cinco por cento) sobre os valores recebidos a título de emolumentos (art. 230, XII, da Lei Complementar Estadual n. 136/2011 e convênio n. 29/2018), que deve ser mensalmente repassada aos cofres do Tribunal de Justiça, por meio de guia única, até o dia 10 (dez) do mês imediato ao da arrecadação.O denunciado também deixou de repassar verbas referentes ao FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário), o que se deu justamente nos chamados “atos de balcão” (reconhecimentos de firma, autenticações e certidões).
A Lei n. 12.216/98, que cria o FUNREJUS, disciplina em seu artigo 3º que constituem receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário: “XXV - 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor dos emolumentos correspondentes a quaisquer atos notariais e registrais sem expressão econômica praticados pelos Tabeliães e Registradores, inclusive nos reconhecimentos de firma, nas certidões, nas autenticações de documentos, nas procurações, nos substabelecimentos, nas atas notariais, nas escrituras sem valor declarado e nas públicas formas.” A receita repassada ao FUNREJUS no período de 2017 e 2018, com referência aos “atos de balcão”, foi bastante reduzida em comparação com o período de 2016 e absolutamente irreal quando confrontada com o volume de selos adquiridos pela serventia para autenticação de documentos (documentos 4. informação receita repassada FUNREJUS e 5. Ata correição, p. 7, em anexo). Tomando-se como referência o ano de 2017, em que foram adquiridos pelo denunciado 4.800 (quatro mil e oitocentos) selos somente para as autenticações e que é obrigatória a aplicação do selo FUNARPEN em todos os atos praticados na serventia (CNFE, art.37, caput), não é difícil perceber que a receita de R$ 1.445,08 é completamente incompatível com o número de selos adquiridos. O mesmo tanto se diga dos demais atos (reconhecimentos de firma e certidões) cujos valores repassados não excedem R$ 3.000,00, porém foram adquiridos R$ 6.500 selos digitais do Tabelionato de Notas nesse período.Vale ressaltar que a possibilidade de aposição de um único selo digital, em documentos contendo mais de uma assinatura (Instrução Normativa 13/2013 - FUNARPEN), apenas aprofunda o abismo existente entre os valores repassados pelo agente delegado aos cofres públicos e os que certamente foram ocultados e indevidamente apropriados. Prosseguindo na análise, sobreleva apontar que, no ano de 2018, o repasse de valores de FUNREJUS aos cofres estatais no que diz respeito aos “atos de balcão” foi igualmente reduzido (conforme a tabela acima), havendo menção ao recolhimento do valor de R$ 1.026,34 (autenticações), em contraste com a aquisição de 3.600 (três mil e seiscentos) selos exclusivamente para tais atos. Para além disso, foram adquiridos mais 5.900 (cinco mil e novecentos) selos para atos do Tabelionato de Notas, ao passo que o recolhimento do tributo decorrente de reconhecimentos de firma e certidões girou em torno de R$ 1.592,90 (documentos 4. informação receita repassada FUNREJUS e 5. Ata correição, p. 7, em anexo).FATO 02: Nos dias 17/10/2017 e 25/10/2017, no Serviço Distrital de Pedro Lustosa, localizado na Rodovia PR-459, km 3,2, bairro Dois Pinheiros, Distrito de Pedro Lustosa, município e Comarca de Pinhão/PR, o denunciado ADELINO NUNES DOS SANTOS, agente delegado responsável pela Serventia, com vontade e consciência, por duas vezes, exigiu tributo que sabia ser indevido e desviou em provento próprio aquilo que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, conforme detalhado a seguir. No tocante à ata notarial registrada no livro 62-E, folhas 172-178, em 17/10 /2017, a pedido de Paulo Francisco Reusing Junior, o valor cobrado foi de R$ 105,31 (documento 1.14 Livro-caixa 10.2017 a 11.2017, em anexo). Todavia, o valor correto seria R$ 86,82 (1 página R$ 17,74 + 6 páginas R$ 11,58). Em relação à ata notarial registrada no Livro 62-E, folhas 184-187, em 25/10/2017, a pedido de Gilvani Matei, o valor cobrado foi de R$ 105,21 (documento 1.14 Livro-caixa 10.2017 a 11.2017, em anexo), ao passo que o devido era R$ 52,48 (1 página R$ 17,74 + 3 páginas R$ 11,58). Segundo a ata da correição (documento 5, p. 30), a cobrança de emolumentos referentes a atas notariais não seguiu ao que estabelece a Instrução n. 10/2004 (documento 6) e o Ofício Circular n. 143/2015 (documento 7). O item I da referida instrução estabelece que “os emolumentos decorrentes da lavratura de atas notariais destinadas à certificação do conteúdo de sites de internet corresponderão ao dobro dos valores previstos no item VIII e alíneas da Tabela XI”. A tabela XI, item VIII estabelece o valor de R$ 8,87 (46 VRC) a primeira folha e R$ 5,79 (30 VRC) a segunda folha (documento 8).Na sentença, o Apelante foi absolvido quanto ao crime de excesso de exação (art. 316, §§1.º e 2.º, do CP – Fato 02), com fulcro no art. 386, VII, do CPP; e condenado por peculato (art. 312, caput, c/c art. 71, ambos do CP – Fato 01), às penas de 1 ano, 2 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa (mov. 123.1 – 1.º Grau).A defesa interpôs recurso de Apelação (mov. 131.1), em cujas razões requer, em síntese: (i) a alteração do fundamento da absolvição quanto ao Fato 02, do art. 386, VII, para o art. 386, III, do Código de Processo Penal, sustentando a atipicidade da conduta e, ainda, a incidência do princípio da insignificância; (ii) a desclassificação do Fato 01 para o crime previsto no art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/1990; (iii) a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; (iv) a declaração da extinção da punibilidade em razão do recolhimento integral dos valores devidos ao FUNREJUS, ao FUNSEG e ao FADEP, com fulcro no art. 34 da Lei n.º 9.249/1995; (v) a absolvição quanto ao Fato 01, por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo específico; (vi) o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes; (vii) a redução da fração de exasperação da pena-base para 1/6; (viii) o afastamento da continuidade delitiva, com o reconhecimento de crime único; e (ix) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 21.1).Em contrarrazões, a d. Promotoria de Justiça pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 24.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para o fim de afastar a valoração negativa da circunstância judicial de maus antecedentes e conceder a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (mov. 28.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.II.1. – Absolvição do art. 312, caput, do CP – Fato 01A defesa pede a absolvição de Adelino Nunes dos Santos por ausência de dolo específico, sustentando que houve “confusão” quanto à obrigatoriedade do lançamento dos atos de balcão no Livro-Caixa, e que, constatado o recolhimento a menor em correição, procedeu-se de imediato ao pagamento integral.O pedido não comporta acolhimento.O Apelante foi condenado pelo delito previsto no art. 312, caput, do Código Penal:Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.O crime imputado é o de peculato-apropriação (1.ª parte do caput), o qual se configura pela conduta de “tomar para si, isto é, inverter a natureza da posse, passando a agir como se dono fosse da coisa móvel pública, de que tem posse ou detenção”, sendo que o objeto material do delito pode ser “dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que o agente tem a posse (abrangendo a detenção e a posse indireta, desde que lícita) em razão do cargo (ratione officii)” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: crimes contra a administração pública e crimes praticados por prefeitos. São Paulo: Saraiva, 2021. Ebook).Por seu turno, segundo o art. 327 do Código Penal, “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. No caso, o acusado ocupava a função de agente delegado responsável por Serventia Extrajudicial, o que se amolda ao conceito de funcionário público para fins penais.A autoria e a ocorrência do crime estão demonstradas por meio do Livro-Caixa (mov. 1.2/1.27 – 1.º Grau), Livro de Reconhecimento de Firma (mov. 1.29/1.35 – 1.º Grau), Informação n.º 3995915 (mov. 1.36 – 1.º Grau), Ata Correição-Geral Ordinária (mov. 1.37 – 1.º Grau), Instrução n° 10/2004 (mov. 1.38 – 1.º Grau), Ofício Circular nº 143/2015 (mov. 1.39 – 1.º Grau), Tabela de Emolumentos (mov. 1.40 – 1.º Grau), decisão prolatada no Procedimento Administrativo Disciplinar (mov. 1.41 – 1.º Grau), Decreto Judiciário (mov. 1.42/1.43 – 1.º Grau), bem como pelos depoimentos prestados em juízo (mov. 112.1/112.4 – 1.º Grau).Transcreve-se da sentença o teor da prova oral coligida judicialmente:Como testemunha de acusação, GABRIEL LEÃO DE OLIVEIRA (mov. 112.1), Juiz Corregedor à época dos fatos, afirmou: O Livro Caixa da serventia era extremamente omisso quanto às entradas, gastos e recolhimentos de tributos. Explicou que, a princípio, poderia parecer simples desídia, mas, diante da constatação de apropriação de patrimônio público, sempre se conduziam investigações nesse sentido, investigação essa que resultou no procedimento administrativo disciplinar que culminou na perda da delegação do agente. Afirmou lembrar-se bem de que foi realizada uma evolução patrimonial de Adelino, a qual se mostrou totalmente incompatível com a movimentação esperada para a serventia da qual ele era responsável. Mencionou também algumas acusações que constaram no procedimento administrativo disciplinar. Destacou que, quanto ao recolhimento de tributos, a serventia apresentava valores extremamente baixos, quase inexistentes, embora houvesse obrigação de recolhimento até o mês subsequente, acredita que até o dia 10, ou data próxima. Assinalou ainda que havia determinados tributos, cuja nomenclatura não recorda exatamente, que sequer eram recolhidos, havendo anos inteiros sem repasse a alguns fundos. Assim, a serventia era marcada por graves problemas: ausência de recolhimento de tributos, ausência de lançamentos no Livro Caixa, reconhecimentos de firma como autênticos sem a assinatura da pessoa e outras irregularidades. Enfatizou que essas questões, especialmente a tributária e o reconhecimento de firmas, levaram o juiz corregedor e a Corregedoria-Geral de Justiça a determinar a instauração do procedimento administrativo disciplinar e o afastamento cautelar de Adelino do cargo, justamente para impedir a continuidade das condutas. Relatou que primeiramente decretou o afastamento, que foi posteriormente ratificado pelo então corregedor. Quando questionado sobre fatos eventualmente relevantes que não estivessem no procedimento disciplinar, a testemunha respondeu que a principal dificuldade era localizar evidências de recolhimento de tributos. Disse lembrar-se de ter oficiado aos fundos competentes para verificar quantos recolhimentos haviam sido realizados, além de examinar o Livro Caixa, a evolução patrimonial e possíveis apropriações de custas. Ao ser perguntado sobre o segundo fato apurado, a testemunha declarou recordar-se da situação. Explicou que havia denúncias de cobrança superior à devida, e que buscou localizar os respectivos recibos para comparação, mas Adelino não fornecia recibos, o que impossibilitava comprovar o valor efetivamente cobrado a mais. Considerava esse “modus operandi” arcaico. Confirmou que denúncias de cobranças excessivas eram recorrentes, tanto no fórum quanto na corregedoria, e que isso contribuiu para o procedimento administrativo e posterior perda da delegação. Acerca da ausência de recibos, relatou que pessoas comentavam informalmente sobre o problema, embora raramente formalizassem denúncias, dada a dificuldade de comprovar fatos negativos. Ainda assim, tratava-se de reclamações frequentes, o que motivou apurações durante a extração do procedimento e na instrução processual, especialmente para demonstrar o dolo e afastar a hipótese de simples desídia. Mencionou lembrar que o FUNDEP, fundo ligado à Defensoria Pública, chamou sua atenção porque o recolhimento era extremamente baixo. Ressaltou que Adelino tinha obrigação funcional de lançar, pagar e emitir o boleto para recolhimento até o dia 10, e ao violar essa obrigação incorreu em falta funcional gravíssima. Por isso o procedimento administrativo foi instaurado, pois havia falha grave e primária no recolhimento tributário. Reiterou que os problemas centrais eram: ausência de lançamentos no Livro Caixa, ausência de registros tributários e falha na cobrança e repasse de valores, funções que competiam ao agente delegado. Afirmou que, ao constatar esses fatos, o juiz corregedor concluiu que se tratava de condutas muito graves, pois o agente era responsável por recolher e repassar tributos ao Estado; se não recolhia, apropriava-se deles. Daí a realização do procedimento administrativo. Quando perguntado se Adelino agiu de forma dolosa ou por inaptidão técnica, a testemunha afirmou, com base em sua experiência, inclusive com apurações de outros agentes