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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposta por
NEUSA MARIA ÁVILA NUNES, contra a sentença proferida nos autos de
Ação Revisional de Contrato Bancário C/C Repetição do indébito
nº
0001329-79.2025.8.16.0186
em trâmite perante a Vara Cível de
Ampére, que julgou
parcialmente procedente
os pleitos autorais (mov.
49.1/autos de origem).
Alega em suas razões que:
a. o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal previsto nos artigos 219, 224 e 1.003, §5º, do CPC, contados a partir da intimação da sentença; b. está dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme expressamente reconhecido na sentença; c. a sentença deve ser reformada quanto ao afastamento da venda casada do seguro de proteção financeira, pois, à luz do Tema 972 do STJ, a validade da contratação de seguro em operações bancárias depende da comprovação de liberdade efetiva para contratar ou não o seguro e para escolher livremente a seguradora; d. no caso concreto, o seguro foi contratado de forma automática e vinculada ao financiamento, junto à seguradora Too Seguros S.A., integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem apresentação de proposta alternativa de financiamento sem seguro ou possibilidade real de escolha de outra seguradora; e. a mera assinatura eletrônica do contrato e do termo de adesão não comprova consentimento livre e informado, sobretudo em contrato de adesão, sendo relevante o fato de que ambos foram assinados no mesmo minuto, com a utilização da mesma selfie e um único dossiê de assinaturas; f. houve indevida inversão do ônus da prova na sentença, pois caberia à instituição financeira demonstrar que ofertou crédito sem seguro e assegurou liberdade de escolha, o que não ocorreu; g. a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais reconhece a venda casada em hipóteses idênticas, especialmente quando a seguradora indicada pertence ao mesmo grupo econômico do banco e não há opção real ao consumidor; h. diante da abusividade, deve ser declarada a nulidade da cláusula de seguro prestamista, com a exclusão do valor do prêmio do financiamento e a restituição simples dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, reformando-se integralmente o capítulo da sentença impugnado.
Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível com a consequente reforma da sentença proferida
para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira
(mov.
52.1/autos de origem).A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov.
57.1/autos de origem).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento
– art. 1.009
- e
inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo - justiça gratuita- e regularidade formal),
se lhe impõe o conhecimento.

Cinge-se a controvérsia recursal ao acerto (ou desacerto) da sentença que julgou
parcialmente
procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora em sua petição inicial,
deixando de
reconhecer
a abusividade
da cobrança do seguro contratado.Pois bem.Sobre a
cobrança de seguro prestamista
nas relações consumeristas, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no âmbito do Recurso Especial n° 1.639.259/SP, no sentido de que a contratação de seguro em hipótese na qual não foi oportunizada escolha ao contratante acerca da seguradora caracteriza a prática ilegal de venda casada.Observe-se:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473 /STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 30/04 /2008, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU EQUIPARADAS, SEJA DIRETAMENTE, SEJA POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 [...] 2.2 -
NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.
[...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (RESP. 1.639.259/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/12/2018, DJE 17 /12/2018) (GRIFADO).No caso concreto, é possível identificar que o consumidor teve a liberdade necessária para a contratação, sobretudo porque o seguro prestamista foi firmado em termo apartado, o qual conta com sua assinatura
em separado
(mov.
35.3/autos de origem).
Ainda, em que pese a parte recorrente
alegue que restava impedida de promover consentimento livre e informado acerca dos contratos
e não obteve liberdade para contratar ou não o seguro ou escolher a seguradora, temos que, da análise do contrato firmado entre as partes, restou claramente apontado que a parte contratante detinha a possibilidade de não contratação do seguro ou, em caso de contratá-lo, de negociá-lo diretamente com companhia autônoma, vejamos
(mov. 35.3/autos de origem):Diante disso, não se
verifica provas de que o financiamento tenha sido condicionado à adesão ao seguro, o que afasta
a alegada venda casada, motivo pelo qual a cobrança deve ser mantida nos exatos termos contratados. Trata-se de entendimento em consonância com a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VALIDADE.
SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA.
CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO RELATIVO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1.2 A SENTENÇA LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA MENSAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE CONTRATUAL, RECONHECEU A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. 1.3 O JUÍZO DE ORIGEM AFASTOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO PRESTAMISTA E À ASSISTÊNCIA 24 HORAS, RECONHECENDO A FACULTATIVIDADE DAS CONTRATAÇÕES, BEM COMO FIXOU A SUCUMBÊNCIA DE FORMA PROPORCIONAL. 1.4 A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSURGE-SE CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.5 A PARTE AUTORA RECORRE SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, A REDUÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; (II) SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NO CONTRATO; (III) SE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS CONFIGURA VENDA CASADA; (IV) SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NOS TERMOS DO ART. 51, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.2 A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN CONSTITUI PARÂMETRO REFERENCIAL PARA O CONTROLE DE ABUSIVIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.061.530/RS, NÃO SE TRATANDO DE TETO AUTOMÁTICO, MAS ADMITINDO LIMITAÇÃO QUANDO EVIDENCIADO EXCESSO RELEVANTE SEM COMPROVAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO RISCO DA OPERAÇÃO. 3.3 NO CASO CONCRETO, A TAXA PACTUADA SUPEROU O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA A MODALIDADE E PERÍODO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS APTOS A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO, LEGITIMANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA MENSAL. 3.4 A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER QUANTO AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DOS JUROS ABUSIVOS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
3.5 A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO DEMONSTRADA A FACULTATIVIDADE POR MEIO DE INSTRUMENTOS APARTADOS, COM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA, À LUZ DO TEMA 972 DO STJ.
3.6 APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 APELAÇÃO CÍVEL 01 INTERPOSTA PELO RÉU OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JULGADA CONHECIDA E DESPROVIDA. 4.2 APELAÇÃO CÍVEL 02 INTERPOSTA PELA AUTORA JULIANA CORREA DA ROSA JULGADA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA RECONHECER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE MÉRITO. 4.3 TESE DE JULGAMENTO: “É ADMISSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO CONSTATADO EXCESSO RELEVANTE SEM DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO RISCO DA OPERAÇÃO. NÃO CONFIGURA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS FORMALIZADA POR INSTRUMENTOS APARTADOS. É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 51, §1º. CÓDIGO CIVIL, ART. 368. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, RESP 1.639.259/SP (TEMA 972), SÚMULAS 297, 539 E 541. (TJPR - 5ª CÂMARA CÍVEL - 0001595-66.2024.8.16.0165 - TELÊMACO BORBA
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REL.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA
-
J.
16.03.2026)
(GRIFADO).
Assim, o juízo
a quo
decidiu de maneira acertada ao afastar o pleito de nulidade da cobrança do seguro contratado, motivo pelo qual o
decisium
não merece reforma no referido ponto.Ante o exposto, o recurso de apelação cível interposto pela parte autora merece ser conhecido e não provido.HONORÁRIOS RECURSAISConforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt
nos
EREsp
1.539.725/DF, Rel. Ministro
Antonio
Carlos Ferreira, Segunda Seção,
DJe
19.10.2017), não é cabível fixar honorários recursais em casos em que não houve condenação de honorários advocatícios pelo juízo
a quo, motivo pelo qual deixo de arbitrar honorários recursais no presente recurso.DO PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por
prequestionadas
todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora.