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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0050895-36.2026.8.16.0000, de competência originária, em que é Impetrante Gilberto Giacoia Junior e Impetrado Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado do Paraná; e Agravo Interno nº 0060276-68.2026.8.16.0000 em que é Agravante Estado do Paraná e Agravado Gilberto Giacoia Junior.I. RELATÓRIOS.01.MANDADO DE SEGURANÇA.Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera parte, impetrado por Gilberto Giacoia Junior contra ato atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado do Paraná, regulamentado pelo Edital nº 001/2025.Sustenta o impetrante: (i) na primeira etapa do certame (prova objetiva), obteve 80 acertos, conforme gabarito definitivo publicado pelo Edital nº 028, de 27 de março de 2026, superando o mínimo exigido pelo item 11.5 do edital, mas não alcançando a nota de corte de 81 pontos fixada pelo Edital nº 029, também de 27 de março de 2026, razão pela qual foi eliminado do concurso; (ii) as questões nº 43 e nº 57 da prova objetiva tipo 3 – amarela contêm erros flagrantes, em afronta ao edital do certame e à Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, não se tratando de insurgência quanto ao mérito das questões, mas de vícios objetivos de formulação; (iii) a questão nº 43 apresenta incorreção técnica na alternativa considerada correta pela banca, notadamente quanto ao uso do termo “reconhecida” com o significado de “conhecida”, bem como por exigir demonstração de prejuízo não prevista no enunciado, o que, segundo sustenta, compromete a objetividade da resposta; (iv) a questão nº 57 contém erro na alternativa indicada como correta, por tratar como requisitos cumulativos que, à luz do art. 107, inciso I, da Resolução TSE nº 23.659/2021, seriam alternativos, além de omitir requisito expressamente previsto no texto normativo indicado pela própria banca examinadora.Requer, em sede liminar, seja assegurado seu prosseguimento nas demais etapas do certame, considerando que a segunda fase do concurso está agendada para os dias 10 e 11 de maio de 2026, e que, ao final, seja declarada a nulidade das questões nº 43 e nº 57, com a atribuição da pontuação correspondente, bem como a declaração de ilegalidade do ato que o eliminou do concurso.A banca examinadora, impetrada, prestou informações (mov. 18.1) para sustentar que: i) o concurso público foi conduzido em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como às regras estabelecidas no edital, que possui força vinculante para candidatos e Administração; ii) a inscrição no certame implicou aceitação integral das normas editalícias, não podendo o candidato alegar desconhecimento ou insurgir-se contra critérios previamente definidos; iii) a questão nº 43 foi corretamente elaborada, exigindo do candidato a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado do STJ (Tema 1.114), tendo sido adequada a manutenção do gabarito na alternativa “E”; iv) a distinção entre os termos “conhecer” e “reconhecer” não compromete a validade da alternativa considerada correta, porquanto o contexto da questão permite compreender a sequência lógica de análise judicial, consistente na verificação da tempestividade da arguição e, posteriormente, da existência de prejuízo; v) a alternativa “E” descreve corretamente os requisitos cumulativos para o acolhimento da nulidade relativa – arguição oportuna e demonstração de prejuízo –, refletindo fielmente a jurisprudência dominante; vi) as demais alternativas foram corretamente consideradas incorretas, inclusive a alternativa “D”, por apresentar conclusão equivocada ao afastar o acolhimento da nulidade sem a devida análise do prejuízo; vii) a questão nº 57 teve o gabarito atribuído corretamente com base no art. 107 da Resolução TSE nº 23.659/2021, sendo a alternativa “B” a única compatível com o ordenamento jurídico e com a doutrina especializada adotada pela banca;viii) não há duplicidade de respostas corretas nem erro material, sendo improcedentes as alegações de vício de formulação ou desconformidade normativa; ix) foi assegurado ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa na via administrativa, mediante interposição de recursos contra o gabarito preliminar; x) o impetrante, inclusive, deixou de interpor recurso administrativo em relação a uma das questões impugnadas, circunstância que reforça a regularidade do procedimento; xi) inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário no mérito técnico das questões; xii) que a pretensão do apelante implica indevida substituição da banca examinadora pelo Judiciário, em afronta ao princípio da separação dos poderes.Requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral do ato administrativo impugnado e, consequentemente, da eliminação do candidato do certame.O Estado do Paraná se habilitou nos autos, mas não se manifestou (mov. 16), apenas interpôs Agravo Interno.A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela concessão definitiva da segurança, em razão da nulidade das questões nº 43 e nº 57, com a atribuição da pontuação correspondente ao impetrante, com a confirmação da decisão liminar anteriormente concedida (mov. 21.1).AGRAVO INTERNO.Trata-se de Agravo Interno interposto por ESTADO DO PARANÁ em face da decisão que concedeu medida liminar (mov. 12) nos autos de mandado de segurança, para determinar à Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Estado do Paraná que o impetrante participe das próximas fases do certame, sub judice, até julgamento do mérito. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese que (mov. 1.1): i) inexiste ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário no caso concreto, por se tratar de controle sobre critérios de formulação e correção de provas de concurso público; ii) a atuação da banca examinadora insere-se no âmbito do mérito administrativo, sendo vedada sua revisão judicial, salvo hipóteses excepcionais de ilegalidade, inexistentes no caso; iii) o impetrante pretende discutir o mérito das questões e das respostas, o que não é admitido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores; iv) não houve comprovação de ilegalidade ou abuso, nem prova pré-constituída de direito líquido e certo; v) a matéria cobrada estava prevista no edital e a correção foi realizada com base em critérios técnicos e aplicados de forma isonômica; vi) não estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, especialmente o fumus boni juris; vii) a decisão agravada deve ser reconsiderada ou reformada para revogar a medida liminar concedida. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno para que seja revogada a medida liminar e, ao final, denegada a segurança. Em suas contrarrazões, o agravado sustenta, em síntese (mov. 10.1): i) a inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; ii) a decisão agravada enfrentou detalhadamente as ilegalidades nas questões nº 43 e 57, sem que o agravante tenha impugnado tais fundamentos; iii) a possibilidade de controle judicial decorre da verificação de ilegalidade nos critérios de formulação das questões, hipótese admitida pela jurisprudência;iv) os vícios das questões são objetivos, consistentes em erro técnico e incompatibilidade com a legislação, não configurando discussão de mérito; v) a aplicação isonômica de erro não afasta a ilegalidade do ato; vi) há prova pré-constituída suficiente nos autos para demonstrar o direito invocado e justificar a concessão da liminar.Requer o não conhecimento do agravo interno ou, subsidiariamente, seu desprovimento, com a manutenção da decisão agravada. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo desprovimento do Agravo Interno (mov. 15.1).São os relatórios.


II. VOTO.1. Cabível o mandado de segurança. Controle judicial das questões objetivas de provas de concursos.O ato impugnado consiste na eliminação do impetrante no certame, concurso da magistratura, com a divulgação de gabarito definitivo e indeferimento dos recursos administrativos interpostos por candidatos que arguiam a mesma situação.Trata-se, portanto, de ato administrativo concreto, de efeitos imediatos e individualizados, suficiente a produzir restrição direta e atual à esfera jurídica do impetrante, circunstância que autoriza, em tese, o controle jurisdicional pela via mandamental. Atos praticados por comissão de concurso público, quando imputados a autoridade pública e dotados de efeitos concretos, podem ser validamente impugnados por mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais, não havendo óbice ao exame judicial da legalidade de tais atos, observados os limites impostos pelo princípio da separação dos poderes. A impetração ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, contado da ciência inequívoca do ato tido por coator, consubstanciado na publicação do edital com o gabarito definitivo e na consequente exclusão do candidato das etapas subsequentes do certame. Quanto à adequação da via eleita, importa destacar que o controle jurisdicional exercido em sede de mandado de segurança, em matéria de concurso público está restrito à verificação da legalidade do procedimento adotado pela banca examinadora, conforme Tema nº 485 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do conteúdo das questões ou dos critérios de correção, salvo quando evidenciada ilegalidade ou inconstitucionalidade.
As questões nas provas objetivas, como são as do objeto do presente mandado de segurança, podem ser objeto de mandado de segurança.Como ensina Juliano Heinen, uma das hipóteses de controle jurisdicional ocorre “se a questão contém erro no gabarito do concurso” (Curso de Direito Administrativo, 7ª edição, JusPODIVM, p.464). Menciona o referido autor decisão do STJ nesse sentido: “STF, Informativo nº 677.Já se decidiu que seria possível o controle jurisdicional quando “[...] em uma prova objetiva figurem duas questões que são, ao mesmo tempo corretas, ou que seriam, ao mesmo tempo erradas”. Nesse caso, não se trata de incursão no mérito do ato administrativo, mas mero controle de legalidade (STJ, RMS nº 36.635-RJ, Rel.Min.Benedito Gonçalves, Rel.p/Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j.05/06/2014).” Lucas Rocha Furtado também menciona entendimento do STF no mesmo sentido:“Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma, por maioria, concedeu, em parte, mandado de segurança, a fim de anular questões objetivas de concurso público para provimento de cargo de Procurador da República, em virtude de equívoco na elaboração destas -Informativos 658 e 660.Afirmou-se que, observada erronia no gabarito da prova objetiva, deveria ser reapreciada situação jurídica do impetrante pela comissão do concurso. Destacou-se precedente da 2ª Turma segundo o qual, em que pese a máxima de que o Judiciário não poderia substituir a banca examinadora, a verificação de erro grosseiro levaria ao reconhecimento de ilegalidade. Por fim, mantiveram-se os efeitos da liminar concedida, que assegurava a participação do candidato nas demais fases do certame e reservava a vaga em caso de aprovação final. Vencidas as Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. Esta destacava a impossibilidade de o Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional de mérito do ato administrativo que, no caso seria da alçada das bancas examinadoras (MS nº 30.859/DF, Rel. Min.Luiz Fux.Julg. 28.8.2012)”. (Curso de Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Fórum, p.790).O ilustre Procurador de Justiça, Bruno Sergio Galati, no parecer no mandado de segurança, também citou o seguinte precedente:AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU INCONSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. TEMA N. 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 485 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2. Uma vez constatado erro grosseiro na correção de questões do certame, surge justificada a atuação excepcional do Poder Judiciário. 3.Agravo interno desprovido. (RE 1379596 AgR, Relator(a): NUNESMARQUES, Segunda Turma, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023).
