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Processo:

I.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba no processo-crime de nº. 0002451-17.2023.8.16.0116, em que Ana Terezinha Carollo Sequinel e outros são denunciados pela prática dos crimes de fraude à licitação (art. 337-F do Código Penal).
O Juízo Suscitado, em decisão nos autos nº 0002869-52.2023.8.16.0116 de exceção de incompetência formulada pela ré Ana Terezinha Carollo Sequinel, declarou-se incompetente para análise do feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, uma vez que seria o competente para analisar o caso, com fulcro no artigo 83 do CPP.
Foi o feito redistribuído, contudo, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Telêmaco Borba manifestou-se pela incompetência daquela comarca para o processamento e julgamento do processo-crime nº. 0002451-17.2023.8.16.0116.
Assim, o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba suscitou o presente conflito, arguindo que:
“O feito foi remetido a esta Comarca por prevenção, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal (CPP) (autos nº 0002869-52.2023.8.16.0116).Todavia, foi extinta a punibilidade dos denunciados nos autos nº 0004867-44.2019.8.16.0165, o que não implica na abertura de instrução processual.Tendo havido a extinção dos autos que tornavam este Juízo prevento, necessária a remessa dos autos ao Juízo do local onde ocorreram os fatos, inclusive por facilitação da colheita de provas e demais diligências necessárias ao julgamento.Ademais, não há conexão intersubjetiva e probatória remanescente com qualquer processo desta Comarca, tendo em vista a extinção dos autos acima citados.Pontua-se que a competência regula-se, em casos de ausência de conexão, pelo lugar da infração, nos termos do art. 70 do CPP:‘Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução’.Em vista disso, e considerando que os fatos apurados neste processo se deram na cidade de Matinhos/PR, deve ser reconhecida a incompetência superveniente, para remessa dos autos à Comarca de Matinhos/PR”.
O Juízo da Vara Criminal Matinhos recebeu novamente o feito e após a manifestação dos defensores, reafirmou sua incompetência para atuar no feito (mov. 230.1), nos seguintes termos:
“No caso dos autos, a própria denúncia e os elementos informativos que a embasam demonstram que os procedimentos licitatórios questionados ocorreram em municípios diversos, nenhum deles sendo a Comarca de Matinhos. A simples alegação de que o grupo criminoso atuava em várias frentes não confere a este Juízo a competência para julgar fatos ocorridos integralmente fora de sua jurisdição.Ademais, havendo indícios de conexão entre os crimes apurados nesta ação e aqueles objeto de processos anteriores (a exemplo da ‘Operação Cartas Marcadas’), a competência deve ser fixada pela prevenção, nos termos do art. 83 do CPP. O juízo que primeiro praticou um ato processual em feitos conexos torna-se competente para julgar todos os demais. Os autos indicam claramente que outros juízos, notadamente o da Comarca de Telêmaco Borba, já atuaram em casos correlatos, firmando sua prevenção.A escolha do foro pelo órgão acusador não pode se sobrepor às regras cogentes de competência, sob pena de se configurar o indesejado ‘forum shopping’.(…) Por fim, embora a incompetência territorial seja, em regra, de natureza relativa, ela foi arguida pela defesa em momento oportuno (resposta à acusação), não havendo que se falar em prorrogação. Manter o processo em juízo manifestamente incompetente, contra a expressa e tempestiva insurgência da defesa, atenta contra a segurança jurídica e o princípio do juiz natural.Diante do exposto, e em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ACOLHO o pedido da defesa para DECLARAR A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para processar e julgar a presente ação penal.Determino a imediata remessa integral dos autos ao Juízo Criminal da Comarca de Telêmaco Borba/PR, por ser o juízo prevento e responsável pelos processos conexos anteriormente instaurados, bem como por ter analisado os fatos iniciais relacionados à denominada ‘Operação Cartas Marcadas’. Assim, deverá aquele Juízo dar regular prosseguimento ao feito, nos termos dos arts. 70, 76 e 83 do Código de Processo Penal.”
Solicitadas informações, os juízos suscitado e suscitante as prestaram (respectivamente movs. 21.1 e 23.1-TJ).
A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Leonir Batisti, manifestou-se pela improcedência do conflito (mov. 26.1).




II.
Cinge-se, assim, a controvérsia em definir acerca da competência para processar e julgar o processo crime nº 0002451-17.2023.8.16.0116, em que são denunciados Ana Terezinha Carollo Sequinel e outros.
