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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Juliano Edgard Allage em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual indeferiu o reconhecimento de impenhorabilidade de valores (mov.422).


Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) que restou comprovada a natureza alimentar da verba, pois juntou aos autos os recibos de pagamento (mov. 415.2 e 415.3) que atestam o recebimento de R$ 1.600,00 mensais pela prestação de serviços autônomos de vigilância; b) que a conta do Agravante é utilizada para receber seus rendimentos e pagar despesas corriqueiras, não havendo indícios de grandes movimentações ou investimentos que pudessem descaracterizar a natureza alimentar do saldo; c) que o valor de R$ 600,00, bloqueado de um trabalhador que aufere cerca de R$ 1.600,00 mensais, representa parcela significativa de sua renda, sendo essencial para seu sustento; d) que a jurisprudência
tem flexibilizado o rigor probatório
em se tratando de trabalhadores informais e autônomos, para garantir a proteção da verba alimentar; e) que a dívida executada é de aproximadamente R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) e o valor bloqueado de R$ 627,35, representando menos de 0,1% do total do débito, tratando-se de quantia ínfima, irrisória, que não trará qualquer satisfação relevante ao crédito. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência recursal (efeito ativo), para que seja determinado o imediato desbloqueio dos valores constritos, ao fundamento de que presentes os requisitos legais.
Foi determinado o processamento do recurso.
O agravado apresentou resposta (mov.30).

É o relatório.





2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Impenhorabilidade
Pretende o agravante o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Como se sabe, o art. 833, do CPC considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Confira-se:



“Art. 833.
São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.


§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.


§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

§3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.”


Observe-se que o escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança alimentícia e de sua família.

Vale notar, contudo, que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede.

Assim, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade.



Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor.


Em verdade, a matéria posta discussão caracteriza uma situação paradigmática, em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico - de um lado, a satisfação creditícia do exequente, e, de outro o sustento do devedor. Assim, deve-se averiguar se a medida restritiva de direito mostra-se, de fato, adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao fim almejado.


Na hipótese dos autos, a pretensão está pautada, essencialmente, na interpretação da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.



A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. Contudo, excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2º do artigo 833, do Código de Processo Civil e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado:


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.
2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.
3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.
4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.
5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.
6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)


Como se vê, a impenhorabilidade não é absoluta, estando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluindo sobre a questão, sobretudo quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.



No caso, em que pese a argumentação apresentada pelo agravante, não restou comprovado que o valor bloqueado via Sisbajud é verba de natureza alimentar, oriunda de seu trabalho como autônomo.

Isso porque, o bloqueio do valor de R$ 627,35 foi realizado em 12/08/2025 da conta bancária do Itaú Unibanco S.A. (mov. 407.1) e os únicos comprovantes juntados pelo recorrente são de 30/09/2025 (mov. 415) e não possuem qualquer vinculação ao agravante ou à sua conta bloqueada.

Não bastasse, os extratos bancários juntados ao mov. 420, além de não serem completamente legíveis, não comprovam que o valor constrito seja proveniente de verba alimentar, como pretende fazer crer o agravante.

Nesse contexto, o agravante não logrou êxito em comprovar documentalmente que o montante bloqueado em sua conta possuía origem de trabalho ou que era indispensável para sua subsistência ou de seus dependentes.

Cumpre ainda registrar, que a parte não esclareceu, tampouco acostou qualquer comprovante acerca de suas despesas mensais e habituais, de forma a demonstrar que a constrição inviabilizaria seu sustento ou de sua família.

Como se sabe, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor.
Ainda, importante ressaltar, que a execução foi proposta em 2009 e até o presente momento o credor não obteve êxito com seu crédito.

Sendo assim, não há como acolher a tese de impenhorabilidade.


