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Processo:

APELAÇÃO CRIME Nº 1.157.036-6, DA COMARCA DE GUAÍRA ­ VARA CRIMINAL E ANEXOS.
Apelante : ARLEI RODRIGUES BRITO.
Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Relator : DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE

ALMEIDA.
APELAÇÃO CRIME. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA (ART. 306, CTB). INSURGÊNCIA DO CONDENADO. IMPRESTABILIDADE DO EXAME DE AR ALVEOLAR. ETILÔMETRO INSERVÍVEL PARA MEDIÇÃO. CALIBRAGEM DO APARELHO VENCIDA. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VERIFICAÇÃO ANUAL, AMBOS DISPOSTOS EM DISTINTOS INCISOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 206/2006 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS À EXASPERAÇÃO DAS PENAS CORPORAL E DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE HABILITAÇÃO OU DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DESCABIDA, HAJA VISTA A FIXAÇÃO AQUÉM DO CONSIDERADO RAZOÁVEL PELA PRÁTICA JUDICIÁRIA. PLEITEADA COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, 1.A calibragem do aparelho há quase dez anos corresponde à data da "aprovação metrológica inicial" de que fala o art., 6º, inc. II, da Res. 206/2006 do CONTRAN, não significando tenham sido olvidadas as verificações periódicas anuais (inc. III), prova essa que incumbia à defesa, nos exatos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 2.Insuscetível de guarida a alegada falta de fundamentação para exasperação das penas, tanto a corporal quanto a acessória (art. 293, CTB), se ambas, após análise das circunstâncias judiciais, restaram fixadas aquém do observado na praxe judiciária. 3.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.154.752/RS, passou a entender pela necessária compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, não mais prevalecendo aquela sobre esta. I.
Trata-se de apelação crime autuada sob o nº 1.157.036-6, em que ARLEI RODRIGUES BRITO visa à reforma da sentença pela qual foi condenado como incurso nas sanções do art.
306 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo-lhe sido aplicadas as penas de 11 (onze) meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, e de 51 (cinquenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos,


bem assim de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 08 (oito) meses.
A reprimenda corporal não foi substituída por restritivas de direitos, face à ausência dos requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal.
Constou da denúncia que:
"No dia 19 de dezembro de 2009, por volta das 14h31min, na Rodovia BR 163, KM 350, no Posto de Fiscalização da PRF, nesta cidade e Comarca de Guaíra/PR, o ora denunciado ARLEI RODRIGUES BRITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, conduzia o veículo automotor GM/KADETT IPANEMA, placas BIL-1165/PR, em via pública, o denunciado ao ser abordado e feita fiscalização de praxe em seu veículo, foi encontrada uma garrafa de cachaça com parte consumida, motivo pelo qual foi solicitado,



sendo voluntariamente atendido, que se fizesse exame etilometro (sic), constatando-se estado de embriaguez com concentração de álcool de 0,757 mg por litro de ar expelido pelos pulmões, o que corresponde a concentração superior a 06 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue, consoante tabela em anexo 1 , razão pela qual foi preso em flagrante delito e encaminhado à autoridade policial".


Em razões recursais de fls. 145/153, o apelante alega, em síntese, que:
a)-"[...] em que pese a confissão espontânea do réu, é impossível aferir o nível de substância etílica em sua corrente

sanguínea, uma vez que o aparelho utilizado no respectivo teste de

bafômetro havia passado por calibragem a (sic) mais de 09 (nove) anos,

[...]";



b)-é entendimento pacífico da jurisprudência que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, máxime pelo fato de esta ter sido considerada, pelo Magistrado, para formar sua convicção;
c)-não há elementos a amparar a exasperação, acima do mínimo legal, das penas privativa de liberdade e de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.
Em contrarrazões de fls. 156/168, o Ministério Público apelado pugna pela manutenção da sentença, tal como proferida.
A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 176/186, manifesta-se pelo conhecimento, todavia, pelo desprovimento do recurso.


