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Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 38.1, proferida em ação de embargos à execução nº. 0003199-18.2025.8.16.0136, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o efeito de “reconhecer a abusividade da cobrança no que toca aos juros de mora cobrados acima de 1% ao mês, bem como da cobrança de tarifa de liquidação antecipada”.Ainda, ante a sucumbência mínima, condenou a parte autora/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: a) “Antes mesmo de se adentrar ao mérito das alegações deduzidas nos embargos à execução, impõe-se o reconhecimento de vício processual que conduz ao indeferimento liminar da pretensão ou, ao menos, ao não conhecimento da alegação de excesso de execução. Como se sabe, o Código de Processo Civil em seu artigo 917, §3º e §4º, inciso I e II, estabelece como pressuposto da Ação de Embargos à Execução que versem sobre excesso de execução a apresentação junto com a petição de Embargos de memória de cálculo, demonstrando inequivocamente onde reside o alegado excesso, sob pena de rejeição liminar dos Embargos, ou em sendo processados o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, consoante se vê do texto legal”; b) “Conforme se vê na petição inicial, o embargante não apresentou o valor que entende devido, apenas indicou a quantia de R$145.807,81 como sendo a supostamente devida, todavia, de maneira infundada. O descumprimento do preceito legal citado enseja a rejeição liminar dos embargos, ao menos quanto ao alegado excesso de execução”; c) “Ademais, cumpre salientar que o valor apontado pelo Embargante (R$ 145.807,81) foi lançado de forma genérica, sem qualquer planilha discriminada. Nesse contexto, é medida que se impõe a reforma da sentença prolatada para que seja reconhecida a rejeição liminar dos embargos à execução, sob pena de afronta ao art. 917, § 3º e §4º, incisos I do CPC/2015, uma vez que o disposto legal é taxativo quanto a necessidade de que seja declarado o valor que entende correto, não cumprindo dessa forma com requisito indispensável para oposição dos embargos, ou caso não seja esse o entendimento, que não seja conhecido o pedido de excesso de execução, nos termos do §4º, inciso II do mesmo artigo”; d) “Conforme já mencionado, a sentença recorrida reconheceu a abusividade dos juros moratórios sob o fundamento de que estes não poderiam ultrapassar 1% ao mês. Todavia, a decisão merece reforma. Com efeito, embora o contrato mencione taxa anual equivalente de 34,488882%, verifica-se, a partir da análise da memória de cálculo apresentada na execução, que a Cooperativa apelante não aplicou tal percentual no período de inadimplemento, tendo sido efetivamente utilizados juros moratórios de apenas 1% ao mês, exatamente dentro do limite que a própria sentença reputa como adequado”; e) “Ou seja, ainda que se admitisse, em tese, a limitação pretendida pelo juízo de origem, o que se admite apenas por argumentação, tal limite já foi rigorosamente observado pela Cooperativa, inexistindo qualquer excesso ou prática abusiva na apuração do débito. Nesse contexto, a conclusão adotada na sentença acaba por se mostrar contraditória, pois reconhece abusividade sem que tenha havido aplicação concreta da taxa reputada excessiva. Observa-se que o próprio r. Juízo reconheceu que não houve a efetiva cobrança de juros de mora acima de 1% ao mês”; f) “sentença recorrida declarou a nulidade da cláusula contratual que prevê a Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA), sob o fundamento de que tal cobrança seria vedada pela Resolução nº 3.516/2007 do Conselho Monetário Nacional. Todavia, a decisão merece reforma, pois desconsidera aspecto essencial do caso concreto: a referida tarifa sequer foi cobrada na execução promovida pela cooperativa. Veja-se que sequer houve comprovação de que houve a efetiva cobrança pela Cooperativa apelante, incumbência que pertencia ao apelado. Além do mais, saliente-se que a Cooperativa apelante somente cobraria caso o apelado enquadra-se como empresa de médio ou grande porte, sendo que ela evidentemente não foi cobrada no presente caso”; g) “Dessa forma, inexistindo qualquer demonstração de que a Tarifa de Liquidação Antecipada tenha sido efetivamente exigida do devedor, não há interesse processual na declaração de nulidade da cláusula, tampouco fundamento para interferência judicial na relação contratual. Admitir-se o contrário implicaria permitir o controle judicial abstrato de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução, mesmo quando inexistente qualquer prejuízo concreto ao devedor, o que contraria os princípios da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional. Assim, impõe-se a reforma da sentença também neste ponto, para afastar a declaração de abusividade da Tarifa de Liquidação Antecipada, reconhecendo-se que o encargo não foi objeto de cobrança na execução”. (mov. 41.1).Foram apresentadas contrarrazões ao recurso no mov. 48.1.É o relatório.