Nesse sentido:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente. Agravo de Instrumento conhecido e provido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, alegadamente oriundos da atividade rural dos executados e destinados ao pagamento de financiamento agrícola vinculado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). A decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade dos valores, fundamentando-se na natureza alimentar das verbas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, considerando a ausência de comprovação da origem e da destinação dos montantes para assegurar o mínimo existencial do devedor. III. Razões de decidir A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente depende da comprovação de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Os executados não apresentaram prova idônea da origem agrícola dos valores bloqueados, especialmente do depósito de R$ 47.000,00, cuja origem não foi esclarecida. A mera alegação de que os valores são impenhoráveis não é suficiente para afastar a regra geral da penhorabilidade, especialmente quando há indícios de que os valores não possuem o caráter alimentar alegado. A ausência de comprovação de que os valores bloqueados são indispensáveis à manutenção mínima da subsistência familiar permite a mitigação da regra de impenhorabilidade. A decisão de manter a penhora é fundamentada na falta de provas robustas que demonstrem a natureza alimentar dos valores e a sua destinação específica para o sustento dos executados. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a manutenção dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, não havendo que se falar em impenhorabilidade. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente ou aplicações financeiras, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos, depende da comprovação de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor ou de seu núcleo familiar, não sendo suficiente a mera alegação de que o montante é impenhorável.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; CR/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1677144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AREsp 2109094, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.11.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1975989/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 2112974/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.12.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0034328-95.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 03.08.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0130658-23.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.02.2026)
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de verbas salariais. Recurso de Maria Elizabeth Cezario conhecido e não provido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores constritos em contas da agravante, sob a alegação de impenhorabilidade de verbas salariais, em razão de bloqueio realizado pelo sistema Sisbajud em cumprimento de sentença que objetivava a cobrança de dívida. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável a verba bloqueada nas contas da agravante, considerando a alegação de que se trata de verba salarial e a ausência de comprovação documental que ateste sua natureza alimentar. III. Razões de decidir. A agravante não apresentou comprovação documental que atestasse a impenhorabilidade dos valores bloqueados, como contracheques ou recibos de pagamento. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade dos salários, dependendo das circunstâncias de cada caso, e cabe ao devedor comprovar a natureza alimentar dos valores. A decisão que indeferiu o desbloqueio foi mantida devido à ausência de provas concretas que justificassem a alegação de impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de salários e verbas de natureza alimentar não é absoluta, sendo necessário ao devedor comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob pena de manutenção da penhora em caso de ausência de prova documental que sustente a alegação de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 854, § 3º; CR/1988, art. 7º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 23.10.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0114302-21.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 23.03.2024. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido da agravante para desbloquear os valores que foram penhorados de suas contas não foi aceito. A decisão se baseou no fato de que a agravante não apresentou provas suficientes para comprovar que os valores bloqueados eram de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis. Apesar de alegar que os valores eram referentes ao seu trabalho como diarista, não trouxe documentos que comprovassem isso, como contracheques ou recibos. Assim, a Justiça entendeu que não havia justificativa para liberar os valores, mantendo a penhora. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064539-80.2025.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2025)
Por fim, não há que se falar em desbloqueio dos valores por serem irrisórios diante do valor do débito, pois, além de o conceito de irrisório ser aberto, é entendimento da jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida, não impede a sua penhora nem justifica o seu desbloqueio. Confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. SISBAJUD. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTIA MÓDICA EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO. ORDEM DE LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não será obstada a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade. Precedentes. 2. Não procede o recurso especial quando necessária a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório, para que seja possível a reforma do acórdão de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. É firme a orientação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o acórdão recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.379.198/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

Na mesma trilha, essa Corte de Justiça:


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO CREDOR DE PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA VGBL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO FRENTE AO CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA EM RELAÇÃO À DÍVIDA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. A irrisoriedade do valor do bem frente ao montante exequendo não impede a realização da constrição sobre ele. Deste modo, no caso dos autos, há que ser restabelecida a penhora de valores mantidos em fundo de previdência VGBL do executado, sem prejuízo do exame de eventual alegação de sua impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006477-18.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.05.2023).

Com efeito, não se pode ignorar que a quantia penhorada, conquanto pequena frente o valor total do débito, é suficiente para quitar uma parte da dívida.

Portanto, não merece acolhimento o recurso, devendo ser mantida a decisão agravada que afastou a impenhorabilidade do valor em discussão.

3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.