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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte ré contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Sarandi que julgou procedente a Ação Revisional de Taxa Anual de Juros c/c Restituição de Valores nº. 0011826-70.2024.8.16.0160, ajuizada por MARIA DE LOURDES SAMPAIO DE SOUZA em face CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Confira-se a parte dispositiva da sentença (mov. 56.1):

“3. Dispositivo
Ante ao exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, para os fins de:
a) DECLARAR a abusividade dos juros remuneratórios cobrados nos contratos de empréstimo e de renegociação firmados entre as partes, objeto dos autos, limitando-os às taxas médias de mercado;
b) DECLARAR o afastamento da incidência dos encargos moratórios sobre o saldo devedor referente ao contrato objeto dos autos, em razão da descaracterização da mora.
c) CONDENAR a instituição ré à restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), desde a data de cada pagamento indevido, e de juros de mora pela taxa legal da SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), contados da citação (art. 405 do CC/02 e art. 240, caput, do CPC), admitida a compensação entre crédito e débito, na forma dos artigos 368 e seguintes do Código Civil.
Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que ora fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o baixo valor da condenação, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, em consonância com os critérios elencados pelo § 2º do aludido dispositivo, notadamente o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito.
Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado
do Paraná.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.

Opostos embargos de declaração pela parte ré (mov. 59.1), a sentença restou integralmente mantida (mov. 65.1).

Em suas razões de apelação (mov. 70.1), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS sustenta, em síntese, que: a) “considerando a afetação do Tema 1.378/STJ, impõe-se a suspensão do presente feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, medida que se revela necessária para a observância da sistemática dos recursos repetitivos e da segurança jurídica”; b)
“há fortes elementos que suscitam suspeitas acerca de eventual uso abusivo do Poder Judiciário (advocacia abusiva)”, logo a sentença deve ser reformada “para fins de ser realizada a expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, sem prejuízo de outras providências, caso seja de entendimento do Juízo, tais como expedição de ofício à OAB e à Delegacia de Polícia local e a intimação pessoal da Apelada para confirmação da contratação do profissional ex adverso para o ajuizamento da demanda”; c) “O mais importante traço distintivo da Crefisa reside principalmente em seu público-alvo: clientes de alto risco, geralmente com restrição de acesso ao crédito”; d) “A revisão de taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a existência de relação de consumo e demonstrada eventual abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme precedentes vinculantes do STJ”; e) “a sentença recorrida é nula por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais n.º 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS”; f) “A atuação da CREFISA, portanto, está focada em suprir a demanda de uma parcela da população não atendida por instituições tradicionais, democratizando o mercado de crédito e impulsionando a economia, com uma maior circulação de capital e de bens e serviços”; g) “o risco de inadimplência é o fator que possui maior influência na composição dos juros bancários” pois “quanto maior o risco de inadimplência, maior a taxa de juros necessária para cobrir a perda de capital com a operação de crédito”;
h) “o Banco Central estabeleceu de forma expressa e categórica que “a utilização das taxas divulgadas pelo BCB como marco delimitador da abusividade de juros remuneratórios é evidente equívoco” [parecer anexo], pois “as taxas divulgadas pelo BCB consolidam contratos com características muito diferentes, no que tange, por exemplo, ao perfil de risco de cada cliente” e que “ainda que na tabela publicada pelo Banco Central a modalidade de crédito seja a mesma (neste caso, não consignado), o perfil de clientes – e, por consequência, o nível de risco de inadimplência – é totalmente diferente”; i) “a sentença não observou a orientação assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS (Orientação I), em que aquela Corte firmou o entendimento de que a revisão das taxas de juros somente seria admitida “em situações excepcionais”, em que estivesse comprovada a “abusividade” do percentual de juros cobrados” e que “a orientação da Corte Superior foi justamente no sentido de afastar a adoção de critérios genéricos e universais para delimitação da abusividade das taxas de juros praticadas em contratos bancários”; j) “consumidores que representam maior risco de inadimplemento passarão cada vez mais a ter empréstimos recusados, induzindo a uma significativa exclusão de tomadores de crédito e, consequentemente, gerando uma substancial redução da circulação de capital e de impacto à economia”; k) “cumpre ressaltar que a demonstração de suposta abusividade das taxas praticadas pela Crefisa constituía ônus probatório da Parte Apelada, cujo dever em hipótese alguma poderia ter sido atribuído à Apelante pelo Juízo de primeiro grau”; l) “diante da inexistência de abusividade na taxa de juros contratada, deve imperar entre as Partes a força obrigatória do Contrato, “pacta sunt servanda”, firmado entre a Apelada e a Crefisa”; m) “Em caso de permanecer o entendimento pela limitação dos juros, deve-se ressaltar que o critério da exata média de juros seria injusto, não podendo a Apelante ser compelida a limitar os juros pactuados a este patamar, tendo em vista que, como comprovado, não concede crédito para o perfil padrão de clientes de outras instituições financeiras, o que deve ser levado em conta ao limitar a taxa de juros que foi previamente estabelecida e houve concordância de ambas as partes”; n) “no caso de Vossas Excelências entenderem pela manutenção da limitação dos juros, pelo princípio da eventualidade, que sejam limitados a uma vez e meia a média de mercado”; m)“não há que se falar em restituição de valores, pois todos os valores cobrados pela Apelante foram efetivamente devidos em razão do contrato celebrado pela Apelada”.
Ao final, requer, preliminarmente, que “reconheça a nulidade da r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra”. Já no mérito pretende a reforma da sentença “ para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de abusividade nos juros pactuados entre as Partes, nos termos da fundamentação supra, com o redimensionamento dos ônus sucumbenciais”.
A parte autora ofertou contrarrazões ao recurso da Crefisa, postulando a manutenção da sentença, com a majoração dos honorários (mov. 74.1).
É O RELATÓRIO.


