Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – (1) – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – PARTE AUTORA, PESSOA FÍSICA, QUE APRESENTOU DOCUMENTOS DEMONSTRANDO RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO DE POBREZA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 98 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – (2) – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO – ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DE PLATAFORMA GOVERNAMENTAL – ARGUIÇÃO DE VALIDADE JURÍDICA COM BASE NA LEI Nº 14.063/2020 E NA RESOLUÇÃO DO CNJ SOB Nº. 403/2021 – ARGUMENTO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NA FORMA APRESENTADA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO QUESTIONOU A VALIDADE INTRÍNSECA DO SISTEMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA, MAS CONSTATOU, MEDIANTE CONSULTA AO PRÓPRIO SISTEMA, A INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA NO DOCUMENTO – VERIFICAÇÃO REALIZADA EM SEDE RECURSAL QUE CONFIRMOU A AUSÊNCIA DE ASSINATURA RECONHECÍVEL E VÁLIDA – REPRESENTAÇÃO GRÁFICA VISÍVEL NO DOCUMENTO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA REAL – ASSINATURA DIGITAL QUE MODIFICA A ESTRUTURA DO PRÓPRIO ARQUIVO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE VALIDADE –NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO OUTORGANTE E DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA – PEDIDO NEGADO NO MÉRITO – (3) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0051339-69.2026.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.10.2026)