II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.009 do Código de Processo Civil.Cuida-se de embargos à execução manejado por ENILVO SCHNECKEMBERG, ora apelado, que sua inicial alegou, resumidamente, que: “a) necessária concessão da assistência judiciária gratuita; b) trata-se de execução nº 2046-47.2025.8.16.0136; c) ilegalidade da cobrança de juros moratórios cumulados com juros remuneratórios; d) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; e) juros moratórios que não podem ultrapassar 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano; f) nulidade da cláusula que prevê o débito automático; g) nulidade da cláusula de vencimento antecipado; h) ilegalidade da tarifa de liquidação antecipada; i) utilização do limite de cheque especial; j) ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios; k) pleiteou em tutela de urgência a suspensão da execução, a tutela para que o banco retire o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, além de afastamento de qualquer penalidade de mora; l) por fim, pugnou pela procedência dos pedidos, bem como a condenação do embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios”.Preliminarmente, sustenta o recorrente a ocorrência de inépcia da inicial dos embargos à execução, por não ter o embargante juntado memória de cálculo descriminando o valor do alegado excesso de execução.Razão lhe assiste.De fato, como sustenta o recurso, denota-se da inicial dos embargos à execução que embora o fundamento da ação seja o excesso de execução, mencionou apenas o valor de R$ 145.807,81 como devido, sem apresentar memória de cálculo ou sequer fundamentar como chegou até tal quantia.Na hipótese, a execução de título extrajudicial é lastreada em cédula de crédito bancário nº C41030488-0, no valor de R$ 156.070,22 (cento e cinquenta e seis mil, setenta reais e vinte e dois centavos). Conforme se extrai da documentação juntada na inicial dos embargos à execução, não foi juntada memória de cálculo a demonstrar o alegado excesso (mov. 1.2 a mov. 1.5).No corpo da inicial dos embargos verifica-se que o embargante juntou trechos dos cálculos da execução, mencionando a ocorrência de ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios cumulados com moratórios e demais encargos indevidos.Entretanto, ressalte-se novamente, o embargante citou aleatoriamente que “a cobrança do Embargado no valor de R$ 10.262,41 (dez mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), é descabida”.Cumpre ressaltar que no caso em exame, a própria sentença mesmo declarando abusividade nos juros moratórios, verificou que não foram cobrados, asseverando que “conforme bem exposto em impugnação, não houve efetiva cobrança de juros de mora acima de 1% por mês, pelo que declaro a abusividade da previsão de juros moratórios acima de 1%, sem, contudo, efeitos práticos na referida execução” (mov. 38.1 – fls. 07).Ainda, no que se refere à ilegalidade da Tarifa de Liquidação Antecipada, o banco exequente, ora apelante, afirma que mesmo prevista em contrato tal tarifa não foi efetivamente cobrada, por não se aplicar ao executado, ora recorrido, nos termos do art. 1º da Resolução 3.516/2007 do Conselho Monetário Nacional.Com efeito, ante a ausência da apresentação de demonstrativo de cálculo pelo embargante, deve ser liminarmente rejeitado os embargos à execução.O comando normativo do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC é claro ao determinar:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:(...);§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;Observe-se que a intenção do legislador de obrigar o embargante a referir qual o valor que entende devido, nos casos de alegado excesso, é justamente viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa, primando pela duração razoável do processo e desestimulando defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da dívida executada.Da doutrina sobre o tema, destaco os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:III. Excesso de execução, nos quais não se indica o valor devido. Se os embargos se fundarem em excesso de execução, a petição deverá declarar o valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (cf. §§ 3.º e 4.º do art. 917 do CPC/2015). Aplica-se esta regra também aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública: “A ratio do novel disposto no art. 739, § 5.º, do CPC [de 1973, correspondente aos §§ 3.º e 4.º do art. 917 do CPC/2015] é aplicável aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública quando fundar-se em excesso de execução, haja vista ser dever legal, que atinge todos os executados, a apresentação de memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos mesmos” (STJ, REsp 1.115.217/RS, j. 02.02.2010, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido, STJ, REsp 1.192.529/MS, 1.ª T., j. 09.11.2010, rel. p/ Acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima). Está-se, aqui, diante do mesmo princípio que informa os §§ 2.º e 3.º do art. 330 do CPC/2015. Entendemos que, antes de indeferir os embargos por não observância do requisito, deverá o juiz intimar o embargante para que este proceda a emenda da petição inicial de embargos (em sentido contrário, no entanto, cf. STJ, REsp 1.248.453/SC, 2.