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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0001110-24.2021.8.16.0116, pela il. Juíza de Direito Danielle Guimarães da Costa, que rejeitou o pedido de arresto de ativos financeiros da devedora via Sisbajud (mov. 75.1).Defende o agravante que a decisão agravada é contrária à “moderna interpretação do processo civil” e à jurisprudência consolidada do STJ.Ressalta que o pedido de arresto eletrônico se deu com base em “recentíssimo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.099.780-PR”, e que o fato de se tratar de execução fiscal não impossibilita a aplicação do precedente, já que “a lógica que fundamentou a decisão do STJ é perfeitamente aplicável ao executivo fiscal”.Argumenta que o objetivo não é a satisfação imediata da dívida com o levantamento de valores mas, sim, dar ciência à parte executada da existência da demanda.Requer, então, o provimento do recurso “para o fim de reformar a respeitável decisão agravada, autorizando-se o arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, como medida necessária para viabilizar a citação e garantir o prosseguimento da execução fiscal” (mov. 1.1 – recurso).Distribuiu-se o feito, por sorteio, a este Relator, que deferiu o processamento do recurso e determinou a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões (movs. 3.1 e 8.1 – recurso).Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada (mov. 12 – recurso).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Passo, então, à análise da pretensão recursal.Infere-se que o Município de Matinhos ajuizou, em 9.2.2021, execução fiscal contra a parte agravada para a cobrança de débitos fiscais no valor total de R$ 19.716,14 (dezenove mil, setecentos e dezesseis reais e quatorze centavos) (mov. 1.1).Após tentativas de citação da parte executada, o Município requereu a adoção de medida de constrição patrimonial por meio de sistema eletrônico, com o objetivo de viabilizar a citação e permitir o regular prosseguimento da execução fiscal (mov. 73.1).Sobreveio, então, decisão que indeferiu o pedido, nos seguintes termos:“Trata-se de pedido de penhora Sisbajud em face de executado não citado nos autos.Alega o exequente que houve diversas diligências visando à citação do executado, restando todas infrutíferas.É o relatório. Decido.Da análise do pedido do exequente, na ação de execução fiscal não é possível realizar a penhora Sisbajud antes da citação, vejamos.A Lei nº 6.830/80- Lei de Execuções Fiscais prevê que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ‘ou garantir a execução’ (artigo 8°), conferindo explícita prerrogativa ao executado no sentido de garantir a satisfação da dívida consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa (‘CDA’), com a possibilidade de posterior oposição de embargos à execução — caso em que, a propósito, a conversão em renda (liquidação) da garantia apresentada somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de decisão eventualmente favorável à Fazenda Pública (artigo 32, § 2º).Por tal motivo, é impossível a realização da penhora ser praticada ordinariamente antes da citação, pois caso deferida, violaria o disposto no art. 8º da LEF, comprometendo ainda o exercício do direito à menor onerosidade ao executado, direito esse objetivamente realizável pelo devedor mediante a seleção da garantia que pretende disponibilizar, nos termos do artigo 9º da LEF.Neste sentido:(...)Diante disso, verifica-se a impossibilidade da realização da penhora Sisbajud antes da citação do executado, por violar o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual, neste momento, INDEFIRO o pedido de penhora pleiteado” (mov. 75.1).A questão controvertida, portanto, cinge-se à possibilidade de deferimento de pedido de arresto de ativos financeiros por meio do Sisbajud, diante das infrutíferas tentativas de localização e citação da parte executada.Primeiramente, é necessário distinguir a penhora, que pressupõe a citação e o decurso do prazo para pagamento ou garantia, do arresto executivo. Este último é medida judicial destinada à apreensão provisória de patrimônio da parte devedora, com a finalidade de assegurar a efetividade da execução.O arresto executivo é previsto tanto no art. 830 do CPC[1], que determina que, não encontrado o devedor para citação, poderão ser apreendidos tantos bens quantos bastem para garantir a execução, quanto no art. 7º, III, da Lei de Execução Fiscal[2], que determina que o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para o arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.Desse modo, tanto a legislação geral quanto a especial admitem o arresto executivo como técnica de superação do obstáculo representado pela não localização do devedor. Nessa perspectiva, o arresto eletrônico, ou arresto online, consiste na utilização do sistema Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros antes da citação, quando configurado o empecilho objetivo ao ato citatório.