Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

A impetração busca a concessão de ordem de Habeas Corpus em favor do paciente Tiago Franceschetti Bellio, o qual está preso preventivamente, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa. Alegam os impetrantes Eduardo Zanoncini Miléo e Gustavo Seiji Miatelo Hassumi, constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente, argumentado ausência dos requisitos consagrados no art. 312 do CPP, notadamente pela ausência de fundamentação concreta e contemporânea apta a justificar a medida extrema. Narram que a prisão preventiva inicialmente, restou fundada na premissa de que “as investigações revelam a existência de repartição de funções entre os envolvidos, com atuação coordenada e participação específica de cada investigado na consecução das atividades ilícitas”. Asseveram não haver qualquer indício de que o paciente tenha efetivamente repassado informações sigilosas sobre posicionamento escalas e atuação policial nas fiscalizações rodoviárias, tampouco se aponta qual dado sigiloso teria sido compartilhado. Ponderam a ausência de contemporaneidade e da ruptura do nexo de continuidade fático-probatória. Defendem a aplicação das medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Liminarmente, requerem a revogação da prisão preventiva do paciente, porquanto presente a plausibilidade jurídica do pedido, considerando a evidência manifesta da ilegalidade da prisão preventiva, por se basear em fundamentação genérica e desprovida de contemporaneidade, sendo cabível o estabelecimento de medidas cautelares diversas. No mérito, que a decisão seja confirmada, mantendo-se o status libertatis do paciente (mov. 1.1).A liminar foi indeferida (mov.10.1) e posteriormente concedida, sendo deferida a “substituição da prisão preventiva decretada pelas seguintes medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal: a) suspensão do exercício das funções de policial militar; b) monitoração eletrônica por meio de tornozeleira na forma do Decreto Estadual nº 12.015/2014 e Instrução Normativa 9/15-GCJ, sem óbice de outras medidas a ser implantada pelo Juiz singular, cautelares que o Douto Juiz a quo entender necessárias” (mov.21.1). Geneci da Silva Lage (mov.26.1), Dario Fernando Correa (mov.30.1) Everton de Oliveira Souza (mov.33.1) e Clemente Galvão de Almeida (mov.34.1) requereram nos presentes autos a extensão dos efeitos da decisão liminar, pedido indeferido (mov.35.1).A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do pedido em relação à Everton de Oliveira Souza e Clemente Galvão de Almeida e pela denegação do writ com relação à Tiago Franceschetti e Geneci da Silva Lage.É o relatório.

Cumpre registrar, preliminarmente, a inviabilidade de extensão automática dos efeitos da liminar concedida ao paciente Tiago Franceschetti Bellio aos demais corréus investigados.Consoante consignado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal exige identidade objetiva e subjetiva entre as situações processuais, circunstância não verificada no caso concreto.
Além disso, verifica-se que parte dos corréus já submeteu a esta Corte pretensões autônomas de revisão de suas prisões cautelares por intermédio de habeas corpus próprios, o que impede nova análise da mesma matéria em sede de pedido de extensão.Com efeito, a litispendência caracteriza-se pela repetição de demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir, instituto plenamente aplicável também ao habeas corpus quando se verifica a reprodução de impetração anteriormente ajuizada ou em tramitação perante o Tribunal.No caso, os corréus Everton de Oliveira Souza, Dario Fernando Correa e Clemente Galvão de Almeida possuem impugnações autônomas relativas à mesma prisão preventiva e lastreadas nos mesmos fundamentos jurídicos discutidos no presente writ, nos Habeas Corpus 0052900-31.2026.8.16.0000, 0042906-76.2026.8.16.000 e 0073241-78.2026.8.16.0000, circunstância que impede rediscussão da matéria. Desse modo não devem ser conhecidos.A admissão da pretensão acarretaria indevido julgamento paralelo de controvérsia já submetida à apreciação jurisdicional específica, comprometendo a segurança jurídica e a própria racionalidade da prestação jurisdicional.Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais Superiores orienta que a existência de habeas corpus próprio, versando sobre idêntico ato coator e fundado nos mesmos argumentos, impede nova apreciação do pedido, sob pena de caracterização de litispendência processual.Igualmente não há espaço para extensão dos efeitos da liminar em relação a Geneci da Silva Lage.
Isso porque, além da inexistência de identidade processual exigida pelo art. 580 do Código de Processo Penal, a situação dos referidos investigados apresenta contornos fáticos substancialmente diversos daqueles atribuídos ao paciente Tiago Franceschetti Bellio.