Adequada, portanto, a impetração para o exame de alegações sobre eventual violação ao edital, à legislação de regência ou à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, especialmente quando a controvérsia pode ser resolvida a partir de prova exclusivamente documental, sem necessidade de dilação probatória, como ocorre nas hipóteses em que se confrontam o enunciado da questão, o gabarito oficial e o fundamento adotado pela banca examinadora.Assim, a pretensão do impetrante atende abstratamente ao requisito “fundamento relevante” previsto no artigo 7º, III, da Lei 12.016.Quanto à urgência, no contexto de concursos públicos e particularmente nestes autos, identifica-se que do “ato impugnado (pode) resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” diante da proximidade das etapas subsequentes do certame. Assim, a tutela mandamental se revela necessária para evitar a perda de objeto ou a ineficácia do provimento final.Diante de tais considerações, encontra-se configurado o cabimento do mandado de segurança.E, conforme a fundamentação exposta em relação às duas questões impugnadas, assiste razão ao impetrante, houve erro na formulação das questões, que causaram fundada dúvida nos candidatos, causando a nulidade dessas duas questões.É o que passo a analisar nos próximos itens.02. Direito Processual Penal - Questão nº 43. Maioria de votos. Validade da questão.Os concursos para ingresso nas carreiras da magistratura são regulados pela Resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que em seu artigo 33 dispõe:“Art. 33. As questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.”Aduz o impetrante haver ilegalidade no gabarito definitivo divulgado pela banca examinadora em relação às questões 43 e 57 da prova tipo 3.Transcreve-se a questão 43:43 João, réu primário, foi denunciado pela prática de um complexo crime de lavagem de dinheiro. Durante a instrução processual, o Juiz da causa expediu carta precatória para a oitiva de Antônio, testemunha arrolada pela acusação e residente em outra Comarca, cujo depoimento era considerado crucial para a elucidação dos fatos. Antes da devolução da precatória, o Magistrado, invocando o princípio da celeridade processual e o disposto no Art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, realizou a audiência de instrução, ouvindo as demais testemunhas e, ao final do ato, procedeu ao interrogatório de João. A defesa técnica, presente na audiência, não se manifestou sobre a inversão da ordem. Após a juntada da carta precatória com o depoimento incriminador de Antônio, a defesa, em sede de alegações finais, arguiu a nulidade do procedimento desde o interrogatório, sustentando que a inobservância do Art. 400 do CPP cerceou o direito de João de se defender sobre a integralidade da prova acusatória. Considerando a situação hipotética e o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta. (A) A nulidade é absoluta, pois a realização do interrogatório antes do término da colheita de provas testemunhais ofende diretamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, o prejuízo é presumido e o vício pode ser reconhecido de ofício, mesmo que arguido tardiamente. (B) A arguição de nulidade deve ser rejeitada de plano, pois a matéria está preclusa. Conforme a tese vinculante, o vício deveria ter sido impugnado na própria audiência em que o ato foi realizado, sendo as alegações finais momento inoportuno para tanto. (C) A decisão do magistrado foi correta, pois a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. A regra do Art. 222, § 1º, do CPP, por ser norma especial, prevalece sobre a ordem geral do Art. 400 do CPP, autorizando a flexibilização dos atos processuais para garantir a razoável duração do processo. (D) A preliminar de nulidade não deve ser acolhida, pois, embora o interrogatório do réu seja o último ato da instrução, exigese, para o reconhecimento do vício, a demonstração de prejuízo concreto pela defesa, requisito que se soma à necessidade de arguição tempestiva, sob pena de preclusão. (E) A nulidade deve ser reconhecida, pois foi arguida em momento oportuno. Contudo, seu acolhimento dependerá da demonstração, pela defesa, do prejuízo concreto sofrido por João, ou seja, de que forma o depoimento de Antônio influenciou a sentença e não pôde ser contraditado pelo réu em seu interrogatório.O gabarito oficial definitivo define a alternativa (E) como correta, enquanto o impetrante, em sua folha de respostas, marcara a alternativa (D).Aponta o impetrante imprecisão técnica na utilização do termo “reconhecida” pela banca.Menciono alguns preceitos legais em que são empregados os termos em questão:CPC Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;CPC Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:(...)§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.CPC Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;CPP Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.CPP Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.CPP Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.CPP Art. 102. Quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição.CPP Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;CPP Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (...)§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. CPP Art. 452. O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.CPP Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.CPP Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:CPP Art. 689. A multa será convertida, à razão de dez mil-réis por dia, em detenção ou prisão simples, no caso de crime ou de contravenção:(...)