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de decretação de arresto anterior à citação do devedor em execução fiscal, desde que preenchidos os requisitos legais da medida. Nesse sentido: “é possível a decretação do arresto anterior à citação do devedor, cabendo ao Tribunal a quo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, verificar se, no caso concreto, encontram-se preenchidos seus requisitos” (STJ, REsp n. 1.713.033/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.2.2018).Registre-se que o arresto cautelar, de natureza distinta, exige a demonstração dos requisitos previstos nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil[3], com comprovação do “perigo de dano ou lesão de difícil reparação” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.154.939/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 10.2.2025). Todavia, essa não corresponde à hipótese do feito.No caso, o agravante não busca tutela cautelar fundada em risco ao resultado útil do processo mas, sim, arresto executivo decorrente da objetiva impossibilidade de localização do devedor, após reiteradas tentativas de citação.Sobre a distinção entre arresto cautelar e arresto executivo, leciona Fernando da Fonseca Gajardoni:“(...) O CPC em vigor, assim como já fazia o código anterior, refere-se a suas espécies de arresto: o executivo, previsto na regra em destaque, e o cautelar, indicado no art. 301. Embora ambos consistam em verdadeira constrição judicial, as duas espécies são inconfundíveis. Em primeiro lugar, o arresto executivo independe de deferimento pelo juiz, podendo ser realizado assim que o oficial de justiça verifique não ter encontrado o executado no endereço fornecido – ressalvados, claro, os casos em que o arresto executado é realizado independentemente de atuação do oficial de justiça, como visto em comentários no item 1.1, supra. De maneira inversa, o arresto cautelar invariavelmente exige decisão judicial.Além disso, em segundo lugar, os requisitos de ambos são distintos. No arresto executivo, como visto, basta que se trate de execução por quantia certa, em que o executado não tenha sido localizado por ocasião da diligência de citação. Para que seja concedido o arresto cautelar, por outro lado, devem estar demonstrados os requisitos estabelecidos no art. 300: probabilidade do direito do demandante (fumus boni iuris) e risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).3. Arresto (executivo ou cautelar) como pré-penhora. Conversão em penhora. Ainda que as duas espécies de arresto, executivo e cautelar, se diferenciem quanto a seus requisitos, os efeitos de ambas é substancialmente o mesmo. O arresto é uma antecipação da penhora (a qual somente será possível após a citação do executado e o esgotamento do prazo para pagamento espontâneo) e a sua tendência é que seja convertido em penhora no curso da execução.3.1. Por este motivo, todas as regras que disciplinam a penhora aplicam-se subsidiariamente ao arresto, como as que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade (art. 833) ou a gradação legal dos bens sujeitos à penhora (art. 835). Nessa direção, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir ser admissível o arresto mediante bloqueio eletrônico de ativos financeiros (arresto on-line), cuja disciplina é basicamente a mesma da penhora on-line (STJ, REsp 1.338.032, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 05.11.2013). Ainda nesse sentido, tem a jurisprudência apontado que o arresto, assim como a penhora, confere direito de preferência ao credor quirografário, na forma do art. 797 (entre outros, STJ, AgInt no REsp 1.267.262, Relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 10.11.2016).3.2. A conversão do arresto em penhora, na forma do § 3.º, dá-se de forma automática, assim que citado o executado e encerrado o prazo para pagamento espontâneo. Não há necessidade de requerimento da parte ou decisão do juiz que convole o arresto em penhora. Da mesma forma, não se exige a intimação do executado sobre tal conversão, em que pese alguns precedentes em sentido antigo. Isso porque, desde a reforma de 2006 ao CPC/1973, o prazo para os embargos do executado não mais se inicia com a intimação da penhora, mas sim com a juntada do mandado de citação do executado aos autos (art. 915)”.(GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1847/1848 – destaquei).O arresto executivo é, portanto, “medida judicial de natureza executiva e não cautelar, já que não serve para assegurar a satisfação futura de um possível direito e sim para possibilitar a sua efetivação” (QUINAIA, Cristiano Aparecido. COELHO, Fábio Alexandre. Manual de Execução Fiscal. São Paulo: Diffère, 2020, p. 55/56).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece essa distinção, ao firmar o entendimento de que o arresto previsto no art. 7º, III, da Lei de Execução Fiscal possui natureza executiva e decorre diretamente do recebimento da inicial, de modo que não se submete aos requisitos próprios das medidas cautelares. Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART 535 CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO. ARRESTO. REQUISITOS. CABIMENTO. 1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (CPC, art. 535, I) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação. 2. O arresto previsto no art. 7º da LEF é medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por força de lei, traz em si a ordem para (a) citação do executado, (b) penhora, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Trata-se, portanto, de medida semelhante ao arresto previsto no art. 653 do CPC: ambos são providências cabíveis quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor e não se submetem aos requisitos formais e procedimentais da ação cautelar disciplinada nos arts. 813 a 821 do CPC. 3. Recurso especial provido” (STJ, REsp n. 690.618/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 1º.3.2005 – destaquei).Nesse contexto, admite-se o arresto de ativos financeiros via Sisbajud na execução fiscal quando configurada a não localização da parte devedora. Exige-se, como requisito para tanto, a tentativa frustrada de localização do executado. Ou seja, para que se permita o arresto executivo na execução fiscal não se exige outro requisito que não a objetiva configuração do empecilho para a imediata citação do executado.Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência não condiciona o arresto executivo ao esgotamento absoluto de todos os meios de citação disponíveis. Isso porque “prevalece atualmente na jurisprudência do STJ o entendimento de ser possível acolher o pedido de arresto executivo na modalidade online em relação ao devedor não encontrado para citação sem a necessidade de que tenha o credor /recorrente esgotado as diligências para localizá-lo” (STJ, AREsp n. 2.925.482/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.10.2025).E, desse modo, “frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto eletrônico de seus bens. A tentativa de citação do executado por um oficial de justiça não constitui, portanto, pré-requisito para o deferimento do arresto on-line de bens” (STJ, REsp n. 2.099.780/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.4.2025).No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CITAÇÃO POR CORREIO (AR) NÃO EFETIVADA. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DO ARRESTO NA MODALIDADE ON-LINE. FIRME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0115427-53.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 1º.12.2025).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR AR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO, DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 830 E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO CPC. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS: TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0115421-46.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 1º.12.2025).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Matinhos/PR contra decisão da Vara da Fazenda Pública que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos financeiros via SISBAJUD, fundamentando que a medida não seria cabível antes da citação do executado, que não foi localizado após diversas tentativas de citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a medida constritiva de arresto executivo de ativos financeiros via SISBAJUD em Execução Fiscal antes da citação do executado, diante da impossibilidade de localização do devedor. III. Razões de decidir 3. É cabível o arresto executivo de ativos financeiros via SISBAJUD antes da citação do executado, quando todas as tentativas de localização se mostram frustradas. 4. A medida constritiva não configura ato de disposição patrimonial e não viola o devido processo legal, garantindo ao devedor o exercício do contraditório após a citação. 5. O deferimento do arresto eletrônico visa conferir maior celeridade e efetividade à execução fiscal, resguardando o direito creditício do exequente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir o arresto executivo de ativos financeiros via SISBAJUD” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0112249-96.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 1º.12.2025).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 830 E 854 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0112248-14.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 18.11.2025).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA PARA CITAÇÃO PESSOAL, MOTIVANDO A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA ONLINE DE VALORES PELO EXEQUENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD SEM PRÉVIA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.1. PLEITO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE BENS MESMO SEM PRÉVIA CITAÇÃO PESSOAL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA (ARTS. 830 E 854 DO CPC). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ.2. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0112192-78.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 17.11.2025).No caso, verifica-se a existência de diversas tentativas de citação por via postal nos vários endereços localizados, todas infrutíferas (movs. 8.1, 28.1, 33.1, 42.1, 49.1, 54.1). Ressalta-se, ademais, que tais diligências ocorrem desde o ajuizamento do feito, em 2021, sem êxito na localização da parte devedora até o presente momento.Diante desse cenário, evidencia-se o empecilho objetivo à realização da citação, circunstância suficiente para autorizar o arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, até mesmo mediante bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud.Ressalte-se que a medida não implica satisfação imediata do crédito, nem suprime o exercício do contraditório, tampouco impede o pagamento ou a garantia da execução pela parte executada, direitos que permanecem íntegros após a efetivação da citação.Assim, presentes os pressupostos legais e jurisprudenciais, conclui-se pela possibilidade de deferimento do arresto eletrônico de ativos financeiros, razão pela qual se impõe o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.III – Voto, então, pelo provimento do recurso reformar a decisão agravada e autorizar o arresto executivo via Sisbajud.
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