2. Inicialmente, cumpre indeferir o pedido de suspensão do recurso até o julgamento definitivo do Tema 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça, formulado pela Crefisa, notadamente porque a determinação de suspensão restringiu-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na Corte Superior ou nas instâncias ordinárias.

Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Câmara:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. ÔNUS DA PARTE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEMA 1.378/STJ. INAPLICABILIDADE DE SOBRESTAMENTO EM SEGUNDO GRAU.
(...) Também não há falar em sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.378/STJ, pois a determinação de suspensão ali estabelecida restringe-se aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial, conforme art. 1.037, II, c/c arts. 1.040 e 1.041 do CPC. (...)
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007829-18.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 13.04.2026)

Rejeito, portanto, o pedido de suspensão e passo ao exame do mérito do recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – CPC, art. 101, § 1º, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.1 INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO
Primeiramente, quanto ao pedido subsidiário de que os juros “sejam limitados a uma vez e meia a média de mercado”, o recurso não comporta conhecimento, diante da evidente inovação recursal.
Como se sabe, o Código de Processo Civil consagra o princípio da eventualidade, também chamado de princípio da concentração da defesa, que exige que a matéria de defesa seja exposta pelo réu na contestação, sob pena de preclusão consumativa:
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Depreende-se então que, pelo princípio da concentração da defesa, a matéria não alegada em contestação não pode ser ventilada em momento futuro, por encontrar preclusa de manifestação.
Sobre o tema, disserta a doutrina especializada:

“A regra da eventualidade (Eventualmaxime) ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação (art.336, CPC). Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão. O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo”. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17ª ed. Salvador: JusPodvm, 2015, p. 638).

Por outro lado, conforme disposto no art. 342 do Código de Processo Civil, há hipóteses em que se admite a apresentação da matéria defensiva em momento posterior à contestação, a exemplo das matérias concernentes a direito ou fato superveniente e aquelas cognoscíveis de ofício, como prescrição e decadência, o que, como visto, não é o caso dos autos.


