Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Nos autos de execução fiscal tombados sob mesma numeração, a r. sentença de mov. 38.1 determinou a extinção do processo, em razão do disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando o Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária.Vem daí a apelação de mov. 41.1, na qual a municipalidade alega, em suma, que: a) segundo o princípio da causalidade, deve a parte executada arcar com as custas processuais, pois foi ela quem deu causa à instauração da demanda ao não efetuar o pagamento do crédito tributário oportunamente; b) o executado reconheceu a existência do débito ao efetuar o pagamento da dívida após o ajuizamento da ação, conforme artigo 90 do Código de Processo Civil.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença reptada.Sem contrarrazões, foram os autos encaminhados a este e. Tribunal de Justiça (mov. 42).É a breve exposição.

II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo), conheço a apelação.
III. Cinge-se a controvérsia recursal ao acerto do critério de distribuição do ônus de sucumbência pela sentença que declarou extinta a execução fiscal.

III.1 Depreende-se dos autos principais que em 03.05.2018(mov. 1.1) o Município de Curitiba ajuizou execução fiscal em face de Mansur Theophilo Mansur, tendo por objeto crédito de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2017 e 2018 (CDA n. 2.294/2018).Após a prolação do despacho inaugural (mov. 6.1), o ente público informou a concessão do parcelamento do débito na via administrativa, postulando a homologação do acordo e a suspensão da execução pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses (mov. 14.1).Em seguida, o ente público informou a concessão de novo parcelamento do débito na via administrativa, postulando novamente a homologação do acordo e a suspensão da execução por mais um período de 36 (trinta e seis) meses (mov. 22.1).Posteriormente, informou o ente municipal o descumprimento do acordo e requereu a retomada do feito executivo (mov. 26.1).Logo após, informou a concessão de novo parcelamento do débito na via administrativa, requerendo novamente a homologação do acordo e a suspensão da execução dessa vez por um período de 45 (quarenta e cinco) meses (mov. 33.1).Por último, em 24/02/2026, o ente público informou a quitação do débito na via administrativa, postulando o arquivamento da execução (mov.
35.1), sobrevindo então a r. sentença recorrida, que julgou extinta a execução fiscal, condenando o Município de Curitiba ao pagamento de custas processuais, ante a ausência de citação da parte executada.
III.2. Pois bem, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (CPC, art. 238). Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou executado (CPC, art. 239, I). E, nesse contexto, como a parte executada não foi citada, não houve o aperfeiçoamento da relação processual, o que impede sua condenação ao pagamento de custas. Destaque-se, por relevante, que o termo de parcelamento de mov. 14.1 foi subscrito por terceiro, não havendo a comprovação de que o executado estivesse ciente dos termos do processo e nem que tenha reconhecido a existência do débito.Assim, como a obrigação foi satisfeita antes de ter sido triangularizada a relação processual, resta configurada a ausência de interesse processual, por falta de necessidade e utilidade do processo, devendo a parte exequente arcar com as custas processuais. A propósito (grifos acrescidos):DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral dos créditos tributários na esfera administrativa, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Curitiba deve arcar com o pagamento das custas processuais em razão da extinção do processo, considerando que o crédito tributário foi quitado na esfera administrativa antes da citação do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo ocorreu em razão do pagamento integral dos débitos na esfera administrativa. 4. A parte executada não foi devidamente citada, o que inviabiliza a responsabilização da parte devedora pelo pagamento das custas processuais. 5. O caso dos autos envolve a perda superveniente do objeto e, em consequência, a inexistência do interesse de agir do exequente, na medida em que houve o adimplemento do crédito tributário na via administrativa após o ajuizamento da ação e antes da sentença, sem que ocorresse a própria triangulação na relação processual, devido à ausência de citação. 6. Em observância ao princípio da causalidade, o exequente deve arcar com as custas processuais, pois não observou os devidos procedimentos legais ao receber o crédito tributário. 7. O exequente é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, e possui isenção somente em relação à taxa judiciária, o que foi corretamente reconhecido pela sentença. IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido, com a manutenção da extinção do processo de execução fiscal por fundamento diverso. (...) (TJPR, 3ª Câmara Cível, 0030870-34.2023.8.16.0185, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 19.08.2025)Em sentido próximo, reporto-me ao entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 2009106/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, j. 25.06.2022.
Assim, como a execução foi extinta, em razão do pedido de “desistência” formulado pela Fazenda Pública Municipal (mov. 35.1), a extinção do feito se impõe, com o pagamento das custas pela municipalidade.
III.3. No mais, o Enunciado nº 03 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal dispõe que a isenção do pagamento das custas processuais, referida no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, ocorrerá quando o cancelamento da dívida decorrer de lei que garanta a dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, do que aqui não se trata, na medida em que o processo foi extinto em razão do disposto no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Por fim, o recorrente é isento do pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932, como reconhecido pelo Juízo a quo.
IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a sentença recorrida.