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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por ANGELA MARIA CAMBRUZZI E OUTROS da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Salto do Lontra que, em ação de embargos de terceiro nº 0003738-42.2025.8.16.0149, homologou o reconhecimento do pedido, julgando extinto o feito e condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no princípio da causalidade (mov. 46.1).Em suas razões, os recorrentes sustentam, inicialmente, a inadequada aplicação do princípio da causalidade, alegando que não deram causa à constrição judicial, uma vez que adquiriram o imóvel em momento anterior à execução e que a ausência de registro não decorreu de desídia, mas de impedimento decorrente da circunstância de que o bem se encontrava hipotecado em favor do Banco do Brasil S/A. Acrescentam que a dívida hipotecária foi quitada em julho de 2022 e cancelada na matrícula em agosto de 2023, de modo que não houve tempo hábil para providenciar a transferência do imóvel antes de sua penhora. Com base nestas particularidades, concluem que nenhuma das partes deu causa a constrição do imóvel, de modo que ambas devem ser isentas do pagamento de honorários de sucumbência. Contrarrazões no mov. 57.1.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Insurgem-se os apelantes contra a distribuição do ônus sucumbencial. Sem razão, contudo.O tema foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, oportunidade na qual prevaleceu o entendimento de que "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais", confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ).3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade.Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem.5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência.6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio".7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244.9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência".10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).(REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016.)Como se nota, “Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferi/do para terceiro", o que não ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que houve o reconhecimento jurídico do pedido.
Os apelantes alegam que a transferência do imóvel para o seu nome era impossível diante da circunstância de que, ao adquiri-lo, concordaram que a transferência somente seria realizada após a quitação da dívida garantida por hipoteca em favor de Banco do Brasil S/A. Nada obstante, apesar da cláusula em referência, não havia qualquer obstáculo para que os apelantes tivessem providenciado o registro do compromisso de compra e venda a prazo na matrícula do imóvel. Não bastasse, verifica-se que o cancelamento da hipoteca foi averbado na matrícula do imóvel em 25/08/2023 e a indisponibilidade do imóvel por força da penhora foi cadastrada apenas em 26/02/2024, de modo que havia tempo hábil para a sua transferência. A omissão dos embargantes contribuiu diretamente para o ajuizamento da lide, uma vez que o embargado ignorava a circunstância de que o executado não poderia livremente dispor do bem. Outrossim, apesar da possibilidade de utilização dos embargos de terceiro, não é possível olvidar que havia outros meios de obter o desbloqueio do imóvel, como por exemplo diligência extrajudicial prévia com os advogados do exequente /embargado para dar-lhes ciência a respeito da documentação que comprovava a existência de direito dos embargantes incompatível com a constrição do imóvel.
Também viável a protocolização de pedido simples nos próprios autos de execução, oportunizando ao exequente a possibilidade de desistir espontaneamente da penhora do imóvel. Fácil perceber que, nesses casos, apesar de lícita, a escolha imediata dos embargos de terceiro antes de qualquer diligência prévia nem sempre é conveniente, uma vez que sujeita o embargante ao risco de ter que pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do embargado na hipótese de reconhecimento jurídico do pedido. Em resumo, não merece reparos o capítulo da sentença que atribui aos apelantes a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. No presente recurso os apelantes pretendem a isenção total dos honorários de sucumbência, não houve pedido subsidiário expresso para a redução da verba. Nada obstante, considerando que o pedido maior compreende o pedido menor (qui petit maius, petit minus - quem pede o mais, pede o menos), reputo adequada a aplicação do art. 90, §4º, CPC, o qual dispõe que “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Trata-se precisamente da hipótese dos autos, uma vez que o reconhecimento jurídico do pedido revela a ausência de complexidade da lide, autorizando a aplicação do dispositivo em referência. Em sintonia, precedentes deste colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCEDIDA. DOCUMENTOS HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDENTE. SÚMULA 303 DO STJ. VERIFICADA. RESISTÊNCIA PELO EMBARGADO. AUSENTE. CASO QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELO ÔNUS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. DEVIDA. ART. 90, §4º DO CPC. INCIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024250-20.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 05.12.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO À METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM 05% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Na decisão questionada homologara-se o reconhecimento do pedido pela parte embargada, responsabilizando-se a parte embargante pelos ônus processuais, porém, com a redução da verba honorária pela metade, a teor do art. 90, § 4º, do CPC. A parte apelante questiona o percentual dos honorários advocatícios, dizendo que, mesmo diante da aplicabilidade da referida regra, o valor dos honorários advocatícios deve respeitar o mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a redução dos honorários advocatícios para 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, em decorrência do reconhecimento da procedência do pedido, mostra-se correta, ou não, e se a sentença fora devidamente fundamentada.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os Embargos de terceiro foram julgados procedentes, mas a parte embargante fora responsabilizada por ônus processuais, sendo os honorários advocatícios reduzidos à metade, nos termos do contido no art. 90, § 4º, do CPC.III.2. A parte embargada reconhecera a procedência do pedido, justificando a diminuição à metade dos honorários, não cabendo vinculação da verba honorária advocatícia ao mínimo legal.III.3. Na sentença impuseram-se os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) do valor da causa, atualizado, a favor do Patrono da parte embargada, o que se mostrara adequado.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida e não provida, com o que se mantivera a sentença na qual se impuseram os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: nos casos em que a parte ré reconhecera a procedência do pedido e cumprira, integralmente, prestação reconhecida, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, à luz do disposto no art. 90, § 4º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º, 90, § 4º, e art. 487, inc. III, “a”, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T., REsp n. 90.148/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, julgado de 27.5.96; STJ, 1ª T., REsp n. 489.728/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado de 8.6.04; súmula n. 153, do STJ.Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida ao recurso da parte embargada, mantendo-se a sentença na qual se reduziram os honorários advocatícios à metade, conforme o disposto no art. 90, § 4º, do CPC, ante o reconhecimento do pedido. Assim, a redução dos honorários fora considerada correta, já que a parte embargada não se opusera à baixa da penhora do imóvel, e na decisão visara-se manter a razoabilidade e a proporcionalidade dos valores a serem pagos, evitando que os honorários advocatícios ficassem acima do que seria justo, ao trabalho efetivamente havido.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032623-69.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 19.09.2025)Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso para o fim de reduzir os honorários de sucumbência devidos pela embargante a 5% do valor atualizado da causa. Essa é a proposta de voto.