Conforme ressaltado pela Procuradoria-Geral de Justiça, os elementos angariados durante a investigação apontam participação mais intensa na estrutura logística da organização criminosa, existindo circunstâncias concretas individualizadas que evidenciam a persistência dos fundamentos cautelares relacionados à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva.A circunstância de ter sido deferida liminar em favor de Tiago Franceschetti Bellio não constitui fundamento apto, por si só, a gerar efeito expansivo automático aos corréus.Como reiteradamente reconhecem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a extensão prevista no art. 580 do CPP reclama perfeita identidade fático-processual, inexistente quando os elementos probatórios, o grau de participação, as circunstâncias pessoais ou os fundamentos cautelares diferem entre os acusados.Portanto, seja pela ocorrência de litispendência em relação aos corréus que já dispõem de impugnações autônomas, seja pela ausência de identidade de situações jurídicas no tocante a Geneci da Silva Lage, inviável o acolhimento dos pedidos de extensão formulados, devendo ser preservadas as decisões cautelares individualmente proferidas em relação a cada investigado.Com relação à Tiago Franceschetti Bellio, observa-se que a discussão relativa ao restabelecimento da liberdade do paciente encontra-se substancialmente superada pela decisão liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
De todo modo, examinando os elementos constantes dos autos, verifica-se que a medida cautelar originalmente decretada foi fundamentada em indícios de vinculação do paciente à organização criminosa investigada, especialmente em razão das comunicações mantidas com o apontado líder do grupo, da suposta disponibilização de informações operacionais e da apreensão de aparelhos telefônicos durante as diligências realizadas.Não se desconhece que a defesa questiona a robustez desses elementos e sua contemporaneidade. Entretanto, nesta sede de cognição sumária, constata-se que os fundamentos utilizados pelas instâncias antecedentes não se ampararam exclusivamente na gravidade abstrata da imputação, mas em circunstâncias concretas extraídas da investigação.Por outro lado, também se verifica que a liminar deferida nestes autos instituiu um conjunto de restrições aptas a neutralizar os riscos cautelares identificados, especialmente porque o paciente permanece afastado de suas funções e impedido de manter contato com os demais investigados.Nesse contexto, mostra-se adequada a manutenção da situação processual atualmente vigente, confirmando-se a decisão liminar já deferida.Já, com relação ao réu Geneci, tanto a decisão que decretou a prisão preventiva quanto aquela que rejeitou o pedido de revogação da custódia encontram-se fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão de elementos concretos individualizados atribuídos ao corréu.Destacou-se, desde a representação cautelar, que Geneci ocuparia posição estratégica na estrutura da organização criminosa investigada, exercendo papel relevante na logística destinada à internalização e circulação de mercadorias ilícitas, circunstância que evidencia participação ativa e relevante no esquema criminoso.
Além disso, a Procuradoria-Geral de Justiça ressaltou elemento de extrema relevância para o exame do periculum libertatis: o fato de Geneci responder à ação penal nº 5002994-85.2025.4.04.7017, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 334 do Código Penal e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, decorrente de prisão em flagrante realizada quando conduzia veículo transportando aproximadamente duzentos aparelhos celulares.Tal circunstância afasta qualquer alegação de similitude com a situação processual de Tiago Franceschetti Bellio. Isso porque o referido dado demonstra, em juízo cautelar, indicativo concreto de envolvimento direto do corréu com atividades relacionadas ao transporte de mercadorias introduzidas irregularmente em território nacional, reforçando o risco de reiteração delitiva expressamente reconhecido pelo Juízo da Auditoria Militar e pela Procuradoria-Geral de Justiça. Mesmo após sua passagem para a reserva remunerada, Geneci teria permanecido vinculado às atividades ilícitas investigadas, circunstância que evidencia a persistência dos fundamentos cautelares relacionados à tutela da ordem pública.Também não merece acolhimento a alegação relacionada ao estado de saúde do corréu.Não há demonstração de que o estabelecimento prisional seja incapaz de fornecer o tratamento médico necessário ou, ainda, de que o investigado se encontre em situação de extrema debilidade apta a justificar a substituição da prisão preventiva por medida menos gravosa.Desse modo, as particularidades subjetivas e objetivas verificadas em relação a Geneci revelam cenário processual substancialmente distinto daquele examinado para Tiago Franceschetti Bellio, inviabilizando a pretendida extensão dos efeitos da liminar.Assim, ausente a indispensável identidade de situações prevista no art. 580 do Código de Processo Penal, impõe-se o indeferimento do pedido formulado em favor de Geneci da Silva Lage, mantendo-se hígida a prisão preventiva decretada em seu desfavor.Diante do exposto, é de não conhecer do recurso com relação aos réus Everton de Oliveira Souza, Dario Fernando Correa e Clemente Galvão de Almeida, e conceder a ordem e
confirmar a liminar anteriormente deferida e mantendo as medidas cautelares atualmente impostas ao paciente Tiago Franceschetti Bellio e denegar a ordem com relação à Geneci da Silva Lage.