Em breve retrospecto, o feito foi originalmente distribuído à Comarca de Matinhos (mov. 6.1), que recebeu a denúncia (mov. 23.1), todavia, a defesa de Ana Terezinha Carollo Sequinel apresentou exceção de incompetência, aventando as conexões intersubjetiva e probatória com o processo 0004867-44.2019.8.16.0165 da mesma operação, em trâmite na Comarca de Telêmaco Borba, gerando a prevenção, requerendo o declínio da competência, com a redistribuição dos autos a esse Juízo, o que foi acolhido pelo Juízo de Matinhos.
Então, o feito foi redistribuído.
Contudo, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Telêmaco Borba/PR se manifestou pela incompetência do Juízo, o que foi acolhido pelo Juízo suscitante (mov. 192.1).
Feitas as considerações pertinentes, consigna-se que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça tanto no âmbito dos HC nº 744.418/PR, 789.443/PR e 824.485/PR fixaram a competência da Comarca de Telêmaco Borba.
Colacionam-se, a título de esclarecimento, os fundamentos do HC nº 744.418-PR, que é basicamente o mesmo dos demais:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CARTAS MARCADAS. CONEXÃO. CONCURSO DE JURISDIÇÃO DA MESMA CATEGORIA. FRAUDE À LICITAÇÃO. IGUAL GRAVIDADE. LOCAL COM MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. ANÁLISE DE PEDIDO CAUTELAR. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE TELÊMACO BORBA/PR. Ordem concedida.(...).É o relatório.Em suma, pretende-se seja reconhecida a competência do Juízo da comarca de Telêmaco Borba/PR para o julgamento do Processo Criminal n. 0000827-56.2020.8.16.0109. Inicialmente, constata-se que não há discussão acerca da conexão entre a Ação Penal n. 0000827-56.2020.8.16.0109 (em trâmite no juízo de Mandaguari/PR) e a Ação Penal n. 0004867-44.2019.8.16.0165 (em trâmite no juízo de Telêmaco Borba/PR).(...).Contudo, o Juízo de primeiro grau deixou de declinar dessa ação, por entender: 1) nos termos do art. 80 do CPP, ser devida a separação dos processos, visando à manutenção da celeridade processual, pois a declinação de competência ensejaria a retomada dos atos processuais por aquele juízo, frustrando o princípio da tutela jurisdicional penal tempestiva; e 2) que é oportuna a produção probatória na comarca de Mandaguari/PR, visto ser a comarca a vítima do delito de fraude à licitação.Por sua vez, o Tribunal a quo, ao indeferir o pedido da defesa, fê-lo com base no seguinte fundamento: necessidade de separação dos processos para conveniência da efetiva tutela estatal, nos termos do art. 80 do CPP. Portanto, as instâncias ordinárias, apesar de reconhecerem a conexão entre as ações (razão pela qual não vou me debruçar sobre o assunto), decidiram por não declinar da Ação Penal n. 0000827-56.2020.8.16.0109, basicamente em razão do que dispõe o art. 80 do CPP.Contudo, como se vê dos autos, não existe uma decisão do Juízo de Telêmaco Borba/PR determinando o desmembramento dos feitos com vistas à celeridade dos processos, justificando, assim, a separação facultativa por conveniência da efetiva tutela estatal; ao contrário, percebe-se que o Juízo vem recebendo os processos declinados e, ainda, constata-se da decisão de fls. 115/118, inclusive, que o Juízo adiou algumas audiências, a fim de que seja designada audiência una para instrução dos processos provenientes dessa operação. Ora, a meu ver, o fundamento da efetiva e célere prestação jurisdicional - para motivar a separação facultativa de processos - deveria ser arguida pelo Juízo ora prejudicado, o que receberia as ações, e não pelo Juízo declinador de competência.Ademais, não há falar em prejuízo à instrução probatória a modificação da competência, tendo em vista a existência de carta precatória e, ainda, de prova emprestada. Por outro lado, em se tratando de infrações conexas e verificado o concurso de competência entre Juízes de mesma categoria - crimes foram perpetrados em locais distintos - a competência deve ser fixada na forma do art. 78, II, do Código de Processo Penal:[...]Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: [...] Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos [...] No caso dos autos, os indícios colhidos, ao menos por ora, apontam no sentido de que os delitos possuem a mesma natureza; contudo, o maior número de crimes foi perpetrado em Telêmaco Borba/PR. Ademais, o mesmo Juízo, por ter apreciado os pedidos de busca e apreensão, de decretação de medidas cautelares diversas e de prisão temporária de alguns investigados, também, tornou-se prevento para as demandas em questão.(...).Sendo assim, nos termos do art. 78, II, b e c, do Código de Processo Penal, entendo competente o Juízo da comarca de Telêmaco Borba/PR para apreciar a Ação Penal n. 0000827-56.2020.8.16.0109.Ante o exposto, concedo a ordem para reconhecer o Juízo de Direito da Vara Criminal de Telêmaco Borba/PR como o competente para o julgamento do Processo Criminal 0000827-56.2020.8.16.0109”.
