Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Calbente Construtora e Incorporadora Ltda. e Outro em face da sentença de mov. 204.1, proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais nº 0000912-37.2024.8.16.0033, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, por culpa exclusiva dos réus;b) CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição integral do valor pago pela autora, no montante de R$ 220.000,00. Sobre este valor, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da assinatura do contrato de compra e venda, com juros de mora de 1% ao mês desde 01/02/2022 até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, incidência da Taxa Selic, já englobando juros e atualização, com abatimento da parcela referente à correção monetária (art. 406, §1°, CC). c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), correspondentes aos aluguéis efetivamente pagos pela autora, conforme comprovantes juntados e a serem liquidados, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir d a não entrega do imóvel, com juros de mora de 1% ao mês desde 01/11/2022 até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, incidência da Taxa Selic, já englobando juros e atualização, com abatimento da parcela referente à correção monetária (art. 406, §1°, CC). d) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, corrigido monetariamente pela Taxa Selic, a partir do arbitramento, por já englobar juros de mora e atualização monetária (art. 406, §1°, CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o zelo profissional, a natureza da causa e o tempo exigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, os apelantes sustentaram, em síntese, que: a) a condenação ao pagamento de lucros cessantes não pode subsistir, pois a verba reconhecida na sentença não se enquadra tecnicamente como lucros cessantes, mas sim como suposto dano emergente, consistente em despesas com aluguel de terceiro imóvel, cuja reparação exige comprovação rigorosa do prejuízo efetivamente suportado e do nexo causal com o inadimplemento contratual;b) a sentença incorreu em erro ao presumir a existência do prejuízo e fixar o pagamento de aluguéis durante todo o período de mora sem analisar se os valores correspondem a despesas diretamente vinculadas ao atraso, não havendo nos autos demonstração inequívoca da necessidade ou equivalência do imóvel locado, ônus probatório que incumbia ao apelado, conforme art. 373, I, do CPC;c) a condenação extrapola os limites da responsabilidade civil ao admitir indenização fundada em prejuízo presumido e sem delimitação adequada dos critérios de cálculo, contrariando o art. 403 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que exige efetiva comprovação do dano material;d) a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 é indevida, pois fundamentada apenas na frustração da expectativa pelo atraso na entrega do imóvel, o que configura mero inadimplemento contratual, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável, conforme entendimento pacificado pelo STJ;e) a manutenção da condenação por danos morais somente se justificaria em hipótese excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, o que não foi demonstrado pelo apelado nem considerado na sentença;f) subsidiariamente, caso o Tribunal entenda pela manutenção da condenação por danos morais, o valor da indenização deve ser reduzido para patamar compatível com os precedentes deste Tribunal, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa.Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes diante da ausência de demonstração efetiva de prejuízo indenizável; ii) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por se tratar de mero inadimplemento contratual; e iii) subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório por danos morais, adequando-o aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência deste Tribunal. Contrarrazões ao mov. 218.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Do méritoCinge-se a controvérsia recursal em verificar se devem ser afastadas, ou ao menos reduzidas, as condenações impostas aos apelantes a título de lucros cessantes e danos morais, decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pela autora/apelada.
(i) dos lucros cessantes/danos materiaisExtrai-se dos autos que as partes celebraram, em 01/02/2022, contrato de compromisso de compra e venda de apartamento em construção, pelo valor de R$ 220.000,00, integralmente quitado mediante permuta de imóvel da autora. O prazo para entrega da obra foi ajustado para junho de 2022, com tolerância de 120 dias, de modo que a obrigação deveria ter sido cumprida, no máximo, em outubro de 2022, o que não ocorreu até o ajuizamento da ação (4/2/2024).É incontroverso o atraso na entrega do imóvel.Quanto aos lucros cessantes, a insurgência recursal procurou qualificar a verba como dano emergente e sustentou a ausência de prova do prejuízo suportado pela autora/apelada.Ainda que se tenha pretendido discutir a nomenclatura técnica da verba fixada pela sentença, é certo que o seu resultado prático é a indenização da autora/apelada pelas despesas que suportou em razão do atraso na entrega do imóvel.No caso, houve privação indevida da fruição do bem por culpa dos vendedores, sendo devida indenização correspondente ao período de mora reconhecido na sentença, referente aos valores que a autora/apelada despendeu com aluguel de moradia alternativa.A corroborar, cito precedente desta Câmara:DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. RETENÇÃO DE CHAVES. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 7. O ressarcimento dos alugueres é devido, não a título de lucros cessantes pela impossibilidade de locação do imóvel, mas como dano material decorrente da necessidade de manutenção de moradia alternativa, diante da retenção indevida das chaves. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017510-65.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.05.2026).