delegados e até um escrivão da vara cível de Pinhão que foi demitido, que a alegação de desídia é muito comum. Contudo, ressaltou que um agente delegado deve ter conhecimento técnico suficiente para o exercício da função; se não tiver, deveria contratar pessoas qualificadas ou pedir exoneração. Frisou que, por ser função pública de fé pública, o mínimo esperado é organização e observância rigorosa das normas, especialmente as tributárias. Considerou, portanto, frágil a alegação de desídia na situação de Adelino.GILVANI MATEI (mov. 112.2), como testemunha de acusação, declarou: Não se recorda do ocorrido, destacando que já faz muito tempo e que, de fato, não se lembra mesmo. Indagado sobre o cartório administrado por Adelino à época, a testemunha relatou que não tinha informações específicas sobre o funcionamento da serventia. Disse que não lembrava de reclamações e que, embora pudesse ter utilizado eventualmente os serviços do cartório, não possuía conhecimento relevante sobre sua rotina ou eventuais irregularidades. Ao ser lembrado da existência da ata notarial, afirmou que nem sequer se lembrava de sua prática, reforçando não ter detalhes ou elementos para acrescentar. Concluiu dizendo que, quanto ao agente delegado Adelino e ao cartório por ele administrado, não tinha nada a declarar além do que já havia informado, pois não dispunha de outras informações.A testemunha SILMA TEREZINHA DE OLIVEIRA (mov. 112.3), informou: Trabalhou para Adelino por aproximadamente cinco anos, tendo iniciado por volta de 2013 e permanecido até o fechamento do cartório, ocorrido, segundo recorda, em 2017, embora não se lembre da data exata. Relatou que sua função era atender o público e realizar diversos serviços, como reconhecimentos de firma, elaboração de procurações e outros atos de balcão. Esclareceu que lavrar escrituras públicas não era sua atribuição, sendo essa tarefa desempenhada pelo próprio Adelino. Confirmou que uma de suas funções principais era o reconhecimento de firmas. Ao ser questionada sobre os lançamentos dos atos, informou que a equipe contava diariamente os selos utilizados. Entretanto, afirmou que não era sua responsabilidade fazer o lançamento em livros, razão pela qual não se recorda qual livro era utilizado. Disse que quem realizava essa função era a funcionária Odila Nunes Pereira, já falecida. A dinâmica era a seguinte: a depoente realizava os atos de balcão, repassava as informações a Odila, e esta efetuava os registros no livro correspondente. Segundo exposto na denúncia, os atos de reconhecimento de firma eram registrados no Livro Auxiliar de Receita e Despesa até dezembro de 2016, deixando de ser lançados entre janeiro de 2017 e março de 2019. Questionada sobre a transição, a testemunha afirmou existir um período em que não era obrigatório lançar todos os atos, embora não soubesse precisar datas. Contou que, posteriormente, voltou a ser exigida a realização dos registros diários. Indagada sobre como soube dessa mudança, afirmou que, quando começou a trabalhar, já tinha conhecimento de que alguns atos precisavam ser lançados e outros não, informação transmitida por Odila. Sobre o ano de 2017, relatou que havia tributos como o FUNDEP e o FUNSEG para recolher, e que, quando solicitado em correição, Adelino recolheu todas as guias, segundo o que ela sabia. Perguntada sobre a orientação que Adelino dava quanto aos livros, declarou que ele não lhe dava instruções específicas. Explicou que o procedimento cotidiano consistia em verificar se o cliente possuía cartão de assinaturas; havendo o cartão, o reconhecimento era feito. Ela pegava o selo, carimbava o documento, colava o selo e escrevia os nomes no carimbo. Posteriormente, quando estava já saindo do cartório, houve a transição para o sistema digital. Passando ao segundo fato da denúncia, foi perguntado se, em duas oportunidades em outubro de 2017, Adelino teria cobrado valores superiores aos devidos na lavratura de atas notariais. A testemunha respondeu que os valores eram determinados mediante consulta à tabela de emolumentos, e que poderia ter ocorrido cobrança superior, mas sem intenção de prejudicar alguém. Ressaltou que a tabela era muito complexa, o que poderia gerar erros ocasionais. Em relação a eventuais reclamações, afirmou que ninguém nunca reclamou para ela, e que, ao contrário, muitas pessoas diziam que “o cartório do Adelino era o melhor para ser atendido” (SIC), destacando ser ele considerado uma pessoa simples e cordial. Quanto à emissão de recibos, declarou que o cartório fornecia recibos, inicialmente manuais e, posteriormente, também digitais, sendo entregues junto com o documento, não apenas mediante solicitação. Sobre o procedimento do reconhecimento de firmas, esclareceu que, quando um documento continha diversas assinaturas, muitas vezes era utilizado um único selo para todas elas, sendo os nomes escritos dentro de um único carimbo. Confirmou que, na época em que trabalhou, não havia orientação da Corregedoria proibindo esse procedimento, e nunca receberam advertência sobre eventual irregularidade na prática. Ao ser questionada sobre o lançamento e recolhimento das guias, incluindo tributos como FUNDEP e FUNSEG, afirmou que quem preenchia as guias era Odila, e que o recolhimento final era feito com base no lançamento de tudo que havia entrado. Reiterou que sua atuação era predominantemente no atendimento de balcão, enquanto Odila era a responsável pelo Livro Caixa e pelo preenchimento das guias. Questionada se Adelino alguma vez ordenou que ela cobrasse valores superiores aos da tabela, a testemunha afirmou que isso nunca ocorreu durante o período em que trabalhou lá. Disse que, quando Adelino não estava presente, ela mesma consultava a tabela e realizava a cobrança. Por fim, ao ser indagada novamente sobre as atas notariais e a complexidade da tabela, reforçou que a tabela era realmente difícil de interpretar.Por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu ADELINO NUNES DOS SANTOS (mov. 112.4), oportunidade em que relatou: Não orientou a omissão de lançamentos no Livro-Caixa. Informou que Silma não era responsável pela escrituração, essa atribuição cabia a Odila, e que, portanto, nunca determinou a Silma que deixasse de lançar atos. Reconheceu, contudo, que houve um período de confusão quanto à obrigatoriedade de lançamentos, momento em que não estava claro se todos os atos deveriam ser registrados no Livro-Caixa. Nesse interregno, afirmaram proceder ao recolhimento dos tributos “pelo selo” (SIC). Relatou que, após a realização da correição, quando se verificou que nem tudo havia sido corretamente lançado ou recolhido, foi feito um levantamento dos valores faltantes, as guias foram emitidas e os débitos foram quitados. Assegurou que, ao deixar o cartório, quitou todas as obrigações pendentes, afirmando que não deixou dívidas da serventia. Quanto à responsabilidade pela escrituração e recolhimento, reiterou que Odila era quem mantinha o Livro-Caixa e preenchia as guias, enquanto ele próprio, na condição de titular, era quem frequentemente efetuava os pagamentos no banco ou no fórum quando necessário. Afirmou que, se houve lançamentos omitidos, isso decorreu de confusão procedimental e não de uma ordem sua para ocultar atos. Sobre a imputação relativa à cobrança a maior em determinadas ocasiões, negou agir com a intenção de apropriar-se indevidamente. Explicou que naquela época houve mudança na tabela de emolumentos, procedimento novo e complexo, e que eventuais diferenças de valores decorreram de erro de interpretação ou confusão com a tabela, não de má-fé. Acrescentou que, quando identificadas diferenças (cobrança a mais ou a menos), os valores foram corrigidos e repassados, sem retenção indevida. Quando questionado se, em algum momento, reteve valores para si, negou. Afirmou que os valores eram lançados no Livro-Caixa e que os recolhimentos eram realizados, admitindo apenas a possibilidade de erros de cálculo por desconhecimento, não por dolo. Destacou sua longa experiência na atividade, dizendo nunca ter tido problemas sérios, apenas correções pontuais em correições. Em relação aos lançamentos dos reconhecimentos de firma e autenticações, confirmou que esses atos foram registrados no Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa no período indicado (julho/2015–dezembro/2016) e que a partir de janeiro de 2017 passaram a não ser lançados. Declara que não se recorda com precisão dos motivos dessa alteração; que consultava o colega Dr. Gabriel quando tinha dúvidas; e que não tem lembrança de ter recebido orientação formal determinando a suspensão dos lançamentos. Quanto ao FUNREJUS, reconheceu que, conforme apurado, houve redução significativa nos repasses a partir de 2017–2018. Reafirmou, porém, que, ao tomar ciência de recolhimentos inferiores ao devido, a serventia procedeu à emissão das guias e ao recolhimento do montante faltante, de modo a regularizar as pendências antes de sua saída. Por fim, confirmou o uso, em algumas situações, de um selo para mais de uma assinatura, prática em que, conforme informou, quando o cartão de assinaturas permitia, um selo podia abranger duas ou três firmas, e que tal procedimento, na sua percepção à época, não se apresentava como irregular, mas sim fruto da rotina operacional do balcão.Extrai-se da prova documental colacionada ao feito, corroborada pelos depoimentos colhidos judicialmente, que Adelino Nunes dos Santos, na condição de agente delegado de Serventia Extrajudicial de Pedro Lustosa/PR, apropriou-se de verbas referentes ao FUNSEG, ao FADEP (atual FUNDEP) e ao FUNREJUS.Consta dos autos que, entre janeiro de 2017 a março de 2019, o acusado não registrou na escrituração oficial da serventia (Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa) nenhum lançamento referente a reconhecimentos de firmas e autenticações (mov. 1.7/1.24 – 1.º Grau). Tais atos apenas voltaram a ser lançados em março de 2019, após a realização da Correição-Geral Ordinária (mov. 1.24/1.27 – 1.º Grau).Apesar de não lançados no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, ficou demonstrado que os atos foram praticados no período em referência, consoante se extrai do Livro de Controle de Reconhecimentos de Firmas (mov. 12.29/1.35 – 1.º Grau).Em depoimento extrajudicial, a ex-funcionária da Serventia, Silma Terezinha de Oliveira, informou que, durante esse período, foi orientada a não lançar tais atos no Livro-Caixa, em razão de uma suposta ausência de tributação (mov. 1.28 – 1.º Grau).Com efeito, o Procedimento Administrativo Disciplinar revelou expressiva discrepância entre os valores recolhidos ao FUNREJUS, nos anos de 2017 e 2018, relativamente aos chamados “atos de balcão”, e a quantidade de selos adquiridos pela serventia para a prática desses serviços, além de redução significativa da receita em comparação com o ano de 2016 (mov. 1.41 – 1.º Grau).Em 2017, embora tenham sido adquiridos 4.800 selos destinados exclusivamente à autenticação de documentos, o recolhimento correspondente limitou-se a R$ 1.445,08, valor incompatível com o número de atos potencialmente praticados. No mesmo período, foram adquiridos 6.500 selos digitais para atos do Tabelionato de Notas, enquanto os repasses relativos a reconhecimentos de firma e certidões totalizaram apenas R$ 3.000,00.A inconsistência permaneceu em 2018. Naquele ano, a serventia adquiriu 3.600 selos específicos para autenticações, mas recolheu somente R$ 1.026,34 ao FUNREJUS. Além disso, apesar da aquisição de outros 5.900 selos destinados aos atos do Tabelionato de Notas, os valores repassados em razão de reconhecimentos de firma e certidões alcançaram aproximadamente R$ 1.592,90.A partir das circunstâncias em que praticada a conduta do Apelante, extrai-se o dolo de apropriação dos valores que deveriam ter sido destinados aos fundos estaduais – FUNSEG, FADEP (atual FUNDEP) e FUNREJUS.Conforme afirmado pelo acusado em seu interrogatório, os atos de reconhecimento de firma e autenticações vinham sendo regularmente lançados no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa no período de julho de 2015 a dezembro de 2016, porém, a partir de janeiro de 2017, deixaram de sê-lo, sem que o Apelante soubesse indicar a razão da alteração. A prática anterior demonstra que o procedimento correto era conhecido e vinha sendo observado na própria serventia anteriormente, o que torna implausível a alegação de dúvida quanto à obrigatoriedade dos lançamentos.Tampouco se trata de comportamento episódico. A omissão estendeu-se por mais de dois anos e cessou apenas em março de 2019, após a realização da Correição-Geral Ordinária – ou seja, não por iniciativa do Apelante, mas em razão da fiscalização externa. Afasta-se, com isso, a interpretação da conduta como mera desatenção, que teria sido espontaneamente corrigida assim que percebida.A esse cenário soma-se o descompasso entre o volume de selos