Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFICÁCIA SUSPENSIVA, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AGINT de decisão monocrática na qual não se outorgara tutela liminar com feito suspensivo invocada. Parte agravante arguira equívoco na decisão em que se negara liminar, ao AI, dizendo preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, posto que a avaliação do imóvel, fora realizada e homologada por valor ínfimo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, concessão da antecipação de tutela almejada no AI em questão.
III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Não se inferira presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela liminar invocada ao recurso, já que não se ilustrara presença de risco grave, real, iminente, essencial à pretensa outorga tutelar in limine.
III.2. AGINT em que só se reiteraram argumentos analisados na decisão do AI, não havendo dados novos, aptos a ilustrar erro na conclusão anterior.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido.
Tese de julgamento: não se evidenciara risco grave, real e iminente, que permitisse a concessão da tutela recursal de urgência pretendia no AI.____
Dispositivos relevantes citados: art. 1.021, do CPC.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do recurso do da parte agravante, porque não presentes os requisitos necessários à concessão da liminar objeto do recurso, em específico, já que não se evidenciara probabilidade do direito, e risco grave, real e iminente, que permitisse outra solução. Enfim, aquela decisão fora aqui confirmada.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051272-07.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AGINT fora interposto por R. J. DE CAMPOS E CIA LTDA e OUTROS, no concernente à decisão monocrática, do mov. 8, exarada no Agravo de Instrumento n. 0034560-39.2026.8.16.0000, na qual não se outorgara a tutela liminar por eles pretendida.Insatisfeita, insurgira-se a parte agravante, dizendo: (a) a parte exequente concordara com a avaliação do bem sub judice, requerendo início dos atos de expropriação; (b) dado o transcurso do tempo para a regularização processual, fora determinada reavaliação dos bens e, embora a 2ª (segunda) avaliação fosse coerente com a 1ª (primeira), o Exequente opusera impugnação, tendo havido nova avaliação; (c) há discrepância entre o valor da última (3ª – terceira) avaliação quanto às demais, estando, esta, homologada, muito aquém do valor de mercado; (d) é necessária concessão do pretenso efeito suspensivo, na medida em que há fundada dúvida sobre o valor da avaliação, ante a possibilidade de expropriação de preço vil; (e) pedira-se, enfim, concessão da liminar ao AI.Contrarrazões no mov. 10.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALNa decisão objeto deste AGINT, ao não se outorgar o efeito suspensivo almejado, assim se fundamentara (mov. 10, dos autos originários): [...] Feitas essas singelas, mas, necessárias as observações, e, analisadas as particularidades do caso, pelo menos por agora, não se têm por presentes os requisitos que autorizariam a pretensa outorga liminar.Como a demonstrar a absoluta inviabilidade de se outorgar a tutela recursal de urgência invocada, de ser reiterado que, além da probabilidade do direito invocado, está a necessidade de que se esquadrinhem riscos de dano grave e de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo (no caso, ao resultado do recurso), caso aquela providência (suspensão do curso processual na origem) não seja concedida. E sob este aspecto, deve a parte agravante porque o seguimento do curso da demanda acarretaria risco excepcional, a si, a ponto de que se faz necessário se sustar aquele trâmite. E no tocante ao risco de dano que adviria da manutenção da decisão examinanda, a parte ora agravante não descrevera situação fática específica, que ilustrasse suposto risco, a não ser a ocorrência de desdobramento típico de tal fase processual, qual seja, decisão a respeito da impugnação ao laudo. Sobre o cogitado, é de se dizer, que se põe inconsistente o argumento sobre qualquer (ou eventual) risco concreto ou iminente, que justificasse pretensa suspensão dos efeitos da decisão sub examen. Na verdade, o que houvera sido dado por mostra do alegado risco de dano, a rigor, é o natural curso do processo e isso não ilustrara risco de dano, ou ao resultado útil do processo, até porque, não há nos autos, até o momento, determinação de hasta pública que pudesse convalidar a sua alegação. E devido à falta de indicação de motivos que evidenciariam algum dano ou risco ao resultado útil do recurso, descabida é a outorga de eficácia suspensiva recursal, a teor do art. 1.019, inc. I, do CPC. A propósito, assim se tem decidido nesta Corte: [...]Faltando, assim, o cumprimento de mais este requisito, essencial para que se permitisse outorga de eficácia suspensiva ao curso executivo, ora se indefere a pretensa tutela recursal, dita de urgência [...]No art. 1.021, do CPC, previra-se cabimento de recurso de AGINT quanto às decisões do Relator e, em seu § 1º, assim constara: Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.Nas razões deste AGINT, não se expuseram motivos relevantes, que autorizariam a reforma da decisão em exame! Ao contrário do que aduzira a parte agravante, não restara comprovado que o imóvel fora avaliado por preço aquém do valor de mercado. Veja que, a parte recorrente, neste AGINT, se limitara a questionar supostos vícios presentes no laudo de avaliação, limitando-se a alegar que o documento deixara de falar sobre as condições do imóvel, mas não comprovando, efetivamente, quais eram as reais especificações e os porquês de a avaliação do imóvel ser considerada ínfima.Ademais, oportuno destacar que se operara só análise da tutela liminar postulada pela parte agravante, inexistindo exame do mérito do AI. Assim, os pontos arguidos pela parte recorridos, não poderiam, mesmo, ser aí conhecidos, definidos, porque tal só será oportuno oportunamente, no momento processual apropriado. Então, cabe a parte agravante aguardar o exame do mérito do AI, oportunidade em que serão analisadas suas razões para modificação da decisão da Origem. Em contrapartida, não parece (ao menos por ora), que, aqui, se deva aplicar a multa cogitada no art. 1.021, § 4º, do CPC, já que, no caso, não se concluíra por manifesta improcedência do recurso, e, sim, mera impropriedade técnica na qual incorrera o digno Advogado, quando deduzira as razões recursais. Noutras palavras, não se trata de absoluto descabimento do recurso ou de erro crasso, quanto à via recursal manejada, e, sim, ausência de ataque efetivo e de fundamento adequado à demonstração do acerto da decisão impugnada e à eventual alteração (ou mudança) daquela. E, nesse rumo, confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AGINT no ARESP 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJE 12/09/2019). 3. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, não decorre da simples rejeição do agravo interno. Mas, pressupõe a demonstração, pela Corte de origem, de que o agravo interno é manifestamente inadmissível. 4. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1243614 / RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado de 28.9.20). Fonte sem estes destaques! Assim, o caso não se insere nas premissas dessa excepcional sanção recursal (instrumental), pelo que, não obstante o desprovimento deste AGINT, deixa-se a impor a sanção processual referida. III. CONCLUSÃO E, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, porém, negando-lhe provimento, nos termos postos na fundamentação. É como se vota!
|