2.2. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA

Tampouco assiste razão à Crefisa quando pretende a “expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, sem prejuízo de outras providências, caso seja de entendimento do Juízo, tais como expedição de ofício à OAB e à Delegacia de Polícia local e a intimação pessoal do Apelado para confirmação da contratação do profissional ex adverso para o ajuizamento da demanda”.

Em que pese os fundamentos declinados pela Crefisa, nenhuma prova foi apresentada para corroborar as afirmações de litigância predatória, revelando-se as alegações recursais, a rigor, manifestamente genéricas.

Cabe lembrar que o exercício do direito de ação é constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, inc. XXXV), sendo certo que o número expressivo de ações ajuizadas em face da Crefisa com o mesmo pedido e causa de pedir, por si só, não se revela suficiente ao reconhecimento da prática de advocacia predatória.

Logo, diante da ausência de demonstração concreta da alegada advocacia predatória, tampouco avistados quaisquer indícios de tal prática no presente feito, não há óbice ao julgamento do presente recurso.

2.3. DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

Sem razão à Crefisa, ainda, quando pretende a decretação da nulidade da sentença ao argumento de que incorreu em violação ao dever de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV).

Como se sabe, todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (CF, artigo 93, inciso IX). Tal exigência tem por finalidade assegurar que as decisões sejam proferidas com base nos elementos existentes nos autos, de modo a obstar eventual arbitrariedade judicial. Ademais, ficariam todas as demais garantias constitucionais enfraquecidas se ao magistrado fosse autorizado decidir sem a necessária fundamentação.

No caso em apreço, a leitura da sentença revela que o magistrado de origem analisou concretamente as matérias controvertidas nos autos, expondo, com suficiente clareza, os motivos pelos quais entendeu pela abusividade dos juros remuneratórios. Confira-se (mov. 56.1):

