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Processo:
0012979-72.2026.8.16.0030
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0012979-72.2026.8.16.0030

Recurso: 0012979-72.2026.8.16.0030 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Requerente(s): LUV ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA
Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Juliana Penayo de Melo
JB BAR E RESTAURANTE LTDA
I -
Luv Alimentação e Eventos Ltda. interpôs Recurso Especial, com fundamento no art.
105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face do Acórdão da 5ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos arts. 17, 62 e 67, da Lei n° 14.133/2021,
além de divergência jurisprudencial, no tocante à impossibilidade de postergação da
comprovação da qualificação técnica para momento posterior à fase de habilitação, sob pena
de violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da
isonomia entre os licitantes. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o
provimento do recurso.
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“O Edital nº 051/2024, que regeu o Processo Licitatório nº 41.262/2024 -
ora em análise, prevê, em sua cláusula 21 e seguintes, a apresentação
das seguintes documentações (mov. 1.5 - origem): (...) Desta forma, em
primeiro lugar, é de se observar que o Edital presente expõe que a
documentação apontada se caracteriza como indispensável de
apresentação pela empresa contratada. A utilização deste adjetivo
pressupõe que tais documentos serão regularmente fornecidos quando da
assinatura do contrato, após findada a fase de habilitação. (...) Assim
sendo, havia prévia e expressa previsão editalícia de que a documentação
apontada (qualificação técnica) seria apresentada tão somente pela
empresa vencedora, já habilitada no certame, e na respectiva fase de
assinatura contratual. É de se pontuar que, o Edital é o instrumento pelo
qual a Administração apresenta as regras e disposições de rito
procedimental às partes, vinculando tanto estas, quanto aquela, e devendo
ser rigorosamente respeitado, uma vez que é o alicerce para o tratamento
equânime e isonômico entre os licitantes. (...) Assim, houve por bem ao
Administrador, neste caso concreto, estipular que as documentações
relativas a atestar a capacidade técnica da empresa habilitada, como, por
exemplo, o comprovante de registro junto ao Conselho Profissional, a
comprovação de ter empregado graduado em nutrição, da regularidade
deste profissional junto ao conselho de classe, etc., se dariam quando da
assinatura do contrato, e não na etapa de habilitação. Desta forma, apesar
da apelante sustentar que a Lei nº 14.133/2021 elenca os respectivos
documentos como inerentes à etapa de habilitação (art. 67), e não de
contratação, é necessário, antes, ser realizada uma interpretação
teleológica do dispositivo. A escolha do rol de documentos necessários,
a ser apresentados pela empresa no procedimento licitatório, deve
ser escolhida caso a caso pelo gestor, em consonância com os
objetivos consagrados pela lei, em especial, o primeiro deles, qual
seja, a seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública
(art. 11, I, Lei nº 14.133/2021). Deste modo, a estipulação de quais
documentos serão exigidos dos licitantes, assim como, se deverão
ser estritamente trazidos à habilitação, ou posteriormente, já quando
da contratação, são elementos a serem observados a partir de sua
pertinência e razoabilidade em cada caso concreto, a não se permitir
um formalismo exagerado dos dispositivos legais, verdadeiramente
obstando a contratação da proposta mais vantajosa pelo Administrador.
Assim, sob o viés do princípio do formalismo moderado, é possível
interpretar o rito da Lei de Licitações de modo ampliativo, e não
restritivo, em especial, quando visar o aprimoramento da busca pela
melhor proposta e evitar restrição de competitividade, e desde que se
encontre expressa e previamente registrado no respectivo Edital, sob
pena, então, de violar a segurança jurídica. Deste modo, a Lei de
Licitações devidamente prevê, em seu art. 65, que é atribuição do
instrumento editalício, na concretude do caso, definir as condições
de habilitação dos licitantes. (...) Logo, veja-se que não há nenhuma
norma proibitiva, condicionando a apresentação de todos os
documentos de qualificação técnica estritamente à fase de habilitação
, ao contrário, é viabilizado ao Poder contratante, desde que disponha em
edital, distribuir a apresentação da documentação pertinente entre as fases
de habilitação e contratação, considerando que a finalidade precípua seja
(i) viabilizar a contratação mais vantajosa à Administração e (ii) evitar a
restrição injustificada da competitividade. É neste teor que o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná tem decidido que tais documentos técnicos,
quando não imprescindíveis para habilitar o licitante (como, por ex.,
comprovante de constituição da pessoa jurídica, contrato social, certidão
de não impedimento em licitar, entre outros essenciais), podem ser
postergados para a fase de assinatura do contrato, visando ampliar o
caráter concorrencial do certame. (...) Postergou-se para a fase de
contratação, os seguintes documentos: (i) atestado fornecido por pessoa
jurídica que comprove ter o licitante fornecido o mesmo serviço em
instituições de saúde ou similares; (ii) comprovante de registro da empresa
junto ao Conselho Regional de Nutricionistas; (iii) comprovação de que
possui em seu quadro de pessoal 1 (um) empregado de nível superior em
nutrição, com a respectiva regularidade dele junto ao conselho de classe, e
comprovante do vínculo empregatício; ( iv) e Manual de Boas Práticas de
Fabricação de Alimentos e Procedimentos Operacionais Padronizados (
POP’s). Assim sendo, se percebe que o critério adotado pela i. Pregoeira
Municipal Juliana Penayo de Melo, em estabelecer essas últimas
documentações como pertinentes somente quando da assinatura do
contrato, encontra guarida nas razões já esposadas no presente voto, no
sentido de se consagrar o formalismo moderado, a busca pela proposta
mais vantajosa à Administração, e o evitamento à restrição de
