Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012979-72.2026.8.16.0030 Recurso: 0012979-72.2026.8.16.0030 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Requerente(s): LUV ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Juliana Penayo de Melo JB BAR E RESTAURANTE LTDA I - Luv Alimentação e Eventos Ltda. interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face do Acórdão da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos arts. 17, 62 e 67, da Lei n° 14.133/2021, além de divergência jurisprudencial, no tocante à impossibilidade de postergação da comprovação da qualificação técnica para momento posterior à fase de habilitação, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “O Edital nº 051/2024, que regeu o Processo Licitatório nº 41.262/2024 - ora em análise, prevê, em sua cláusula 21 e seguintes, a apresentação das seguintes documentações (mov. 1.5 - origem): (...) Desta forma, em primeiro lugar, é de se observar que o Edital presente expõe que a documentação apontada se caracteriza como indispensável de apresentação pela empresa contratada. A utilização deste adjetivo pressupõe que tais documentos serão regularmente fornecidos quando da assinatura do contrato, após findada a fase de habilitação. (...) Assim sendo, havia prévia e expressa previsão editalícia de que a documentação apontada (qualificação técnica) seria apresentada tão somente pela empresa vencedora, já habilitada no certame, e na respectiva fase de assinatura contratual. É de se pontuar que, o Edital é o instrumento pelo qual a Administração apresenta as regras e disposições de rito procedimental às partes, vinculando tanto estas, quanto aquela, e devendo ser rigorosamente respeitado, uma vez que é o alicerce para o tratamento equânime e isonômico entre os licitantes. (...) Assim, houve por bem ao Administrador, neste caso concreto, estipular que as documentações relativas a atestar a capacidade técnica da empresa habilitada, como, por exemplo, o comprovante de registro junto ao Conselho Profissional, a comprovação de ter empregado graduado em nutrição, da regularidade deste profissional junto ao conselho de classe, etc., se dariam quando da assinatura do contrato, e não na etapa de habilitação. Desta forma, apesar da apelante sustentar que a Lei nº 14.133/2021 elenca os respectivos documentos como inerentes à etapa de habilitação (art. 67), e não de contratação, é necessário, antes, ser realizada uma interpretação teleológica do dispositivo. A escolha do rol de documentos necessários, a ser apresentados pela empresa no procedimento licitatório, deve ser escolhida caso a caso pelo gestor, em consonância com os objetivos consagrados pela lei, em especial, o primeiro deles, qual seja, a seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública (art. 11, I, Lei nº 14.133/2021). Deste modo, a estipulação de quais documentos serão exigidos dos licitantes, assim como, se deverão ser estritamente trazidos à habilitação, ou posteriormente, já quando da contratação, são elementos a serem observados a partir de sua pertinência e razoabilidade em cada caso concreto, a não se permitir um formalismo exagerado dos dispositivos legais, verdadeiramente obstando a contratação da proposta mais vantajosa pelo Administrador. Assim, sob o viés do princípio do formalismo moderado, é possível interpretar o rito da Lei de Licitações de modo ampliativo, e não restritivo, em especial, quando visar o aprimoramento da busca pela melhor proposta e evitar restrição de competitividade, e desde que se encontre expressa e previamente registrado no respectivo Edital, sob pena, então, de violar a segurança jurídica. Deste modo, a Lei de Licitações devidamente prevê, em seu art. 65, que é atribuição do instrumento editalício, na concretude do caso, definir as condições de habilitação dos licitantes. (...) Logo, veja-se que não há nenhuma norma proibitiva, condicionando a apresentação de todos os documentos de qualificação técnica estritamente à fase de habilitação , ao contrário, é viabilizado ao Poder contratante, desde que disponha em edital, distribuir a apresentação da documentação pertinente entre as fases de habilitação e contratação, considerando que a finalidade precípua seja (i) viabilizar a contratação mais vantajosa à Administração e (ii) evitar a restrição injustificada da competitividade. É neste teor que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem decidido que tais documentos técnicos, quando não imprescindíveis para habilitar o licitante (como, por ex., comprovante de constituição da pessoa jurídica, contrato social, certidão de não impedimento em licitar, entre outros essenciais), podem ser postergados para a fase de assinatura do contrato, visando ampliar o caráter concorrencial do certame. (...) Postergou-se para a fase de contratação, os seguintes documentos: (i) atestado fornecido por pessoa jurídica que comprove ter o licitante fornecido o mesmo serviço em instituições de saúde ou similares; (ii) comprovante de registro da empresa junto ao Conselho Regional de Nutricionistas; (iii) comprovação de que possui em seu quadro de pessoal 1 (um) empregado de nível superior em nutrição, com a respectiva regularidade dele junto ao conselho de classe, e comprovante do vínculo empregatício; ( iv) e Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos e Procedimentos Operacionais Padronizados ( POP’s). Assim sendo, se percebe que o critério adotado pela i. Pregoeira Municipal Juliana Penayo de Melo, em estabelecer essas últimas documentações como pertinentes somente quando da assinatura do contrato, encontra guarida nas razões já esposadas no presente voto, no sentido de se consagrar o formalismo moderado, a busca pela proposta mais vantajosa à Administração, e o