“(...)
2. Fundamentação
(...)
2.2 Mérito
Tem-se por viável, ao menos no campo teórico, a revisão judicial de contratos firmados entre os adquirentes de serviços bancários, hipótese dos autos, e a instituição financeira fornecedora.
Com efeito, se por um lado é bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio pacta sunt servanda, por outro a aplicação de aludido princípio não é absoluta, podendo, em juízo de ponderação ser revisado contrato tendo em mente os princípios da inafastabilidade de jurisdição, boa-fé objetiva e função social dos negócios jurídicos. Inclusive, a temática já foi objeto de julgamentos anteriores:
(...)
Destarte, não existe óbice para a revisão judicial do contrato.
Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a teor do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, bem como da Súmula nº 297, STJ.
Uma vez viável a aplicação da legislação de consumo, protetiva para a parte autora, há de se avaliar o contrato, observando o teor do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o reconhecimento de nulidade de cláusulas se previstas em negócio jurídico, prevendo ainda a legitimidade do consumidor para postular a revisão.
Contudo, destaca-se, nos termos do da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.
Portanto, somente podem ser objeto de exame judicial a matéria relativa às cláusulas cuja nulidade foi requerida pela parte, não sendo possível, por não haver requerimento, a ampliação dos limites objetivos da demanda.
Juros remuneratórios
Sustenta a parte autora que as taxas de juros dos contratos informados na inicial são superiores à média do mercado, pugnando pela revisão.
Com efeito, acerca do tema, tem-se o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, no Sistema Financeiro Nacional, é livre a pactuação dos juros remuneratórios:
(...)
Contudo, é admitida a revisão de taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada.
A abusividade é evidenciada através da taxa média do mercado calculada pelo Banco Central do Brasil, a qual é estipulada segundo informações prestadas por diversas instituições financeiras.
Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, conforme apurado pelo Banco Central do Brasil.
Segundo a Corte Superior, os juros remuneratórios devem ser limitados quando verificada a existência de excesso considerável entre as taxas praticadas e a média de mercado divulgada pelo Bacen.
(...)
No caso em tela, é bem de ver que foram juntados aos autos 06 contratos firmados entre as partes (seq. 1.10), cujos juros remuneratórios aplicados são questionados pela parte autora.
Por conseguinte, será feita a análise individualizada de cada contrato apresentado.
Contrato 032660022475
Observa-se que referido documento se trata de empréstimo pessoal, pelo qual houve a contratação do valor de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais).
Datado de 02/10/2019, previu taxa de juros remuneratórios de 987,22% a.a.
Conforme informação trazida pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN, infere-se que a taxa média de juros anual para operações de “20742 – Crédito pessoal não consignado” à época da contratação era de 98,55% a.a.
Assim, constata-se que a taxa aplicada supera em mais de 10 vezes a taxa média de mercado.
Contrato 032660023224
O documento revela tratar-se de renegociação de dívida, com contratação do valor de R$ 899,18.
Datado de 14/04/2020, o instrumento prevê taxa de juros remuneratórios de 987,22% a.a.
Segundo o BACEN, a taxa média anual aplicável às operações de “20743 – Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (refinanciamento)” à época da contratação era de 40,26% a.a.
Dessa forma, a taxa pactuada supera a média de mercado em aproximadamente 11,43 vezes.
Contrato 032660023580
Trata-se de contrato de renegociação, destinado à quitação de operação anterior.
Datado de 05/06/2020, apresenta taxa de juros remuneratórios de 987,22% a.a.
Para operações da Série 20743 – composição de dívidas, a taxa média anual divulgada pelo BACEN na data da contratação era de 39,04% a.a.
Assim, a taxa aplicada supera a média em aproximadamente 11,62 vezes.
Contrato 032660023890
O documento demonstra nova operação de renegociação (matamata).
Datado de 07/08/2020, estabelece taxa de juros remuneratórios de 987,22% a.a.
A taxa média anual aplicável à categoria de acordo com o 20743 – composição de dívidas, BACEN, era de 49,79% a.a.
Constata-se, portanto, que a taxa aplicada é mais de 14 vezes superior à média de mercado.
Contrato 032660029813
Trata-se de empréstimo pessoal originário, firmado em 18/08/2022, prevendo taxa de juros remuneratórios de 628,76% a.a.
Segundo o BACEN, a taxa média anual para operações da Série 20742 – crédito pessoal não consignado no período da contratação era de 85,30% a.a.
Assim, constata-se que os juros aplicados equivalem a aproximadamente 7,37 vezes a taxa média de mercado.
Contrato 032660029874
Também se trata de empréstimo pessoal originário, celebrado em 23/08/2022, com taxa de juros remuneratórios de 706,42% a.a.
No mesmo período, a taxa média anual para operações da Série 20742 era de 85,30% a.a., conforme dados do BACEN.
Dessa forma, a taxa pactuada supera a média de mercado em aproximadamente 8,28 vezes.
Observa-se, portanto, que as taxas praticadas nos contratos superam, em muito, a média de mercado divulgada pelo BACEN para os períodos de referência, ocorrendo abusividade.
(...)
Demonstrado, pois, que as taxas aplicadas superam demasiadamente o dobro da taxa de mercado da época, deve ser procedente o pedido da autora para determinar que a limitação
ocorra no valor exato da taxa média identificada pelo BACEN, conforme série temporal divulgada pela autarquia federal, salvo se a taxa efetivamente aplicada for inferior.
Ainda que a ré alegue que suas taxas guardam relação com o risco de inadimplência, tal justificativa não encontra respaldo no ordenamento jurídico para legitimar percentuais tão exorbitantes. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, IV, e 51, §1º, III) veda cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, sendo irrelevante que este se enquadre em perfil de maior risco. A vulnerabilidade do consumidor não pode ser utilizada como pretexto para práticas abusivas, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato.
Ademais, a repetição ou compensação é consectário lógico da exclusão das cobranças consideradas abusivas e indevidas, pouco importando a existência ou não de erro e também se o contrato já foi ou não cumprido pelas partes. Já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro” (REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010).
No presente caso, a restituição deve ser operada de forma simples, nos limites do pedido inicial.
Os cálculos dos excessos praticados devem ser elaborados em planilha por ocasião do cumprimento de sentença, na forma do art. 509, § 2°, do CPC, devendo ser restituídos devidamente corrigidos pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada pagamento indevido, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal da SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), contados da citação (art. 405 do CC/02 e art. 240, caput, do CPC).
Caso não seja possível ao autor, valendo-se dos documentos juntados aos autos, apurar, por simples cálculos aritméticos, o quantum debeatur, deverá a ré exibir os documentos necessários para tanto, conforme disposições do art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC.
Fica, desde logo, autorizada a compensação entre o crédito da parte autora e eventuais débitos que ainda existirem com o banco réu, na forma do art. 368 e ss. do CC/02.
Descaracterização da Mora
No caso em análise, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos discutidos mostram-se manifestamente abusivas, superando em múltiplas vezes as médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza.
Os encargos abusivos no período de normalidade contratual são aptos a descaracterizar a mora do devedor, nos termos do art.396 do Código Civil.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora” (REsp 1061530/RS,Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 22/10/2008, repetitivo).
(...)
No caso concreto, em virtude da cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade contratual (juros remuneratórios acima da média do mercado), deve ser afastada a mora, relativamente ao contrato objeto dos autos”

