competitividade. Logo, não se percebe dano algum ao órgão público,
ou risco ao objeto contratual e sua exequibilidade, em postergar para
quando da assinatura do contrato, a apresentação, pela primeira
colocada no certame, a comprovação de registros junto ao Conselho
Profissional competente, a qualificação de seu quadro de funcionários, e o
Manual de Boas Práticas. (...) Desta forma, observo que o procedimento
licitatório submetido à análise respeitou, devidamente, os princípios da
legalidade, eficiência, vinculação ao edital e segurança jurídica, e do
objetivo primaz da proposta mais vantajosa à Administração, não havendo
falar em ilegalidade ao deslocar, para a fase de contratação, a
apresentação de mera documentação técnica, concedendo um maior
prazo às licitantes para o seu fornecimento, diminuindo o ônus a ela
imposto e fomentando a competitividade. Lado outro, não se percebeu
violação ao princípio da supremacia do interesse público ou risco de
dano arcado pela Administração mediante a conduta adotada pela
Sra. Pregoeira, uma vez que, caso a empresa habilitada deixe de
apresentar a documentação pertinente, prontamente poderá sofrer as
sanções cabíveis, sendo convocadas as demais licitantes classificadas
sequencialmente” (mov. 35.1, 0031674-45.2024.8.16.0030 Ap)
Denota-se que a Recorrente não combateu alguns dos principais fundamentos do
Acórdão recorrido, suficientes à manutenção da decisão, conforme destacados acima, fazendo
com que o conhecimento do recurso esbarre na Súmula 283 do STF: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles”.
A propósito, é entendimento da Corte Superior que "Não se insurgindo o recorrente
contra todos os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, impõe-
se a aplicação da Súmula 283 do STF" (STJ - AgInt no REsp 1467589/PR, Rel. Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019) e “A ausência de impugnação, nas razões do
recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF” (AgInt no AREsp 1681787/RJ, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021).
Ademais, rever o entendimento firmado pelos julgadores acerca da regularidade da
previsão editalícia de apresentação de documentos na fase de contratação, a partir dos
fundamentos suscitados nas razões recursais, demandaria o reexame das provas colhidas nos
autos, bem como das cláusulas do edital do processo licitatório, o que é inviável nesta via
recursal diante do contido nas Súmulas 5 e 7 do STJ; confira-se:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC
/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ALEGADO DESATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS
DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÁUSULAS DO EDITAL E DO ACERVO
PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA HABILITAÇÃO
TÉCNICA DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. (...) IV. No caso, o Tribunal de origem, com base no
exame dos elementos fáticos dos autos e nas cláusulas do edital de
licitação, confirmou a sentença denegatória da segurança, que
concluíra pela comprovação da habilitação técnica da empresa
vencedora do certame, consignando que, "através de simples
análise dos autos e dos documentos colacionados, constata-se o
cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no edital e
no instrumento convocatório pela empresa vencedora do pregão
(...). Os atestados apresentados pela Serttel atendem perfeitamente
ao conceito de transporte de pessoas através de aplicativos móveis,
e comprovam sua vasta experiência como empresa que executou e
executa atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação,
haja vista ainda ser empresa provedora de rede de
compartilhamento, notadamente no que tange à exploração de
serviços de transporte de pessoas intermediado por plataformas
digitais". Destacou, ainda, que "não restam dúvidas que a empresa
vencedora, embora não se classifique como uma empresa
tradicional de transporte, detém expertise na oferta de serviço
pertinente e compatível com o inovador objeto da licitação, tendo
comprovado, pelos atestados de fls. 133/163, o desenvolvimento e
gerenciamento de sistemas de transportes de pessoas, a partir de
plataformas digitais, para órgãos públicos e privados. O objeto
central do pregão sub examine, a toda evidência, é o
desenvolvimento e a gestão de software de intermediação de
viagens, objetivando-se, fundamentalmente, a disponibilização de
um serviço dinâmico e econômico à população com deficiência do
Município, constituindo a oferta dos veículos sua parte menos
complexa, tanto que a frota pode pertencer a terceiro, como ocorre
nos equivalentes do setor privado, devendo ser rechaçada a tese de
que a proponente deveria apresentar atestado comprobatório
exclusivo de 'capacidade técnica para o transporte de pessoas', para
os quantitativos de viagens e quilometragem estimados no
instrumento". Concluiu, assim, que "a análise comparativa do edital
de regência e da documentação juntada nestes autos, à luz da
legislação aplicável, contudo, não recomenda solução diversa
daquela tomada pelo magistrado de primeiro grau, não se
vislumbrando ilegalidade, ofensa ao edital ou abuso de poder que
justifique a anulação do ato de habilitação da empresa vencedora".
V. Nesse contexto, em que pese a parte recorrente fazer indicação
de violação de dispositivo infraconstitucional, a fundamentação
adotada na origem está embasada no exame das provas dos autos e
das cláusulas do edital do certame, e, portanto, o acórdão recorrido
somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos
concretos da causa e do aludido edital de licitação, o que é vedado,
no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp
n. 1.856.252/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.)
E quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, note-se que “a inadmissão do recurso
especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão
da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita
divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou
tese jurídica, o que ocorreu na hipótese” (AgInt no AREsp 1146215/PR, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 283/STF, 5 e
7/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR04