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Processo:

Relatório1. A ré Swap Instituição de Pagamento S. A. opõe embargos de declaração (mov. 1.1) contra o acórdão proferido no mov. 43.1 da apelação, que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes e manteve a sentença de parcial procedência. Eis a sua ementa:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE BOLETOS PARA TRANSAÇÃO REFERENTE A ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS DA CAIXA QUE SE VERIFICOU POSTERIORMENTE TRATAR-SE DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. AUTOR QUE ARREMATOU IMÓVEIS DA CAIXA E RECEBEU POSTERIORMENTE CONTATO DE WHATSAPP COM BOLETOS EMITIDOS, EFETUOU O PAGAMENTO E VERIFICOU POSTERIORMENTE TRATAR-SE DE GOLPE. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR AO EFETUAR O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE MANUTENÇÃO DA CONTA BENEFICIÁRIA PELA RÉ. EMPRESA COM CNPJ BAIXADO. DESCUMPRIMENTO DA CIRCULAR Nº 3.988 DO BANCO CENTRAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO REPETITIVO FIRMADO NO TEMA 466 E NA SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONSUMAÇÃO DO GOLPE. DANO MORAL CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUJA CONDUTA NEGLIGENTE CONTRIBUIU DEFINITIVAMENTE À CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. 3. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUSTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO SE MOSTRA INDENIZÁVEL, “PORQUE INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA”. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.”
Alega a embargante que o acórdão padeceria de omissão e erro material, ao argumento de que não houve apreciação adequada da preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não integrou a cadeia de consumo nem manteve relação jurídica com o autor, limitando-se, segundo afirma, à intermediação de pagamentos em favor de terceiro titular da conta beneficiária. Aduz que a conta utilizada no golpe teria sido aberta mediante observância das exigências regulatórias impostas pelo Banco Central, inexistindo falha na abertura, manutenção ou monitoramento da conta, razão pela qual requer o reconhecimento da extinção do feito em relação à embargante, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sustenta a existência de omissão quanto ao exame da ausência de responsabilidade civil pelos prejuízos suportados pelo autor, sustentando inexistirem ato ilícito e nexo causal entre sua conduta e o dano narrado. Defende que a fraude decorreu exclusivamente de atuação de terceiros e da conduta descuidada da própria vítima, o que configuraria hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, alega divergência entre o acórdão embargado e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente os Recursos Especiais nº 2.046.026/RJ e nº 2.124.423/SP, nos quais teria sido afastada a responsabilidade objetiva de instituições financeiras em situações análogas. Assevera, também, omissão quanto à condenação ao ressarcimento de danos materiais, insistindo na inexistência de vínculo causal entre sua atuação e os valores pagos pela parte autora, ou, subsidiariamente, na necessidade de reconhecimento de culpa concorrente da vítima, com a correspondente repartição da condenação. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios para saneamento dos vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
É o relatório do que interessa.

Voto2. Os embargos merecem conhecimento e desprovimento.
3. Como é de conhecimento, os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada, cuja interposição justifica-se apenas nas hipóteses descritas em lei, isto é, em situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em que, excepcionalmente e a depender do resultado do esclarecimento necessário, admitir-se-á a concessão de efeitos infringentes à decisão.
No caso, malgrado intituladas de “omissões” e de “erro material”, todas as alegações do embargante apenas verbalizam sua contrariedade com os fundamentos da decisão, com nítida intenção de rediscutir o julgado.
Como se sabe,
“Os embargos de declaração objetivam, enquanto via recursal, a completude da prestação da tutela jurisdicional, afastando eventual incongruência do julgador, esclarecendo e/ou integrando a decisão. Ainda que seja possível como efeito infringente rebote, os declaratórios não têm por finalidade imediata a reforma da decisão, mas sim sua qualificação” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015. v.3. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 1.090) (destaquei)
É que o acórdão embargado consignou, de forma expressa, que, à luz das alegações deduzidas na petição inicial - no sentido de que a ora embargante teria sido a destinatária dos valores transferidos em decorrência do golpe perpetrado - revela-se presente, ao menos em tese e sob perspectiva abstrata, a possibilidade de discussão acerca da imputação de responsabilidade por falha na prestação de serviços, circunstância suficiente para evidenciar sua legitimidade passiva.
Para além disso, o julgado também deixou assentado que não se trata apenas de legitimidade para figurar no polo passivo, mas de efetiva responsabilidade material da embargante, na medida em que restou reconhecido que sua conduta omissiva no cumprimento dos deveres de cautela, segurança e fiscalização mostrou-se decisiva para a concretização da fraude.
Isso porque foi permitida a movimentação de valores expressivos em conta bancária vinculada a pessoa jurídica com inscrição cadastral inativa perante o órgão competente, quando incumbia à instituição financeira promover o encerramento da conta ou, ao menos, adotar medidas rigorosas de bloqueio e monitoramento, como providência necessária à prevenção de fraudes e ao cumprimento das normas regulatórias de conformidade impostas pelos órgãos supervisores:
(...)
Ou seja, da leitura do acórdão embargado, não se verifica qualquer imprecisão semântica que dificulte ou impeça a compreensão de sua conclusão, mas, ao contrário, é possível verificar de forma clara e coesa as razões pelas quais o Colegiado entendeu pela manutenção da sentença.
Registre-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados"[1].
Ausente qualquer vício de fundamentação passível de correção, remanesce tão somente o inconformismo da ré e a pretensão de rediscussão do julgado, que, contudo, foge à finalidade precipuamente atribuída aos embargos de declaração, até mesmo porque não se pode omissa a decisão apenas por contrariar os interesses da parte.
Se há discordância a esse respeito, trata-se de interpretação alusiva ao próprio mérito da discussão. Ou seja, matéria que deve ser impugnada pela via recursal adequada, jamais travestida sob a forma de omissão evidentemente inexistente.
4. No que diz respeito ao pedido de prequestionamento, tem-se que a pretensão também foge dos limites do art. 1.022, do CPC, que pressupõe a constatação de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA AFETAÇÃO DO TEMA 839 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 817.338/DF). FALTA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. (...). 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível o manejo dos aclaratórios apenas para o fim de prequestionamento, sem a indicação fundamentada de alguma das teses legais de cabimento do recurso integrativo. Precedentes. (...).” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23.251/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/06/2018) (Destaquei).
Portanto, inexistindo quaisquer dos vícios indicados, tampouco se cogita da pretensão de prequestionamento almejada.
5. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é pela rejeição dos embargos, nos termos da fundamentação.