adquiridos pela serventia e os valores efetivamente repassados aos fundos públicos, nos termos já demonstrados. Esse mesmo dado infirma a justificativa apresentada pelo Apelante em seu interrogatório, no qual sustentou que, no período de alegada dúvida quanto à obrigatoriedade dos lançamentos, os tributos eram recolhidos "pelo selo". Se assim fosse, os valores repassados guardariam correspondência aproximada com os selos adquiridos, o que não se verificou. A alegação de desconhecimento ou de dificuldade técnica, por sua vez, não se compatibiliza com o exercício da atividade notarial por longos anos, tampouco com os deveres inerentes à delegação de função pública dotada de fé pública, que pressupõe organização e observância rigorosa das normas de escrituração e recolhimento. Ressalta-se que a atribuição da escrituração a funcionária da serventia não exonera o titular da delegação, a quem incumbe, por dever funcional próprio, zelar pela regularidade dos lançamentos e dos repasses.Por fim, o recolhimento posterior dos valores faltantes, realizado após a constatação das irregularidades em correição, situa-se no plano do comportamento pós-delitivo – e como tal foi sopesado na dosimetria, a título de arrependimento posterior –, não retroagindo para descaracterizar o elemento subjetivo já aperfeiçoado no momento de cada retenção.Portanto, a partir da convergência desses elementos, extrai-se com segurança que a conduta do Apelante foi deliberadamente dirigida à apropriação das receitas públicas de que detinha a posse em razão do cargo, o que afasta a aduzida atipicidade por ausência de dolo.Assim, deve ser mantida a condenação do Apelante pelo delito de peculato (art. 312, caput, CP), nos termos da sentença recorrida.II.2. – Desclassificação do art. 312 do CP para o art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/90 – Fato 01Sustenta a defesa que a conduta descrita no Fato 01 não configura peculato, mas o crime previsto no art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/90, porquanto o agente delegado seria titular de obrigação tributária acessória, consistente em cobrar do usuário os tributos incidentes sobre o ato notarial e, posteriormente, repassá-los aos cofres públicos.Não lhe assiste razão.O art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/90, tipifica a conduta daquele que “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.Como se observa, a figura típica exige, como elementar, que o agente atue “na qualidade de sujeito passivo de obrigação”. Não basta, portanto, que o valor tenha natureza tributária: é indispensável que o agente integre o polo passivo da relação jurídico-tributária, condição sem a qual a conduta não se subsome ao dispositivo.Embora a defesa fundamente a existência da alegada obrigação tributária acessória no art. 3.º-B da Lei Estadual n.º 12.216/1998 (FUNREJUS) e no art. 3.º-B da Lei Estadual n.º 17.838/2013 (FUNSEG), tais dispositivos foram introduzidos pela Lei Estadual n.º 21.180, de 03 de agosto de 2022. Vale dizer, mais de três anos após a cessação da conduta imputada ao Apelante, ocorrida em março de 2019.A pretensão desclassificatória apoia-se, assim, em normas que sequer vigiam ao tempo dos fatos. Aliás, o advento da referida lei estadual reforça conclusão oposta da sustentada pela defesa. Afinal, se o legislador houve por bem instituir, apenas em 2022, obrigações tributárias acessórias a cargo dos tabeliães e registradores, é porque tais deveres, com essa natureza, não lhes eram atribuídos anteriormente.Ao tempo dos fatos, portanto, o Apelante não ostentava a condição de sujeito passivo da obrigação tributária relativa às verbas em questão. Sua posição era, então, a de arrecadador dos valores pagos pelos usuários do serviço notarial, com o dever funcional de repassá-los aos fundos estaduais nos prazos regulamentares.Daí decorre que os valores ingressavam na esfera de disponibilidade do Apelante em razão do cargo, e a ele não pertenciam. Ao retê-los, invertendo o título da posse, o agente delegado praticou a conduta descrita no art. 312, caput, do Código Penal, e não o mero inadimplemento de obrigação tributária própria.Registre-se, ademais, que a conduta apurada não se resumiu ao atraso ou à falta de repasse de tributos regularmente escriturados. Houve ocultação das próprias receitas: entre janeiro de 2017 e março de 2019, nenhum ato de reconhecimento de firma ou autenticação foi lançado no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, em afronta ao art. 6.º do Provimento n.º 45/2015 do CNJ e ao art. 19, § 4.º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, embora tais atos tenham sido efetivamente praticados, como demonstram os Livros de Controle de Reconhecimentos de Firma (movs. 1.29/1.35 – 1.º Grau).Em suma, apesar de ambos os delitos envolverem a apropriação ou retenção indevida de valores, distinguem-se pela qualidade exigida do sujeito ativo. O peculato é crime funcional próprio, praticado por funcionário público que tenha a posse do bem em razão do cargo. Já o delito previsto no art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/90 pressupõe que o agente atue na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, o que não se amolda à hipótese delineada nos autos.A propósito, em casos envolvendo apropriação de valores por agente delegado de serventia extrajudicial, esta Câmara Criminal considerou válida a subsunção ao crime de peculato:Apelação crime. Crime de peculato (art. 312 do CP). Agente delegado substituto de Cartório Distrital. Apropriação de valor em proveito próprio. Rogo de desclassificação para apropriação indébita majorada (art. 168, § 1.º, inciso III, do CP). Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu que se apropriou de bem público de que detinha posse em razão de sua função. Presente elementar da condição de funcionário público. Princípio da especialidade. [...] (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0000992-29.2022.8.16.0111 – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida – j. 25.08.2025).APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DELITOS DE PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...]. 2) MÉRITO. 2.1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIDO. APELANTE QUE SE VALEU DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE JURAMENTADO NO CARTÓRIO CÍVEL PARA SE APROPRIAR DE VALORES REFERENTES AO FUNREJUS E A DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE PECULATO PELO APELANTE. ART. 312, CAPUT, CP. [...]. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal - 0000346-96.2012.8.16.0037/1 – Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá – j. 14.08.2023).APELAÇÃO CRIME – CRIME DE PECULATO – ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL [...] APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE ESCRIVÃO DE CARTÓRIO CÍVEL, APROPRIOU-SE DE VALORES DESTINADOS AO FUNJUS, FUNREJUS E A OFICIAL DE JUSTIÇA – CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PECULATO [...] (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0001629-28.2016.8.16.0163 – Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior – j. 08.02.2021).Portanto, afigura-se correta a capitulação adotada na denúncia e mantida na sentença, razão pela qual se rejeita o pedido de desclassificação formulado pela defesa.II.3 – Extinção da punibilidade – Fato 01Sustenta a defesa que, computado o interregno entre a cessação da conduta, em março de 2019, e o recebimento da denúncia, e considerando a redução do prazo prescricional pela metade, em razão da idade do Apelante, estaria extinta a punibilidade.Sem razão, contudo.Conforme assentado no tópico anterior, não comporta acolhimento o pedido de desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/90. Desse modo, a prescrição anterior ao trânsito em julgado deve ser examinada, inicialmente, com base na pena máxima abstratamente cominada ao peculato, conforme dispõe o art. 109 do Código Penal.O crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal possui pena máxima de 12 anos de reclusão, à qual corresponde o prazo prescricional de 16 anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal. Reduzido esse prazo pela metade, porque o Apelante contava mais de 70 anos na data da sentença (art. 115, CP), resulta o lapso de 8 anos, não transcorrido entre a cessação da conduta, em março de 2019, e o recebimento da denúncia, ocorrido em 09/06/2025, marco interruptivo previsto no art. 117, I, do Código Penal. Mesmo que se pudesse dizer que parte dos fatos estaria abarcado pela prescrição, pois constando que os fatos teriam ocorrido a partir de janeiro de 2017, até 09 de junho de 2017, isso não autoriza a prescrição pois percorreram, como já dito, até o ano de 2019.Também não se verifica prescrição retroativa. Nos termos da Súmula n.º 497 do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, sem o acréscimo decorrente da continuação. Assim, desconsiderada a exasperação do art. 71 do CP a pena fixada para cada infração foi de 8 meses e 20 dias de reclusão, à qual corresponde o prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, CP). Com a redução prevista no art. 115 do CP, o prazo passa a ser de 1 ano e 6 meses, superior ao período transcorrido entre o recebimento da denúncia, em 09/06/2025, e a publicação da sentença condenatória, em 17/12/2025.Assim, diante da manutenção da condenação pelo crime de peculato, não houve o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, o que impõe a rejeição da tese de extinção da punibilidade pela prescrição.Ainda, postula a defesa a declaração da extinção da punibilidade em razão do recolhimento integral, antes do recebimento da denúncia, dos valores devidos ao FUNREJUS, ao FUNSEG e ao FADEP, com fundamento no art. 34 da Lei n.º 9.249/1995.O pleito não comporta acolhimento.O art. 34 da Lei n.º 9.249/1995 restringe expressamente sua incidência aos crimes tributários definidos na Lei n.º 8.137/1990. No caso, foi mantida a classificação da conduta como peculato, porquanto o Apelante, na condição de agente delegado, apropriou-se de valores públicos que estavam sob sua posse em razão da função, não atuando, nos termos definidos no tópico anterior, na qualidade específica de sujeito passivo de obrigação tributária exigida pelo art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/1990.O precedente invocado pela defesa não se amolda ao presente caso. No HC n.º 413.369/MG, o Superior Tribunal de Justiça partiu de premissas específicas, notadamente o reconhecimento, pela própria Secretaria de Estado da Fazenda, da natureza tributária dos valores e a existência de parcelamento administrativo anterior ao recebimento da denúncia, posteriormente quitado. A hipótese dos autos apresenta contornos distintos. Não se noticia a constituição de crédito tributário em face do Apelante, a instauração de procedimento administrativo-fiscal ou a concessão de parcelamento. O que houve foi o recolhimento dos valores faltantes após a identificação das irregularidades em Correição-Geral Ordinária, circunstância que caracteriza reparação posterior do dano decorrente do peculato, e não pagamento de débito tributário apto a atrair a causa extintiva invocada.Esse comportamento posterior já foi valorado favoravelmente na sentença, mediante o reconhecimento do arrependimento posterior previsto no art. 16 do Código Penal, em sua fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena de cada infração de 2 anos e 2 meses para 8 meses e 20 dias de reclusão. Portanto, no presente caso, o recolhimento produziu o efeito jurídico compatível com a classificação mantida, não autorizando a incidência de causa extintiva reservada aos crimes contra a ordem tributária.II.4. – Alteração do fundamento absolutório - Fato 02 Requer a defesa a alteração do fundamento da absolvição quanto ao crime de excesso de exação (art. 316, §§ 1.º e 2.º, CP), do art. 386, VII, para o art. 386, III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a prova produzida revelou a atipicidade da conduta, seja pela não comprovação da elementar “exigir” e do especial fim de agir, seja pela incidência do princípio da insignificância.O pedido não comporta acolhimento.Na sentença, o Juízo a quo consignou expressamente que “não há prova segura de que o acusado tenha, de fato, exigido tributo indevido ou desviado valores em proveito próprio, como narrado na denúncia”, observando que uma das testemunhas nada soube esclarecer em razão do decurso do tempo e que o outro suposto prejudicado não compareceu à audiência de instrução.Trata-se, portanto, de absolvição fundada em dúvida razoável quanto à ocorrência dos fatos e ao elemento subjetivo, e não em juízo de certeza acerca da atipicidade da conduta. A hipótese amolda-se, com precisão, ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal.A alteração pretendida exigiria certeza jurídica e inequívoca de que o fato, embora ocorrido, não se subsome a nenhum tipo penal, algo que não se extrai dos autos. Ao contrário, subsistem os registros oficiais de cobrança em valores superiores aos previstos na tabela de emolumentos, apontados na Ata de Correição, aos quais se contrapõem as justificativas defensivas de erro de interpretação. Esse quadro caracteriza incerteza probatória, e não inocência demonstrada.Nesse sentido:[...]