evitamento à restrição de competitividade. Logo, não se percebe dano algum ao órgão público, ou risco ao objeto contratual e sua exequibilidade, em postergar para quando da assinatura do contrato, a apresentação, pela primeira colocada no certame, a comprovação de registros junto ao Conselho Profissional competente, a qualificação de seu quadro de funcionários, e o Manual de Boas Práticas. (...) Desta forma, observo que o procedimento licitatório submetido à análise respeitou, devidamente, os princípios da legalidade, eficiência, vinculação ao edital e segurança jurídica, e do objetivo primaz da proposta mais vantajosa à Administração, não havendo falar em ilegalidade ao deslocar, para a fase de contratação, a apresentação de mera documentação técnica, concedendo um maior prazo às licitantes para o seu fornecimento, diminuindo o ônus a ela imposto e fomentando a competitividade. Lado outro, não se percebeu violação ao princípio da supremacia do interesse público ou risco de dano arcado pela Administração mediante a conduta adotada pela Sra. Pregoeira, uma vez que, caso a empresa habilitada deixe de apresentar a documentação pertinente, prontamente poderá sofrer as sanções cabíveis, sendo convocadas as demais licitantes classificadas sequencialmente” (mov. 35.1, 0031674-45.2024.8.16.0030 Ap) Denota-se que a Recorrente não combateu alguns dos principais fundamentos do Acórdão recorrido, suficientes à manutenção da decisão, conforme destacados acima, fazendo com que o conhecimento do recurso esbarre na Súmula 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. A propósito, é entendimento da Corte Superior que "Não se insurgindo o recorrente contra todos os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, impõe- se a aplicação da Súmula 283 do STF" (STJ - AgInt no REsp 1467589/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019) e “A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF” (AgInt no AREsp 1681787/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). Ademais, rever o entendimento firmado pelos julgadores acerca da regularidade da previsão editalícia de apresentação de documentos na fase de contratação, a partir dos fundamentos suscitados nas razões recursais, demandaria o reexame das provas colhidas nos autos, bem como das cláusulas do edital do processo licitatório, o que é inviável nesta via recursal diante do contido nas Súmulas 5 e 7 do STJ; confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC /2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADO DESATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÁUSULAS DO EDITAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA HABILITAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e nas cláusulas do edital de licitação, confirmou a sentença denegatória da segurança, que concluíra pela comprovação da habilitação técnica da empresa vencedora do certame, consignando que, "através de simples análise dos autos e dos documentos colacionados, constata-se o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no edital e no instrumento convocatório pela empresa vencedora do pregão (...). Os atestados apresentados pela Serttel atendem perfeitamente ao conceito de transporte de pessoas através de aplicativos móveis, e comprovam sua vasta experiência como empresa que executou e executa atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, haja vista ainda ser empresa provedora de rede de compartilhamento, notadamente no que tange à exploração de serviços de transporte de pessoas intermediado por plataformas digitais". Destacou, ainda, que "não restam dúvidas que a empresa vencedora, embora não se classifique como uma empresa tradicional de transporte, detém expertise na oferta de serviço pertinente e compatível com o inovador objeto da licitação, tendo comprovado, pelos atestados de fls. 133/163, o desenvolvimento e gerenciamento de sistemas de transportes de pessoas, a partir de plataformas digitais, para órgãos públicos e privados. O objeto central do pregão sub examine, a toda evidência, é o desenvolvimento e a gestão de software de intermediação de viagens, objetivando-se, fundamentalmente, a disponibilização de um serviço dinâmico e econômico à população com deficiência do Município, constituindo a oferta dos veículos sua parte menos complexa, tanto que a frota pode pertencer a terceiro, como ocorre nos equivalentes do setor privado, devendo ser rechaçada a tese de que a proponente deveria apresentar atestado comprobatório exclusivo de 'capacidade técnica para o transporte de pessoas', para os quantitativos de viagens e quilometragem estimados no instrumento". Concluiu, assim, que "a análise comparativa do edital de regência e da documentação juntada nestes autos, à luz da legislação aplicável, contudo, não recomenda solução diversa daquela tomada pelo magistrado de primeiro grau, não se vislumbrando ilegalidade, ofensa ao edital ou abuso de poder que justifique a anulação do ato de habilitação da empresa vencedora". V. Nesse contexto, em que pese a parte recorrente fazer indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, a fundamentação adotada na origem está embasada no exame das provas dos autos e das cláusulas do edital do certame, e, portanto, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido edital de licitação, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.856.252/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) E quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, note-se que “a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese” (AgInt no AREsp 1146215/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 283/STF, 5 e 7/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04
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