§ 1o Se o juiz reconhecer desde logo a existência de causa para a conversão, a ela procederá de ofício ou a requerimento do Ministério Público, independentemente de audiência do condenado; caso contrário, depois de ouvir o condenado, se encontrado no lugar da sede do juízo, poderá admitir a apresentação de prova pelas partes, inclusive testemunhal, no prazo de três dias.Infere-se dos dispositivos citados que, no universo jurídico, emprega-se “conhecer” como a ciência de um fato ou situação, assim como para um juízo prévio de admissibilidade.Já “reconhecer” é empregado para se referir ao mérito do que é discutido.Em resposta aos recursos administrativos, sustentou a banca:(...) Sobre a distinção “Conhecer” vs. “Reconhecer”: A alegação de imprecisão técnica no uso do verbo “reconhecida” não invalida a afirmativa. A estrutura da frase, com a conjunção adversativa “Contudo” torna claro que o “reconhecimento” inicial se refere à admissibilidade da arguição por sua tempestividade, enquanto o “acolhimento” (a efetiva declaração de nulidade) depende da análise de mérito do prejuízo. A afirmativa descreve com sucesso os dois passos da análise judicial: 1º) verificar a tempestividade; 2º) se tempestiva analisar o prejuízo.Vale ainda destacar o trecho da fundamentação do recurso administrativo em que a banca aponta os motivos para se considerar como incorretas as alternativas (A) a (D), particularmente a alternativa (D), assinalada como correta pelo impetrante:d) Incorreta. A afirmativa está parcialmente correta ao mencionar a necessidade de demonstração de prejuízo e a sujeição à preclusão. Contudo, ela conclui que a preliminar “não deve ser acolhida”, o que é uma conclusão precipitada e incorreta no contexto da questão. A arguição foi tempestiva (em alegações finais), logo, a preclusão foi afastada. O mérito da nulidade (a existência de prejuízo) ainda precisaria ser analisada pelo julgador, não podendo ser descartado de plano como sugere a afirmativa. A afirmativa (E) é a mais completa e precisa ao descrever o cenário processual correto: a questão está posta para análise do juiz, que deverá decidir sobre o prejuízo. Decisão pelo exposto conclui-se que a afirmativa (E) é a que melhor e mais completamente reflete a complexidade da matéria e o entendimento jurisprudencial dominante e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exigindo do candidato à correta aplicação dos conceitos de nulidade relativa, preclusão e prejuízo no processo penal. Pelo exposto, recursos não providos. Gabarito mantido.Nota-se, aqui, que a própria banca se contradiz. Descarta a alternativa (D) por conter “uma conclusão precipitada e incorreta no contexto da questão” pela afirmação “A preliminar de nulidade não deve ser acolhida”.Ocorre que idêntica conclusão pode ser obtida do trecho inicial da alternativa (E), por uma precipitação ao se reconhecer uma nulidade apenas pela sua tempestividade, sem a análise de outros requisitos.A banca sustenta que a imprecisão técnica e terminológica existente na alternativa (E) seria afastada pelo contexto da questão.Salienta-se aqui que a banca não refuta a imprecisão terminológica, mas sustenta que a questão deveria ser contextualizada.Mas sob esse enfoque também se poderia afastar a incorreção da alternativa (D), haja vista não ter sido indicado, dentre os requisitos necessários ao reconhecimento da nulidade processual objeto da questão, que a defesa tenha demonstrado a ocorrência de prejuízo, omissão essa que acarretaria o não acolhimento da nulidade.Note-se que, conforme exposto pela banca, tanto a alternativa (D) quanto a (E) indicam a necessária observância de tempestividade e demonstração de prejuízo à defesa.O enunciado indica o momento em que a defesa apontou a nulidade (alegações finais), assim como a cronologia dos atos processuais, sem nada dizer sobre a demonstração do prejuízo à defesa pela inversão de atos.A banca considera incorreto que o candidato faça a suposição, a partir do enunciado da questão, de que não houve demonstração do prejuízo, único aspecto não mencionado na questão.No entanto, a banca exige do candidato que faça a suposição, por estar a questão (E) parcialmente correta, de que a banca do concurso tenha utilizado um termo técnico jurídico com sentido diverso do seu, seja propositalmente, seja por equívoco, o que tornaria a alternativa correta.Ora, não se pode admitir que em um concurso jurídico não sejam cobradas dos candidatos terminologia técnica sem o rigor acadêmico.Por conseguinte, as questões devem observar a terminologia técnica adequada, caso contrário, evidentemente, o candidato será levado a erro.Finalmente, tratando-se de duas questões parcialmente corretas, não há como se exigir do candidato que apenas opte pela que ele entender ser a menos incorreta.O enunciado da questão foi claro ao orientar: “Considerando a situação hipotética e o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.”Está em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante a distinção entre os conceitos jurídicos de “conhecer” e “reconhecer”, assim como que a ausência de demonstração de prejuízo impossibilita o reconhecimento da nulidade relativa objeto da questão conforme tema 1.114 STJ[1].Neste ponto a impetrada, em suas informações, reproduz substancialmente os fundamentos já utilizados na decisão administrativa (análise do Tema 1.114 STJ, tempestividade, prejuízo), sem apresentar argumentos juridicamente novos, não tenho demonstrado a inexistência da apontada ilegalidade.O tema foi bem analisado pelo ilustre Procurador de Justiça Bruno Sérgio Galati, de que houve impropriedade terminológica:A alternativa “E”, embora reproduza a ratio decidendi do Tema 1.114, incorreu em impropriedade terminológica ao consignar que a nulidade deve ser reconhecida, pois foi arguida em momento oportuno”, quando a técnica processual exigia, para a hipótese, o emprego da expressão a arguição da “nulidade deve ser admitida” (ou, em perspectiva