ª T., j. 24.05.2011, rel. Min. Mauro Campbell Marques; em relação à impugnação à execução de sentença, cf. STJ, REsp repetitivo 1387248/SC, nota ao art. 525 do CPC/2015). A rejeição dos embargos ex vi do § 4.º do art. 917 do CPC/2015 se dará por decisão que não julga o mérito, já que, consoante estabelece a referida regra, o fundamento deduzido não será conhecido. No caso não ocorre coisa julgada, nada impedindo o ajuizamento de outra ação de conhecimento pelo executado com base no mesmo fundamento. Tem-se decidido que “a petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. (…). É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos” (STJ, AgRg no AREsp 150.035/DF, 2.ª T., j. 28.05.2013, rel. Min. Humberto Martins). Já se decidiu que, sendo manifesto o excesso de execução, o vício pode ser arguido nos próprios autos, independentemente de embargos: “É cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução” (STJ, REsp 841.967/DF, 1.ª T., j. 12.02.2008, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido, cf. STJ, REsp 1.061.759/RS, 3.ª T., j. 21.06.2011, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgRg no AREsp 197.275/PE, 2.ª T., j. 20.09.2012, rel. Min. Humberto Martins; STJ, REsp 330.180/MG, 4.ª T., j. 09.10.2012, rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgRg no AREsp 573.426/RS, 4.ª T., j. 18.11.2014, rel. Min. Luis Felipe Salomão). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Thomson Reuters Brasil LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO III. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 917. Page RL-1.179 URL https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v9/page/RL-1.179).No mesmo sentido, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:1. Cognição nos Embargos. A cognição nos embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial é, em regra, plena. Vale dizer: o debate não está limitado tão somente a determinadas matérias previamente delimitadas pelo legislador. Nos embargos à execução de título extrajudicial poderá o executado alegar “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (art. 917, VI, CPC). Excepcionalmente, contudo, em face do direito material, a cognição é parcial, excluídas determinadas questões do debate judiciário. A cognição nos embargos à execução é parcial quando o exequente visa a executar título de crédito que tenha circulado, porque aí a abstração e a autonomia inerentes aos títulos cambiais impedem a discussão da causa debendi – isto é, da relação jurídica subjacente ao título (art. 22, Lei Uniforme de Genebra; STJ, 4.ª Turma, REsp 2.814/MT, rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, j. 19.06.1990, DJ 06.08.1990, p. 7.342).2. Inviabilidade da Execução. A inviabilidade da execução, fundada no art. 917, I, CPC, compreende a inexequibilidade do título – por lhe faltar as características de título executivo – e a inexigibilidade da obrigação, por não ser ela líquida, certa e exigível.3. Penhora Incorreta ou Avaliação Errônea. A impenhorabilidade de bem constrito indevidamente e o excesso de penhora são exemplos de assuntos que entram na ideia de incorreção da penhora e que dão lugar aos embargos à execução. A avaliação errônea também dá azo aos embargos do executado. O erro na avaliação deve ser compreendido como o derivado da incongruência entre o valor real do bem penhorado e aquele a ele atribuído na avaliação. Os defeitos de penhora e de avaliação, se posteriores ao momento oportuno para o oferecimento dos embargos à execução, podem ser alegados em simples petição, na própria execução, no prazo de quinze dias a contar da ciência nos autos do ato a ser impugnado (art. 917, § 1.º, CPC). Nesse caso, porém, a discussão ficará restrita aos temas posteriores ao prazo comum para o oferecimento dos embargos à execução, não se podendo usar essa petição para discutir questões que deveriam ter sido alegadas nos embargos.4. Excesso de Execução. Há excesso de execução quando se verifica uma das hipóteses do art. 917, § 2.º, CPC. O excesso de execução pode ser arguido em embargos à execução (art. 917, III, CPC). Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, postula quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do valor efetivamente devido (art. 917, § 3.º, CPC). Não indicado o valor correto ou anexado o demonstrativo de cálculo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, se este for o único fundamento, ou, nos demais casos, esse fundamento não será examinado (art. 917, § 4.º, CPC). Não basta afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 917, § 3.º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor torna-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para satisfação dessa quantia. Eventual efeito suspensivo outorgado aos embargos evidentemente não acarretará a paralisação da execução pelo valor incontroverso. Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Author: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Publisher: Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO III. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 917. Page RL-1.179 URL https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.179).A alicerçar o entendimento, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em embargos à execução em que se alegou cerceamento de defesa e cabimento de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se era possível a rejeição liminar dos embargos à execução devido à falta de indicação do valor correto e de apresentação do demonstrativo, ou se ficou caracterizado cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova que era alegada necessária para comprovar o excesso de execução apontado; (ii) saber se cabem honorários recursais em razão do acolhimento parcial do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, que permite a rejeição liminar dos embargos baseados em excesso de execução quando a parte embargante não indica o valor que considera correto e não apresenta a memória de cálculo. 4. O julgamento da lide de maneira coerente e atento aos fatos apresentados não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente porque tal procedimento é um desdobramento possível, natural e lógico do processo, considerando o descumprimento do encargo processual por parte do embargante. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC, é aplicável apenas quando há condenação a honorários advocatícios na origem, no feito em que interposto o recurso. Por outro lado, não ocorrerá majoração dos honorários recursais nos casos de provimento total ou parcial do recurso. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ". __________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 7º, 917, §§ 3º e 4º, II, 85, §§ 1º, 2º e 11; CC, arts. 115, 404, 884 e 885. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.082.791/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.083.677/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, REsp n. 1.890.407/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.993.387/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.399.174/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 26/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017; STJ, REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023; STJ, EDcl nos EREsp n. 1.381.818/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgados em 17/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022. (AgInt no AREsp n. 2.593.516/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.). (grifo nosso).Em harmonia, destaco os precedentes desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em embargos à execução, condenando o apelante ao pagamento das custas, ao fundamento de que não apresentou o valor que considera correto nem demonstrativo de cálculo, além de alegar genericamente a existência de abusividades nos contratos anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial em embargos à execução foi correta, considerando a alegação de excesso de execução e a necessidade de apresentação de demonstrativo de cálculo e valor correto pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A petição inicial foi considerada inepta por não apresentar o valor que o embargante entende correto e por não incluir o demonstrativo de cálculo, conforme exigido pelo art. 917 do CPC.2. A alegação de excesso de execução não foi demonstrada de forma adequada, inviabilizando a análise do pedido.3. A inicial foi considerada genérica, sem apontar irregularidades específicas que justificassem a revisão dos contratos anteriores.4. A intenção de novar a dívida impede a revisão de contratos anteriores, uma vez que o embargante reconheceu a dívida na cédula de crédito bancário.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença apelada.Tese de julgamento: Em embargos à execução, a ausência de apresentação do valor que se entende correto e do demonstrativo de cálculo inviabiliza a análise do pedido de revisão contratual e caracteriza a inépcia da petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, § 3º e § 4º; CPC/2015, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011099-69.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0003069-82.2024.8.16.0097, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; Súmula nº 268/STJ; Súmula nº 286/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009772-27.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025). (grifo nosso).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – PLEITO PELA NULIDADE DA R. SENTENÇA E, NO MAIS, PELO PROVIMENTO DO RECURSO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, AO FIM DE RETORNAR OS AUTOS À ORIGEM – APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS – EXCESSO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO – PLEITO NÃO CONHECIDO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR O EXCESSO À EXECUÇÃO – EXCESSO À EXECUÇÃO QUE NÃO FORA CONHECIDO – JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO – ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDAS. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA NULIDADE DO AVAL – ALEGAÇÃO DE QUE O AVAL REFLETE UMA TENTATIVA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – LEI Nº 10.931/04 QUE PERMITE A EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA GARANTIA PRESTADA – RESPONSABILIDADE DO AVALISTA CARACTERIZADA. 2.3. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 406 DO CC CONDICIONADA A INEXISTÊNCIA DE ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.2.4. PARTE EMBARGANTE QUE RESTOU VENCIDA NA DEMANDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONJUNTO, DE OFÍCIO. 3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042698-21.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.08.2025). (grifo nosso).
. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Cédula de crédito bancário. embargos à execução julgados improcedentes. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença para reconhecer a liquidez e exigibilidade do título. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário. III. Razões de decidir3. Inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Cédula de Crédito Bancário. Crédito concedido com recursos oriundos do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (PEAC), destinado ao reforço do capital de giro. Deste modo, os valores obtidos são subsidiados pelo governo e destinam-se aos programas de investimentos voltados para a geração de emprego e renda. É o que também ocorre com nos contratos de fornecimento de crédito pelo FINAME (Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais). Trata-se de programas de fomento. Ausência do destinatário final da relação de consumo, nos termos da teoria finalista da ação. Ausência de vulnerabilidade do mutuante, em razão das diversas vantagens creditórias oferecidas. Aplicação da mesma razão de decidir dos contratos de fornecimento de crédito do FINAME/BNDES. Aplicação do brocardo, “ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio” (onde existe a mesma razão, aí se aplica o mesmo dispositivo legal).4. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial desde que preenchidos os requisitos dispostos nos incisos I e II do § 2º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004. Execução acompanhada de planilha de cálculo em que consta o termo de vencimento, as taxas utilizadas no inadimplemento, os encargos incidentes, as amortizações e o valor total do débito. No que pertine ao título objeto da execução, não se trata de cálculo complexo. Presença dos elementos necessários para apuração da evolução do débito. Liquidez, certeza e exigibilidade do título constatadas. Eventuais excessos de cobrança não retiram a liquidez, certeza e exigibilidade do título, mas tão somente autorizam o abatimento do excesso encontrado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença cassada.5. Com fundamento no efeito devolutivo, apreciação das demais matérias dos embargos. 6. Garantia fidejussória. Aval. Possibilidade autorizada pelo artigo 11 da Circular AST 25/2020-BNDES, que regulamentou a garantia do fundo Garantidor no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Regulamento FGI PEAC).7. Alegação de excesso. Embargante que tem o ônus de declarar o valor que entende correto, assim como o de apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC (CPC/1973, art. 739-A, § 5º). Demonstrativo não juntado com a petição inicial. Requisito da petição inicial não preenchido. Impossibilidade de emenda da petição inicial. Hipótese de rejeição liminar dos embargos em relação ao excesso alegado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 8. Fixação dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação conjunta dos honorários advocatícios dos embargos e da execução, desde que ressalvada na decisão, diante da relativa autonomia dos honorários da execução e de sua natureza provisória sujeita ao desfecho dos embargos. Matéria objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível provida. Embargos à execução julgados improcedentes.Tese de julgamento:I) A ausência de declaração do valor que o embargante entende correto, assim como da memória discriminada e atualizada do cálculo, impõe a rejeição liminar dos embargos em relação ao excesso alegado, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC (CPC/1973, art. 739-A, § 5º)._____Dispositivos relevantes citados: art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp nº 599.609/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - DJe 8-3-2010, Apelação Cível nº 1.676.448-8 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 19-6-2017, Agravo Interno nº 1296297-9/01 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 26-2-2015, Apelação Cível nº 0006532-34.2020.8.16.0077 - Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 4-7-2022, AgRg nos EREsp nº 1098420/RS - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - Corte Especial - DJe 20-05-2016. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006648-21.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025). (grifo nosso).Por conseguinte, acolhida a preliminar com a rejeição dos embargos à execução, restam prejudicados os pleitos subsidiários do apelo.Em razão da sucumbência do embargante, ora apelado, deve ser mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.Portanto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a respeitável sentença para rejeitar os embargos à execução.ConclusãoIII. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.