A decisão foi seguida por esta Corte nos conflitos de competência nº. 0000363-03.2020.8.16.0151, 0000500-75.2020.8.16.0121 e 0000789-43.2020.8.16.0174.
E, em que pesem as arguições da d. Magistrada, tem-se que a extinção da punibilidade em favor dos acusados no processo-crime que atraiu a prevenção não tem o condão de romper a conexão, de modo que subsiste a competência da Comarca de Telêmaco Borba.
Em caso semelhante, guardadas as devidas peculiaridades, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela aplicação, por analogia, do art. 81 do CPP:
“Penal e processual penal. Competência da Justiça Eleitoral para o processamento de crimes eleitorais conexos a crimes comuns (Inq. 4.435 AgR-Quarto). Denúncia que narra fatos indicativos de crime eleitoral. Extinção da punibilidade declarada em relação ao crime eleitoral. Mesmo operada a prescrição quanto ao crime eleitoral, subsiste a competência da Justiça Eleitoral. Jurisprudência do TSE e aplicação lógica do art. 81 do CPP. Provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a incompetência da Justiça comum estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, nos termos do voto” - (RHC 177243, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209
DIVULG 20-10-2021
PUBLIC 21-10-2021). [Grifou-se.]
Preceitua o art. 81 do CPP: “verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos”.
Observe-se que a mudança de competência nesta etapa, em que os processos já estão há mais de dois anos em andamento, com a redistribuição de cada processo para comarca distintas, é contraproducente, comprometendo a celeridade processual e envolvendo risco de decisões conflitantes.
Em arremate, corrobora-se com a conclusão do douta Procuradoria de Justiça:
“Embora nestes processos tenha sido posteriormente reconhecida a prescrição, tal circunstância não possui o condão de afastar a competência anteriormente fixada.Isso porque a conexão instrumental estabelecida entre os feitos decorre da unidade do esquema delitivo investigado, da similitude do modus operandi, da comunhão probatória e da necessidade de aproveitamento das provas produzidas no âmbito da investigação matriz. Assim, mesmo após a extinção da punibilidade em determinados processos relacionados à operação, subsistem íntegros os fundamentos que justificam a manutenção da competência concentrada perante o Juízo de Telêmaco Borba. Com efeito, a conexão instrumental — fundada na comunhão de provas, documentos apreendidos, fluxo financeiro e atuação organizada — permanece plenamente caracterizada.Cumpre destacar, ademais, que ainda permanecem em trâmite outros processos relacionados à Operação Cartas Marcadas — dentre eles os autos 0001775-44.2023.8.16.0189, 0001492-14.2024.8.16.0180 e 0000657-37.2025.8.16.0165 — o que reforça a necessidade de concentração do processamento em um único Juízo, a fim de preservar a coerência jurisdicional, evitar decisões conflitantes e assegurar maior racionalidade e celeridade processual. Se necessário argumento adicional, vê-se que as provas têm origem em investigação comum e estão interligadas, e assim a própria análise delas para absolvição ou condenação, deve ser feita por um Juízo.Inclusive, no âmbito da Ação Penal 0001492-14.2024.8.16.0180, referente a supostas fraudes licitatórias ocorridas no Município de Munhoz de Mello/PR (Comarca de Santa Fé), foi interposto Recurso em Sentido Estrito 0007386-79.2025.8.16.0165 pelos réus, ao qual o Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento justamente para reconhecer a competência da Comarca de Telêmaco Borba, reafirmando que, mesmo em ações mais recentes e ainda que extintos alguns processos originários da operação, permanece competente aquele Juízo para processar e julgar os feitos relacionados à OPERAÇÃO CARTAS MARCADAS”.
Diante do exposto, tem-se por improcedente o presente conflito negativo de competência, para fixar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba (suscitante), para processamento e julgamento do feito.