equivalente, “conhecida”), por se tratar de juízo de admissibilidade ou de processamento, no qual se verifica a cognoscibilidade da alegação, e não de juízo de mérito, no qual se fala propriamente em “reconhecimento” da nulidade. O ato de conhecer/admitir uma alegação limita-se à verificação de seus pressupostos formais, como, v.g., tempestividade e adequação. No contexto do Tema 1.114 do STJ e do art. 571, I e II, do CPP, uma vez suscitada a inversão do interrogatório no momento processual oportuno, tem-se por atendido o requisito temporal da arguição.Nessa hipótese, o magistrado conhece (admite) a insurgência, isto é, supera o juízo de admissibilidade e se dispõe a examinar o seu conteúdo. O conhecimento, contudo, não implica, por si só, o acolhimento/reconhecimento da nulidade, que permanece dependente deanálise de “mérito”.O ato de “reconhecer” diz respeito ao mérito da arguição.Significa declarar que o vício existiu e produziu efeitos severos o bastantepara anular o ato processual, tanto é verdade que, no julgamento do REspnº 1946472-PR, que serviu de paradigma à edição do Tema 1.114, o relatorfez constar: Sob outro enfoque, ao réu incumbe arguir a nulidade na própria audiência ou no primeiro momento oportuno, salvo situação extraordinária em que deverá argumentar a excepcionalidade no primeiro momento em que tiver conhecimento da inversão da ordem em questão.Cabe também à defesa a demonstração do prejuízo concreto sofrido pelo réu, uma vez que se extrai do ordenamento a regra geral segundo a qual as nulidades devem ser apontadas tão logo se tome conhecimento delas, ou nomomento legalmente previsto, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 572 e incisos, do CPP.No caso concreto, observa-se que a alegação foi feita em momento oportuno, contudo, não apontado o prejuízo concreto com a alteração da ordem prevista no art. 400.O Ministro relator deixou claro, sob essa perspectiva, que a alegação deve ser feita no momento oportuno (juízo de admissibilidade) e, observado o aspecto temporal, o magistrado deve aferir a existência de prejuízo concreto (juízo de mérito). Neste cenário, a declaração de nulidade da questão nº 43 não traduz mero apego ao formalismo exegético; decorre, em verdade, da constatação de que a impropriedade terminológica adotada pela banca desviou o enfoque do entendimento jurisprudencial paradigma, em afronta reflexa ao art. 33 da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009 (CNJ), que estabelece:“Art. 33. As questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.”Ao confundir conceitos jurídicos, a alternativa “E” passou a ostentar inconsistência técnico-jurídica relevante, comprometendo de forma substancial a higidez da avaliação e, por consequência, o próprio direito docandidato de ser examinado segundo critérios apropriados de precisão conceitual.A formulação redacional defeituosa contaminou o silogismo da questão, inviabilizando a identificação da resposta efetivamente correta e ocasionando inequívoco prejuízo ao impetrante, que foi indevidamente penalizado por possuir o conhecimento técnico adequado.O ingresso na carreira da magistratura pressupõe um processo seletivo de elevado rigor técnico e analítico, com estrita observância aos padrões de acurácia dogmática e precisão terminológica. A avaliação deve exigir dos candidatos não apenas o domínio conceitual, mas também a capacidade de adequada subsunção dos fatos às normas e de desenvolvimento de raciocínio jurídico estruturado.Nesse contexto, enunciados ambíguos, tecnicamente imprecisos ou suscetíveis a mais de uma interpretação comprometem a segurança jurídica do exame, vulneram a isonomia entre os candidatos e afetam a própria regularidade do certame.Quanto à questão nº 43, ficou vencido o Relator, acompanhado pelo Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo Desembargador Coimbra de Moura, no sentido de manter a validade da questão nº 43 e de não atribuir ao impetrante a pontuação correspondente, sendo acompanhado pela Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes e pelo Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão. O eminente Desembargador Coimbra de Moura declara voto nesse sentido, da validade dessa questão.03. Direito Eleitoral - Questão 57. Decisão unânime.Alega o agravante que a questão nº 57, da Disciplina de Direito Eleitoral do Concurso de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, elaborado pela Banca FGV, apresenta-se equivocada em comparação com o dispositivo legal, em especial o art. 107, I da Resolução nº 23.659/2021.Eis a questão 57 contida na prova:“No ano de 2024, o Diretório Municipal do Partido Alfa postulou judicialmente a revisão do eleitorado do Município Beta, sob a alegação de que estariam preenchidos os requisitos impostos no Art. 92 da Lei nº 9.504/1997 e no Art. 105 da Resolução do TSE nº 23.659/2021, em especial, a transferência de domicílios eleitorais às vésperas do pleito que superaria a proporção de 100%.Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.(A) O aumento de transferências de domicílio eleitoral, por si só, configura situação excepcional que justifica a revisão em ano eleitoral.(B) A revisão de eleitorado não pode ser realizada em ano eleitoral, salvo se iniciada no ano anterior, em razão de situação excepcional, devidamente comprovada.(C) A revisão do eleitorado pode ocorrer, mesmo sem autorização do TSE, ainda que em ano eleitoral, se demonstrado o aumento de mais de 50% dos domicílios eleitorais.(D) A revisão do eleitorado pode ser autorizada, ainda que abranja apenas parcialmente o território do Município, mesmo que seja dividido em mais de uma zona eleitoral.(E) A revisão do eleitorado é presidida pelo Tribunal Regional Eleitoral com competência para o Município, após provocação do juiz eleitoral.”