II.
O apelante se insurge da sentença condenatória aduzindo, inicialmente, a impossibilidade de se verificar



se o valor obtido mediante exame do etilômetro condizia com a realidade, haja vista já haver passado mais de nove anos desde a última calibração.
Sem razão.
O apelante parece confundir dois conceitos distintos: calibragem e aferição anual, ambos dispostos no art. 6º da Resolução 206/2006, do CONTRAN ­ Conselho Nacional de Trânsito, assim redigido:
Art. 6. O medidor de alcoolemia ­ etilômetro ­ deve observar os seguintes requisitos: I ­ ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ­ INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução; II ­ ser aprovado na verificação metrológica inicial realizada pelo INMETRO ou órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade ­ RBMLQ; III ­ ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ;



IV ­ ser aprovado em inspeção em serviço ou eventual, conforme determina a legislação metrológica vigente.
Se o aparelho pelo qual foi aferida a concentração alcoólica fora calibrado em 01.01.2000 ­ consoante consta do exame de fl. 15 ­, tal fato nada mais significa senão ter sido essa a data da "aprovação metrológica inicial" de que fala o inc. II acima transcrito. E, por óbvio, não induz à conclusão de que as verificações periódicas anuais (inc. III) tenham sido olvidadas, prova essa que incumbia à defesa, nos exatos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, já que sustenta a imprestabilidade do aparelho medidor.
Veja-se, nesse sentido, o entendimento esposado no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR MEIO DE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). EXAME ALEGADAMENTE IMPRECISO.


ARGUIDA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.
DISPOSIÇÕES DO CONTRAN.
VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA E CALIBRAÇÃO. CONCEITOS DISTINTOS. PRECEDENTES.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.
Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).
2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, a verificação periódica anual, prevista no art. 6.º, inciso III, da Resolução n.º 206, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN,


como requisito para a constatação da regularidade do etilômetro, não se confunde com a calibração do aparelho.
4. No caso, a Impetrante juntou aos autos apenas o resultado do teste de alcoolemia, em que consta a data de sua realização e a data da próxima calibragem, nada constando acerca da certificação do etilômetro, de forma que a análise da matéria exigiria um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, o que, como é sabido, afigura- se incabível na via estreita do habeas corpus.
5. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.
6. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a eventual concessão da ordem de ofício.
7. Ordem de habeas corpus não conhecida.2
Do corpo do referido aresto consta o seguinte fundamento, o qual se adota e passa a integrar a presente decisão:

Consoante orientação firmada por esta Corte, a verificação periódica anual, prevista no art. 6.º, inciso III, da Resolução n.º 206, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN (revogado pela Resolução n.º 432/2013), como requisito para a constatação da regularidadedo etilômetro, não se confunde com a calibração do aparelho.

Por oportuno, confira-se o teor do mencionado dispositivo, in verbis :

"Art. 6º. O medidor de alcoolemia ­ etilômetro ­ deve observar os seguintes requisitos:

I ­ ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ­ INMETRO, atendendo a legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;

II ­ ser aprovado na verificação metrológica inicial realizada pelo INMETRO ou órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ;

III - ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ;

IV - ser aprovado em inspeção em serviço ou eventual, conforme determina a legislação metrológica vigente. " Com efeito, ao contrário do concebido nas razões recursais, a calibração é realizada pelo fabricante do etilômetro, por ocasião do fornecimento do aparelho, ou, ainda, na hipótese em que apresente defeito, devendo-se levar em conta, para a constatação da regularidade do medidor de alcoolemia, a data da última certificação.

No caso, a Impetrante juntou aos autos apenas o resultado do teste de alcoolemia, em que consta a data de sua realização e a data da próxima calibragem, nada constando acerca da última certificação do etilômetro.



Fica, assim, afastada a tese de ser inservível o exame de dosagem alcoólica realizado no apelante.
Aduz o recorrente não haver elementos a amparar a exasperação, acima do mínimo legal, das penas privativa de liberdade e de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

Quanto à reprimenda corporal, foram-lhe consideradas negativas duas circunstâncias judiciais ­ antecedentes e circunstâncias do crime -, com base nas quais foi exasperada a pena- base para dez meses de detenção.
Considerando-se que o intervalo entre as penas mínima e máxima ­ respectivamente, cominadas pelo legislador em 06 (seis) meses e 03 (três) anos ­ é de 30 (trinta) meses, tem-se por razoável a elevação de 03 (três) meses e 22 (vinte e dois dias) para cada circunstância judicial negativamente valorada.
Ora. O apelante teve, em seu desfavor, duas circunstâncias desfavoráveis, o que lhe redundaria em uma pena-base de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 14 (catorze) dias de detenção. Verifica- se, portanto, que, ao contrário do que tenta demonstrar, a pena-base