. APELO DA DEFESA DE EDER – 5. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DO INCISO V PARA O IV DO ARTIGO 386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 5. Havendo indícios mínimos de autoria, embora insuficientes para embasar uma sentença condenatória, não há como acolher o pedido defensivo de alteração do fundamento da absolvição. (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0013497-94.2018.8.16.0013 – Rel. Des. Luis Carlos Xavier – j. 16.03.2023) APELAÇÃO CRIME. DELITOS AMBIENTAIS (ART. 67 DA LEI Nº 9.605/1998). ABSOLVIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, ENTRETANTO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 386, INC. I, DO CPP. CONHECIMENTO. REFLEXO SOCIAL DA DECISÃO. JUSTIFICÁVEL PRETENSÃO DAQUELE QUE DESEJA ALTERAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. TODAVIA, PROVA ORAL ANGARIADA QUE NÃO DESCARTOU A EXISTÊNCIA DOS FATOS RELATADOS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Ante a ausência de comprovação segura do dolo apto à configuração do ilícito penal (e não sobre a certeza da inocência do réu), impõe-se, ponderado o princípio in dubio pro reo, a absolvição com supedâneo no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0003310-35.2018.8.16.0075 – Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida – j. 27.11.2022). Tampouco merece acolhida a pretensão fundada no princípio da insignificância. A Súmula n.º 599 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”, orientação que se justifica porque o bem jurídico tutelado transcende o prejuízo patrimonial, alcançando a moralidade administrativa e a probidade funcional.O precedente suscitado pela defesa (RHC n.º 153.480/SP) cuidou de hipótese excepcional e substancialmente distinta, envolvendo particular em situação de vulnerabilidade socioeconômica e utilização indevida de bilhetes estudantis de transporte público. Realidade essa que não se confunde com a de agente delegado do foro extrajudicial, no exercício de função pública, em relação a valores destinados a fundos estaduais.Desse modo, não se vislumbram motivos para alterar o fundamento absolutório utilizado na sentença quanto ao crime de excesso de exação. Ao constatar a insuficiência probatória, agiu com acerto o Juízo a quo ao absolver Adelino Nunes dos Santos, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Assim, deve ser mantida a sentença absolutória, pelos seus próprios fundamentos. II.c – PenaII.c.1 – Afastamento da valoração negativa dos maus antecedentesNa primeira fase, o Juízo a quo valorou negativamente os antecedentes do Apelante, em razão de sua condenação definitiva na Ação Penal n.º 0000022-82.2007.8.16.0134, relativa a fatos ocorridos em 23/03/2006, com trânsito em julgado em 22/11/2010.A defesa sustenta que, entre a data do fato antigo e a data da sentença, transcorreram 19 anos, 8 meses e 24 dias, invocando a orientação do Superior Tribunal de Justiça que admite o afastamento dos antecedentes pelo decurso de prazo superior a dez anos. Sem razão.O próprio precedente transcrito pela defesa nas razões recursais é explícito quanto ao critério adotado pela Corte: “O direito ao esquecimento pode ser aplicado para afastar a valoração negativa de antecedentes criminais muito antigos, considerando um prazo de 10 anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito” (STJ – 5.ª Turma – REsp n.º 1.702.028/SP – Rel. Min. Ribeiro Dantas – j. 26/03/2025). Portanto, para fins de aplicação dos efeitos do direito ao esquecimento, não se conta a partir da data do fato pretérito, nem até a data da sentença condenatória proferida no novo processo, e sim entre a data de extinção da punibilidade e da prática do novo crime.Isso posto, conforme certidão extraída dos autos (mov. 114.1 – 1.º Grau), a extinção da punibilidade relativa à condenação anterior deu-se em 21/11/2014, pelo cumprimento da pena. Os fatos ora julgados, por sua vez, tiveram início em janeiro de 2017.Desse modo, entre a extinção da pena anterior e o cometimento do novo delito transcorreram pouco mais de 2 anos, lapso muito inferior ao decênio exigido pela jurisprudência para a incidência do direito ao esquecimento.Assim, não há como afastar a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, que deve ser mantida.II.c.2 – Fração de exasperação da pena-baseSustenta a defesa que a pena-base foi elevada em fração desproporcional, por uma única circunstância judicial desfavorável, sem fundamentação idônea, pleiteando a redução para 1/6.Não lhe assiste razão.Ao valorar negativamente os antecedentes do acusado na fixação da pena-base, o Juízo adotou a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena. Cominada ao delito de peculato (art. 312, CP) a pena de 2 a 12 anos de reclusão, o intervalo é de 10 anos, cuja oitava parte corresponde a 1 ano e 3 meses. Somado esse acréscimo ao mínimo legal, chega-se exatamente ao patamar fixado na sentença de 3 anos e 3 meses de reclusão.É certo que, no campo da aplicação da pena, inexistem critérios legais e parametrizados matematicamente, o que culmina em um leque de posicionamentos passíveis de serem adotados no exercício da atividade judicial. No entanto, é de se observar que o acréscimo utilizado na sentença se amolda a um dos critérios amplamente admitidos para a elevação da pena-base.Desse modo, em busca de uniformizar a jurisprudência e com o fito de conferir maior segurança aos jurisdicionados, cabe observar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a incidência da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada vetorial do art. 59 do CP, é critério que atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.Nesse sentido:[...]. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena - maus antecedentes - e aplicou um critério razoável dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei - cerca de 1/8 do intervalo da pena do crime de descaminho -, não há violação do art. 59 do CP. [...]. (STJ – 6.ª Turma – AgRg no REsp 2.093.715/RS– Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – j. 24/6/2025).