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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007022-83.2026.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – APELAÇÃO DA AUTORA – PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, PARA CASSAR A SENTENÇA NO TOCANTE ÀS PARTES NÃO AFETADAS PELA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, DETERMINANDO-SE O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL COM ESTA PARTE DO POLO PASSIVO, BEM COMO PARA INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA RECORRENTE NO TOCANTE À PARTE DO POLO PASSIVO QUE FOI AFETADA PELA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, SEJA POR MEIO DA PRÓPRIA FALÊNCIA, SEJA POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – INSURGÊNCIA POR ACLARATÓRIOS – (1) – ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – VÍCIO SANADO NESTA OPORTUNIDADE – CAUSA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA – JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15 – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO QUANTO ÀS PARTES NÃO AFETADAS PELA FALÊNCIA – (2) – ANÁLISE DE MÉRITO: – CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS – ESQUEMA FRAUDULENTO CARACTERIZADO – GOLPE DO TIPO “PUMP AND DUMP” SOBRE TOKENS SEM VALOR MONETÁRIO REAL – FALSA REMUNERAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ATIVOS DIGITAIS VALIOSOS – OBJETO ILÍCITO E IMPOSSÍVEL – NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO RECONHECIDA NOS TERMOS DOS ARTIGO 104 E 166, II, DO CC/02 – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE RENTABILIDADE PREVISTA EM CONTRATO NULO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – (3) – RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO NÃO AFETADA PELA FALÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENVOLVIMENTO PRÁTICO NA CADEIA DO GOLPE – MEROS INDÍCIOS INSUFICIENTES – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO FORMULADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ESSA REQUERIDA – (4) – RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ARTIGO 28, § 5º, DO CDC – FRAUDE PERPETRADA COM DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA – ADMINISTRADORES QUE SE VALERAM DA PESSOA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EM PROVEITO PRÓPRIO – PESSOA JURÍDICA CONFIGURADA COMO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR – JUSTIFICADA DESCONSIDERAÇÃO INCIDENTAL DA DESCONSIDERAÇÃO ACOLHIDA – CONDENAÇÃO DOS ADMINISTRADORES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE APORTADOS – PRECEDENTES E DOUTRINA – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ADMINISTRADORES – (5) – JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA) – ARTIGO 406 DO CC/02 – TERMO INICIAL CONFORME ARTIGO 405 DO MESMO CODEX – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02 – PRECEDENTE – TERMO INICIAL QUE É A DATA DE DESEMBOLSO DE VALORES – (6) – SUCUMBÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA – PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AOS ADMINISTRADORES – CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.