restou estabelecida em quantidade aquém do que, pela praxe judiciária, seria fixada.
Nesse mesmo compasso se conclui quanto à penalidade acessória de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, cujas sanções, mínima e máxima, são, respectivamente, de 02 (dois) meses e de 05 (cinco) anos (art. 293, CTB). Daí se verifica uma variação de 58 (cinquenta e oito) meses, a ser dividida por oito circunstâncias judiciais para se achar a elevação proporcional, a qual resulta em 07 (sete) meses e 07 (sete) dias por circunstância desfavorável. Logo, a referida pena seria quantificada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias.
Pretende o apelante, ainda, seja compensada a confissão espontânea com a reincidência.
O pleito é de ser acolhido.
E assim se entende porque a referida agravante já não prepondera sobre a confissão espontânea, desde a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sufragada no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.154.752/RS 3 , passando aquela Corte a julgar pela necessária

3 PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APENAÇÃO. CONCURSO ENTRE ATENUANTE (CONFISSÃO) E AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA). PREPONDERÂNCIA DESTA EM RELAÇÃO ÀQUELA. CIÊNCIA DO ART. 67 DO CPB. PRECEDENTES. PENA-BASE MANTIDA: 4 ANOS,



compensação de uma pela outra, máxime se o Magistrado dela se utilizou para concluir pela condenação.

Nesse sentido, o seguinte julgado:
RECURSO ESPECIAL - FURTO - DOSIMETRIA DA PENA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 67, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.341.370/MT, aos 10/04/2013, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil), uniformizou o entendimento de que "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da

AGRAVADA EM 3 MESES PELA REINCIDÊNCIA. PENA TOTAL: 4 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS 10 DIAS-MULTA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. PENA REFORMULADA.
1. Esta Corte já teve a oportunidade de registrar que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão, de maneira que, verificadas conjuntamente, a pena deve tender aos limites daquela.
2. Há nesta Corte precedentes cuja conclusão destoa dessa indicada (HC 121.872/MG, Rel.
Min. CELSO LIMONGI, DJU 05.04.10; HC 124.172/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJU 08.03.10), porém esta orientação não reflete o estado da arte da jurisprudência do Pretório Excelso, que fixou, em recente julgado, sua concordância com a tese a que ora se adere (STF - RHC 102.
957/DF, Rel. Min.
CARMEN LÚCIA, DJU 14.05.10).
3. Parecer ministerial pelo provimento do recurso.
4. Recurso provido, pena reformulada.
(REsp 1154752/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 09/08/2010).


confissão espontânea com a agravante da reincidência", ratificando a orientação firmada no julgamento do EREsp nº 1.154.752/RS no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência.
2. Ressalvo a minha posição de que desde o direito justiniano a compensação só se faz com objetos fungíveis entre si, motivo pelo qual por se tratarem de circunstâncias antagônicas e de gêneros diferentes, não homogêneos, a confissão espontânea deve ser avaliada segundo sua validade à persecução criminal, influindo no desconto da pena em patamar inferior à reincidência que se mostra preponderante sobre aquela, por imposição legal.
3. Destacado meu entendimento sobre a questão, embora me curve à jurisprudência da Terceira Seção para acolher a tese da defesa que sustenta a compensação integral, observando que o réu possui uma só condenação transitada em julgado.
4. Recurso especial provido.4
Com base em tais fundamentos, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe, unicamente, para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

III.
Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ARLEI RODRIGUES BRITO, nos termos acima definidos.
Deliberou o Colegiado, também, pela imediata remessa de cópia deste acórdão ­ via Mensageiro ­ ao prolator da sentença Dr. ROBESPIERRE FOUREAUX ALVES.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROBERTO DE VICENTE, Presidente, e JOSÉ CARLOS DALACQUA.
Curitiba, 13 de fevereiro de 2014.


José Maurício Pinto de Almeida Relator


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1 http://www2.mp.pr.gov.br/cpdignid/telas/cep_ic_22.html.

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2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HC 241.543/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz. 5ª Turma, julg.
Em 03.10.2013, publ. DJe. 11.10.2013.

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4 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1403841/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013.