Conforme entendimento jurisprudencial uníssono desta Corte: “Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico” (TJPR - 15a Câmara Civel - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022).

Cumpre registrar que decisão contrária ao entendimento da parte não se confunde com ausência de fundamentação, sendo nesse sentido o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Confira-se:


















AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa ao artigo 1.022, CPC/15, pois não há que se confundir entre decisão contraria aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. Conforme entendimento desta Corte, a existência de acordo extrajudicial não tem o condão de obstar o ajuizamento de ação judicial, nem tampouco de reconhecer a existência de coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (Agente no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. De 30.05.2019)


















Logo, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
2.4. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Conforme se infere da leitura do relatório, a Crefisa busca a reforma da sentença para que sejam mantidas as taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo firmados com a parte autora.

A questão atinente aos juros remuneratórios em contratos bancários foi objeto de exame pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no. 1.061.530 / RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses (Temas 24, 25, 26 e 27):

“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”. (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009).

Sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros contratada, o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento, definiu que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.

Cumpre lembrar, por outro lado, conforme já reconheceu o próprio
Superior Tribunal de Justiça que “a taxa média de mercado serve como referência, mas não implica automaticamente em abusividade se a taxa contratada for superior, devendo ser demonstrada a abusividade no caso concreto” (AgInt no REsp n. 2.138.867/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024).

Em recente julgado, a Corte Superior reiterou que “a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto" (REsp n. 2.200.194/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/2025).

Fincadas tais premissas e passando-se ao exame do caso concreto, verifica-se, inicialmente, a partir de uma mera análise comparativa que as taxas de juros pactuadas ultrapassaram significativamente as taxas médias aplicadas pelo mercado à época para as operações de empréstimo não consignado, sem qualquer justificativa plausível, conforme consulta realizada às séries temporais “20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado” e “25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”, divulgadas pelo BACEN.
Vejamos:
CONTRATO Nº. 032660022475, firmado em 02/10/2019 (mov. 1.10), as taxas de juros pactuadas foram de 22% ao mês e 987,22% ao ano, ao passo que a média de juros prevista pelo Bacen para o mesmo período foi de 5,88% ao mês e 98,55% ao ano;
CONTRATO Nº. 032660023224, firmado em 14/04/2020 (mov. 1.10), as taxas de juros pactuadas foram de 22% ao mês e 987,22% ao ano, ao passo que a média de juros prevista pelo Bacen para o mesmo período foi de 5,32% ao mês e 86,35% ao ano;