O gabarito oficial da Banca considerou a alternativa “B” como resposta Correta.Os candidatos prejudicados com o gabarito oficial, apresentaram contestação junto à Banca avaliadora na tentativa de anular a respectiva questão, no entanto, obteve a seguinte resposta:
“NÚMERO DA QUESTÃO NA PROVA TIPO 01:57CÓDIGO DA QUESTÃO:NSCE002-04_01SITUAÇÃO DA QUESTÃO:GABARITO MANTIDOExportar para as PlanilhasARGUMENTAÇÃO DA BANCA:Trata-se de recurso interposto contra o gabarito oficial da Banca Examinadora no concurso do Tribunal de Justiça do Paraná. A questão foi assim formulada: No ano de 2024, o Diretório Municipal do Partido Alfa postulou judicialmente a revisão do eleitorado do Município Beta, sob a alegação de que estariam preenchidos os requisitos impostos no Art. 92 da Lei nº 9.504/1997 e no Art. 105 da Resolução do TSE nº 23.659/2021, em especial, a transferência de domicílios eleitorais às vésperas do pleito que superaria a proporção de 100%. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. (A) O aumento de transferências de domicílio eleitoral, por si só, configura situação excepcional que justifica a revisão em ano eleitoral. (B) A revisão de eleitorado não pode ser realizada em ano eleitoral, salvo se iniciada no ano anterior, em razão de situação excepcional, devidamente comprovada. (C) A revisão do eleitorado pode ocorrer, mesmo sem autorização do TSE, ainda que em ano eleitoral, se demonstrado o aumento de mais de 50% dos domicílios eleitorais. (D) A revisão do eleitorado pode ser autorizada, ainda que abranja apenas parcialmente o território do Município, mesmo que seja dividido em mais de uma zona eleitoral. (E) A revisão do eleitorado é presidida pelo Tribunal Regional Eleitoral com competência para o Município, após provocação do juiz eleitoral. A opção considerada correta pela Banca foi a letra B, nos termos do artigo 107 da Resolução TSE nº 23.659/2021. Todas as demais opções estão erradas.”
O impetrante ingressou com este Mandado de Segurança para anular a questão 57, ora, discutida. Para tanto, fundamentou seu pedido sob os seguintes argumentos:
“ 3. QUESTÃO 57 – NULIDADE POR CONTRARIEDADE AO TEXTO NORMATIVONa questão 57, a banca reputou correta a alternativa “B” com base no art. 107, I, da Resolução TSE nº 23.659/2021, que dispõe:“Art. 107. Não será realizada revisão de eleitorado:I - em ano eleitoral, salvo se iniciado o procedimento revisional no ano anterior ou se, verificada situação excepcional, o Tribunal Superior Eleitoral autorizar que a ele se dê início;”Ocorre que o dispositivo legal usa a conjunção alternativa "OU": a revisão de eleitorado em ano eleitoral somente é admitida se o procedimento tiver sido iniciado no ano anterior OU se, em situação excepcional, o TSE autorizar seu início. São, portanto, hipóteses alternativas, e não cumulativas.A alternativa validada pela banca converteu esses requisitos em exigências cumulativas, alterando o conteúdo da norma. Além disso, omitiu a própria exigência de autorização do TSE na hipótese excepcional. Trata-se de desconformidade literal com o texto normativo indicado pela própria banca.Precedente do TJPR: é cabível a anulação de questão objetiva quando a alternativa considerada correta não atende ao enunciado e outra alternativa reflete com fidelidade o texto legal: TJPR, MS nº 0011819-73.2024.8.16.0000, rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 20.05.2024; MS nº 0001016-87.2025.8.16.0067, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 20/10/2025.”
