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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0013950-60.2016.8.16.0013/1

Recurso: 0013950-60.2016.8.16.0013 Pet 1

Classe Processual: Petição Criminal

Assunto Principal: Roubo Majorado

Requerente(s): PABLO RUAN LOPES DOS SANTOS

Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná

Interessado: THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA
PABLO RUAN LOPES DOS SANTOS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou o recorrente divergência jurisprudencial e violação dos artigos 1º, 59 e 68 do Código Penal; 226, 386,
incisos IV, V e VII, e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, sustentando: a) a nulidade processual
decorrente do desrespeito à metodologia de reconhecimento de pessoas exigido pelo mencionado
dispositivo; b) a sua absolvição, eis que a condenação se baseou exclusivamente em provas obtidas na fase
inquisitiva, não repetidas durante a instrução judicial, assim como em razão da insuficiência de provas acerca
das condutas imputadas (em homenagem ao princípio do in dubio pro reo), tendo em vista a retratação do
reconhecimento fotográfico, das cinco testemunhas presencias apenas uma o reconheceu, provas orais
serem contraditórias, induzidas e decorrente de “falsas memórias”, a existência de álibi, a baixa qualidade
dos vídeos utilizados e os corréus não o conhecerem; c) subsidiariamente, a readequação da dosimetria da
pena fixada de forma imotivada (valoração negativa da culpabilidade), incorrendo em bis in idem (valoração
negativa da culpabilidade e da circunstâncias do crime quanto ao modus operandi; e consequências do delito
inerente ao tipo, a perda patrimonial), bem como sem valorar favoravelmente vetoriais (primariedade, bons
antecedentes, personalidade e conduta social) ou mesmo na valoração individual – vítima a vítima – e não no
contexto global, quando da fixação da fração para o concurso de crime), em desrespeito aos princípios da
legalidade, da proporcionalidade, da impossibilidade de dupla punição, da motivação e da individualização da
pena; e, d) o reconhecimento de crime único.
Pois bem.
Verifica-se que a Corte Estadual afastou a suposta nulidade do procedimento de reconhecimento de
pessoas, assim como reconheceu a presença das elementares do crime do roubo majorada:
“(...) A materialidade delitiva encontra-se comprovada pela portaria (mov. 4.2),
boletim de ocorrência n° 2016/309250 (mov. 4.3), auto de reconhecimento de pessoa
(mov. 4.5, mov. 4.12, mov. 4.46, mov. 4.51), inventário (mov. 4.6), termos de
depoimento (mov. 4.11, mov. 4.37, mov. 4.40, mov. 4.45, mov. 4.49, mov. 4.50, mov.
4.56, mov. 4.60), auto de exibição e apreensão (mov. 4.22, mov. 4.26, mov. 4.30 e
mov. 4.35), auto de reconhecimento de objeto (mov. 4.47), auto de entrega (mov.
4.48 e mov. 4.63), auto de avaliação (mov. 4.59) e laudo pericial (mov. 462.1). (...).
No entanto, em que pesem os argumentos defensivos, as provas constantes no
caderno processual são suficientes para embasar o decreto condenatório.