[...].3. No que se refere ao quanto de aumento, cumpre ressaltar que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para individualização da pena na primeira etapa do procedimento dosimétrico o aumento na fração de 1/8 a cada circunstância judicial negativamente valorada, calculada sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito. [...]. (STJ – 5.ª Turma – AgRg nos EDcl no HC 544.849/RN – Rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 02/06/2020 – grifos não constam do original)Assim, ausente manifesta desproporcionalidade no cálculo operado na determinação da pena-base, constata-se que a dosimetria penal realizada na sentença não comporta reparos neste ponto.II.c.3 – Afastamento da continuidade delitivaPretende a defesa o afastamento da continuidade delitiva, sustentando que o fato configuraria “crime de dano cumulativo”, de modo que a reiteração deveria ser valorada na primeira fase da dosimetria, mediante elevação da pena-base em 1/6.O pedido não merece acolhida.De início, a categoria do “crime de dano cumulativo” não encontra previsão no ordenamento jurídico pátrio como hipótese de unificação de condutas autônomas, tampouco se presta a afastar a incidência do art. 71 do Código Penal quando presentes seus requisitos.No presente caso, verifica-se pluralidade de condutas, todas caracterizadoras do mesmo delito de peculato-apropriação, praticadas pelo mesmo agente, no mesmo local, ao longo do período compreendido entre janeiro de 2017 e março de 2019, e mediante idêntico modo de execução, consistente na omissão dos lançamentos na escrituração obrigatória da serventia e na consequente apropriação de valores devidos aos fundos estaduais.Cada apropriação consumou-se de forma autônoma, no momento em que os valores ingressavam na esfera de disponibilidade do Apelante e deixavam de ser repassados no prazo regulamentar, de sorte que os crimes subsequentes hão de ser havidos, por ficção jurídica, como continuação do primeiro.Quanto à fração de aumento, o critério é o do número de infrações, nos termos da Súmula n.º 659 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se 2/3 para sete ou mais infrações. Considerando que as obrigações de repasse eram de periodicidade mensal e que o período abrangido pela imputação alcança 27 meses, a aplicação da fração máxima encontra amparo nos autos.Assim, deve ser mantido o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de peculato e a fração de 2/3 aplicada na sentença.II.c.4 – Substituição por penas restritivas de direitoPor fim, requer a defesa a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante das condições pessoais do acusado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. O pedido comporta acolhimento.Na sentença, o Juízo a quo deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, “tendo em vista que o sentenciado ostenta maus antecedentes, nos termos do artigo 44, inciso III do Código Penal.” (mov. 123.1 – 1.º Grau)O art. 44 do Código Penal exige, para a substituição, que a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos e que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (inciso I), que o réu não seja reincidente em crime doloso (inciso II) e que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, indiquem que a substituição seja suficiente (inciso III).Os requisitos objetivos estão plenamente satisfeitos: a pena definitiva foi fixada em 1 ano, 2 meses e 13 dias de reclusão, o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça e não houve a aplicação da agravante da reincidência em relação ao Apelante.Quanto ao requisito subjetivo, é de se considerar que o § 3.º do art. 44 do Código Penal autoriza a substituição inclusive ao condenado reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude do mesmo crime. Não seria razoável, portanto, negar o benefício a quem ostenta apenas maus antecedentes, em situação menos gravosa do que a expressamente contemplada pelo legislador.Salienta-se que todas as demais circunstâncias judiciais foram reconhecidas como favoráveis ao Apelante e que o próprio Juízo fixou o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Também lhe favorece o fato de ter recolhido os valores devidos aos fundos públicos antes do recebimento da denúncia, circunstância que constitui indicador objetivo de que as penas alternativas se mostram suficientes para a reprovação e a prevenção do delito.Em casos semelhantes ao dos autos, esta Câmara decidiu pela substituição da pena privativa de liberdade: APELAÇÃO CRIMINAL. [...].. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0002367-72.2020.8.16.0196 – Rel. Des. Mário Helton Jorge – j. 26.09.2022 – grifos não constam do original). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, CAPUT, C/.C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). [...]. PEDIDO DE REGIME ABERTO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO JÁ FIXADO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, RÉU PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES E SOMENTE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CULPABILIDADE). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0001559-71.2013.8.16.0080 – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida – j. 26.02.2024 – grifos não constam do original). Assim como nesses julgados, considerando a pena concretamente arbitrada e as condições pessoais do Apelante, não se vislumbram motivos idôneos para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.No mesmo sentido, concluiu a Procuradoria-Geral de Justiça: “o montante de pena aplicada evidencia ser a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos medida socialmente recomendável, de modo que a reforma da r. sentença, também neste capítulo, é medida que se impõe” (mov. 28.1).Diante disso, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, § 2.º, do CP, consistentes em: (i) prestação pecuniária, no valor de 1 salário-mínimo, cuja forma de pagamento deve ser definida pelo Juízo da Execução; e (ii) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, cabendo ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 46, §3º, do Código Penal, mediante fixação de tarefas compatíveis com as aptidões e as condições pessoais do Apelante, considerada sua idade avançada.III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação interposto por Adelino Nunes dos Santos, para o fim de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos da fundamentação.