Assiste razão ao impetrante.O Ministro do STF Carlos Mário da Silva Velloso, em coautoria com Walber de Moura Agra, na obra "Elementos de Direito Eleitoral" (8ª edição, Saraiva, item 8.9, do Capítulo 8), ao comentarem o art. 107 da Resolução TSE n.23.659/2021, a que se refere a banca examinadora, em ano eleitoral, ensina:Por causa das muitas atividades imprescindíveis a serem implementadas, em ano eleitoral não será realizada revisão do eleitorado, salvo em situações excepcionais autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.E citando a nota de rodapé de n. 331:“Art. 107. Não será realizada revisão de eleitorado: I – Em ano eleitoral, salvo se iniciado o procedimento revisional, salvo se iniciado o procedimento revisional no ano anterior ou se, verificada situação excepcional, o Tribunal Superior Eleitoral autorizar que a ele se dê início” (Resolução TSE 23.659/2021). Como se percebe pela lição citada, com base em Resolução do TSE, deveria se empregar a expressão OU e se dizer expressamente que somente o TSE poderia fazer essa autorização, o que não constou na alternativa tida como correta, o que a invalida completamente, não tinha como o candidato, com essas duas falhas, presumir que fosse essa a solução correta.Preceituam os artigos 105 e 107 da Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021, que trata da gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos:Art. 105. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, de ofício, determinar a revisão do eleitorado do município, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos, quando:I - o total de transferências ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior;II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município; eIII - o eleitorado for superior a 80% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Parágrafo único. Os tribunais regionais eleitorais indicarão previamente os ,municípios que preenchem os requisitos do caput deste artigo, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral determinar a execução das revisões de eleitorado de ofício com observância aos prazos estabelecidos em normas específicas e a disponibilidade orçamentária.(...)Art. 107. Não será realizada revisão de eleitorado:I - em ano eleitoral, salvo se iniciado o procedimento revisional no ano anterior ou se, verificada situação excepcional, o Tribunal Superior Eleitoral autorizar que a ele se dê início; eII - que abranja apenas parcialmente o território do município, ainda que seja este dividido em mais de uma zona eleitoral.
Também o artigo nº 92 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece as normas para as eleições:
Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:I - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele Município;III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Denota-se que o art. 92 da Lei nº 9.504/1997 e o art. 105 da Res. TSE nº 23.659/2021 tratam justamente da competência do TSE e dos requisitos para deflagrar a revisão do eleitorado – medida extraordinária para depurar o cadastro de eleitores em caso de suspeita de fraude em larga escala ou distorções graves nos registros.Em síntese, o art. 92 da Lei das Eleições confere ao TSE a atribuição de, por iniciativa própria, ordenar revisões do eleitorado em determinados cenários objetivos (por exemplo, quando o número de eleitores de um município ultrapassa 65% da população projetada para o ano, dentre outros critérios). Por sua vez, o art. 105 da Resolução TSE 23.659/2021 – que regulamenta o tema – reafirma esses parâmetros (ajustando, v.g., o percentual populacional para 80%) e acrescenta que o Tribunal só determinará a revisão se isso for conveniente e houver recursos orçamentários disponíveis.Significa dizer que a indicação como sendo correta, pela Banca, como sendo a alínea B, levou os candidatos a erro.O inciso I do art. 107 da Res.-TSE nº 23.659/2021 apresenta duas exceções alternativas, ligadas pela conjunção “ou”, o que significa que basta o atendimento de uma delas – e não de ambas simultaneamente – para permitir a revisão do eleitorado em ano eleitoral, in verbis:“I - em ano eleitoral, salvo se iniciado o procedimento revisional no ano anterior ou se, verificada situação excepcional, o Tribunal Superior Eleitoral autorizar que a ele se dê início”Gramaticalmente, o emprego de “ou” indica disjunção (alternatividade) entre duas condições que permitem a realização da revisão eleitoral em ano de pleito eleitoral, ou seja, a revisão somente poderá ocorrer em ano de eleição se já houver sido iniciada no ano anterior ou se o TSE, em situação excepcional comprovada, autorizar o seu início naquele ano. Essa redação está de acordo com a técnica legislativa e com o objetivo das normas correlatas, pois explicita de forma clara condições alternativas de exceção – caso fosse exigido o cumprimento simultâneo das duas, o texto legal teria utilizado conectivo de adição (“e”) em vez de “ou”. Sistematicamente, o dispositivo harmoniza-se tanto com o art. 92 da Lei nº 9.504/1997 quanto com os arts. 104 a 106 da própria Resolução, pois refina a aplicação prática da revisão do eleitorado, impondo limite temporal e de abrangência territorial para resguardar o processo eleitoral e os direitos dos eleitores regulares.Essa interpretação, conforme a finalidade da norma, coaduna-se com a natureza excepcional da revisão do eleitorado. A vedação genérica de iniciar revisões em ano eleitoral – salvo nas duas hipóteses mencionadas – protege o direito de voto e evita cancelamentos massivos de inscrições às vésperas do pleito. Ou seja, se a revisão começa ainda no ano anterior, há tempo hábil para os eleitores faltosos regularizarem sua situação antes do fechamento do cadastro eleitoral; já quando uma fraude grave vem à tona no ano eleitoral, admite-se, em caráter excepcionalíssimo, que o próprio TSE autorize a medida no ano eleitoral, ponderando