Consta dos autos que na data de 21.03.2016 a loja da operadora Claro foi alvo de
assalto praticado por três pessoas, sendo que no dia 22.03.2016, o funcionário
Evandro Souza de França compareceu à Delegacia de Polícia, onde reconheceu
Pedro (mov. 4.11). No dia 28 de março, o funcionário retornou à Delegacia e em
novo depoimento, reconheceu a pessoa de Pablo Juan como um dos autores do
delito (movs. 4.4 e 4.5). A vítima Wellington Fernando Lima Desan, perante a
autoridade policial, reconheceu o apelante Pablo como um dos autores do delito
(mov. 4.50). Na sequência, Evandro[1] e Josiane[2] fizeram declarações
complementares, afirmando que não reconheciam Pablo. Também nos autos
0010406-64.2016.8.16.0013, foram juntadas declarações, com firma reconhecida, de
ambos, dizendo que não reconheciam Pablo, bem como de que localizaram o pai do
acusado via rede social “Facebook”. O sentenciado Pedro, na fase policial,
confessou a prática do crime, afirmando que não portava armas, mas seus
comparsas sim. Ainda, reconheceu as fotografias dos prontuários 274958 e
274945[3] como sendo das pessoas que praticaram o crime em sua companhia,
mas que não os conhecia até o momento do roubo e, por isso, não sabia seus
nomes (mov. 4.64). (...). Ainda, que em reconhecimento pessoal realizado, informou
reconhecer com 100% de certeza apenas a pessoa do réu Pedro (mov. 150.5). A
vítima Priscila Marisol Alves, em juízo, narrou como os fatos ocorreram, descrevendo
dois assaltantes, sendo um que já havia assaltado a loja em outras ocasiões, e outro
que era mais gordinho e, quanto ao terceiro elemento, não pode dar mais detalhes,
vez que ficou longe. Disse não conhecer Pablo, mas afirmou identificar Pedro como
um dos autores do crime. Por sua vez, Thiago Catapan Nardino contou como se
deram os fatos, reconhecendo Thiago Rodrigo como um dos autores do delito, sendo
que descreveu o indivíduo que ficou na porta, como sendo magro e o que o abordou,
dizendo que era um pouco mais gordo que a testemunha. Em “procedimento de
reconhecimento pessoal realizado, indicou a pessoa de número 1, o réu Thiago,
como sendo o assaltante que tomou sua carteira e subtraiu o dinheiro dela; informou
não ter reconhecido a pessoa de número 2, o réu Pablo, enquanto o réu de número
3, acredita ser aquele que foi em direção ao segurança. Disse não ter reconhecido
aquele que foi até o estoque”. Renan Michaki, vítima e funcionário da loja, perante o
juízo disse como os fatos ocorreram, bem como a impossibilidade de
reconhecimento dos assaltantes, uma vez que não viu seus rostos. A vítima
Wellington Fernando Lima Desan, judicialmente, de forma segura, descreveu
como ocorreu o assalto, dando detalhes, bem como reconheceu o apelante
Pablo como um dos autores do fato. Assim, considerando o longo depoimento,
transcrevo somente algumas partes, principalmente quanto ao reconhecimento
realizado: (...). Ainda, em audiência efetuou o reconhecimento pessoal de Pablo.
(...). O pai de Pablo também foi ouvido em juízo, o qual afirmou que no dia dos fatos
seu filho ficou em casa pela manhã, vez que estava de licença médica e à tarde teria
consulta médica. Disse que seu filho é graduado pela Pontifícia Universidade
Católica do Paraná em Administração e estava encerrando o curso de
pós-graduação. Destacou que seu filho quer provar, a qualquer custo, que não
praticou os fatos, sendo que ele não conhecia os corréus. Os demais depoimentos
colhidos durante a instrução processual se referem às pessoas que adquiriram os
celulares, ou são abonatórias, sendo desnecessário transcrevê-los. (...). O
sentenciando Pedro, em juízo, negou a prática do crime, bem como afirmou que não
conhecia os corréus e que não prestou as declarações contidas no inquérito policial,
asseverando que permaneceu em silêncio. Igualmente Thiago, em seu interrogatório
judicial, negou a autoria do crime, bem como disse que conheceu os corréus no
momento de sua detenção. Quanto aos eletrônicos apreendidos consigo, falou que
eram seus, de sua noiva e de sua mãe (...). Da prova oral colhida, pode-se
concluir que tanto Pablo quanto Thiago foram reconhecidos pelas vítimas de
forma segura. É cediço, que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da
vítima, assume especial relevância, revestindo-se de plena credibilidade,
notadamente pelo fato de não existir nos autos, qualquer indício de que tivesse
intenção de prejudicar o acusado, alterando, falsamente, a verdade dos fatos.
(...). Ainda, o depoimento do Delegado de Polícia corrobora as declarações das
vítimas, bem como o reconhecimento realizado. Com relação a declaração da vítima
Evandro, ao tentar eximir o apelante Pablo de responsabilidade, pode-se constatar
algumas discrepâncias quanto ao fato de ter reconhecido o recorrente na fase
policial e, depois de quase cinco meses, ter se dirigido à Delegacia de Polícia, bem
como ter efetuado declaração com firma reconhecida em cartório afirmando que
Pablo não foi um dos autores. Ao analisarmos as declarações prestadas no dia 22
de março de 2016, ou seja, um dia após os fatos, reconheceu Pedro como um dos
autores do fato (mov. 4.11). No dia 28 de março, retornou à Delegacia e reconheceu
também Pablo (mov. 4.4). Somente após ter sido procurado pela defesa de
Pablo, conforme consta de seu depoimento judicial, é que voltou atrás em suas
declarações e afirmou não reconhecer Pablo, mas somente Pedro. Ademais,
como bem pontuado pela magistrada sentenciante, “o depoimento de Evandro em
juízo (mov. 150.5) guarda inúmeras contradições e questionamentos os quais
gaguejou e não soube responder as perguntas a ele formuladas. Inicialmente em seu
depoimento judicial, declarou firmemente que não sofreu ameaças e tampouco
manteve qualquer contato com os réus ou seus advogados. Contudo, ao decorrer de
seu depoimento, acabou por admitir que teve contato com a advogada de Pablo,
alegando que procurou ela após ver a notícia do respectivo assalto em meio
televisivo. Sequentemente, quando questionado como soube quem seria a advogada
de Pablo, titubeou e não soube responder; tomou água e após alguns minutos muda
novamente sua versão, alegando agora que a advogada de Pablo lhe procurou no
local de seu trabalho por causa de suposta “incerteza” em seu depoimento prestado
na Delegacia. Entretanto, conforme se vê, o termo de depoimento não descreve
qualquer incerteza por parte de Evandro, pelo contrário, é sólido seu
reconhecimento, em que confirmou a autoria de Pablo no roubo”. Ainda, Josiane, na
fase policial, em um primeiro momento descreveu as características físicas de Pablo,
bem como a tatuagem e o reconheceu com certeza. Depois, sem explicação
plausível, alterou seu depoimento e não foi ouvida em juízo para melhor esclarecer a
questão. De outro lado, a vítima Wellington foi segura em seus depoimentos, tanto
na fase inquisitiva quanto em juízo e, de forma segura, reconheceu Pablo como um
dos assaltantes. Necessário destacar que, embora a MM. Juíza sentenciante tenha
afirmado que a vítima Wellington disse que o apelante Pablo estava de camiseta
regata, ao visualizar a gravação da audiência, pode-se constatar que a vítima mostra
que o assaltante estava de mangas curtas, o que possibilitou observar a tatuagem. O
depoente não fala que estava de camiseta regata, mas faz gestos indicando se tratar
de camiseta que permitia visualizar o braço. (...). O ato de reconhecimento na fase
inquisitorial preencheu os requisitos do artigo 226 do Código de Processo
Penal: (...). Outrossim, em juízo, realizou novo reconhecimento pessoal,
apontando com firmeza o apelante Pablo como um dos autores do crime. Em
caso semelhante, decidiu este Colegiado:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO
USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM
A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) QUESTÃO
PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE
RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO PELA INOBSERVÂNCIA DOS
DITAMES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEITADA.
FORMALIDADES LEGAIS QUE CONSTITUEM RECOMENDAÇÃO NORMATIVA E
NÃO EXIGÊNCIA ABSOLUTA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ADEMAIS,
IDENTIFICAÇÃO DO RÉU PELA VÍTIMA QUE FOI CORROBORADA EM JUÍZO E
PRECEDIDA DE DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AGENTE
INFRATOR. 2) MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA FRAGILIDADE
DE PROVAS E NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE QUE A
IDENTIFICAÇÃO DO RÉU REALIZADA EM DELEGACIA DE POLÍCIA FORA EM
DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E INFLUENCIOU NO
RECONHECIMENTO LEVADO A EFEITO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.
TESE REJEITADA. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E SEGURA. EXPOSIÇÃO DAS
PARTICULARIDADES FÍSICAS DO ACUSADO QUE PRECEDEU O
RECONHECIMENTO PESSOAL. DECLARAÇÃO DO LESIONADO QUE TEM
ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.3) DOSIMETRIA DA PENA.
REQUERIMENTO PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INDEFERIDO. IN CASU,
PROVA ORAL HÁBIL A ATESTAR O USO DE ARMAMENTO NO COMETIMENTO
DO INJUSTO. ESPECIAL IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO TRAZIDA PELA
PESSOA VITIMADA. PRESCINDIBILIDADE DO CONFISCO DO ARTEFATO
QUANDO OUTRAS ELEMENTOS PROBANTES PUDEREM SUPRIR A SUA
FALTA. POSICIONAMENTO UNÍSSONO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4)
PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR
PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL IMPOSTA.