CONTRATO Nº. 032660023580, firmado em 05/06/2020 (mov. 1.10), as taxas de juros pactuadas foram de 22% ao mês e 987,22% ao ano, ao passo que a média de juros prevista pelo Bacen para o mesmo período foi de 5,26% ao mês e 84,99% ao ano;

CONTRATO Nº. 032660023890, firmado em 07/08/2020 (mov. 1.10), as taxas de juros pactuadas foram de 22% ao mês e 987,22% ao ano, ao passo que a média de juros prevista pelo Bacen para o mesmo período foi de 4,54% ao mês e 70,29% ao ano;

CONTRATO Nº. 032660029813, firmado em 18/08/2022 (mov. 1.10), as taxas de juros pactuadas foram de 18% ao mês e 628,76% ao ano, ao passo que a média de juros prevista pelo Bacen para o mesmo período foi de 5,27% ao mês e 85,30% ao ano;
CONTRATO Nº. 032660029874, firmado em 23/08/2022 (mov. 1.10), as taxas de juros pactuadas foram de 19% ao mês e 706,42% ao ano, ao passo que a média de juros prevista pelo Bacen para o mesmo período foi de 5,27% ao mês e 85,30% ao ano;
Observa-se que as taxas pactuadas superaram consideravelmente a taxa média de mercado.

Importante mencionar que não se descura do fato de que, nos empréstimos pessoais (não consignados) o risco-cliente é maior, circunstância que, por consequência, implica a elevação da taxa de juros se comparado com outras operações de crédito.

Entretanto, as taxas médias divulgadas nas seriais 20742 e 25464, aqui consideradas como mera referência para o controle da abusividade dos juros remuneratórios, englobam somente as operações de crédito pessoal não consignado, ou seja, às concessões de linha de crédito “sem vinculação com aquisição de bem ou serviço, e sem retenção de parte do salário ou benefício do contratante para o pagamento das parcelas do empréstimo (desconto em folha de pagamento)”, conforme sumário metodológico divulgado no sítio eletrônico do BACEN.

Ademais, a despeito dos fundamentos despendidos no apelo, não se avista qualquer excepcionalidade que justifique não serem adotadas as referidas taxas médias como parâmetro para avaliação da abusividade da taxa de juros aplicada no caso concreto.

Neste particular aspecto, é preciso ressaltar que não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Tal entendimento, inclusive, foi também adotado pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.821.182/RS.

Não obstante, cabe lembrar que, à luz do disposto no art. 373, inc. II do Código de Processo Civil, incumbia à Crefisa comprovar a regularidade dos juros cobrados, inclusive diante da notória configuração da relação de consumo no caso concreto, ônus do qual, entretanto, a entidade financeira não se desincumbiu.
Ora, ainda que o risco da operação de empréstimo pessoal concedido a negativados ou pessoas com alto índice de inadimplência, em tese, justifique a cobrança de juros remuneratórios elevados, inclusive acima da taxa média de mercado, não há qualquer prova nos autos de que este seja o caso da parte autora.
Fato é que a Crefisa tece várias considerações sobre o risco do seu negócio, destacando que os juros estabelecidos levam em consideração o perfil dos seus clientes, mas não apresentou qualquer dado concreto relacionado à parte autora que justificasse a cobrança de juros em patamares tão discrepantes quando comparados à média aplicada pelo mercado atuante também em operações de crédito não consignado.

Limitou-se a sustentar, genericamente, que o risco da operação deve ser analisado levando em conta vários fatores, tais como se a parte apelada “possuía bom rating/score no mercado”, “Não possuía negativações/protestos anteriores”, “Possuía fontes e valores de renda suficientes para não oferecer risco ao adimplemento do empréstimo”, “Era elegível ou possuía contratações de empréstimo não consignado com outros Bancos”, “Possuía relacionamento prévio com a Crefisa antes da contratação do empréstimo em questão”, “Sob as mesmas condições do contrato celebrado com a Crefisa, outra instituição praticaria juros consideravelmente inferiores”, sem comprovar qual ou quais desses fatores mencionados justificaram a aplicação de taxas de juros remuneratórios tão elevadas em comparação à média de mercado, frisando-se que tal ônus probatório incumbia à instituição financeira, e não à parte autora.
Importante mencionar que não é o simples fato de as taxas pactuadas superarem a taxa média que conduz ao reconhecimento do excesso no caso concreto, mas sim de a parte autora ter sido colocada em extrema desvantagem injustificadamente, já que, como visto, nenhuma particularidade apresentou a Crefisa, relacionada especificamente ao caso concreto, que justificasse a cobrança de juros em patamares tão elevados em relação à taxa média de mercado aplicada pelo setor nessas operações de crédito não consignado.

Logo, diante da constatação de que os juros remuneratórios pactuados superaram significativamente a taxa média de mercado aplicada para as operações de crédito não consignado, sem justificativa suficiente, concreta e plausível, avista-se situação excepcional a autorizar a relativização do princípio da pacta sunt servanda, promovendo-se a revisão dos contratos, de forma a restabelecer o equilíbrio contratual.

Nesse mesmo sentido, inclusive, já decidiu esta Colenda Câmara em caso semelhante. Confira-se:


















APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE CONTRATUAL. RESP No 1.061.530 /RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14a Câmara Cível - 0009118-11.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.10.2023)


















Do corpo do referido acórdão, extrai-se:


















“(...) mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela apelante, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, situação essa que sequer restou demonstrada pela ré em relação à parte autora, não há como se afastar a alegada abusividade das taxas contratadas, eis que superiores ao quíntuplo da média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme consulta realizada junto ao BACEN (Série “20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado”[3]), mencionada pelo magistrado na sentença, com relação à qual não houve insurgência pela instituição financeira no recurso” (destaquei)


A Crefisa defende, entretanto, que o Poder Judiciário, ao reduzir as taxas de juros pactuadas, afeta negativamente a segurança jurídica do mercado e a atividade econômica exercida pelas instituições financeiras, deixando de analisar o aspecto consequencialista das decisões judiciais, na forma estabelecida nos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis:


















Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.


















Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.


















Todavia, a revisão dos contratos excessivamente onerosos de maneira a preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos é um direito do consumidor, que não pode ser obrigado a arcar com taxas de juros abusivas e aviltantes, quanto mais no caso específico em análise em que, como exposto alhures, sequer restou demonstrada circunstância a justificar a prática de juros tão superior ao valor da taxa média divulgada pelo BACEN.

Assim, deve ser reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, diante da onerosidade excessiva avistada, com limitação dos juros às taxas médias de mercado. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO.

1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.

2. Inocorrência de cerceamento de defesa quando as provas produzidas, segundo o livre convencimento motivado do juízo, são suficientes para a resolução da lide.

3. A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

4. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), podendo ser utilizada como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes

5. Em conformidade com esse entendimento, o Tribunal a quo concluiu haver significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor, sem deixar de considerar as peculiaridades inerentes ao caso concreto, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.

6.Para decidir em sentido contrário ao do acórdão recorrido, reconhecendo a presença de outros fatores que justificariam o percentual dos juros pactuado, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado a esta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

7. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição dos embargos de declaração.

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

(AREsp n. 2.976.666/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)

Ademais, cumpre ser mantida também a restituição simples dos valores cobrados a maior do consumidor, notadamente por se tratar de medida de absoluta justiça, sob pena de locupletamento ilícito da instituição financeira (CC, art. 884). Nesse sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – APELO 2 DA FINANCEIRA – (...) LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANTE A ABUSIVIDADE. NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ- FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Consectário lógico da declaração de valores cobrados de forma indevida é a determinação de sua devolução, de forma simples quando não verificada a má-fé. (...) Recurso de apelação 1 conhecido e parcialmente provido e Recurso de apelação 2 conhecido e não provido. (TJPR - 16a C.Cível - 0000124-87.2021.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 04.07.2022)

Revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado com parcelas fixas. Juros remuneratórios. Sentença que julga procedente a lide para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado e determinar a repetição na forma simples. Pedido de condenação da autora ao pagamento de multa por má-fé, bem como de sua intimação pessoal para que manifeste ciência acerca da presente ação. Manifesta inovação recursal. Não conhecimento. Alegação de falta de interesse de agir da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Percentual abusivo dos juros verificado. Limitação à taxa média de mercado mantida. Repetição ou compensação de indébito devida. Sentença mantida. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. (TJPR - 15a C.Cível - 0001459-08.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 18.07.2022)

A propósito, verifica-se que esta instituição financeira tem interposto sistematicamente Embargos de Declaração em face de Acórdãos proferidos por esta c. Câmara, invocando a necessidade de prequestionamento como fundamento para a oposição do recurso.

Esta prática revela-se desnecessária e inadequada, o que, igualmente, tem sido reiteradamente decidido por esta Corte, fato que é do conhecimento da instituição.

O prequestionamento ocorre quando a questão jurídica é efetivamente enfrentada e decidida pelo órgão julgador, independentemente da forma como se manifesta tal enfrentamento. O ordenamento jurídico brasileiro admite o prequestionamento implícito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não sendo imprescindível a menção expressa do dispositivo legal ou constitucional na fundamentação da decisão.

O processo judicial deve observar os princípios da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não se prestando a manobras dilatórias que comprometem a efetividade da prestação jurisdicional.

No caso em análise, constata-se que as matérias objeto dos presentes autos foram devidamente apreciadas e decididas por este Colegiado, encontrando-se, portanto, adequadamente prequestionadas para eventual interposição de recursos especial e/ou extraordinário.

Desta forma, a instituição financeira fica advertida de que a interposição de Embargos de Declaração fundados na referida alegação de ausência de prequestionamento, quando a matéria já se encontra suficientemente prequestionada, poderá ser considerada conduta manifestamente protelatória, sujeitando-se à aplicação de multa nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis.

2.5. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Diante do julgamento do recurso interposto, a sentença resta mantida, julgando procedente a demanda e reconhecendo a abusividade dos juros de todos os contratos firmados entre as partes.
Assim, sopesados os ganhos e as perdas de cada uma das partes, verifica-se que a Crefisa restou integralmente vencida na demanda, cumprindo-lhe, portanto, arcar com a integralidade das custas do processo e com os honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte adversa.
Como se sabe, o Código de Processo Civil estabelece que os honorários serão fixados no limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da devolução, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os seguintes critérios, estabelecidos nos incisos do art. 85, § 2º, in verbis:


Art. 85. (...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.


No que tange a fixação dos honorários advocatícios pelo critério equitativo, a propósito, em julgamento recente, a Corte Especial reafirmou o entendimento no sentido de que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (STJ, REsp n. 1.644.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)

No caso concreto, o valor da causa é reduzido, circunstância que autoriza, excepcionalmente, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076.
Verifica-se, assim, que o valor fixado na sentença de R$ 1.000,00 se mostra correto diante das características do caso e dos parâmetros que vêm sendo adotados por esta Câmara em casos semelhantes ao presente, especificamente aqueles nos quais resta justificada a fixação da verba por equidade.

Mantida a sentença, preserva-se a distribuição do ônus sucumbencial fixada na origem. Considerando o desprovimento do recurso e o trabalho adicional desempenhado em grau recursal, notadamente a apresentação de contrarrazões (mov. 74.1), majoram-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
O valor dos honorários deve ser atualizado pelo IPCA desde esta fixação até o trânsito em julgado, quando passam a ser devidos juros de mora (CPC, art. 85, § 16), devendo, então, incidir apenas a taxa SELIC, indexador que engloba ambos os encargos (CC, art. 406 e 389).