E, diferentemente do alegado nas razões recursais, a autora/apelada fez prova dos aluguéis que teve de pagar após o prazo final de entrega do imóvel (já considerado o período de tolerância), conforme se verifica do mov. 1.11/origem, onde constam os comprovantes dos valores despendidos até o ajuizamento da ação. Ou seja, o prejuízo da autora/apelada está devidamente comprovado nos autos.Além disso, não prospera a alegação dos apelantes de que o valor pago a título de aluguel pela autora/apelada não corresponderia a um imóvel no padrão daquele adquirido. Primeiro, porque não se exige que o imóvel a ser locado pelo comprador seja igual e do mesmo padrão do bem adquirido. Segundo, porque o aluguel pago pela autora/apelada no período de atraso, correspondente a R$ 1.900,00, é inferior a 1% do valor do imóvel objeto do contrato (R$ 220.000,00), mostrando-se adequado e proporcional aos valores praticados no mercado imobiliário.Logo, não prospera a pretensão recursal nesse ponto.
(ii) dos danos moraisEmbora o mero inadimplemento contratual, em regra, não seja suficiente para ensejar compensação por danos morais, o caso concreto revela circunstâncias que ultrapassam o simples descumprimento obrigacional. In casu, não se está diante de atraso de pequena monta ou de contratempo incapaz de irradiar efeitos para além da esfera patrimonial, mas de inadimplemento prolongado relacionado a imóvel destinado à moradia, integralmente adimplido pela consumidora, sem que tenha havido a correspondente entrega da unidade prometida.Com efeito, a autora/apelada não apenas deixou de receber o imóvel no prazo avençado, como também entregou bem imóvel de sua propriedade para quitação integral do preço ajustado, ficando, portanto, privada de ambos os bens: do imóvel dado em pagamento e da unidade que lhe deveria ter sido entregue. Tal circunstância agrava sensivelmente a repercussão do inadimplemento, pois evidencia que a consumidora se desfez de patrimônio próprio para aquisição da moradia prometida, sem obter a contraprestação contratada, o que acentua a frustração legítima experimentada e a sensação de insegurança daí decorrente.Some-se a isso o fato de a autora/apelada ser pessoa idosa e de ter suportado, por período expressivo, despesas com moradia alternativa, em razão da ausência de entrega do bem adquirido para residência. Nessa conjuntura, o atraso excessivo e injustificado não se reduz a mero dissabor cotidiano, projetando-se sobre a esfera da dignidade pessoal e do direito fundamental à moradia, razão pela qual se mostra cabível a manutenção da condenação por danos morais.Nesse sentido, já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. sentença de procedência. [...] PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA QUE GEROU FRUSTRAÇÃO NA CONSUMIDORA. ANTECIPAÇÃO DA ENTREGA QUE NÃO OCORREU ENSEJANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS E EXTRAPATRIMONIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO ENSEJA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. [...] III. Razões de decidir [...] 7. O atraso na entrega, aliado à frustração da expectativa legítima e aos prejuízos suportados, configura dano moral indenizável. 8. O valor da indenização deve ser reduzido para adequação aos parâmetros da Câmara, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido. [...] RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0072225-18.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.05.2026).No entanto, assiste parcial razão aos apelantes quanto ao valor arbitrado. Apesar de presentes circunstâncias aptas a caracterizar o dano moral, o montante fixado na origem (R$ 20.000,00) supera os parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em hipóteses análogas de atraso na entrega de imóvel, motivo pelo qual a redução para R$ 7.000,00 melhor atende aos postulados da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causaPortanto, a pretensão recursal comporta parcial acolhimento.A reforma parcial da sentença, apenas para reduzir a indenização fixada a título de danos morais, não implica em redistribuição do ônus sucumbencial, tendo em vista o decaimento ínfimo da autora/apelada.Igualmente, o parcial provimento do recurso impede a aplicação do disposto no § 11, art. 85 do CPC.
Do exposto, VOTO
no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).