RECOMENDAÇÃO NÃO OBSERVADA EM SENTENÇA. RECÁLCULO QUE SE
AFIGURA COGENTE PELA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal -
0027533-44.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 10.07.2021)
Também a vítima Thiago, embora ouvida somente em juízo, descreveu o apelante
Thiago e foi seguro ao realizar o reconhecimento. Ainda, não se está dando maior
valor ao depoimento de uma das vítimas, mas sim aquilatando a segurança com que
foram prestados, visto que as declarações de Evandro foram dúbias e cheias de
incerteza conforme já demonstrado. Outrossim, o álibi apresentado pela defesa de
Pablo, de que havia feito uma cirurgia em decorrência de fratura na clavícula, não se
sustenta. Primeiro, os fatos ocorreram pela manhã e a consulta a qual compareceu
ocorreu no período da tarde. Segundo, a defesa não trouxe aos autos comprovação
da fratura sofrida pelo apelante que impossibilitaria empunhar uma arma. Assim, não
passa de mera alegação sem suporte probatório. À guisa de fundamentação,
destaco parte do parecer do douto Procurador de Justiça, Dr. Edison do Rego
Monteiro Rocha:
“Depreende-se, portanto, das produzidas nos presentes autos, que, nada obstante
as alegações defensivas, não há um mínimo respaldo para a tese absolutória, vez
que os elementos probatórios, em especial os depoimentos prestados pelas vítimas
e por testemunhas idôneas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vão de
encontro ao sustentado pela defesa técnica. De outro lado, a tese acusatória restou
vastamente comprovada, na medida em que, as palavras de todas as vítimas dos
fatos se mostraram coerentes e harmônicas com o restante do conjunto
fático-probatório. Todas as vítimas narraram, detalhadamente, a ação delituosa
cometida pelos réus. Além disso, os réus foram reconhecidos pelas vítimas, tanto na
etapa pré-judicial quando em juízo. Ademais, vê-se que a versão dos apelantes é
frágil e fantasiosa. O réu Pablo alega que estava coma clavícula quebrada e não
teria como perpetrar o roubo e, além disso, sustenta ter um álibi para o momento do
crime. Contudo, observa-se que o réu se limita a alegar que estava em casa no
período da manhã – horário que ocorreu o crime –, sendo que os documentos
acostados aos autos indicando que estaria em local diverso, são de horários
diversos do crime, de modo que não comprovam que ele não estava presente no
roubo. Em relação ao réu Thiago, verifica-se, do seu interrogatório judicial, que ele
se limitou a negar a prática delitiva, informando, tão-somente, que os objetos
localizados em seu poder eram de sua propriedade. Assim, as narrativas
apresentadas pelos réus, por ocasião de seus interrogatórios, não se sustentam, vez
que isolada nos autos’.
Diante de todo o arcabouço probatório, ou seja, a confissão extrajudicial de Pedro
indicando a participação de Pablo e de Thiago, os depoimentos das vítimas e do
Delegado de Polícia, não há como acolher as teses defensivas de absolvição,
devendo ser mantida a condenação de ambos os recorrentes” (Ap. crime, mov. 69.1,
fls. 4/13).
No presente caso, a Corte Estadual concluiu que “o arcabouço probatório, ou seja, a confissão extrajudicial
de Pedro indicando a participação de Pablo e de Thiago, os depoimentos das vítimas e do Delegado de
Polícia” seriam suficientes para a condenação.
A respeito do tema reconhecimento de pessoas, a Corte superior já entendeu que “O reconhecimento de
pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas
formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime,
não se tratando, como se tem compreendido, de 'mera recomendação' do legislador. Em verdade, a
inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro
para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos
que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva”
(HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe
18/12/2020).
Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDADA
EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a
fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde
que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. 2. A prova utilizada para
fundamentar a condenação do Paciente - reconhecimento fotográfico em sede
policial - é de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das
recomendações legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal. 3.
Hipótese em que a condenação se fundou unicamente no reconhecimento
fotográfico realizado de maneira inadequada na fase inquisitorial e não
confirmado pelas vítimas no âmbito judicial, verificando-se manifesta
ilegalidade. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, O
reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto
no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem
garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um
crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação"
do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a
nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação,
ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos
que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se
acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o
ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento
probatório. (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020) 5. Ordem concedida para, com
fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP, absolver o paciente JEFFERSON DA
SILVA NOGUEIRA, nos autos n. 0009064-81.2019.8.19.0028, da 2ª Vara Criminal da
Comarca de Macaé - RJ, da prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I, II
e V do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente). (HC 631.706/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021);
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ROUBO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL.
INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA
ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel.
Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal
- AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado
em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus
substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia
que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente
vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal
dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente
na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o
crivo do contraditório. 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a
Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de
que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e
fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226
do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas
colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC
652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 4. Dos elementos probatórios que instruem o
feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo cometido contra Cíntia tem
como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico em delegacia, sem
observância das disposições do art. 226 do CPP, prova que não restou sequer
confirmada em juízo pela vítima Cíntia, que não foi capaz de fazer o reconhecimento
(e-STJ, fl. 69), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Quanto ao crime de
roubo contra a vítima Bruna, esta realizou igualmente o reconhecimento fotográfico,
em desconformidade com a norma do art. 226 do CPP, tendo, contudo, confirmado
em juízo o reconhecimento, o que não expurga sua mácula, mantendo-se inservível
como prova em ação penal. Malgrado Bruna aponte em depoimento que Cíntia tenha
testemunhado seu roubo, não há nos autos depoimento de Cíntia nesse sentido. Por
conseguinte, tendo em vista a falta de outros elementos probatórios para sustentar a
condenação do paciente no roubo contra Bruna, de rigor sua absolvição. 6. Habeas
corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reconhecer a nulidade
ocorrida em relação ao reconhecimento pessoal do paciente e, por consequência,
absolvê-lo de ambos os roubos imputados. (HC 591.920/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). – sem grifos
no original.“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ROUBO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL.
INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA
ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel.
Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal
- AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado
em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus
substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia
que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente
vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal
dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente
na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o
crivo do contraditório. 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a
Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de
que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e
fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226
do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas
colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC
652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 4. Dos elementos probatórios que instruem o
feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo cometido contra Cíntia tem
como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico em delegacia, sem
observância das disposições do art. 226 do CPP, prova que não restou sequer
confirmada em juízo pela vítima Cíntia, que não foi capaz de fazer o reconhecimento
(e-STJ, fl. 69), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Quanto ao crime de
roubo contra a vítima Bruna, esta realizou igualmente o reconhecimento fotográfico,
em desconformidade com a norma do art. 226 do CPP, tendo, contudo, confirmado
em juízo o reconhecimento, o que não expurga sua mácula, mantendo-se inservível
como prova em ação penal. Malgrado Bruna aponte em depoimento que Cíntia tenha
testemunhado seu roubo, não há nos autos depoimento de Cíntia nesse sentido. Por
conseguinte, tendo em vista a falta de outros elementos probatórios para sustentar a
condenação do paciente no roubo contra Bruna, de rigor sua absolvição. 6. Habeas
corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reconhecer a nulidade
ocorrida em relação ao reconhecimento pessoal do paciente e, por consequência,
absolvê-lo de ambos os roubos imputados. (HC 591.920/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021).
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL
REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS
PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A
CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de
Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em
27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o
entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo
constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova
eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião,
foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de
pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de
Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se
encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos
efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do
procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o
reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual
condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o
magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que
observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se
convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não
guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O
reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao
reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do
reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual
reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação
penal, ainda que confirmado em juízo. 2. Na espécie, ao contrário do que ocorreu
no caso analisado no HC n. 598.886/SC (paradigma), não foi apenas o
reconhecimento pessoal realizado pela vítima que embasou a condenação do
paciente pela prática do crime de roubo; ao contrário, o édito condenatório foi
lastreado também nos depoimentos dos policiais realizados na fase policial e
confirmados em juízo ? submetidos, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla
defesa. 3. As demais provas que compuseram o acervo fático-probatório amealhado
aos autos ? depoimento dos dois policiais militares ? foram produzidas por fonte
independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do
reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que o
reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não
possua valor probante pleno, certo é que houve outras provas, independentes e
suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório. 4. Irrelevante, para fins
de se concluir pela autoria do delito em relação ao paciente, se ele era o motorista
do veículo roubado ou o passageiro do automóvel, quando verificado que os policiais
militares afirmaram, categoricamente e sob o crivo de contraditório e da ampla
defesa, que ele seria um dos ocupantes do referido veículo, relatos, esses, que se
somaram ao reconhecimento pessoal realizado pela vítima. 5. Ordem denegada.
(HC 668.385/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado
em 24/08/2021, DJe 30/08/2021).
Logo, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada, é conveniente submeter a questão ao
Superior Tribunal de Justiça.
Salienta-se que fica automaticamente submetida a análise das demais questões suscitadas pelo Recorrente,
ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por PABLO RUAN LOPES DOS SANTOS.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de
Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente
AR18