os riscos e determinando prazos rígidos. Em qualquer desses cenários isoladamente, considera-se atendido o propósito legal de sanear o cadastro sem ferir indevidamente a cidadania, razão pela qual não faria sentido exigir, por exemplo, que um procedimento iniciado no ano anterior ainda necessitasse de nova autorização excepcional do TSE – o início antecipado por si só já satisfaz a condição de segurança temporal prevista no art. 107, I. Portanto, se a alternativa “B” da questão apresentou as duas condições como se devessem ocorrer juntas, desconsiderando a alternatividade clara do texto normativo, ela se encontra em desacordo com a legislação eleitoral e deve ser considerada equivocada. A questão foi bem analisada pelo ilustre Procurador de Justiça Bruno Sérgio Galati:Ao redigir a alternativa “B”, a banca examinadora asseverou: “A revisão de eleitorado não pode ser realizada em ano eleitoral, salvo se iniciada no ano anterior, em razão de situação excepcional, devidamente comprovada.” Nota-se que a banca promoveu uma subversão lógica e gramatical do preceito jurídico. Ao suprimir a conjunção “ou” e aglutinar as duas hipóteses em uma só frase, a assertiva passou a exigir que a revisão iniciada no ano anterior ocorra obrigatoriamente em razão de situação excepcional devidamente comprovada.Esse tangenciamento textual restringiu indevidamente o alcance da norma, maculando a juridicidade da questão nº 57. De acordo com o art. 107, inc. I, se a revisão começou no ano anterior, ela pode prosseguir no ano eleitoral, sem que haja necessidade de demonstrar qualquer “situação excepcional”. A excepcionalidade e a autorização do Tribunal Superior Eleitoral são requisitos que se aplicam unicamente à segunda hipótese (quando se pretende dar início ao procedimento já dentro do ano eleitoral).A alternativa reputada correta pela banca examinadora acabou, portanto, por introduzir uma lógica cumulativa não prevista no ordenamento jurídico eleitoral vigente (Resolução TSE nº 23.659/2021), contrariando, pois, o princípio da legalidade estrita que deve orientar a elaboração de questões objetivas em concurso público.Dito em outros termos, a alternativa fundiu duas exceções autônomas em um único preceito condicional, em descompasso com a estrutura normativa, tornando a assertiva juridicamente incorreta e configurando manifesta ilegalidade à luz do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, já anteriormente citado.A segurança foi concedida por unanimidade quanto à questão nº 57, com a atribuição da respectiva pontuação ao impetrante e a consequente anulação do ato que o eliminou do certame. 04 – AGRAVO INTERNO 0048020-93.2026.8.16.0000. Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. Preliminarmente, ressalte-se que, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.Como o processo civil é pautado pelos princípios da celeridade e da efetividade processual, e considerando que as insurgências contidas no Agravo Interno são, em grande parte, reprodução das razões do Agravo de Instrumento, sendo todas as questões analisadas no julgamento do mandado de segurança, houve perda de objeto do Agravo Interno[2]. Como bem pontuado pelo ilustre Procurador de Justiça Bruno Sérgio Galati: “Pelo exposto, reitera-se o pronunciamento de fls. 341/360 – ref. mov. 21.1 dos autos do Mandado de Segurança nº 050895- 36.2026.8.16.0000, cujo entendimento converge para a manutenção da decisão que deferiu o pleito liminar.”.Assim, voto por julgar prejudicado o Agravo Interno.Conclusão.Diante do exposto, é concedida a segurança, nos seguintes termos: -por unanimidade de votos, em conceder a segurança quanto à questão nº 57 da prova objetiva tipo 3 – amarela, atribuindo-se ao impetrante a pontuação correspondente e anulando-se o ato administrativo que o eliminou do certame, bem como em julgar prejudicado o Agravo Interno;- quanto à questão nº 43, por maioria, prevaleceu a divergência inaugurada pelo Desembargador Coimbra de Moura, acompanhado pela Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes e pelo Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, para manter a validade da questão e afastar a atribuição da respectiva pontuação, vencidos o Relator e o Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto.- o Desembargador Coimbra de Moura declara voto da manutenção da questão nº 43;
- determina-se a comunicação do acórdão ao eminente Presidente da Comissão do Concurso, o eminente Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira;- julga-se prejudicado o agravo interno;- sem condenação ao pagamento de custas processuais, diante da isenção conferida ao ente federativo pelo art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/1970, com redação dada pela Lei Estadual nº 22.158/2024;-também não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009;- ratifica-se a liminar que permitiu ao impetrante continuar no certame.III. DISPOSITIVO.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conceder a segurança quanto à questão nº 57 da prova objetiva tipo 3 – amarela, atribuindo-se ao impetrante a pontuação correspondente e anulando-se o ato administrativo que o eliminou do certame, bem como em julgar prejudicado o Agravo Interno. Quanto à questão nº 43, por maioria, prevaleceu a divergência inaugurada pelo Desembargador Coimbra de Moura, acompanhado pela Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes e pelo Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, para manter a validade da questão e afastar a atribuição da respectiva pontuação, vencidos o Relator e o Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto.O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes, com voto, e dele participaram Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson (relator), Desembargador Coimbra De Moura, Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto e Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão.