SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050809-65.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arresto executivo de ativos financeiros via Sisbajud. Infrutíferas tentativas de citação da parte devedora. Decisão reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de ativos financeiros da parte devedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o arresto de ativos financeiros da parte devedora, via Sisbajud, antes da citação, diante da sua não localização.III. Razões de decidir3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC e no art. 7º, III, da Lei de Execução Fiscal, possui natureza executiva e destina-se a superar o obstáculo decorrente da não localização do devedor, de modo que não se submete aos requisitos próprios das medidas cautelares e exige somente a demonstração de impossibilidade de localização do executado.4. Admite-se o arresto executivo de ativos financeiros por meio eletrônico, também chamado de arresto online, quando o caso concreto revela tentativas infrutíferas de citação suficientes para caracterizar o impedimento objetivo ao ato citatório.IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 830; Lei 6.830/1980, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2925482, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.10.2025; STJ, REsp 690618, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 1º.3.2005.